Muito usada na Lava Jato, prática já estava suspensa por decisão do Ministro Gilmar Mendes

Com Agência Brasil

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.

A decisão confirma o entendimento individual do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que concedeu, em dezembro do ano passado, liminar para impedir as conduções, por entender que a medida é inconstitucional. Também ficou decido que as conduções que já foram realizadas antes do julgamento não serão anuladas.

A Corte julgou definitivamente duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A legenda e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos de autorizar conduções coercitivas para fins de interrogatório.

As ações foram protocoladas meses depois de o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava Jato. O instrumento da condução coercitiva foi usado 227 vezes pela força-tarefa da operação em Curitiba desde o início das investigações.

Votos

Votaram contra as conduções os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, e a presidente, Cármen Lúcia, se manifestam a favor.

O julgamento começou na semana passada e durou três sessões. Na sessão desta tarde, Ricardo Lewandowski votou pela inconstitucionalidade das conduções e disse que tradição garantista do STF não é novidade e sempre foi construída a partir de casos que envolviam pessoas pobres.

"Voltar-se contra conduções coercitivas para depor sem prévia intimação e sem a presença de advogado, claramente abusivas, nada tem a ver com a proteção de acusados ricos e nem com tentativa de dificultar o combate a corrupção, que todos queremos ver debelada”, afirmou.

Marco Aurélio também afirmou que a condução não é compatível com a Constituição. "Não há dúvida que a condução coercitiva implica cerceio à liberdade de ir e vir. Ocorre mediante a ato de força, praticado pelo Estado em razão de um mandado”, argumentou.

Decano na Corte, Celso de Mello sustentou que o investigado tem o direito de não ser obrigado a não cooperar com a investigação. "Se revela inadmissível, sob a perspectiva constitucional, a condução coercitiva do investigado, do suspeito ou do réu, especialmente, se analisar a questão da garantia do processo legal e da prerrogativa contra a autoincriminação", afirmou o ministro.

Última a votar, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as conduções coercitivas não colidem com a Constituição. Segundo ela, reconhecer que a medida é inconstitucional tiraria do juiz uma de suas competências dentro do processo penal. "Mesmo quem não acompanha o ministro relator em seu voto, não põe em dúvida absolutamente a necessidade de respeito absoluto e integral dos direitos fundamentais. O que se tem aqui é uma interpretação distinta quanto à compatibilidade ou não do instituto da condução coercitiva com os direitos fundamentais", disse.

Ao final da sessão, Gilmar Mendes voltou a manifestar e rebateu indiretamente as sustentações dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Na sessão de ontem, ambos citaram que as conduções passaram a ser questionadas após as investigações chegarem a “pessoas poderosas”.

"Essas garantias militam em favor de todos, militam em favor da cidadania. Não venhamos aqui fazer discurso de que esse é o benefício do rico ou benefício do pobre. Nada disso”, afirmou.

OAB

Durante os primeiros dias de julgamento, o representante da OAB, advogado Juliano Breda, disse que a entidade entrou com ação no Supremo por entender que a condenação só pode ocorrer em caso de descumprimento de intimação para o investigado prestar depoimento. Segundo o advogado, as conduções só foram decretadas pelas investigações da Lava Jato em Curitiba, e não há previsão legal para conduzir o investigado para prestar depoimento.

PGR

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu as conduções, afirmando que ninguém está acima da lei e "ninguém está abaixo da lei". Durante sua sustentação, o procurador Luciano Maia reconheceu que existem casos de arbitrariedade, mas entendeu que isso não significa que a condução coercitiva seja incompatível com a Constituição. "Não pode haver uma condução coercitiva para execrar, para intimidar".

Aliado

Eduardo Siqueira é um nome forte na campanha de Mauro Carlesse

 O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) é um dos nomes fortes na campanha do governador interino Mauro Carlesse. Com uma vasta experiência na política, e conhecedor dos municípios e dos tocantinenses, o deputado soma a equipe.

