O entendimento dos ministros é que a medida fere o princípio da separação dos Poderes e os dispositivos constitucionais que regem o orçamento público

Com Assessoria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos a receber da administração pública estadual.

Os ministros converteram em julgamento de mérito o referendo da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso em novembro de 2017, quando suspendeu, a pedido do governador do Amapá, decisões da Justiça do Trabalho da 8º Região (AM/AP) que determinaram o bloqueio de verbas públicas, sob o argumento de que os valores constituiriam créditos devidos pelo estado a empresas condenadas em ações trabalhistas. Com o julgamento, foi declarada inconstitucional qualquer interpretação judicial que admita a medida.

Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, com a alegação de que as empresas deteriam créditos a receber da administração estadual, violam os princípios do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. O relator lembrou que a jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade do bloqueio e do sequestro de verba pública nessas hipóteses e citou, nesse sentido, a ADPF 387.

Cabimento

Com relação ao manejo da ADPF em hipóteses com a dos autos, o STF faz duas ressalvas para o seu cabimento. A primeira é que seja utilizada em situações extraordinárias, em que o tempo de resposta normal, nas instâncias ordinárias, possa acarretar grave desequilíbrio social e econômico. A segunda ressalva é a de que o conjunto de decisões judiciais não tenha transitado em julgado.

No caso do Amapá, segundo afirmou o relator, considerando-se a pulverização dos atos questionados por vários juízos e órgãos colegiados, a interposição dos recursos cabíveis em cada processo não seria capaz de solucionar a controvérsia de modo imediato, definitivo e, sobretudo, com eficácia geral e vinculante. Além disso, apesar de ter comunicado que não mais adota esse entendimento, é possível que o TRT-8 não tenha reformado todos os provimentos questionados na ADPF.

Único a divergir do relator, o ministro Marco Aurélio, votou por acolher parcialmente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos que recaiam sobre verba referente a entidade de direito público.

Tese

A tese fixada no julgamento foi a seguinte: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”.

Edital deve ser aberto até junho de 2021. Portaria saiu nessta quarta-feira (10/12)

POR CELIMAR DE MENESES

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou a realização de novo concurso público para contratar mais 1,5 mil agentes para a Polícia Federal (PF). A portaria que determina a abertura do processo seletivo foi publicada nesta quarta-feira (10/12).

Estão previstas vagas para delegado, escrivão, papiloscopista e agente de polícia. A portaria determina ainda que a abertura do edital para inscrições aconteça em até seis meses, portanto, até junho de 2021.

Veja a divisão das vagas:

123 cargos de delegado

400 cargos de escrivão

84 cargos de papiloscopista

893 cargos de agente

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vinha prometendo a realização de novo concurso público para a PF e a Polícia Rodociária Federal (PRF), chegando a cravar a abertura de 2 mil novas vagas, o que foi desmentido mais tarde pelo Ministério da Economia. A pasta afirmou que não haveria tempo de treinar esse contigente de novos servidores.

Pela sua conta no Twitter, o presidente prometeu novamente 2 mil novas vagas para a corporação:

Ministério da Justiça autoriza concurso para a PF com 1,5 mil vagas
No dia de ontem a
@policiafederal
localizou e apreendeu 2.460 quilos de cocaína no município de Caxias/RJ.
- É a maior apreensão de drogas na história do Rio de Janeiro.
- Para melhorar mais esse trabalho, em 2021, serão abertas 2.000 vagas em concurso para a PF.
@JusticaGovBR

O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) junto com um grupo de prefeitos em exercício e eleitos se reuniram, nesta quarta-feira, 09, com o governador do estado, Mauro Carlesse. 

Por Thalia Batista

Na pauta está a busca de incentivos e a resolução de demandas para os municípios do Tocantins. Segundo Ayres esse é um momento importante para a junção entre o governo estadual e os municípios em prol da população tocantinense.

