Líder do governo na Câmara e relator do Orçamento criticam a Corte e dizem que Judiciário interfere em papéis do Congresso

Por Lauriberto Pompeu

Deputados da base de sustentação do governo de Jair Bolsonaro criticaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar o orçamento secreto e disseram que a harmonia entre os Poderes está ameaçada. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), classificou o julgamento como "expressão do ativismo político do Poder Judiciário" e não poupou ataques à Corte.

"Já fui relator do orçamento, sou autor da resolução 1/2016 que regulamenta a tramitação de todas as matérias orçamentárias no Congresso Nacional. A decisão do STF sobre as emendas de relator é mais uma expressão do ativismo político do Poder Judiciário. Harmonia entre os Poderes?", ironizou Barros nas redes sociais.

Nesta terça-feira, 9, o Supremo formou maioria para barrar as emendas de relator (RP9). A modalidade serviu de base para o 'orçamento secreto', usado pelo governo Bolsonaro para transferir recursos a congressistas aliados em troca de apoio no Legislativo. O esquema foi revelado em maio pelo Estadão e chamado também de "tratoraço", por envolver a compra superfaturada de equipamentos agrícolas.

A emenda é incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas é negociada internamente com deputados e senadores. A informação de qual congressista indicou qual recurso não é pública. Na decisão que suspendeu temporariamente as emendas de relator, a ministra Rosa Weber também determinou que sejam divulgadas as informações sobre o padrinho de cada indicação de repasse feito em 2020 e neste ano. A manutenção do entendimento da ministra corrói o poder do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Líder do Centrão, Lira e o governo usam as emendas de relator para obter maioria nas votações da Câmara.

O relator-geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), não escondeu, por sua vez, que se sente desprestigiado com a mudança no modo como as emendas são liberadas.

"Orçamento quem vota, quem discute, somos nós, parlamentares; nós, deputados, nós, senadores. Ao abrir mão dessa prerrogativa, a cada momento que nós deixamos isso, a cada momento que nós não fazemos o nosso papel, alguém vem e vai substituir", discursou Leal no plenário da Câmara logo após a maioria do STF decidir suspender os repasses do orçamento secreto.

Leal disse, ainda, que os parlamentares não deveriam se "acovardar" diante da decisão do Judiciário. "Não existe espaço vazio dentro do ambiente político. Se nós nos acovardamos e deixamos que isso aconteça, cada vez mais estamos deixando de falar sobre a lei mais importante desse Congresso Nacional, que é o Orçamento", afirmou.

Mesmo assim, o relator observou que a decisão do STF não deve afetar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que adia o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça e muda a regra do teto de gastos. O Executivo tenta aprovar a proposta em segundo turno sob o argumento de que isso é necessário para tirar do papel o Auxílio Brasil, programa social que reformula o Bolsa Família.

O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), comemorou o resultado do julgamento do Supremo e disse que "representa uma importantíssima vitória da democracia, da República, da transparência e do bom uso do dinheiro público".

Molon afirmou que a partir do entendimento adotado pelo Supremo, o Executivo terá de demonstrar a importância do texto para que ele seja aprovado pela Câmara. Algo que, segundo ele, não acontecia antes.

"A partir daqui, se o governo quiser aprovar alguma proposta, vai ter de discutir o mérito dela, ou seja, se ela é boa ou ruim para o País, e não o valor das emendas que está disposto a distribuir entre a sua base", observou o deputado.

Como mostrou o Estadão, a cúpula do Congresso avalia uma estratégia para manter o orçamento secreto mesmo com o fim das emendas de relator. A ideia seria manejar os recursos para congressistas aliados do governo por meio das emendas RP8, as de bancada, que também não têm transparência e não deixam público qual parlamentar indicou qual verba.