Obras

Ministro dos Transportes destaca empenho de Vicentinho para o desenvolvimento do Tocantins

 O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, elogiou a atuação do senador Vicentinho Alves (PR) na busca por recursos para obras e serviços que beneficiam o Tocantins, principalmente na área de infraestrutura. Conforme dados do próprio ministério, o senador foi responsável direto por trazer investimentos de mais de R$ 164,8 milhões ao Estado. Desse total, R$ 69,7 milhões foi destinado ao Lote 4 da rodovia federal BR-242. Já concluída e entregue, a obra de pavimentação do trecho Paranã-Peixe-Taguatinga incluiu também a construção da ponte sobre o Rio Arraias. Assim como a reforma e ampliação do Aeroporto de Araguaína no valor R$ 47 milhões. Desse valor, R$ 5 milhões já foram empenhados e outros R$ 15 milhões estão garantidos no Orçamento de 2018.

Reforço

Folha declara apoio à candidatura de Vicentinho neste 2º turno

O presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), partido do ex-prefeito Carlos Amastha, anunciou apoio ao candidato Vicentinho Alves (PR), após reunião com o coordenador da campanha, Eduardo Gomes (SD). Folha, estava na coordenação da campanha do ex-prefeito para as eleições suplementares. Com a adesão do homem de confiança de Amastha, a equipe da Coligação A Vez dos Tocantinenses acredita em novas adesões.

Corte

Vicentinho Alves lembra araguainenses do corte de recursos do município comandado por Carlesse

O senador Vicentinho Alves (PR), afirmou que a cidade de Araguaína precisa lembrar do trabalho comandado pelo seu adversário, Mauro Carlesse (PHS), para tirar cerca de R$ 43 milhões da cidade. O fato ocorreu em setembro do ano passado quando, presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse, foi um dos principais articuladores para reduzir em mais da metade os R$ 85 milhões previstos para Araguaína. Carlesse disse na época que o dinheiro serviria apenas para o “embelezamento” da TO-222.

Adesão

Vereador de Palmas declara apoio à Carlesse

Diogo Fernandes, do PSD, sigla do ex-prefeito Carlos Amastha, declarou nesta quarta-feira apoio ao governador interino Mauro Carlesse (PHS) na disputa do segundo turno para as eleições suplementares que acontecem dia 24 de junho.

Mais um vereador da capital declarou apoio à campanha da coligação Governo de Atitude, de Mauro Carlesse (PHS). Diogo Fernandes (PSD) decidiu, após conversa com seu grupo político aderir à campanha do candidato a governador neste segundo turno da eleição suplementar de 24 de junho.

Suplementares

Justiça Eleitoral suspende uma das propagandas de Vicentinho Alves

A desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe determinou a proibição da veiculação de propaganda do candidato a governador Vicentinho Alves (PR).  A magistrada argumentou que o “art. 54 é bastante claro no sentido de que nos programas e inserções de rádio e televisão só poderão aparecer o próprio candidato, as suas propostas (em caracteres), fotos, “jingles”, clipes de campanha e indicação do número com que concorre ou do partido, como também de seus apoiadores.

Reforço

Petista José Santana apoia Vicentinho Alves

Apoiador do candidato Vicentinho Alves, o petista de Colinas do Tocantins destacou o seu papel social e de militante. “O PT não tem candidato, mas eu não me dou ao direito de me esquivar da responsabilidade de fortalecer a democracia votando e fazendo a crítica”.

Executivo

Em Brasília, governador interino busca liberação de recursos

O governador Mauro Carlesse visitou nesta quarta-feira, 13, em Brasília, as equipes do Tesouro Nacional (STN) e na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O objetivo foi buscar recursos para as áreas da Saúde, Infraestrutura e construção de poços artesianos nos municípios que sofrem com a seca no período da estiagem. Acompanharam o governador nas audiências os deputados federais Lázaro Botelho, Dorinha Seabra e Carlos Gaguim, além dos secretários da Saúde, Renato Jaime; da Fazenda, Sandro Henrique; da Cidadania e Justiça, Heber Luís Fidelis; e o superintendente de Planejamento e Desenvolvimento, Sergislei de Moura.

Brasil

Temer libera saque do Fundo PIS-Pasep a cotistas de todas as idades

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil divulgaram o calendário de saques do Fundo PIS-Pasep para os beneficiários de todas as idades. Os recursos serão liberados para os beneficiários com idades a partir de 57 anos já na próxima segunda-feira (18). O presidente Michel Temer sancionou a lei que libera os recursos do Fundo PIS-Pasep para beneficiários de todas as idades.  Podem sacar o dinheiro os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham resgatado todo o saldo. Quem passou a contribuir após essa data não possui saldos para resgate.

Obrigatoriedade

STF adia decisão sobre condução coercitiva

 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (13) a discussão acerca da possibilidade de juízes obrigarem investigados e réus a serem levados para depor. Ao fim da sessão, formou-se placar de 4 votos favoráveis à condução coercitiva e 2 contra. O julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta.

Na  berlinda

Senadores apresentam questão de ordem para analisar pedido de impeachment de Gilmar Mendes

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Lasier Martins (PSD-RS) apresentaram, questões de ordem para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), analise um pedido de impeachment impetrado, em abril, pelo jurista Modesto Carvalhosa contra o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). No recurso, o jurista cita nove atos em que o magistrado teria cometido crime de responsabilidade. Dentre eles, estão encontros privados com o presidente Michel Temer, fora da agenda oficial, a suposta tentativa de convencer o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) a seguir orientação tucana no projeto de lei de abuso de autoridade, por solicitação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), dentre outras ações.

É Hexa!

No Tocantins instituições públicas terão horários diferenciados durante os jogos da seleção

Algumas repartições públicas terão horários diferenciados durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia. Até o momento, mudanças de expediente foram definidas pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Um shopping de Palmas também terá alterações no funcionamento.

 A Prefeitura de Palmas informou que não há previsão de horário diferenciado e o governo do Estado ainda estuda se vai flexibilizar o expediente.

Prazo Estabelecido

Ministro do STF dá 48 horas para Temer explicar sobre Medida Provisória

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer e alguns órgãos do governo federal se manifestarem sobre a medida provisória (MP) que instituiu a tabela com preços mínimos para os fretes. Editada por Temer em maio, a MP cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para "promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional".

Salário

Governo de Minas atrasa pagamento de 1ª parcela do salário de parte dos servidores

 Mais da metade dos servidores do governo de Minas que deveriam receber a primeira parcela do salário nesta quarta-feira não teve o valor depositado em conta. A informação foi confirmada no final da tarde pela Secretaria da Fazenda do estado. A pasta, no entanto, não esclareceu quem teve prioridade no recebimento, se foram os servidores que receberiam integralmente ou apenas parte do salário.

Lula na Cadeia

CCJ aprova visita de senadores a Lula para averiguar condições da cela

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a visita de um grupo de senadores a Curitiba para analisar as condições da prisão do ex-presidente Lula. Detalhe: o pedido também fala em averiguar as celas “das demais pessoas presos naquela superintendência”, mas não cita quem são os outros encarcerados, entre eles o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-presidente da OAS Leo Pinheiro e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque.

“São relevantes para o escoamento da produção, melhoram a segurança da população e geram emprego”, afirmou Valter Casimiro; recursos garantiram, entre outras obras, a conclusão do trecho Paranã-Peixe-Taguatinga da BR-242 e da travessia da urbana da BR-153 em Formoso

Da Assessoria

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, destacou a atuação constante do senador Vicentinho Alves (PR-TO) na busca por recursos para obras e serviços que beneficiam o Tocantins, principalmente na área de infraestrutura. Conforme dados do próprio ministério, nessas quatro obras Vicentinho foi responsável direto por trazer investimentos de mais de R$ 164,8 milhões ao Estado. “São obras relevantes para o escoamento da produção, melhoram a segurança da população e geram emprego. Essas obras estruturantes acompanham o desenvolvimento do Estado”, elogiou o ministro Casimiro.