O encontro contou com a participação de João Português, prefeito eleito de Luzinópolis; Dr. Kasarin (Josemar Carlos Casarin), prefeito eleito de Colinas; Saulo Milhomem prefeito de Miracema do Tocantins; Nezita Martins Neto, prefeita eleita de Monte Santo; Luciene Araújo, prefeita eleita e Onassys Costa atual prefeito de Jaú do Tocantins; Bartolomeu Moura, prefeito eleito e Fabio Vaz, prefeito em exercício de Palmeirópolis; Fernando Pereira, prefeito reeleito de Novo Alegre; Roberto César, prefeito reeleito de Lavandeira; Lindolfo Do Prado Neto (Dofin), prefeito reeleito de Combinado; Paulo Roberto, prefeito eleito de Taguatinga; Silvio Romério, prefeito de Taipas; Ronivon Maciel, prefeito eleito de Porto Nacional e Auri-Wulange Ribeiro, prefeito eleito de Axixá; Aquiles da Areia, prefeito eleito de Araguatins, além de outras autoridades.

Na oportunidade os prefeitos apresentaram suas demandas, em especial nas áreas de saúde e infraestrutura, com a recuperação de estradas vicinais. Ayres intermediou o encontro, fortalecendo as demandas e reforçando a necessidade de investimentos nesses municípios. “Precisamos dar um suporte para os municípios tocantinenses. A gestão municipal é a porta de atendimento para a nossa população, que tanto necessita e aguarda programa e ações efetivas”, destacou o deputado.

Recursos para os Municípios

O prefeito de Luzinópolis, João Português destacou a relevância do encontro com o governador e o deputado, segundo João: “Tivemos a oportunidade de conversar e perceber a intenção do atual Governo em criar uma relação próxima aos municípios, uma gestão municipalista. Recebemos uma sinalização sobre a distribuição de recursos aprovados com o empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal, previsto para 2021”, disse.

O prefeito ainda reforçou a importância do encontro e destacou que “novas ações estão na pauta, medidas para que os municípios possam obter mais autonomia e resolver seus problemas”. Ainda segundo ele, esse trabalho tem uma importante colaboração do deputado Ricardo Ayres que “sempre se dispõe a intermediar e lutar pelo nosso município”, pontuou João Português.

Ricardo Ayres concluiu ressaltando que os compromissos e o estreitamento das relações entre o governo estadual e as gestões municipais é essencial para o esclarecimento das questões específicas de cada municípios e melhor resolução dessas demandas. “Vamos trabalhar lado a lado com os municípios, buscando atender as demandas. Me disponho a estar sempre atuando nessa ponte entre o Governo Estadual e estes municípios e dando voz a eles na Assembleia Legislativa”.

Após pressão popular e início da imunização em outros países, Anvisa aprovou regra que permitirá imunização em caráter emergencial, mas ressalta que nenhuma empresa ainda fez pedido oficial de liberação

Por Vicente Nunes

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira (10/12), o uso emergencial de vacinas contra a covid-19. As vacinas serão usadas em caráter experimental, porque nenhuma delas ainda recebeu o registro oficial. A notícia chega horas depois da confirmação oficial do primeiro caso de reinfecção no Brasil, pelo Ministério da Saúde.

Os diretores da Anvisa acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora do processo que trata do assunto, Alessandra Bastos Soares. Ela ressaltou que, no momento emergencial em que o país que se encontra, não há outro caminho. É necessário urgência.

A diretora da Anvisa ressaltou, porém, que, até agora, nenhuma empresa pediu, oficialmente, à Anvisa, autorização para o uso emergencial de vacinas contra a covid-19. Assim que isso for feito, já entrará na nova regra.

Para Alessandra, o processo de imunização emergencial deve ser conduzido pelo Ministério da Saúde e as empresas responsáveis pelas vacinas devem continuar todo o processo para o registro oficial.

Os diretores da Anvisa citaram o Reino Unido como exemplo a ser seguido nesse momento para a vacinação emergencial contra o novo coronavírus e, claro, a pressão da população por um imunizante. Ontem, a agência também autorizou o uso de testes de diagnóstico de covid-19 com data de validade prevista para dezembro, que ainda estavam em estoque e ganharam mais quatro meses para uso.

IMPRENSA COLOCA EDUARDO GOMES COMO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DO SENADO

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se movimenta para escolher um candidato à sua própria sucessão. Alcolumbre se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, e avisou estar disposto a definir um nome.

Na prática, a bancada do MDB, com 13 integrantes, começou a se movimentar para a disputa antes mesmo da decisão do STF. Os líderes do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e do Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), são os mais cotados para ocupar o cargo.

Eduardo Gomes é visto pela classe política como cumpridor de compromissos e grande articulador, com trânsito e relacionamento com todos os líderes partidários e com seus pares no Congresso Nacional.

Muito assediado e disponível para a mídia, o nome de Eduardo Gomes vem sendo citado pelos principais veículos de comunicação do País como um dos principais nomes à vaga que será deixada por Alcolumbre, mesmo sem ter assumido uma hipotética candidatura.

Eduardo vem deixando claro que suas preocupações são as demandas do governo Jair Bolsonaro e, principalmente, as do povo tocantinense.  Só nos últimos dias, Gomes já recebeu mais de 70 prefeitos tocantinenses, entre eleitos e reeleitos, em busca de recursos e convênios federais.

PARTIDOS SEM VERBA

O resultado das eleições municipais deste ano projeta um mapa político com menos partidos. Se os cálculos para a cláusula de desempenho levassem em consideração a votação de novembro, seis legendas que, hoje, têm ao menos um deputado federal ficariam sem acesso ao fundo partidário e às propagandas de rádio e TV: PSOL, Novo, PCdoB, PROS, PV e Rede.

Criada em 2017, a cláusula de desempenho funciona como uma espécie de filtro e usa como base de cálculo as eleições gerais - quando são escolhidos presidente, governadores, deputados federais e senadores. Na disputa de 2018, a exigência foi para que os partidos somassem ao menos 1,5% dos votos válidos em nove Estados, com 1% dos votos em cada um deles. Em 2022, esse piso pulará para 2% (ou eleger 11 deputados) - o porcentual aumenta de forma progressiva até chegar a 3% na eleição de 2030.

Um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), com base nas votações em candidatos a vereador de cada partido, no mês passado, indica que, aplicando a votação de 2020, 18 dos 33 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atingiriam o patamar mínimo estabelecido da cláusula de barreira.

BOLSONARO DEMITE MINISTRO DO TURISMO

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi demitido pelo presidente Jair Bolsonaro no início da tarde desta quarta-feira. Álvaro Antônio foi informado da decisão em reunião pouco depois das 14h, no Palácio do Planalto, que não consta na agenda do presidente. Minutos depois da saída de Álvaro Antônio, o presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Gilson Machado, se reuniu com Bolsonaro e aceitou assumir o cargo de forma definitiva.

Aliado de longa data do presidente, Machado foi questionado se assumiria o ministério ao chegar no Planalto, mas se limitou a acenar negativamente com o dedo indicador. Ele deixou o palácio sem falar com a imprensa, por volta das 15h45.  A informação de que o titular do Turismo seria demitido hoje foi antecipada pelo colunista do GLOBO Lauro Jardim.

Esta é a primeira troca no Turismo desde o início do governo Bolsonaro. Marcelo Álvaro Antônio, que é deputado federal licenciado pelo PSL de Minas Gerais, era aliado do presidente desde os tempos da Câmara dos Deputados. Ele estava com o então candidato à Presidência no dia do atentado a faca contra Bolsonaro em um ato de campanha, em Juiz de Fora (MG).

NOVO MINISTRO

Fiel amigo do presidente Jair Bolsonaro, o novo ministro do Turismo, Gilson Machado, é conhecido por acompanhar o presidente em viagens pelo Brasil e por ser figura constante nas "lives" presidenciais, em que costuma tocar sanfona. Ele substituirá Marcelo Álvaro Antonio para um período "tampão". Uma nova mudança deve ocorrer a partir de fevereiro, quando uma reforma ministerial está prevista.

Atual presidente da Embratur, Machado é aliado de Bolsonaro desde a campanha presidencial e participou da equipe de transição. Antes de ser nomeado presidente da agência de fomento ao turismo, atuava como secretário nacional de Ecoturismo e Cidadania Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente, onde também exerceu o cargo de secretário de Florestas.

No fim de junho, Machado, que é de Recife, ganhou destaque depois de tocar "Ave Maria" na sanfona durante uma transmissão ao vivo do presidente. A música foi uma homenagem às vítimas da covid-19. Naquele dia, 25 de junho, o País registrava mais 55 mil mortes pelo novo coronavírus. Ele chegou a dar aulas do instrumento ao presidente.

MILITARES NA ANVISA

O presidente Jair Bolsonaro está agindo para garantir o controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em articulação que alguns especialistas em saúde temem que irá politizar o órgão regulador e dar ao presidente, um dos mais proeminentes céticos em relação ao coronavírus no mundo, as rédeas sobre aprovações de vacinas contra a Covid-19.

Em 12 de novembro, Bolsonaro indicou o tenente-coronel reformado do Exército Jorge Luiz Kormann para assumir um dos cinco cargos de diretoria da Anvisa. Sem experiência em medicina ou desenvolvimento de vacinas, Kormann deve liderar a unidade encarregada em dar sinal verde aos imunizantes. Caso o nome seja confirmado pelo Senado, como se espera, aliados de Bolsonaro ocuparão três das cinco diretorias da Anvisa, o que lhes dará maioria em todas as decisões da agência.

OPERAÇÃO DESCALABRO

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta, 9, a Operação Descalabro para apurar um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas à Saúde do Maranhão, com direcionamento de licitações. Entre os alvos da ação está o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL).

Quase 100 agentes cumprem 27 mandados de busca e apreensão em São Luís e no interior do Maranhão. As ordens foram expedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que determinou ainda o bloqueio de mais de R$ 6 milhões em patrimônio do parlamentar federal, entre outras medidas diversas da prisão.

Segundo as investigações, o deputado destinou as emendas, no montante R$ 15 milhões, para os municípios do interior do Estado do Maranhão, seu reduto eleitoral.

PATRIMÔNIO DE AGENTES PÚBLICOS

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado nesta quarta-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto com regras que aumentam o controle da administração pública federal sobre a evolução patrimonial ilícita e o exercício de atividades que possam gerar conflito de interesse por parte de seus agentes públicos. A assinatura do decreto ocorreu no Palácio do Planalto durante abertura do Fórum de Combate à Corrupção 2020, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

O texto estabelece normas para a apresentação e a análise das declarações de bens e de conflitos de interesses de que tratam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429), a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813) e  o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n º 8.112). Todos os agentes públicos civis da administração pública federal direta e indireta, os empregados, os dirigentes e os conselheiros de empresas estatais, inclusive aquelas não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, são alcançados pelo decreto.

AUTENTICAÇÃO DIGITAL

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site.

A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.

SÓ JUSTIÇA BLOQUEIA BENS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte julgou inconstitucional um dispositivo da Lei 13.606/2018 que passou a permitir a averbação da certidão de dívida ativa nos cartórios, bloqueando os bens do devedor de forma automática e por decisão administrativa, sem decisão judicial.

O bloqueio automático foi questionado no STF por meio de seis ações diretas de inconstitucionalidade, que foram protocoladas por diversas entidades, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNA) e Confederação Nacional de Transporte (CNA) e o PSB.

As entidades alegaram que a indisponibilidade de bens só pode ocorrer por decisão judicial. Além disso, os advogados alegaram que, por tratar-se de questão tributária, o assunto deveria ter sido disciplinado por lei complementar.