No fim de fevereiro, Bolsonaro já havia indicado outros sete deputados para a mesma função
Com Agências
O presidente Jair Bolsonaro indicou o deputado federal Carlos Henrique Gaguim para ser um dos vice-líderes do governo na Câmara. Gaguim é do DEM de Tocantins. A indicação está formalizada no Diário Oficial da União (DOU). No fim de fevereiro, Bolsonaro já havia indicado outros sete deputados para a mesma função: Darcísio Perondi (MDB-RS), Capitão Augusto (PR-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Coronel Armando (PSL-SC), José Medeiros (PODE-MT), Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) e Major Fabiana (PSL-RJ).
A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) é a nova coordenadora da bancada feminina da Câmara no próximo biênio. Ela foi eleita na quarta-feira passada e substitui a deputada Soraya Santos (PR-RJ).
Agência Câmara
Também foram eleitas as 1ª, 2ª e 3ª coordenadoras-adjuntas, respectivamente, deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Tábata Amaral (PDT-SP).
Com 77 parlamentares exercendo o mandato, a atual bancada feminina é a maior da história da Câmara. Representa um crescimento de mais de 50% em relação à legislatura passada, que tinha 55 deputadas.
As parlamentares também elegeram a deputada Iracema Portela (PP-PI) como Procuradora da Mulher, e as deputadas Aline Gurgel (PRB-AP), Marília Arraes (PT-PE) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC) para os cargos de 1ª, 2ª e 3ª procuradoras-adjuntas.
Conheça a Secretaria
A Secretaria da Mulher, criada em 2013, reúne a Procuradoria da Mulher (criada em 2009) e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher, que representa a bancada feminina.
A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado em 2009, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das deputadas nas atividades da Câmara, além de fiscalizar e acompanhar programas do governo federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais.
A bancada feminina é um agrupamento suprapartidário integrado por todas as deputadas eleitas. Foi responsável por grandes avanços na defesa dos direitos das mulheres, com forte atuação durante a última Assembleia Nacional Constituinte, quando foi chamada Bancada do Batom.
Presidente assinou decretos, projetos de lei complementares e resoluções; 13º do programa Bolsa Família e "revogaço" são os grandes destaques
Por Agência Brasil e iG São Paulo
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta manhã vários instrumentos de mudanças e novas políticas para o país, que fazem parte das ações de 100 dias de governo, celebrados hoje (11) em cerimônia no Palácio do Planalto. Entre eles, a Política Nacional de Alfabetização e a revogação de colegiados com a participação da sociedade civil no âmbito da administração pública federal. Bolsonaro também anunciou o 13º para famílias que recebem o Bolsa Família.
Confira a lista e o resumo dos instrumentos assinados hoje por Bolsonaro , conforme divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência:
1. Decreto – “Revogaço”
O decreto revoga 250 decretos, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada e tem como objetivo simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente, “para conferir maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da República”.
2. Decreto – Revogação dos colegiados
Na linha do esforço de racionalização administrativa, o decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
“O decreto busca controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio da extinção em massa de colegiados criados antes de 1º de janeiro de 2019, cuja recriação não seja proposta de imediato, e segundo rígidas regras destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados”.
O Decreto também revoga o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências, popularmente conhecido como “Decreto Bolivariano”.
3. Decreto - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
“A fim de promover a modernização do Estado brasileiro, adequando sua estrutura de cargos efetivos às exigências da sociedade por serviços eficientes e uso racional dos recursos públicos, o decreto extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.”
4. Decreto - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
O governo federal institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, com a finalidade de assessorar o presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de Combate à Corrupção.
O Ministro da Controladoria-Geral da União será o Coordenador do Comitê, que será integrado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, da Economia, do chefe do Gabinete de Segurança Institucional e, ainda, pelo advogado-geral da União e presidente do Banco Central do Brasil.
5. Termo de compromisso com a integridade pública
Ato firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde e da Controladoria-Geral da União que “fortalece a cultura de integridade nos órgãos e entidades do governo federal e com o intuito de fortalecer o combate à corrupção e garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública.”
6. Decreto – Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
“A fim de promover a desburocratização no tratamento e de eliminar barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal”, o governo federal publicou decreto que simplifica a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerimônias, promovendo o uso do pronome de tratamento “Senhor” e suas flexões para o feminino e o plural e vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”, ressalvados os casos em que haja previsão legal ou exigência de outros Poderes e entes federados.”
Exclui-se do âmbito de aplicação as comunicações com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes públicos de outros poderes e entes federados, quando houver exigência de lei especial.
7. Decreto – Conversão de Multas ambientais
A proposta de decreto tem o objetivo de aperfeiçoar dois instrumentos previstos no arcabouço institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, “de modo a tornar a cobrança mais ágil”.
8. Decreto – Política Nacional de Turismo
A Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, prevê a elaboração da Política Nacional de Turismo. Nesse sentido, o TCU, recomendou que o Ministério do Turismo, em conjunto com o Ministério de Meio Ambiente e o então Ministério da Cultura, além de outros órgãos, elaborasse uma política nacional de gestão do patrimônio mundial da humanidade, com vistas à estruturação do destino, de forma a torná-lo autossustentável.
Em cumprimento à recomendação do TCU, os Ministérios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional elaboraram um texto normativo que se propõe a desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo.
9. Decreto – Política Nacional de Alfabetização
Trata-se de proposta de decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo que terão por escopo uma drástica redução do analfabetismo, em território brasileiro, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
10. Decreto – Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
Trata-se de regulamentação dos arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, a qual estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.
A proposta estabelece diretrizes para modificações em veículos do tipo M1 – veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor – em veículos acessíveis para compor frotas de táxi e de locadoras de veículos. Além disso, os veículos deverão ser alterados e equipados conforme as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas técnicas nacionais e internacionais de segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e as legislações específicas destinadas a veículos automotores.
É importante ressaltar que a proposta se refere apenas às modalidades de transporte de passageiros estabelecidas pela LBI, no caso, as de empresas de táxis, para não extrapolar a previsão legal, que não menciona outras categorias.
11. Decreto – Política Nacional de Drogas
Trata-se de decreto que aprova a nova Política Nacional de Drogas. A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer uma nova Política Nacional de Drogas a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas –CONAD.
12. Decreto – Doação de Bens
Trata-se de proposta de Decreto para permitir que a iniciativa privada colabore com o poder público, de modo a viabilizar projetos que visem à melhoria da gestão pública e o avanço das ações e políticas governamentais.
“A proposição em questão oportuniza e estimula o fomento e o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo, com uma atuação socialmente responsável, além de conferir mais eficiência no serviço público, de modo a permitir a doação de bens móveis e serviços, sem encargos, para órgãos e entidades da administração pública federal. Ressalta-se que estas doações serão livres de ônus e encargos e serão efetivadas através de um portal e de chamamento público.”
13. Decreto – Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
O decreto institui portal único para a reunião das informações institucionais, das notícias e dos serviços públicos disponibilizados pelo governo federal, que passarão a ser ofertados de maneira centralizada ao cidadão. Como resultado, busca-se evitar a dispersão no uso de ferramentas de comunicação e atendimento ao cidadão, racionalizando custos e procedimentos.
“A relevância, conveniência e oportunidade da unificação de canais digitais de que trata a minuta de decreto se fundamenta em uma realidade de mais de 1.320 sítios que ofertam informações e serviços do governo, bem como a existência de mais de uma centena de aplicativos móveis com os mesmos fins.”
Ainda, estima-se economia de até R$ 116,5 milhões ao ano com a proposta de portal centralizado, o que será resultado da diferença entre o custo atual da manutenção dos citados cerca 1.320 sítios ativos, estimado em R$ 146 milhões anuais, e o custo da nova solução proposta, R$ 29,5 milhões anuais.
14. Resolução – Conselho Nacional de Política Energética (CNPE): “ Cessão onerosa”
O presidente despacha resolução do CNPE que recomenda a aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobras em 2010. No contrato da cessão onerosa, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em determinada área do pré-sal, conforme a Lei n. 12.276, de 2010.
A Lei n. 12.276, de 2010, previa a revisão do contrato, o que restou concluído nos termos da minuta de aditivo submetida ao CNPE.
15. Projeto de Lei Complementar - Autonomia do Banco Central do Brasil.
Mantendo o compromisso definido em campanha de seguir modelo vigente em economias avançadas, apresenta-se a proposta de autonomia do Banco Central do Brasil à Câmara dos Deputados.
“O sucesso do processo de estabilização econômica, iniciado em 1994, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetária e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável, objetivo da sociedade como um todo.”
“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).”
16. Projeto de Lei complementar - Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras
O Presidente da República enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar que trata da indicação e nomeação de administradores e dirigentes de instituições financeiras.
A medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, apenas os dirigentes de entidades privadas são aprovados pelo Banco Central.
“O objetivo da medida é assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicável ao restante do setor, garantindo que essas instituições sejam dirigidas por pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos.”
A medida altera a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.595/1964 e será submetida à Câmara dos Deputados para o início do trâmite legislativo. Para entrar em vigor, deverá ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, por maioria absoluta.
17. Projeto de lei – Ensino domiciliar
Trata-se de projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar. O ato em análise traz em seu bojo os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. “O ato atende os anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentação do tema.”
18. Projeto de Lei ordinária – Bolsa Atleta
Projeto de lei que altera a Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As alterações têm como escopo aprimorar o programa, “com a finalidade de expandir o alcance do Programa para o pleno desenvolvimento das capacidades esportivas de seus beneficiários.”
“Salienta-se ainda a importante função social relacionada ao esporte, com ações que trazem benefícios que vão além do desenvolvimento esportivo, sendo parte da formação do cidadão, construindo valores éticos e morais, promovendo inclusão social e exercitando a cidadania.”
Importante ressaltar que as alterações propostas pela minuta do projeto em análise têm origem nos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria do Ministério do Esporte nº 323, de 23 de novembro de 2017, composto por representantes do Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro, Entidades Nacionais de Administração do Desporto - ENAD’s, Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, Comissão Nacional de Atletas e da Secretaria Nacional do Esporte de Alto Rendimento, conforme consignado no Parecer de Mérito.
Defesa do ex-diretor da Dersa alega que acusações do Ministério Público são semelhantes a de outro caso que está sendo investigado na Justiça Eleitoral
Por iG São Paulo
Suspeito de ser o operador do PSDB em São Paulo, Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, quer que o seu processo que o acusa de ter contas na Suíça seja investigado na Justiça Eleitoral. O pedido foi feito pela defesa nesta quarta-feira (10) ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, responsável pelo caso.
De acordo com o advogado Alessandro Silvério, Paulo Preto é acusado pelo Ministério Público Federal pelos mesmos crimes denunciados anteriormente e que a Segunda Turma do Supremo enviou para a Justiça Eleitoral de São Paulo.
A ação, que atualmente está na Justiça Federal, acusa o suposto operador de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o MPF, o réu lavou R$ 27 milhões dos R$ 126 milhões encontrados em suas contas na Suíça.
Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, o ex-diretor da Dersa teria feito a "confissão" ao retificar as declarações dos últimos cinco anos e pagar uma multa, cujo valor é mantido em sigilo pelo Fisco. Preso pela terceira vez, e condenado a 145 anos de prisão, ele é investigado pela Lava Jato e já foi citado em pelo menos oito delações.
Paulo Preto e PSDB
Confissões de Paulo Preto podem levar Aloysio Nunes a ser investigado
Apontado como operador do PSDB , Paulo Preto teria circulado rumor de que alguns políticos tucanos seriam seus sócios nas contas na Suíça. Entre eles, estaria o ex-ministro Aloysio Nunes, citado em documentos obtidos pela Lava Jato .
Em troca de emails de funcionários do banco suíço Bordier & Cie, que chegaram às mãos dos investigadores, Paulo Preto aparece encomendando a entrega de cartão carregado com 10 mil euros para Aloysio Nunes , mas com a orientação de que não deveria indicar seu nome.
O envio do cartão ocorreu em 2007, quando Aloysio era chefe da Casa Civil do governo José Serra (PSDB) em São Paulo. Segundo os e-mails, a entrega do cartão foi efetuada no hotel Majestic, em Barcelona, na Espanha. "Confirmo que entregamos um cartão ao Sr. Aloisio Nunes Ferreira em 20.12.2007 e que o creditamos com Eur 10’000. – de acordo com o pedido do gestor pelo conta 13’606-978”, aponta o documento investigados na mesma operação que chegou até Paulo Preto .
Em discurso de nove minutos na manhã desta terça-feira (9), na Marcha a Brasília, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) prometeu atender ao pedido dos prefeitos de majorar em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – recurso repassado pela União aos municípios. O tema tramita no Congresso Nacional com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
Com Assessoria
O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou hoje, durante a XXII Marcha a Brasília dos Municípios, o apoio do Governo Federal à Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, que adiciona 1% ao primeiro decêndio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em setembro de cada ano. A medida deve entrar em vigor em janeiro de 2020.
A mais importante conquista da marcha até agora foi acordada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o que deve garantir a aceleração da votação da matéria na Câmara dos Deputados. “Aqui não existe presidente, governador e prefeitos. Somos todos iguais na busca do mesmo objetivo, que é o bem da população brasileira”, alegou o presidente da República.
Antes dele, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia assumido o compromisso de colocar a matéria em pauta. Ele também chamou a atenção dos participantes ao tratar de matérias que constam da abordou a pauta prioritária do movimento municipalista. “Estamos dialogando com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre 1% do FPM, Lei Kandir e cessão onerosa. Licitações, novas regras para consórcios e muitos projetos que interessam os brasileiros, passando pelos Municípios, estão sendo analisados e entrarão na pauta nas próximas semanas”.
AMP espera melhorias
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, disse que esperava um discurso mais detalhado do presidente em relação às pautas do movimento municipalista, mas destacou o fato de os ministros estarem conversando com as organizações municipalistas. “Estamos nos aguardo de que governo seja mais parceiro do municipalismo para que possamos oferecer gestão demais qualidade para os municípios”, comentou.
A XXII foiu aberta pelo presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Glademir Aroldi. O evento registrou as presenças do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Mais de oito mil gestores participaram do encontro, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), na capital federal. O Paraná tem sua maior participação na marcha, Pelo menos 240 prefeitos estão em Brasília participando do encontro.
Outros temas que serão debatidos em Brasília: o programa Mais Médicos, o novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), novas regras de licitações (previstas no projeto de lei 6814/17), a reforma tributária, normas de consórcios (projetos de lei 2542/15 e 2543/15) e teto de gastos públicos, ampliação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), regulamentação da Lei Kandir e atualização de programas federais.