TSE indefere 1ª candidatura de prefeito eleito no país e determina nova eleição em Bom Jesus de Goiás

Com G1

Prefeito eleito em Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques Silva, do DEM, ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) em ação de improbidade administrativa promovida pelo MP-GO. Adair deixou de efetuar o recolhimento para o atual Bom Jesus Prev (Instituto de Previdência Municipal), em valor que ultrapassa R$ 6 milhões.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão de quinta-feira (3), o primeiro registro de candidatura de um prefeito eleito no país. A decisão atinge Adair Henriques da Silva, do DEM, que venceu a eleição em Bom Jesus de Goiás, na região sul do estado. Ele foi o candidato mais votado no primeiro turno, recebendo 50,26% dos votos válidos. Porém, o TSE anulou a eleição e determinou novo pleito para 2021.

Reportagem do G1 solicitou posicionamento para a advogada Luciana Lóssio, que defende Adair Henriques na Justiça Eleitoral, e aguarda retorno. Consultado, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) disse que não se manifesta sobre julgamentos. A reportagem tenta localizar a assessoria de comunicação do diretório estadual do Democratas em Goiás.

Prefeito eleito em Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques Silva, do DEM

O TSE também ordenou a convocação do presidente da Câmara Municipal, da legislatura que se inicia no próximo ano, para exercer provisoriamente o cargo de prefeito na cidade.

A nova eleição vai ser organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), conforme decisão do ministro relator Edson Fachin, com data a ser divulgada.

Condenado por improbidade administrativa

Adair Henriques foi condenado pela Justiça, em setembro de 2009, por delito contra o patrimônio público cometido anos antes, quando era prefeito da cidade. Segundo Fachin, o prazo de inelegibilidade é de oito anos e começou a ser contado a partir de 6 de maio de 2015 – ou seja, após a extinção da pena aplicada a Adair pela prática do ato ilícito – só se esgotando, portanto, em maio de 2023.

Adair foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) em ação de improbidade administrativa promovida pelo MP-GO por ter deixado de efetuar o recolhimento para o atual Bom Jesus Prev (Instituto de Previdência Municipal), em valor que ultrapassa R$ 6 milhões.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apontou que as contribuições patronais devidas pela prefeitura ao Bom Jesus Prev aconteceram no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004.

A Corte eleitoral acolheu recurso ajuizado pelo MPE contra a decisão do TRE goiano que havia deferido a candidatura de Adair Henriques. Os ministros acompanharam o entendimento do relator, que considerou o candidato inelegível para concorrer às eleições de 2020 por condenação criminal.

De acordo com Fachin, não se justifica a compreensão do TRE de Goiás que, ao reverter a sentença de juiz eleitoral que indeferiu a candidatura, assinalou que o período de inelegibilidade de oito anos deveria começar a ser contado já a partir da condenação de Adair, em 2009, e não de quando houve a extinção da pena.

Em 19 de novembro deste ano, o ministro relator havia concedido liminar ao MPE para impedir que Adair Silva fosse diplomado antes do exame do mérito do recurso pelo TSE.   

Na manhã desta quinta-feira, 03, na Câmara Municipal de Porto Nacional, Policiais Militares, corpo pedagógico e demais funcionários do Colégio Militar do Tocantins - Unidade IX Custódia da Siva Pedreira, foram homenageados com outorga de Moção de Aplausos pelos relevantes serviços prestados na unidade de ensino. Honraria proposta pelo vereador Prof. Sebastião com aceitação de todos os legisladores da casa.

Com Assessoria

Uma moção de aplausos proposta pelo vereador Prof. Sebastião foi concedida aos militares, professores e demais funcionários pioneiros do Colégio Militar de Porto Nacional, como reconhecimento pelo excelente serviços prestados a sociedade portuense.

