Luiz Fux, destacou, em seu voto, que "a regra constitucional é direta e objetiva" ao proibir a reeleição dos presidentes das Casas do Congresso na mesma legislatura. Decisão do STF zera o jogo na disputa na Câmara e no Senado, avaliam líderes políticos
Jussara Soares e Camila Turtelli 3 horas atrás
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), surpreendeu políticos que estavam acordados no fim da noite deste domingo, 6. A expectativa era a de que a Corte desse aval à recondução, conforme apontavam as tendências. Com a virada, as análises preliminares são que o resultado zera o jogo nas duas casas, mas a disputa se torna mais imprevisível no Senado.
Por 6 a 5, o STF decidiu não dar permissão à reeleição de Alcolumbre. No caso de Maia, a derrota foi ainda maior: o placar foi de 7 a 4. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e o presidente do STF, Luiz Fux, votaram neste domingo contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara. Com os três últimos votos, o Supremo barrou a tese de reeleição no Congresso.
Ministro Luiz Fux presidente do STF
No meio político, a avaliação é a de que a mudança no posicionamento dos ministros do STF ocorreu devido à pressão nas redes sociais diante da possibilidade de reeleição. No fim de semana, as hashtags #STFOrganizaçãoCriminosa e #STFVergonhaNacional foram usadas para criticar os ministros da Corte, que foram acusados de atentar contra a Constituição.
A eleição da cúpula do Congresso está marcada para 1.º de fevereiro de 2021. O resultado traz mais definição para a disputa na Câmara e reduz especulações. Apesar de Maia dizer a toda oportunidade que não era candidato à reeleição, a ideia permanecia.
Com isso, o grupo de aliados deverá definir agora o apoio em torno de um dos cinco nomes já pré-estabelecidos, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Baleia Rosssi (MDB-SP), Elmar Nascimento (DEM-BA), Luciano Bivar (PSL-PE) e Marcos Pereira (Republicanos-SP). Entre eles, deve prevalecer quem conseguir conquistar os partidos da oposição.
Rossi, no entanto, pode ter de sair da corrida para dar lugar ao seu partido no Senado. Com Alcolumbre fora da jogada, cresce a expectativa de que o MDB tenha maioria para fazer o presidente na Casa. O Senado tem um número menor de candidatos e esperava uma definição do STF para organizar o xadrez de 2021. O líder do MDB, a maior bancada da Casa, Eduardo Braga (AM), já se movimenta para a disputa. No mesmo partido, Eduardo Gomes (TO) e Simone Tebet (MS) são apontados como possíveis candidatos.
Senador Eduardo Gomes (TO) e tido como um dos candidatos a presidência do Senado
O presidente do PTB, Roberto Jefferson, autor da ação que levou ao julgamento ao STF, tratou o resultado como uma vitória do seu partido. “O PTB ganhou de 6x5 no STF. Acabou a farra da reeleição na Câmara e no Senado. Deus seja louvado. Vitória do povo do Brasil”, disse. Jefferson disse que não esperava esse resultado, mas acredita que a virada aconteceu por “medo do povo”.
O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou não ter se surpreendido com o resultado, mas disse que o cenário do Senado agora está imprevisível. Ele era contra a reeleição de Maia, mas a favor da de Alcolumbre.
Pré-candidato à presidência da Câmara, em um grupo de aliados de Maia, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, elogiou a decisão dos magistrados. “O STF agiu com responsabilidade ao recusar a tese casuística de reeleição no Parlamento. O § 4º do art. 57 da CF é absolutamente claro no seu teor, não cabendo interpretação diferente. Mudanças na CF devem ser promovidas dentro do Congresso Nacional, o locus adequado para isso”, escreveu Pereira, em sua conta no Twitter.
O líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (Novo-RJ), comemorou o resultado. “O STF decidiu hoje corretamente sobre algo que nem deveria estar decidindo. A CF é muito clara. O Brasil perdeu tempo, dinheiro e muito mais com essa discussão. Pelo menos não rasgaram a CF, não dessa vez”, disse, em sua conta no Twitter.
O presidente do Cidadania, Roberto Freire, disse que o STF agiu com perfeição. “Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen, Barroso, Fux e Fachin colocaram o gênio de volta na lâmpada. Queriam arrastar o STF pra uma aventura política que enxovalharia a Corte e diminuiria a democracia a pretexto de salvá-la. Na democracia, as instituições são maiores do que os homens”, avaliou.
Rodrigo Maia presidente de Câmara
Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Marcos Feliciano (Republicanos-SP) disse que o resultado enfraquece o DEM, partido de Maia e Alcolumbre. “Decidiram manter a vedação da reeleição no Congresso! Acabou-se o delírio imperial de Rodrigo Maia! Agora é bola ao centro e recomeça o jogo. DEM sai muito enfraquecido”, disse ele, por meio das redes sociais.
O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), concordou com a decisão da Justiça. “Saem fortalecidas a Constituição, a democracia, a República. Saímos mais fortes desse episódio pra enfrentar os ataques de Bolsonaro a nossas instituições.”
Os votos
Os votos a favor
Ao votar pela possibilidade de reeleição, o relator, ministro Gilmar Mendes, justificou que o Congresso deve ter autonomia para analisar seus assuntos internos. Ele foi acompanhado no voto pelos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
O ministro Nunes Marques entendeu que é possível a reeleição uma única vez, independentemente se dentro da mesma legislatura ou na mudança de uma legislatura para outra. Na prática, o voto do ministro impediria a reeleição de Maia (já reeleito, em 2019), mas autorizaria a de Alcolumbre.
Maia foi eleito para a presidência da Câmara em 2016, com o afastamento do então presidente Eduardo Cunha. Depois, Maia foi eleito novamente em 2019 (início da legislatura seguinte). Alcolumbre foi eleito pela primeira vez para a presidência do Senado em 2019.
Os votos contrários
Ministro há mais tempo no Supremo, Marco Aurélio Mello votou contra a reeleição. Para o magistrado, o artigo 57 da Constituição é "categórico" e veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata.
"A parte final [do artigo] veda, de forma peremptória, sem o estabelecimento de qualquer distinção, sem, portanto, albergar – o que seria um drible – a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata", escreveu.
Ministros do STF
Cármen Lúcia também votou contra a reeleição. No voto, escreveu: "É vedada constitucionalmente a recondução a cargo da Mesa de qualquer daquelas Casas Congressuais na eleição imediatamente subsequente, afastando-se a validade de qualquer outra interpretação."
Rosa Weber votou no mesmo sentido e disse que "a deslealdade ao texto constitucional caracteriza preocupante ofensa ao pacto da sociedade brasileira em torno do propósito de conferir força ativa aos compromissos assumidos no plano constitucional."
A ministra diz que o STF, como guardião da Constituição, "não pode legitimar comportamentos transgressores da própria integridade do ordenamento constitucional, rompendo indevidamente os limites semânticos que regem os procedimentos hermenêuticos para vislumbrar indevidamente, em cláusula de vedação, uma cláusula autorizadora".
Ao votar, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou a tese de uma "mutação constitucional" – ou seja, de que uma interpretação consolidada viesse a modular o entendimento original da Constituição.
"É compreensível o sentimento de que existe uma assimetria no sistema constitucional dos Poderes ao não se permitir uma recondução dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Essa tese, embora atraente, não supera duas dificuldades", disse Barroso.
"A primeira delas é que [o trecho da Constituição sobre esse tema] foi objeto da Emenda Constitucional nº 50/2006, que manteve a vedação de reeleição na mesma legislatura. Logo, tendo modificado a redação do dispositivo, o Congresso não quis alterar o tratamento que ele dava ao tema. A segunda dificuldade é que a literalidade de um texto não é a única ou a melhor forma de interpretá-lo, mas as possibilidades semânticas que o texto oferece figuram como limite ao papel do intérprete", prosseguiu.
O ministro Edson Fachin ponderou que o texto da Constituição limita expressamente uma interpretação que permita a reeleição dos comandos das Casas dentro da mesma legislatura - que, no caso dos deputados, coincide com o período do mandato.
“Muito embora pudesse até mesmo ser desejável que não houvesse limite à reeleição ou que, à semelhança do que ocorre com as chefias do Poder Executivo, devesse ser ela limitada a uma única vez, há no texto, interpretado literalmente, historicamente e sistematicamente, um limite intransponível para a Juridição Constitucional”.
O ministro ressaltou, no entanto, que esse limite seja “insuperável”. No entendimento dele, cabe ao Congresso, em debate com a sociedade civil, alterar a regra por meio de emenda à Constituição.
“Isso não significa que a vedação para a eleição imediatamente subsequente àquela que ocorre no primeiro ano da legislatura seja absolutamente insuperável. Significa, apenas, que cabe às Casas dos representantes do povo, em debate franco com a sociedade civil, alterar, por meio do processo de emenda constitucional, a regra fixada no texto. Se a reeleição amplia a autonomia do legislativo e, com isso, democratiza a República, deve a tese ganhar força no órgão que, por excelência, é a própria expressão da representação popular."
País tem 176.962 óbitos registrados e 6.602.942 diagnósticos de Covid-19 desde o começo da pandemia
Com Agências
A média móvel de mortes por covid-19 no Brasil neste domingo ficou em 588, a mais alta em quase dois meses. De acordo com dados reunidos pelo consórcio de veículos de comunicação, o número é o maior desde 11 de outubro, quando a média foi de 590. Também indica alta de 18% em relação aos últimos 14 dias. O consórcio, formado por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL, computou 321 novos óbitos e 26.243 novos casos nas últimas 24 horas no País. O balanço é feito a partir de dados divulgados pelas secretarias estaduais de Saúde.
Pandemia de covid-19 segue e cuidados devem permanecer © Daniel Teixeira / Estadão Pandemia de covid-19 segue e cuidados devem permanecer
No total, o Brasil chegou a 176.962 mortes e 6.602.942 casos confirmados de covid-19. De acordo com o balanço do Ministério da Saúde, o País tem 5.776.182 recuperados da doença, enquanto outros 650.417 seguem em acompanhamento médico.
São Paulo
O Estado de São Paulo contabilizou neste domingo 43.015 mortes e 1.287.762 casos confirmados de covid-19. Em 24 horas, foram registrados 46 óbitos e 2.675 casos. Os dados costumam ser mais baixos no final de semana, dado o atraso no registro e em notificações.
A taxa de ocupação de leitos de UTI é de 55,58% no Estado e de 62,2% na Grande São Paulo. De acordo com o balanço da Secretaria Estadual da Saúde, 4.384 pacientes estão em leitos de unidades de terapia intensiva, entre casos confirmados e suspeitos. Em enfermaria, estão internadas 5.950 pessoas. Ainda segundo os dados, 1.141.481 pessoas já se recuperaram da doença e 138.352 tiveram alta hospitalar.
Parceria
O balanço de óbitos e casos é resultado da parceria entre os seis meios de comunicação que passaram a trabalhar, desde o dia 8 de junho, de forma colaborativa para reunir as informações necessárias nos 26 estados e no Distrito Federal. A iniciativa inédita é uma resposta à decisão do governo Bolsonaro de restringir o acesso a dados sobre a pandemia. E se manteve mesmo após a manutenção dos registros governamentais.
Em seu balanço do dia, o Ministério da Saúde informou que o Brasil contabilizou 313 novas mortes por covid-19 neste sábado, além de 26.363 novos casos. No total, são 6.603.540 pessoas com diagnóstico confirmado e 176.941 mortes pela doença.