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira trabalha para garantir votos no segundo turno da PEC dos Precatórios

Por Diego Felix

Apesar da aprovação quase no limite mínimo de votos semana passada, a PEC dos Precatórios ainda precisa de uma segunda votação para sair da Câmara dos Deputados e ir para o Senado, o que deve acontecer nesta terça-feira (9) segundo o líder do governo. Sem o salvo conduto para prorrogar o pagamento de dívidas judiciais, o governo não vai conseguir viabilizar dinheiro para criar o programa Auxílio Brasil, nome do novo Bolsa Família.

Considerado oportunista e eleitoreiro, o Auxílio Brasil tem data de validade para terminar, visto que o programa prevê a transferência de R$ 400 para 14,6 milhões de famílias até 31 de dezembro de 2022, quando se encerra o atual mandato do presidente Jair Bolsonaro.

Com a PEC, o governo pode ganhar um respiro de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para o ano que vem e cerca de R$ 50 bilhões serão remanejados para o novo programa social. Pelo calendário de pagamentos, o Auxílio Brasil terá início no próximo dia 17 de novembro e segue o mesmo cronograma do Bolsa Família.

Apesar do desenho, o governo Jair Bolsonaro já prevê um plano B, com o Auxílio Emergencial voltando a existir.

PEC na berlinda e Auxílio Emergencial no horizonte

Na última quinta-feira (4) o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios com 312 votos favoráveis e 144 contrários – 4 votos a mais do que o limite para a aprovação de um texto com alterações na Constituição, que exige 308 deputados marcando “sim” na votação.

Pelo menos 34 votos saíram de deputados em siglas da centro-esquerda, como PDT e PSB, e a reação foi negativa. Ciro Gomes, presidenciável no PDT, anunciou que sua pré-candidatura está suspensa até a segunda votação da PEC e ele espera que a bancada do partido reveja sua posição.

O PSB, que se organiza para fazer um grande arco de alianças em torno do ex-presidente Lula em 2022, também deve seguir caminho parecido e reverter alguns desses votos favoráveis à PEC.

Sem a PEC, o governo Bolsonaro deve reativar o Auxílio Emergencial, programa cujos depósitos chegaram ao fim em 31 de outubro (atualmente apenas liberando saques). E para conseguir isso será necessário editar uma nova Medida Provisória (MP) estipulando um novo prazo de validade para o programa e o valor que será repassado para as famílias.

Neste ano, foram repassadas 7 parcelas com valores entre R$ 150 e R$ 375.

STF ainda pode suspender a votação do primeiro turno

Outro problema que paira sobre os precatórios é a análise de uma liminar que acusa o governo de liberar emendas a deputados que votaram a favor da PEC. Na sexta-feira (5), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu o pagamento dessas emendas usadas nas negociações políticas.

Entre os dias 28 e 29 de outubro, uma semana antes da votação, o governo federal empenhou R$ 909 milhões em emendas de relator, medida vista como uma forma de animar os deputados a se comprometerem com o texto dos Precatórios.

O STF ainda vai votar o tema em plenário virtual até o fim desta terça-feira (9), mesmo dia em que a Câmara deve votar a PEC em segundo turno. Caso os ministros da Suprema Corte aceitem a tese de que houve favorecimento orçamentário para viabilizar a PEC, a votação do primeiro turno pode ser suspensa.

Pagamento tinha garantia do Tesouro Nacional. Desde 2016, União já desembolsou R$ 39,76 bilhões em dívidas garantidas

Com Agência Brasil

A União pagou, em outubro, R$ 661,83 milhões em dívidas atrasadas de estados, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (8) pelo Tesouro Nacional. Do total, R$ 362,77 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 198,83 milhões de Minas Gerais; R$ 78,96 milhões de Goiás; R$ 16,29 milhões do Amapá, e R$ 4,97 milhões do Rio Grande do Norte.

Este ano, já são R$ 6,82 bilhões de dívidas de entes subnacionais honradas pela União. Os que tiveram os maiores valores honrados foram os estados do Rio de Janeiro (R$ 2,89 bilhões, 42,37% do total), Minas Gerais (R$ 2,52 bilhões, 36,94%) e Goiás (R$ 1,14 bilhão, 16,77%).