Participaram da solenidade o Sub Cmte do 5º BPM MAJ QOA Soares, CAP QOPM Emerson Diretor do CMTO – IX e demais militares do CMTO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional Ver. Toni Andrade, o vereador Prof. Sebastião autor da moção e demais legisladores.

O Presidente da Câmara Vereador Toni Andrade no ato representando o Dep. Estadual Toinho Andrade destacou em sua fala que, grande é a confiança depositada na equipe de policiais militares que atuam no CMTO, pois acredita nos resultados que a instituição Polícia Militar entrega à sociedade. Já o vereador Prof. Sebastião ressaltou que essa homenagem faz-se necessária pois inegável é o sucesso do trabalho do CMTO-IX.

O legislador destacou que como professor ele conhece a realidade de uma sala de aula, e pode conhecer in loco os resultados de uma escola que tem hierarquia como valor. Para ele, disciplina é foco, e com foco com um aluno tem capacidade de construir seu conhecimento. Destacou a importância desse trabalho em parceira entre escola e polícia, ensino e disciplina, e parabenizou todos os professores e militares que se empenham para o sucesso da instituição de ensino.

O Sub Cmte do 5º BPM Major Soares, ressaltou em sua fala que ao realizar seu trabalho, o militar não o faz esperando reconhecimento, mas fica feliz ao recebê-lo, pois é reflexo de um trabalho realizado com zelo, empenho, dedicação e amor, e parabenizou a equipe pioneira. O Cap Emerson, diretor do CMTO – IX falou sobre as expectativas da sociedade que vieram junto com a implantação da escola, ressaltou os esforços de todos os militares, professores e demais funcionários que se doaram para alcançar os melhores resultados para a instituição de ensino. Destacou os resultados positivos da escola no IDEB, dos alunos no mercado de trabalho e aprovação de vários alunos da 3ª série ao ensino superior. Destacou que esses resultados só foram possíveis com a união de esforços de toda a comunidade escolar CMTO – IX desde o processo de implantação até os dias atuais.

Encerrando a cerimônia, todos os militares, professores e demais funcionários homenageados receberam outorga de moção de aplausos dos legisladores presentes.

Supremo iniciou julgamento sobre constitucionalidade da recondução dos presidentes da Câmara e do Senado

Por Renato Souza

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, na madrugada desta sexta-feira (04), para permitir a reeleição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. O magistrado é relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) apresentada pelo PTB que pede que seja proibida a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso.

Gilmar entendeu que o Congresso pode tratar do assunto, desde que observado a regra de apenas uma reeleição. Mas para o ministro, não se pode mudar a regra menos de um ano antes da eleição. Câmara e Senado escolhem seus presidentes em fevereiro de 2021.

Na prática, a decisão do ministro Gilmar abre caminho para que Maia e Alcolumbre disputem novamente o comando das casas do parlamento. O voto dele foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Outros 9 ministros ainda precisam votar.

Na ação que corre no Supremo, a sigla pede que o STF dê "interpretação conforme" ao Artigo 57 da Constituição de 1988, e proíba a reeleição no Congress. O artigo afirma que é "vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente". No entanto, as duas casas já permitem a reeleição, desde que ocorram em legislaturas diferentes, ou seja, que ambos os pleitos estejam separados por uma eleição geral, para senadores, deputados e escolha do presidente da República.

Davi Alcolumbre não esconde que vai tentar a reeleição. Ele ainda está no primeiro mandato. Já o deputado Rodrigo Maia nega que tenha a pretensão de continuar no cargo. No entanto, pessoas próximas a ele dizem que ele já se articula para vencer o pleito novamente, caso encontre uma solução jurídica por meio do Supremo. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que será o primeiro a votar. O prazo para que ocorram as manifestações dos magistrados é de cinco dias corridos. Caso algum dos ministros peça destaque, o caso pode ser levado ao plenário físico, onde as sessões são transmitidas ao vivo pela TV e internet e os magistrados podem ser pressionados a mudar de voto.

Maia foi eleito em 2017, e em 2019, quando o Congresso já tinha a nova composição, dos deputados que venceram a eleição de 2018. Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendem que o assunto deve ser decidido pelo Congresso. Nos bastidores do Supremo, corre que a maioria dos magistrados também entendem que esse tipo de assunto deve ser debatido no parlamento, e não pelo Poder Judiciário, seguindo avaliação da PGR e da AGU.

Jogo político

Caso o Supremo jogue a decisão para o Legislativo, se abre precedente para que Maia e Alcolumbre se articulem para permanecer no cargo. A decisão também influencia nos planos do Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro tem Alcolumbre como aliado. No entanto, o presidente da Câmara frequentemente critica atos do governo, rebate Bolsonaro em declarações e se posiciona ao lado de personalidades, autoridades e ativistas alvos dos discursos inflamados do chefe do Executivo. Ele é um dos críticos na forma como o governo vem tratando a pandemia de coronavírus. A ala militar do governo tem atuado no Supremo para impedir a reeleição de Maia.

Ele também é alvo de parlamentares do Centrão, como PL, PSD e PP. O grupo vem se aproximando do Executivo e atuando em prol dos interesses do governo federal. Um documento intitulado “Carta à Nação Brasileira e ao Supremo Tribunal Federal”, editado pelos partidos, pede que a reeleição seja vedada em todos os sentidos. “O sistema democrático e representativo brasileiro não comporta a ditadura ou o coronelismo parlamentar”, destaca um trecho da carta.

Outro texto, assinado por 14 senadores do Muda Senado, se posiciona contra a possibilidade de reeleição.“Consideramos que a alternância de poder é essencial para a democracia. O Congresso deve respeitar a Constituição Federal que muitos de seus antigos membros ajudaram a construir e à qual estará sempre submetido”, escrevem os senadores em outro ponto

A ação

A ação do PTB foi apresentada pelo partido ao Supremo em agosto. Presidida pelo ex-deputado Roberto Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro, a legenda quer impedir a reeleição para os comandos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Segundo a sigla, a Constituição veda a reeleição para qualquer cargo nas mesas diretoras, responsáveis por comandar as duas casas legislativas.

Para o PTB, essa proibição deve valer tanto para a mesma legislatura como para legislaturas diferentes — os presidentes ocupam o posto por períodos de dois anos.

Apesar de envolver normas internas das duas Casas e a Constituição, a discussão pode impactar casos concretos — a sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara e Senado, respectivamente.

Novas eleições para os postos de presidente estão previstas para fevereiro do ano que vem. Maia, que comanda a Câmara desde julho de 2016, diz que não é candidato à reeleição. Alcolumbre pretende obter uma decisão favorável do Supremo.

Ao longo da tramitação do processo, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União, em pareceres à Corte, defenderam a autonomia do Congresso para tratar da questão — ou seja, entenderam que cabe ao Poder Legislativo resolver internamente a discussão.

"Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder", afirmou o procurador-geral Augusto Aras.

"A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas", escreveu Aras.

Advogados do Senado, também em manifestação ao STF, defenderam a possibilidade de reeleição.

Eles pediram à Corte que reconheça a possibilidade de aplicar, para a sucessão nas presidências da Câmara e do Senado, a regra de reeleição a cargos do Poder Executivo.

No entendimento dos advogados, é cabível equiparar as funções executivas exercidas em poderes diferentes.

No caso do Executivo, essa tarefa é de governadores, prefeitos e do presidente, que têm a previsão constitucional de se reeleger. No Legislativo, função semelhante é exercida pelos presidentes da Câmara e do Senado.

Augusto Aras, defendeu hoje que o Presidente, Jair Bolsonaro, tem o direito de desistir do próprio depoimento no inquérito que investiga a sua alegada tentativa de interferência na autonomia da Polícia Federal

Por  Ricardo Brito

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro tem direito a permanecer em silêncio e, portanto, não precisa depor sob qualquer circunstância no inquérito a que ele responde por tentativa de interferência no comando da Polícia Federal, em parecer encaminhado nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Inexiste razão para se opor à opção do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de não ser interrogado nos presentes autos, seja por escrito, seja presencialmente. Na qualidade de investigado, ele está exercendo, legitimamente, o direito de permanecer calado", disse.

Na manifestação, Aras citou trecho de uma decisão dada em agosto pelo antigo relator do inquérito, o ministro aposentado Celso de Mello, em que foi destacada a garantia ao silêncio, integrante da autodefesa dos indiciados e acusados.

Na semana passada, o novo relator do caso, Alexandre de Moraes, prorrogou por mais 60 dias o inquérito sobre Bolsonaro e também pediu manifestação de Aras sobre a posição de Bolsonaro que, por meio da Advocacia-Geral da União, havia dito que pretendia abrir mão do depoimento presencial nessa investigação.

Apesar da posição expressa por Bolsonaro, a questão sobre seu depoimento neste inquérito ainda não foi definida pelo Supremo.

O formato do depoimento de Bolsonaro ainda está em aberto. O ministro Marco Aurélio Mello, que foi relator interinamente do caso, chegou a se posicionar a favor do depoimento por escrito do presidente. Contudo, essa questão foi levada posteriormente ao plenário do Supremo.

Ex-relator do inquérito que se aposentou no início do mês passado, Celso de Mello votou para que Bolsonaro prestasse depoimento presencial, mas os demais ministros não votaram no caso. O presidente do STF, Luiz Fux, não marcou uma nova sessão para continuar a apreciação dessa questão em plenário.

Na prática, Bolsonaro não esperou um posicionamento final do plenário do Supremo para se manifestar sobre o assunto.

O inquérito foi aberto após o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro acusar Bolsonaro de tentativa de interferência na PF.

O preço em Palmas tem a média de R$ 4,80 o litro

Com Assessoria

Uma pesquisa da Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizada em dez postos, coloca o preço médio da gasolina em Palmas como o terceiro maior do País, perdendo apenas apenas para as capitais do Acre, com R$ 4,95 de média e do Rio de Janeiro, com R$ 4,85.

Segundo o presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto-TO), Wilber Silvano, dois fatores contribuem para o alto preço do combustível na cidade: as condições geográficas tocantinenses e cargas tributárias impostos regionalmente.

De acordo com Wilber, o valor do combustível é pautado pelo preço do barril do mercado internacional e também pela cotação cambial. Hoje, explica o presidente, temos um câmbio desfavorável em relação ao real, já que a moeda brasileira está desvalorizada em frente ao dólar, o que impacta negativamente no mercado interno.

Conforme o presidente, outro fator preponderante na determinação do preço do combustível é o valor do barril de petróleo.

"Estamos vendo altas, e é natural que isso ocorra. Com a possibilidade de uma vacina (para a COVID-19), os mercados estão se reaquecendo, o que provoca uma alta do petróleo. Com uma economia aquecida, o consumo aumenta, é a lei da procura oferta. Muita procura, os preços sobem, poucas, caem. Já em relação ao combustível no Tocantins é importante dizer que em níveis nacionais, a diferenciação se dá em dois fatores: condições geográficas e tributação. Temos a terceira gasolina mais cara entre as capitais. Mas em contrapartida, temos o diesel, um dos mais baratos do Brasil", pontua.

Ainda segundo o presidente do Sindiposto-TO, vale salientar que não é possível afirmar tendências de alta e baixa em relação aos preços. Apesar da Petrobras ter anunciado uma diminuição na gasolina, o valor é quase imperceptível para o consumidor nas bombas.

"Não há como projetar tendências. A Petrobras anunciou uma pequena baixa na gasolina, de R$0,03, que deve dar uns R$0,02 a R$0,01 nas bombas, o que não acaba convertendo em reajuste, mas são variações que ocorrem com constância e que provam como o mercado flutua", finaliza.