Ministério Público vistoria Centro Estadual de Reabilitação e detecta insuficiência de profissionais e falta de materiais e equipamentos

Da Assessoria

O promotor de Justiça Thiago Ribeiro Franco Vilela, que atua na área de defesa da Saúde em Palmas, vistoriou o Centro Estadual de Reabilitação (CER), que é mantido pelo Estado E ATENDE pessoas com deficiência física e intelectual. Na inspeção, realizada na terça-feira, 9, foi verificada insuficiência de profissionais e equipamentos.

Segundo foi informado na vistoria, o Centro não conta com neurologista e clínico geral; a quantidade de fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, especialistas em psicologia, fisioterapeutas e outros profissionais é insuficiente para a demanda de pacientes; e o atendimento com médico psiquiatra é realizado apenas em consultório fora do Centro, não havendo médico desta especialidade vinculado à unidade.

Constatou-se também a falta de cadeiras de rodas, esteira, bicicleta ergométrica e estruturação do serviço de eletroterapia, que no momento está inoperante devido à falta de insumos. O audiômetro também não funciona, o que prejudica o atendimento dos pacientes.

Os profissionais informaram que há pacientes aguardando há quatro anos a entrega de cadeiras de rodas e que, em alguns casos, quando as cadeiras chegam já não são mais adequadas para atender a demanda do paciente.

No dia da vistoria, foi identificado que mais de 100 aparelhos auditivos estavam à disposição dos pacientes, porém não podiam ser entregues porque a máquina que realiza a calibragem dos aparelhos se encontra quebrada há mais de um ano.

Em relação à estrutura do local, foi relatada a inexistência de espaços adequados para a realização das terapias com os pacientes, como brinquedoteca; bem como a constatação de problemas estruturais na unidade, como goteiras, falta de ar-condicionado em várias salas, obras inacabadas, vazamentos de torneiras, ausência de depósitos para guardar materiais de trabalho e objetos diversos.

CAPS AD III

No mesmo dia, também foi realizada inspeção pelo membro do Ministério Público no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas (CAPS AD III). No local, foi identificada a falta de medicamentos para o atendimento dos pacientes, tais como amitripilina, bupropiona, clonazepam, fluoxetina, quetiapina e tiamina.

A diretora do CAPS AD III está afastada, realizando trabalho em home-ofice, por ser parte do grupo de risco da Covid-19. Ela informou a Secretaria Municipal de Saúde do seu afastamento e solicitou a nomeação de outro diretor para substituí-la, mas o pedido não foi atendido.

A partir do resultado das vistorias, a 19ª Promotoria de Justiça da Capital irá oficiar os gestores e adotar outras medidas que se mostrem necessárias para a resolução dos problemas.

Segundo o ministro, 50% da população apta receberá a vacina até junho

Por Marcelo Brandão

O Brasil vai imunizar contra covid-19 toda a população apta para receber a vacina até o fim do ano, segundo afirmou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, hoje (11), em audiência pública, no Senado.

Aos senadores, no plenário da Casa, ele disse que o ministério trabalha para imunizar toda a população “vacinável”. Segundo ele, metade do público-alvo será vacinada no primeiro semestre e a outra metade, no segundo semestre.

A vacina contra covid-19 não é indicada para menores de 18 anos, gestantes e lactantes porque não há estudos conclusivos sobre os efeitos do imunizante para esse público.

“Vamos vacinar o país em 2021, 50% até junho, 50% até dezembro, da população vacinável. Esse é o nosso desafio e é o que estamos buscando e vamos fazer”, disse Pazuello.

O ministro exaltou o trabalho do Instituto Butantan e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na produção das vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca, respectivamente.

Segundo ele, o Butantan trabalha para fabricar de 8 milhões a 12 milhões de doses por mês. Já a Fiocruz poderá produzir até 20 milhões de doses, por mês, assim que a fundação começar a fabricar o Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), a partir de julho. Antes disso, ainda no primeiro semestre, a Fiocruz deverá entregar 100 milhões de doses.

Ao mesmo tempo, o ministro criticou as condições impostas pelos demais laboratórios produtores de vacinas, como a Pfizer, Janssen, Moderna e Sputnik V. Segundo ele, ou a vacina é muito cara, as doses são insuficientes ou a entrega é tardia. Diante disso, ele acredita que o destino do Brasil é ser um produtor de vacina, e não um comprador.

STJ aceitou, por unanimidade, denúncias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Por Rayssa Motta

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aceitar nesta quinta-feira, 11, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), na esteira da Operação Tris in Idem. Com o resultado do julgamento, o ex-juiz foi colocado no banco dos réus por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

Na mesma sessão, os ministros ainda vão decidir sobre a renovação do afastamento do cargo, que se encerra no fim deste mês. O governador também está afastado por determinação do Tribunal Especial Misto que conduz o processo de impeachment.

O julgamento foi aberto com a sustentação oral da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que detalhou novamente a denúncia e as provas colhidas no curso da investigação. "Usaram a pandemia em benefício próprio. Talvez seja a coisa mais terrível nesse momento de calamidade", criticou.

Na sequência, o advogado do governador afastado, Roberto Podval, voltou a dizer que não há provas das acusações contra Witzel. O defensor afirmou que a denúncia foi subsidiada exclusivamente pela delação premiada do ex-secretário de Saúde, Edmar Santos, cujos anexos não foram integralmente compartilhados com a defesa.

"Eu não posso vir aqui fazer uma defesa do não recebimento de uma denúncia que está baseada em uma delação premiada sem que eu tenha acesso à delação premiada. Isso me parece básico, é uma questão de Justiça, de igualdade entre as partes", criticou.

O advogado afirmou ainda que o governador afastado saiu da magistratura em busca de um 'sonho'. "Talvez Witzel possa ter confiado na pessoa errada, talvez possa ter escolhido mal seu secretário, talvez possa ter governo mal o Rio de Janeiro, mas bandido ele não é", disse.

Os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, Benedito Gonçalves, que considerou que os investigadores reuniram provas suficientes para embasar as acusações e justificar o recebimento da denúncia. "Os elementos, considerados no conjunto, e não isoladamente, constroem um lastro probatório necessário à instauração da ação penal", observou.

Votam na sessão os ministros Raul Araújo, Paulo Severino, Isabel Gallotti, Marco Aurélio Belizzi, Sérgio Kukina, Joel Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Marisa Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell.

Denúncia

No final de agosto, na ocasião da Operação Tris in Idem, a Procuradoria-Geral da República denunciou o governador afastado Wilson Witzel e mais oito pessoas em razão de pagamentos feitos por empresas ligadas a Mário Peixoto, preso na Lava Jato, e à família do ex-prefeito de Volta Redonda, Gothardo Lopes Netto, ao escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel. A suspeita é a de que a banca tenha sido usada para lavar propinas pagas em troca do direcionamento de contratações.

O sinal de alerta veio quando Witzel revogou a desqualificação da organização social Instituto Unir Saúde, suspeita de irregularidades em contratos firmados com a Secretaria de Saúde fluminense. O despacho do governador afastado, assinado em março do ano passado, derrubou uma resolução administrativa e permitiu que a OS pudesse voltar a contratar com o Poder Público - embora tivesse sido excluída do rol de prestadoras aptas em razão de irregularidades na prestação de serviços em ocasiões anteriores.

 Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nessa quarta-feira, 10, dois projetos de lei do Executivo: os de números 07/2020 e 08/2020, que tratam do Plano Plurianual do Estado (PPA) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), respectivamente.

O primeiro projeto altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019. “O intuito é definir ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias, alinhando-os às alterações previstas na LOA 2021 e às adequações necessárias, em decorrência dos impactos ocasionados pela pandemia do novo coronavírus”, explicou o relator, deputado Nilton Franco (MDB).

No parecer, Nilton Franco defendeu e obteve a aprovação do seu relatório de revisão do PPA com a rejeição de seis emendas parlamentares, todas com justificativas esclarecedoras.
Houve adequações na proposta. Uma delas foi relativa às ações orçamentárias. Com a aprovação, os órgãos do Poder Executivo e de outros poderes deverão fazer ajustes nas respectivas ações orçamentárias. Mesmo assim, segundo o relator, o total de 390 ações cadastradas resultará em aumento de 4,5% com relação às 373 ações do ano passado.

PLOA 2021

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício deste ano. Foi aprovado com a emenda do líder do Governo na Casa, deputado Ivory de Lira (PCdoB), a partir do pedido de vistas, feito no fim do ano passado. “Solicitei vistas para melhor análise da matéria”, justificou.

A receita total da LOA foi estimada em R$ 10.911.623.726,00 bilhões. Destes, R$ 7.167.566.857,00 compreendem recursos ordinários do Tesouro, e R$ 3.744.056.869,00 provêm de outras fontes.

Em seu relatório, Lira esclareceu que, em decorrência do cenário nacional provocado pela pandemia, “houve a necessidade de respostas rápidas na área da Saúde”. Por conseguinte, houve maior destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saúde, direcionados para o enfrentamento da covid-19, com o total de R$ 100,2 milhões.

Em contrapartida, teve que ser feito o cancelamento de 7,3% do orçamento previsto no PLOA destinado aos seguintes poderes e órgãos: Assembleia Legislativa (R$ 19.232.970,00); Tribunal de Contas (R$ 10.476.824,00); Tribunal de Contas (R$ 269.775,00); Tribunal de Justiça (R$ 42.903.079,00); Procuradoria Geral da Justiça (R$ 16.027.338,00) e da Defensoria Pública do Tocantins (R$ 11.312.852,00).

A resolução nº 3.919/2010 estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) determina que o consumidor tenha o direito de utilizar contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas.

Por Kaliton Mota

Todo consumidor tem direito a ter uma conta bancária sem a cobrança de serviços. Esta é uma informação que muitas pessoas desconhecem e por isso, o Procon Tocantins explica que a instituição financeira é obrigada a oferecer um pacote de serviços gratuito, de acordo com a Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Ao abrir uma conta é comum que a instituição lhe ofereça um pacote de serviços que cobra mensalidades, porém, muitos deles nunca serão utilizados pelo perfil daquele consumidor. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, alerta que é preciso estar ciente e analisar todos os serviços contratados.

“O ideal é que o consumidor se atente a tudo que está incluso nesses planos, como por exemplo, transferências e cheques, pois dependendo do objetivo da conta, podem não serem utilizados, ou seja, o titular da conta vai pagar por um serviço que na prática não usa”, destaca Viana.

Resolução

A resolução determina que o consumidor tenha o direito a contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas. Nesse pacote obrigatório deve possuir as seguintes transações; quatro saques mensais; duas transferências entre contas do mesmo banco; dois extratos referentes ao mês anterior; um extrato anual; dez folhas de cheques; acesso ao internet banking e cartão de débito.

“É interessante destacar que a resolução prevê não só pacote gratuito para contas correntes, mas como também para contas poupança, porém é preciso atenção, pois nesse caso o número de saques é reduzido a apenas dois”, afirma o gestor do Procon.

Atenção

Para muitas pessoas esse pacote gratuito não atende as necessidades do dia-a-dia. Nesses casos o titular da conta bancária vai precisar contratar um pacote que mais se enquadre ao seu perfil.

“O Procon Tocantins orienta a sempre que for optar por um determinado banco e pacote de serviços, o consumidor deve analisar todas as opções, inclusive pesquise as taxas em outros bancos. E para evitar o pagamento de juros abusivos, é importante que tenha em mãos o contrato com todas as tarifas que vão estar inclusas e o que também não vai estar. Dessa forma, fica mais fácil contestar o pagamento junto ao banco”, ressalta.

Denuncie

A oferta desses serviços que não podem ser cobrados é obrigatória, os bancos devem informar o consumidor sobre essa possibilidade. Caso você se depare com a negativa da oferta desse serviço previsto na resolução estabelecida pelo Banco Central o consumidor deve abrir uma reclamação no site do Banco (www.bcb.gov.br), ou formalizar uma denúncia junto ao Procon Tocantins pelo Disque 151 ou Whats denúncia (63) 99216-6840, para isso é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.