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional - para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidor das operações, ele é comunicado pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos. Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias. Entre 2019 e 2021, diversos estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a execução.

Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 39,76 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional também disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.

Operações garantidas

No último Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas, divulgado em setembro, o Tesouro informou que o saldo total devedor das garantias concedidas pela União a operações de crédito é de R$ 290,28 bilhões. O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior saldo devedor, R$ 39,19 bilhões.

Os estados concentram 77,3% dessas operações garantidas, com dívidas de R$ 224,29 bilhões. Em seguida estão os municípios e os bancos federais, com 9,5% (R$ 27,53 bilhões) e 7,7% (R$ 22,21 bilhões), respectivamente, do saldo devedor. As entidades controladas detêm 3,2% (R$ 9,21 bilhões) e as estatais federais, 2,4% (R$ 7,03 bilhões).

Por Laryssa Borges

Em toda campanha eleitoral o candidato a presidente da República tem de mostrar virtudes capazes de convencer o eleitor, mas também se preparar para os inevitáveis contra-ataques dos adversários. Com o ex-ministro da Justiça e ex-juiz da Lava-Jato não será diferente. Sergio Moro, que vai se filiar ao Podemos na próxima quarta-feira 10, e anunciar no evento sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto, já começou a ser orientado sobre como responder ao mais espinhoso dos temas que o atingem: o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter anulado sua sentença em que condenou o ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro.

O veredicto da Segunda Turma do STF, que em março declarou o ex-juiz suspeito e depois anulou os demais processos a que o petista respondia na Lava-Jato, permitiu que o ex-presidente recuperasse os direitos políticos e pudesse se candidatar em 2022. Para responder ao principal revés de sua carreira como magistrado, Moro tem ouvido de dirigentes do Podemos que a saída mais eficaz é explorar a alta rejeição que o brasileiro tem do Supremo e atribuir à Corte a responsabilidade por livrar da cadeia políticos condenados no petrolão, como o ex-presidente petista.

Às vésperas do ato de filiação do ex-magistrado, o staff dele contabilizava, como discurso político, quase noventa decisões judiciais em que diversos tribunais rejeitaram pedidos de Lula relacionados ao ex-juiz.

Pesquisas qualitativas do Podemos mostram que o ex-juiz não precisa explorar largamente os resultados da Lava-Jato como dividendo eleitoral, e sim se afastar da imagem de homem de uma nota só e tornar públicas propostas econômicas, políticas para minimizar gargalos sociais e críticas sobre o governo de que fez parte, incluindo a sucessão de erros de Bolsonaro no enfrentamento da pandemia. Não é tarefa fácil.

A sisudez de Moro, a inexperiência política e a aversão que desperta em todos aqueles que tiveram aliados dragados pelo petrolão são entraves para a formação inicial de alianças e palanques de apoio nos estados. Para driblar os primeiros obstáculos, políticos experientes, como o ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung e o senador Alvaro Dias, têm sido consultados para detectar e desarmar as armadilhas políticas contra o ex-juiz.

O CadÚnico é o principal instrumento para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais. A inscrição é realizada somente de forma presencial

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, nesta sexta-feira (5), um decreto reajustando a classificação de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza para beneficiários do Bolsa Família, que a partir deste mês será substituído pelo Auxílio Brasil. As informações são da Folha.

O decreto passa a considerar famílias em situação de extrema pobreza aquelas com renda per capita mensal de até R$ 100, diferentemente dos R$ 89 do decreto de 2018; já para as consideradas em situação de pobreza, o valor mudou para R$ 200, e antes era de R$ 178.

Com a alteração, amplia-se o número de famílias que serão atendidas pelo Auxílio Brasil. Segundo a Secretaria Geral do Palácio do Planalto, os valores já serão considerados para o pagamento do dia 17 de novembro.

O governo pretende pagar o auxílio no valor de R$ 400 até o final de 2022, ano da próxima eleição presidencial, mas ainda depende da aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso.