A Lei tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

Com Assessoria

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, aprovada em 2018, entrou em vigência no último dia 1º de agosto de 2021. Empresas e instituições públicas e privadas precisaram se adequar para atender à nova legislação. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS-TO) regulamenta por meio do Provimento Administrativo nº19/2021, o processo de tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários titulares, interventores e interinos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins. A normativa refere-se ao que trata o artigo 236 da Constituição da República, que regula as atividades, disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

O juiz auxiliar da Corregedoria e supervisor dos Serviços Notariais e de Registro, Roniclay Alves de Morais, explica a importância do cumprimento da LGPD, que tem por objetivo o controle e a proteção de dados pessoais. “É uma lei extremamente importante, que traz em seu conteúdo inúmeras obrigações que precisam ser imediatamente adotadas, as quais se aplicam aos cartórios extrajudiais, de modo que eles também precisam se adequar à referida lei. Por tal razão, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento n° 19/2021, que estabelece regras específicas às serventias extrajudiciais, diante da importância de se manter privacidade e proteção das informações que lhes são confiadas.”

O Provimento foi elaborado após estudos e comparações com as normas já existentes, editadas por outras corregedorias dos demais estados da federação, alinhamento com as Diretrizes Nacionais e garantindo verificação do cumprimento da norma a ser expedida nas correições ordinárias. O trabalho foi desenvolvido por equipe técnica da CGJUS, coordenada pelo juiz auxiliar Roniclay Alves de Morais. Visando uma atuação mais humana e participativa, a normativa contou com a colaboração e a aprovação por unanimidade da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais (CPANR).

Alinhamento Estratégico

A ação tem ainda como objetivo o cumprimento da Meta 20-G do Plano de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça 2021/2023 e Diretriz Estratégica 4/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que afirma que cabe a Corregdoria-Geral "Regulamentar e supervisionar a adequação dos serviços notariais e de registro às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive mediante verificação nas inspeções ordinárias."

Provimento 19/2021

O Provimento 19/2021 foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (20/8) e entrará em vigor no prazo de 30 dias. A normativa traz de forma detalhada, dentre outros pontos, como deverá ser a atuação das serventias no tratamento de dados, quais são os responsáveis pelo trabalho e em caso de incidentes quais as medidas obrigatórias a serem tomadas.

Já no artigo 1º fica estabelecido que os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins, na qualidade de titulares, interinos ou interventores, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Sobre a orientação de todos os integrantes das serventias o Provimento traz orientações no artigo 5º e estabelece que cabe aos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins orientar todos os seus operadores sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiverem acesso, bem como sobre as respectivas responsabilidades, e arquivar, em classificador próprio físico ou digital, as orientações transmitidas por escrito e a comprovação da ciência pelos destinatários.

Outro ponto bem definido pelo Provimento é sobre os fluxos e canais de comunicação disponíveis. O artigo 11 indica que os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins manterão em suas unidades:

I.sistema de controle do fluxo abrangendo a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;

II.política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, aos tratamentos realizados e a sua finalidade;

III.canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.

A normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins ainda trata sobre os riscos de incidentes como demonstra o artigo 28. “As Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados deverão comunicar os incidentes de segurança com dados pessoais, em 24 horas, contadas do seu conhecimento, aos responsáveis pelas delegações de notas e de registro de que os receberam e à Corregedoria-Geral da Justiça, com esclarecimento sobre os planos de resposta.”

O mesmo artigo ainda detalha em parágrafo único sobre o plano de resposta, que precisa conter, no mínimo, a indicação da natureza do incidente, das suas causas, das providências adotadas para a mitigação de novos riscos, dos impactos causados e das medidas adotadas para a redução de possíveis danos aos titulares dos dados pessoais.

Eles afirmam que uma representação enviada ao conselho contra o procurador-geral foi desviada para o gabinete do próprio Aras. PGR não quis se manifestar

Por Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Cinco membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal ingressaram nesta segunda-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras.

O grupo aponta irregularidades na tramitação dentro do órgão de uma representação de quatro procuradores aposentados que acusam Aras e o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, de se omitirem de investigar atos do presidente Jair Bolsonaro. A representação foi recebida pelo Conselho Superior do MP no último dia 9.

O grupo que foi ao Supremo argumenta que a lei sobre o funcionamento do MP e o regimento do Conselho Superior do órgão deixam claro que, se o presidente do conselho está impedido de atuar (como neste caso, por ser o alvo da acusação), a autoridade recai sobre o vice – no caso, o subprocurador José Bonifácio Andrada.

Mas, segundo o texto da ação no STF, a representação foi encaminhada de forma irregular por funcionários para o gabinete do próprio Aras – contrariando o regimento do conselho e impedindo que o caso avançasse.

A ação protocolada no Supremo pede que Aras e assessores sejam “impedidos de interferir” na tramitação do caso. Segundo o documento, houve ilegalidade e abuso de poder nas condutas de Aras e Jacques.

“A ilegalidade começa com a surpreendente ‘interceptação’ do despacho do Vice-Presidente do CSMPF. Com efeito nem o Procurador-Geral da República – o representado, nem o Vice-Procurador-Geral da República, ocupante de cargo de confiança, longa manus [executor de ordens] do representado, e, o mais grave, expressamente citado na petição de representação como autoridade, poderiam despachar e, menos ainda, interceptar o despacho proferido pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do MPF”, dizem os procuradores no mandado de segurança ao STF.

Questionada nesta segunda, a PGR informou que não teve acesso ao documento protocolado no STF e que, “se houver manifestação, será nos autos” do processo.

"O objetivo é demonstrar a importância de o Brasil ter um ambiente de paz, de serenidade", dosse Wellington Dias (PT)

Por Lisandra Paraguassu 

Em reunião na manhã desta segunda-feira, em Brasília, os governadores decidiram pedir um encontro com o presidente Jair Bolsonaro para tentar a abertura de um diálogo que melhore o ambiente no país, diante do clima de tensão entre o Executivo e Judiciário e as constantes ameaças de ruptura por parte de Bolsonaro.

"A intenção é solicitar uma agenda com o presidente onde o objetivo é demonstrar a importância de o Brasil ter um ambiente de paz, de serenidade, onde possamos garantir uma forma de valorização da democracia, mas principalmente criar um ambiente de confiança que permita atração de investimentos, geração de empregos e renda", disse Wellington Dias (PT) em entrevista depois da reunião.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que tem um bom relacionamento com Bolsonaro, reafirmou a intenção de que os governadores sejam recebidos.

"Espero que o presidente, pelo nível que o país chegou nesse momento, com essa disputa institucional, receba os governadores. O que procuramos é o bem comum e vamos levar isso ao presidente. Dizer a ele que não tem ninguém contra ou a favor dele, mas queremos um ambiente de normalidade e discutir os reais interesses do povo", afirmou o governador, apesar da animosidade declarada de Bolsonaro com alguns, como João Doria (PSDB), de São Paulo.

O encontro em Brasília já estava marcado e tinha como pauta temas econômicos, mas passou a incluir a última crise institucional causada pelos ataques mais recentes aos demais Poderes. Na semana passada, 13 governadores já haviam divulgado uma carta em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF), mas sem citar Bolsonaro.

Na reunião, a tônica foi a necessidade de reagir aos constantes ataques de Bolsonaro a outras instituições, inclusive aos próprios governadores, mas a carta que deverá ser divulgada pelos 27 deve ter um tom mais ameno do que era esperado por alguns, já que governadores mais alinhados com o bolsonarismo não concordaram com uma carta mais crítica.

Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, foi um dos que defendeu a reunião com Bolsonaro, apesar do ceticismo de alguns governadores, que não prevêem sucesso em fazer com que o presidente reduza o tom.

"Tem todo meu apoio a insistência ao diálogo para com o presidente para que possamos parar com essas interpretações que só provocam cizânia e desentendimentos", disse Caiado.

Apesar do ceticismo de alguns com a possibilidade de mudança do comportamento de Bolsonaro, todos concordaram em pedir uma audiência com o presidente, assim como encontros com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e do STF, Luiz Fux.

A crise entre Executivo e Judiciário piorou ainda mais com o pedido de impeachment do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, apresentado por Bolsonaro na último sexta-feira.

7 DE SETEMBRO

Alguns governadores mostraram preocupação com as manifestações marcadas para o 7 de Setembro e incentivadas por Bolsonaro, que pretende comparecer a encontros em Brasília e São Paulo.

"Esse tipo de manifestação que está se anunciando para 7 de setembro não se insere nas fronteiras legítimas da democracia. Pessoas armadas? Pessoas armadas na rua não é passeata, é motim. Agiu bem o governador Doria ao enquadrar desde logo porque há sim esse risco. Alguns acham maior, outros menor, mas o risco existe", disse o governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), citando o fato de Doria ter afastado nesta segunda o chefe do Comando de Policiamento do Interior-7 da Polícia Militar de São Paulo, coronel Aleksander Lacerda.

Em postagens nas suas redes sociais, Lacerda convocava as pessoas para as manifestações de 7 de setembro e distribuía xingamentos ao governador, ministros do STF e presidente do Senado.

"Se já não bastassem as ameaças cada vez mais crescentes à democracia nas últimas semanas, teremos nesse mês de setembro manifestações, não apenas exercendo direito de se manifestar contra ou a favor. Mas manifestações ruidosas, para colocar em risco a democracia", afirmou o governador de São Paulo.

"Há estímulo pelas redes sociais para que militantes do movimento bolsonarista utilizem armas e saiam às ruas armados. Isso não é defender a democracia. Não é defender o diálogo. Isso é desrespeitar o país. É desrespeitar a vida. Quero enfatizar que nós estamos diante de um momento gravíssimo da vida nacional. Não é o momento de nós silenciarmos", acrescentou Doria.

Registro

A ata do encontro de governadores desta segunda-feira também enquadra possíveis ações policiais de apoio a manifestações antidemocráticas, uma demonstração de apoio ao governador de São Paulo, João Dória Dória, que nesta segunda-feira afastou um coronel da PM paulista que conclamou protesto. No encontro, governadores teriam declarado que atitudes do tipo configuram uma espécie de motim e devem ser repreendidas.

No encontro, governadores teriam declarado que atitudes do tipo configuram uma espécie de motim e devem ser repreendidas.

Os 4 pontos de consenso foram:

1 – Convidar o presidente da República, Jair Bolsonaro, para reunião com governadores. Também presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

2 – Afirmar o compromisso de manter as polícias nos trilhos da legalidade.

3 – Reafirmar pacto pela vida contra o coronavírus e a favor das vacinas.

4 – Garantir criação do Consórcio Brasil Verde, para atuação nas questões ambientais.

O panorama político tá meio embaçado, assim um tanto turvo, devidos aos graves acontecimentos vindos da Corte. Na praça quem está com a bola é o senado, não só com a bola, mas com a faca e o queijo. Começando pela reforma política, entre muitas como os pedidos de impeachment

Por Antonio Coelho de Carvalho 

Faltando 14 meses para as eleições, que será realizada em 2 de outubro de 2022 para eleger o Presidente, um senador por Estado, deputados federais, governadores e Assembleias Legislativas Estaduais simultaneamente, começam as movimentações, com vistas a possíveis alianças. Essas por sua vez te de espera a votação no Senado.

Hoje o cenário se divide entre bolsonaristas e lulistas, uma terceira via falada e pregada por muitos se vir já vem tarde, pela falta de debate. Por mais que tentam emplacar uma terceira via, essa passa obrigatoriamente por agremiações partidárias, que hoje organizados estão nas mãos de umas meias dúzias que ditam as regras e as leis do jogo, além do poderio político e financeiro.

Esses posicionamentos de bolsonaristas e lulistas ou outra via, vai influencias nas eleições dos governadores. Principalmente se o senado aprovar a voltas das coligações partidarias. Será novamente a hora de velha política. Assim como do velho ditado bíblico: diga-me com quem andas e te direi quem tu és.

Quando setembro chegar trazendo com ele a primavera e o resultado das manifestações marcadas para o dia 7, essas manifestações serão o termômetro para os rumos das pautas os três poderes em Brasília. Enquanto setembro não chega o país não para.

PF prende 60

Com pouco destaque na imprensa a Polícia Federal (PF) realizou na quarta-feira (18) a Operação Reditus, segunda fase da Operação SOS, para combater o desvio de recursos públicos na área da Saúde por meio da contratação de Organizações Sociais para a gestão de hospitais públicos. Agentes cumprem 95 mandados de busca e apreensão e 60 de prisão em 8 estados na Operação Reditus; Justiça determina bloqueio de bens avaliados em R$ 950 milhões.

Cantores e deputado são alvos da PF

Com muito destaque nos meios de comunicação, cantor sertanejo Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), foram alvo de Mandados de busca e apreensão autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O objetivo das medidas é apurar o eventual cometimento do crime de incitar a população, através das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a Democracia, o Estado de Direito e suas Instituições, bem como contra os membros dos Poderes”, afirmou a PF, em nota.

Os alvos :

Sérgio Bavini (o cantor Sérgio Reis, no nome artístico);

Otoni Moura de Paulo Júnior, o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ);

Alexandre Urbano Raitz Petersen;

Antônio Galvan, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil);

Bruno Henrique Semczeszm;

Eduardo Oliveira Araújo, cantor;

Juliano da Silva Martins;

Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé́ Trovão; (caminhoneiros)

Turíbio Torres;

Wellington Macedo de Souza.

Bolsonaro pede de impeachment de Alexandre de Moraes

O presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Senado Federal, um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A solicitação chega no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra apoiadores do presidente da República. Sabemos que muito difícil que isso aconteça, mais uma coisa é certa, a política é muito parecida e perigosa como a guerra, a diferença é que na guerra, você só pode ser morto uma vez, mas, em política, muitas vezes. Prova viva é o ex-presidente Lula, que depois de tudo que aprontou tá ai dando um rolezinho pelo nordeste, confabulando, querendo a rapadura de volta.

Impeachment de Moraes

Essa birra entre Jair Bolsonaro e o STF vem de longe, e é perigosa para a democracia todos sabem que o direito a liberdade de expressão é o principal pilar da democracia. De um lado o STF vê nos atos das militâncias bolsonaristas como ataques com os discursos de ódio, atos de manifestação antidemocráticos, ataques as instituições e principalmente disseminar feke news.   A instalação do inquérito das fake news pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. Na época, o então presidente da Corte, Antonio Dias Toffoli, convenceu seus colegas togados de que “a integridade e a honorabilidade” deles e de seus familiares estavam ameaçadas. Com isso já foram presos o jornalista Oswaldo Eustáquio, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e o presidente do PTB, Roberto Jefferson. O crime: criticar a atuação dos ministros do Supremo. Foram cerceados os perfis Te Atualizei, Terça Livre, Jornal da Cidade Online, Folha Política e Vlog do Lisboa. No fundo não é sobre Bolsonaro é sobre liberdade que estamos falando. Muitos não sabem o quanto foi difícil chegar até aqui.

Impeachment de Moraes I

'Não antevejo fundamentos para impeachment', disse presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na TV.  que não antevê fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal.

"Impeachment não pode ser banalizado, não pode ser mal usado. É uma coisa muito séria", disse Pacheco durante sua visita à Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Apesar desta fala, o presidente do Senado afirmou que é sua função ler o pedido protocolado por Bolsonaro, mas adiantou que, a princípio, não vê motivos para o impedimento de Moraes e nem do próprio presidente da República. Esse tema devera ser discutido na reunião de líderes, no Senado. As reuniões são indispensáveis quando não se quer decidir nada. O que não é o caso. Uma Petição online pelo impeachment de Alexandre de Moraes em maio deste ano somou mais de 3.2 milhões de assinaturas.

STF repudia pedido

O Supremo Tribunal Federal (STF) disse repudiar  pedido de impeachment apresentado na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro Alexandre de Moraes e disse não tolerar que um magistrado seja acusado por suas decisões, "uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal".

"Neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a higidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte", diz a Corte, em nota.

Mais um livre

Após 16 anos, a Justiça Federal encerrou o processo contra o deputado federal José Guimarães (PT-CE) por suspeita de envolvimento no episódio em que um de seus assessores ter sido preso no embarque do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com US$ 100 mil escondidos na cueca e mais R$ 209 mil em uma mala de mão. O juiz Danilo Fontenele Sampaio, da 11ª Vara Federal do Ceará, reconheceu a prescrição do caso tanto para o parlamentar quanto para o assessor, determinando a extinção de possibilidade de qualquer punição criminal por falta de provas. A punição pode ser anulada, mas a culpa será perene, corre nas redes sociais vídeo onde Jose Guimarães e a presidente do PT Gleisi Hoffmann são expulsos de um hotel em Fortaleza 20, com gritos de fora capitão cueca.

Outras prescrições

A nossa justiça está recheada de prescrição, arquivamento, de processos contra nossos políticos, todos santos. Um dos mais perseguido foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), mas mês passado foi arquivado uma perseguição do Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União e da Policia Federal. Por falta de provas, a Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive um inquérito aberto para investigar o suposto pagamento de propina ao relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), nas obras da hidrelétrica de Belo Monte. Se formos listar aqui todos os casos de arquivamento levaria horas..

Exemplo

Outro que depois de 13 anos, foi condenado foi o ex-prefeito do Rio de Janeiro e vereador Cesar Maia (DEM), pai de Rodrigo Maia. Rodrigo Maia, que ainda é deputado pelo Rio de Janeiro e foi presidente da Câmara e que agora é secretário do governador Joao Doria (PSDB). Maia o pai, que já havia feito todo tipo de malabarismo para poder ser candidato, conseguiu que o processo voltasse para a primeira instancia, ótimo foi condenado, mas não se engane, é pra ganhar prazo, vai se passar mais 13 anos ou mais e será arquivado. Outros processos, esta não é a primeira vez que o TJ-RJ aponta improbidade administrativa durante o governo de Maia na Prefeitura do Rio. Em agosto de 2020, ele foi condenado por não aplicar a verba mínima destinada à educação. Em 2007 e 2008, ele não teria aplicado 25% da receita com impostos na área, quantia considerada como verba mínima pela Constituição.

Bolsonaro veta fundo eleitoral de R$ 5,7 bi

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o valor de R$ 5,7 bilhões definido em junho pelo Congresso para o fundo eleitoral. Pressionado por sua base eleitoral, que criticou fortemente nas redes sociais o aumento do fundo, Bolsonaro havia feito várias críticas ao valor aprovado pelo Legislativo. A decisão foi comunicada em nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência e será publicada em edição extra do Diário Oficial desta sexta. A ação, que precisa ser confirmada em votação no Congresso, foi tomada por Bolsonaro ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também trouxe a decisão de vetar o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões. Publicou o estadão.

A volta das fofoqueiras

O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse nesta sexta-feira, 20, em sua conta no Twitter que a autonomia do Banco Central "é um avanço histórico e irreversível". Ele assegurou que não existe "nenhuma crise" entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do BC, Roberto Campos Neto.

"Eu disse que ia ser um amortecedor (entre poderes). Mas agora fala o extintor de incêndios", disse. "Dou meu testemunho de que a reação do governo com o BC é excelente, que a autonomia da autoridade monetária é um avanço histórico e irreversível", acrescentou. O pessoal lá do mercadão disse que era pra acamar o mercado que estava nervoso.

Harmonia

Ai na foto Ciro Nogueira e Fux 

O parangolé de crise entre o presidente Bolsonaro e o presidente do Banco Central e conversar pra boi dormir. É que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o dia 25 de agosto o julgamento da ação sobre a revisão da lei de autonomia do Banco Central. A data havia sido sugerida na segunda-feira pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, e foi confirmada por Fux. A análise da contestação apresentada por dois partidos de oposição - PT e PSOL -, que pedem a reversão da legislação que retirou o status de ministério da autoridade monetária, estava parada desde junho deste ano.  Não como que foi, só sei que o Congresso Nacional aprovou e o presidente saciou a autonomia. Uma coisa é certa esse povo nunca trabalhou tanto, congresso, judiciário e principalmente o executivo federal esse ultimo que fazer tudo de uma vez só.  

Verdade

Reza na nossa Constituição que os Três Poderes devem atuar em harmonia, mas que se tem visto nos últimos meses é exatamente o contrário, com acusações, decisões e bate-bocas via mídia que deixam a população sem saber o que fazer, em quem acreditar. Também reza a lenda, ou melhor, a Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição". Isso é mentira! Mas é verdade, pois ela, a verdade é filha do tempo, não da autoridade, até a próxima. 

Polícia Federal realizou operação de busca e apreensão em endereços de cantor e outros investigados de incitarem violência à democracia nesta sexta-feira (20)

Por iG Último Segundo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu o ex-deputado e cantor Sérgio Reis e outros investigados de "incitar a população a praticar atos violentos contra a Democracia, o Estado de Direito e suas Instituições" de se aproximarem da Praça dos Três Poderes e dos senadores da República no raio de um quilômetro.

Na decisão, Moraes diz que o objetivo da restrição é evitar a prática de ações penais e manter a integridade física e psicológica dos ministros, parlamentares e servidores que ali trabalham. Dos investigados, apenas o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) não foi atingido pela proibição, visto que exerce atividades parlamentares.

Sergio Reis e Otoni de Paula foram alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal nesta sexta-feira (20). Além deles, Marcos Antônio Pereira Gomes, o “Zé Trovão”, Eduardo Oliveira Araújo, Wellington Macedo de Souza, Antônio Galvan, Alexandre Urbano Raitz Petersen, Turíbio Torres, Juliano da Silva Martins e Bruno Henrique Semczeszm foram alvo da operação.

"O quadro probatório demonstra a atuação dos investigados na divulgação de mensagens, agressões e ameaças contra a Democracia, o Estado de Direito e suas Instituições e, na conclusão da Procuradoria Geral da República, seria mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar as medidas cautelares pleiteadas", diz a decisão.