O número de pessoas ocupadas no governo do Tocantins, em 2019, caiu 21,7% frente ao ano anterior (menos 12.056). Em 2018, os trabalhadores estatais chegavam a 55.503 e no ano passado eram 43.447. Deste total, 89,3% (38.807) estavam vinculadas à administração direta e 10,6% (4.640) à administração indireta. Já o número de servidores lotados nas prefeituras do estado cresceu 1,1%, passando de 70.434 para 71.232. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) e da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgadas nesta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por Wendy Almeida
Na gestão estadual, os servidores estatutários (efetivos) continuam predominando, mas sua participação diminuiu. Na administração direta, eles eram 29.368 em 2018 e 24.692, em 2019. O pessoal sem vínculo permanente (contrato temporário) recuou de 20.401 para 13.056. Os números dos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) eram inexpressivos: passando de 3 para apenas 2. Os somente comissionados eram 85 e aumentou para 1.057, no ano passado.
Na administração indireta, os servidores efetivos também sobressaíam, mas também recuaram: eram 3.639, em 2018 e caiu para 2.806, em 2019. Os celetistas cresceram de 227 para 298 e os sem vínculo permanente passaram de 1.763 para 1.195, no ano passado. Os somente comissionados eram 17 em 2018 e aumentaram expressivamente, chegando a 341.
A Munic traz dados relativos à gestão e à estrutura dos municípios, a partir da coleta de informações sobre sete temas, contemplando questões relacionadas aos Recursos Humanos, Recursos para a Gestão, Comunicação, Governança, Articulação interinstitucional, Segurança Pública e Direitos Humanos.
A Estadic traz resultados sobre a administração pública de 26 Unidades da Federação e Distrito Federal, especificamente sobre os temas de Recursos Humanos, Comunicação e Informática, Governança, Segurança Pública, e Direitos Humanos, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre o papel das instituições estaduais no contexto da democracia e da descentralização, a partir dos registros e das informações fornecidas pelas administrações públicas.
Comparações entre UFs
Segundo os dados da Estadic, o número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta de todos os estados brasileiros, em 2019, caiu 4,6% para 2.983.603. Em 2018, o contingente era de 3.128.944. Deste total, 85,4% (2.548.542) estavam vinculadas à administração direta e 14,6% (435.351) à administração indireta.
Na administração direta, os estatutários eram maioria em todas os estados, com as maiores proporções em Minas Gerais (96,8%), Rio de Janeiro (94,8%), Rio Grande do Norte (94,0%); as menores em Mato Grosso (59,3%), Paraíba (58,2%), Espírito Santo (56,7%), Santa Catarina (62,7%) e o Tocantins (63,6%). Os celetistas estavam presentes expressivamente apenas Rio Grande do Norte (1,5%), Goiás (1,5%), São Paulo (1,3%), Rio Grande do Sul (0,9%), Sergipe (0,9%), Rondônia (0,4%), Paraná (0,2%), Pará (0,1%), Bahia (0,1%) e o Distrito Federal (0,1%).
As maiores proporções de pessoal somente comissionado estavam em Roraima (17,4%), Paraíba (7,9%), Amapá (7,4%) e Maranhão (7,1%), e as menores, em São Paulo (0,8%), Rio Grande do Norte (0,7%), Santa Catarina (0,7%) e Minas Gerais (0,6%). Já as maiores proporções de pessoal sem vínculo permanente estavam em Mato Grosso (39,1%), Espírito Santo (34,9%), Paraíba (33,8%), Santa Catarina (33,7%) e Tocantins (33,6%), enquanto em Sergipe (4,6%), Minas Gerais (2,6%), Rio Grande do Norte (2,3%) e Rio de Janeiro (2,2%), as menores.
Na administração indireta, os estatutários eram maioria em quase todas as UFs, com destaque para Alagoas (86,2%), Mato Grosso do Sul (82,8%), Paraná (79,2%) e Amazonas (70,2%). Tocantins ficou com o 10º maior percentual (60,5%). As menores proporções eram na Paraíba (28,4%), Sergipe (27,9%), Rio Grande do Sul (25,4%) e São Paulo (18,1%). Esses estados eram também os que tinham as maiores proporções de celetistas, respectivamente, 41,5%, 41,1%, 53,5% e 77,8%.
Os somente comissionados tinham maiores proporções no Maranhão (21,6%), na Paraíba (19,9%), na Bahia (17,8%) e no Amapá (17,4%); e as menores, em Minas Gerais (2,7%), São Paulo (2,2%), Santa Catarina (1,5%) e Rio Grande do Norte (1,4%). Os estados com maiores proporções de funcionários sem vínculo permanente eram Santa Catarina (44,3%), Pernambuco (30,6%), Minas Gerais (30,3%) Espírito Santo (27,1) e Tocantins (25,7%), enquanto Paraná (2,0%) e Amazonas (1,8%) apresentavam as menores.
Servidores municipais
Em 2019, as prefeituras do Tocantins ocupou 71.232 pessoas, registrando leve crescimento de 1,1% em relação ao ano anterior. Conforme a pesquisa, 70.300 eram da administração direta e 932 da administração indireta. Em 2018, os servidores municipais totalizavam 70.434, subdivididos em 68.565 e 1.869, respectivamente.
De acordo com a Munic, 41.902 servidores municipais da administração direta eram estatutários, esse número aumentou frente à pesquisa anterior (41.157). Da mesma forma ocorreu com os ocupados sem vínculo permanente, passando de 17.454 em 2018, para 19.988, em 2019. Já o número de somente comissionados foi reduzido: de 8.406 para 7.539; bem como o de estagiários, de 1.025 para 500; e celetistas, de 499 para 364.
Dos 139 municípios do Tocantins, apenas 11 afirmaram possuir órgãos da administração indireta e esses ocupavam 932 pessoas, no ano passado. Os estatutários também predominavam, mas seu número recuou de 869 para 531. Já os celetistas subiu de 16 para 23, de 2018 para 2019. A quantidade de servidores sem vínculo permanente se estabilizou em 172 nos dois anos. Já o contingente de estagiários caiu de 670 para 142 e o de comissionados de 142 para 64.
Serviços online
As gestões municipais e estadual ampliaram os serviços oferecidos ao cidadão pela internet em 2019, resultado da maior presença online dos governos. Conforme a pesquisa, no ano passado, todas prefeituras e o governo do Tocantins possuíam um site. “Em cinco anos, houve um aumento da oferta de serviços pela internet por parte da maioria das prefeituras e governos estaduais. Mas há alguns serviços que ainda são oferecidos por poucos estados e municípios”, comentou a gerente da pesquisa, Vânia Pacheco.
Dados sobre licitações eram disponibilizados na internet por 130 municípios tocantinenses. Também avançou o acesso a documentos (119 prefeituras) e ao Diário Oficial, à legislação estadual e às finanças públicas (111). Por outro lado, somente 38 prefeituras emitiam guia de pagamento de tributos pela internet, 18 emitiam alvará e 7 ofereciam os serviços de matrícula nas escolas públicas e marcação online de consulta com médico da rede pública. O governo do Estado afirmou disponibilizar todos esses serviços pela internet, exceto o agendamento de consulta.
Redes sociais
As pesquisas também investigaram, pela primeira vez, a utilização de redes sociais pelos governos estaduais e municipais. O Tocantins e 114 prefeituras tinham perfis nessas plataformas online. As mais frequentes eram Facebook, Instagram, YouTube e Twitter.
De acordo com os resultados da pesquisa, 109 prefeituras tinham perfis no Facebook, 31 no Instagram, 18 no YouTube, 15 no Whatsapp e 8 no Twitter. “As principais atividades dos estados e municípios nas redes sociais foi a postagem de notícias sobre o governo e a divulgação de serviços e campanhas”, afirmou Vânia Pacheco.
Acesso à informação
Em 2019, menos da metade dos municípios tocantinenses (55 ou 39,5%) tinham legislação específica para garantia do acesso à informação de acordo com a Lei Federal 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O Tocantins, bem como todas as demais unidades da federação, tinham essa legislação estadual específica.
Com ou sem legislação municipal específica sobre o tema, a maioria das prefeituras também declarou disponibilizar meios físicos ou virtuais para acesso à informação. O atendimento pela internet foi citado por 119 municipalidades, atendimento pelo telefone por 87 e pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) por 64.
Controle Interno
A Estadic e a Munic mostram ainda que o governo estadual e 137 prefeituras possuíam estrutura de controle interno, sendo que, na maioria dos municípios (62), o setor era subordinado à chefia do Executivo. No estado e em 57 municipalidades havia secretaria exclusiva de controladoria, em 13 prefeituras o órgão era ligado a outra secretaria e em 5 a secretaria era em conjunto com outras políticas setoriais.
Em 113 prefeituras tocantinenses, o responsável pela área de controle interno não tinha vínculo permanente ou cargo comissionado. Apenas em 23 delas, o setor era chefiado por ocupante de cargo efetivo, em 2019.
Presidente disse que discurso do "fica em casa" não deu certo e que governo federal "ultrapassou" a capacidade de endividamento com auxílio
POR MAYARA OLIVEIRA
Opresidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta sexta-feira (4/12) que, caso estados e municípios optem por um novo fechamento de comércio e estabelecimentos em razão da segunda onda da pandemia do coronavírus, o governo não terá mais como socorrê-los com o pagamento do auxílio emergencial.
De acordo com Bolsonaro, o “fica em casa e economia vem depois” não deu certo. Ele disse que as consequências só não foram mais “danosas” porque o governo realizou o pagamento do benefício, mas que a União “ultrapassou a capacidade de endividamento”.
“Os números agora apontam que o Brasil está voltando à normalidade. Mas não podemos fechar de novo tudo. Se fechar, o governo não tem mais como socorrer a esses necessitados [beneficiados pelo auxílio emergencial]. Ultrapassamos a nossa capacidade de endividar”, afirmou o presidente.
A “normalidade” à qual Bolsonaro se refere foi confirmada no dia anterior, depois de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu 7,7% no 3º trimestre, na comparação com os três meses imediatamente anteriores, confirmando a saída do país da chamada “recessão técnica”.
A expansão da economia foi recorde no terceiro trimestre, mas ainda insuficiente para recuperar as perdas vistas no ápice da pandemia de coronavírus no país. Em valores correntes, o PIB do terceiro trimestre totalizou R$ 1,891 trilhão.
Vacina eficaz
Durante o evento, Bolsonaro ainda disse que pessoas mais idosas e que possuam alguma comorbidade “devem se cuidar até que apareça uma vacina confiável e certificada” pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou, ainda, um “remédio cientificamente comprovado como eficaz”.
Apesar de a hidroxicloquina não ter a eficácia comprovada contra a Covid-19, o presidente voltou a defender o medicamento.
Na quarta (2/12), ao conversar com apoiadores, Bolsonaro disse que após a compra de uma vacina contra a Covid-19, se alguém tiver algum efeito colateral decorrente da vacinação, não poderá cobrar dele.
“Vamos supor que em uma das cláusulas da vacina que eu vou comprar […], vamos dizer que lá no meio tá escrito o seguinte: ‘Nos desobrigamos de qualquer ressarcimento, de qualquer responsabilidade com possíveis efeitos colaterais imediatos ou futuros. E daí, vocês vão tomar a vacina?”, indagou o presidente aos simpatizantes, no Palácio da Alvorada.
“Eu vou mostrar todo o contrato para vocês. Quem tomar, vai saber o que está tomando e as consequências. Se tiver um problema, um efeito colateral qualquer, já sabe que não vão cobrar de mim porque eu vou ser bem claro”, prosseguiu.
Atualmente, quatro vacinas estão na fase 3 de testagem em humanos no Brasil. São elas:
AstraZeneca + Universidade de Oxford: 70% de eficácia, com uma variação de 62% a 90% de acordo com a dose aplicada.
CoronaVac: ainda sem a taxa de eficácia divulgada.
Pfizer + BioNTech: 95% de eficácia e mais de 94% eficaz em idosos acima de 65 anos, segundo dados preliminares da fase 3.
Janssen: ainda sem a taxa de eficácia divulgada.
Plano de vacinação
Na terça (1º/12), o Ministério da Saúde divulgou os primeiros pontos da estratégia “preliminar” para a vacinação da população. Segundo a pasta, o plano será dividido em quatro etapas:
Primeira fase: trabalhadores da saúde, população idosa a partir dos 75 anos de idade, pessoas com 60 anos ou mais que vivem em instituições de longa permanência (como asilos e instituições psiquiátricas) e população indígena.
Segunda fase: pessoas de 60 a 74 anos.
Terceira fase: pessoas com comorbidades que apresentam maior chance para agravamento da Covid-19 (como pacientes com doenças renais crônicas e cardiovasculares).
Quarta fase: professores, forças de segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade.
Uso emergencial da vacina
Nesta quarta, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou que vai aceitar que empresas desenvolvedoras de vacinas contra a Covid-19 solicitem o “uso emergencial” no Brasil. De acordo com a agência, o uso emergencial será restrito a vacinas que já estão em testes no país.
Veja os principais pontos:
Cada pedido deve ser feito pela empresa desenvolvedora e será analisado de forma independente;
Decisão será tomada pela Diretoria Colegiada da Anvisa;
Serão considerados estudos não-clínicos e clínicos (em humanos);
Serão itens avaliados: qualidade, boas práticas de fabricação, estratégias de monitoramento e controle, e resultados provisórios de ensaios clínicos;
Empresa interessada deverá comprovar que a fabricação e a estabilidade do produto garantem a qualidade da vacina;
Estudo clínico na fase 3 – última etapa de testes – deve estar em andamento e conduzido também no Brasil;
Vacina com uso emergencial liberado não pode ser comercializada, ela só pode ser distribuída no sistema público de saúde;
Liberação de uso emergencial pode ser revogada pela Anvisa a qualquer momento.
Apesar dos critérios, a Anvisa ressaltou que a vacina só será liberada para o público previamente definido e testado nos estudos.
Nelson Jobim, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou estar “perplexo” com a possibilidade da Corte aprovar as reeleições de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), para os cargos de presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente.
Com Jornal da Cidade
Ele, como bom jurista, é contrário à reeleição e citou até a Carta Magna de 1988 para tentar esclarecer a cabeça dos 11 ministros do Supremo.
“Não é assunto para estar se discutindo porque tem uma regra expressa na Constituição”, lembrou.
Os ministros do STF têm até o dia 14 deste mês para declarar o voto e dizer se são contrários ou a favor da recondução esdrúxula dos políticos para o mesmo cargo; contrariando, assim a Constituição Federal que o Supremo deveria zelar. Inclusive, contradiz a frase que foi utilizada como justificativa para o ex-presidente do Tribunal, Dias Toffoli, logo após a eleição do presidente Jair Bolsonaro, em outubro de 2018, alfinetá-lo.
“Terá como primeiro ato jurar respeito à Constituição", declarou, na época.
O certo é que 5 dos 11 ministros já declararam voto positivo à recondução, sendo eles: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Lewandowski.
Marco Aurélio de Melo e Carmem Lúcia foram contra. Nunes Marques votou a favor com ressalva, pois entendeu que é possível a reeleição uma única vez. No entanto, não autorizaria a reeleição de Maia porque já foi reeleito, em 2019. Ainda assim, apoiaria a de Alcolumbre.
Marco Aurélio disse que o artigo 57 da Constituição é "categórico" e veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata.
"A parte final (do artigo) veda, de forma peremptória, sem o estabelecimento de qualquer distinção, sem, portanto, albergar – o que seria um drible – a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata".
Foi seguido por Cármen Lúcia, que escreveu:
"É vedada constitucionalmente a recondução a cargo da Mesa de qualquer daquelas Casas Congressuais na eleição imediatamente subsequente, afastando-se a validade de qualquer outra interpretação."
Agora, nos resta aguardar para que os outros ministros recebam a mesma “luz” que clareou os pensamentos de Marco Aurélio e Carmem.