Desse total, R$ 69,7 milhões se referem ao chamado Lote 4 da rodovia federal BR-242. Já concluída e entregue, a obra de pavimentação do trecho Paranã-Peixe-Taguatinga incluiu também a construção da ponte sobre o Rio Arraias. “A pavimentação da BR-242 é uma obra estruturante que corta o Brasil ao meio. Trará benefícios diretamente não só para o Tocantins, mas para mato Grosso. Os ganhos são importantes para o setor produtivo, vão melhorar a logística da distribuição de mercadorias para outras regiões”, disse.

Outra obra destacada por Casimiro foi a travessia urbana de Formoso do Araguaia, também concluída e entregue, um investimento de R$ 11,4 milhões. Também graças a Vicentinho há obras de melhorias na travessia urbana de Gurupi, orçada em R$ 36,7 milhões.

Vicentinho Alves também se empenhou diretamente para a obra de reforma a ampliação do Aeroporto de Araguaína, cujo valor é de R$ 47 milhões. Desse valor, R$ 5 milhões já foram empenhados e outros R$ 15 milhões estão garantidos no Orçamento de 2018.  As obras não começaram porque a prefeitura de Araguaína pediu formalmente a prorrogação para conclusão do plano de trabalho.

Resumos das obras

- Lote 4 da BR-242, incluindo a construção da ponte sobre o Rio Arraias, obra que permitiu a conclusão do trecho Paranã-Peixe-Taguatinga (concluída e entregue), valor R$ 63,9 milhões + R$ 5,8 milhões da ponte. Total R$ 69,7 milhões;

- Travessia urbana de Formoso do Araguaia (concluída e entregue), valor R$ 11,4 milhões;

- Obras de melhorias na Travessia Urbana de Gurupi (em andamento), valor R$ 36,7 milhões;

- Reforma e Ampliação do Aeroporto de Araguaína (a ser iniciada), valor R$ 47 milhões, sendo que desse total já tem R$ 5 milhões empenhados e R$ 15 milhões garantidos no Orçamento de 2018.

 https://www.facebook.com/vicentinhoalves/videos/1797759940262062/

Para juiz, governador interino exibiu imagens que não poderia, pois não são acessíveis ao adversário; além disso, apontou ilegalidade no uso do nome “Opera Tocantins”: “já gerou cassação de governador com programa similar”

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral proibiu o governador interino e candidato na eleição suplementar, Mauro Carlesse (PHS), de seguir usando imagens internas de hospitais na sua propaganda eleitoral gratuita. Além disso, a utilização do nome do programa “Opera Tocantins” também está vedada. Para a Justiça Eleitoral, ambas utilizações são ilegais e vedadas pela legislação eleitoral. Embora a ação que atacou a ilegalidade tenha sido contra propaganda televisiva, a decisão é estendida a todas as formas de propaganda eleitoral (TV, rádio, internet e impresso).

Nesta terça-feira, 12 de junho, Carlesse usou imagens internas do HGP (Hospital Geral de Palmas), inclusive salas de internação e cirurgia, nas duas propagandas de blocos. Além disso, a promoção política através do programa governamental “Opera Tocantins” foi utilizada a exaustão.

Na decisão judicial liminar, o juiz Márcio Gonçalves, do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins), destacou a enorme vantagem de Carlesse em poder fazer imagens que o seu adversário, Vicentinho Alves (PR), não poderia fazer. “No caso em tela, em se tratando de propaganda eleitoral do atual governador interino e candidato, a captação e veiculação de imagens transborda os limites da normalidade, pois foi demonstrada a desigualdade de oportunidades, pois as mesmas imagens não poderiam ser obtidas pelo outro candidato, pois foram realizadas em áreas de acesso restrito”, frisa.

Em relação ao uso do programa Opera Tocantins, o juiz foi muito claro ao lembrar que o Tocantins já teve governador cassado em situação semelhante. “Além disso há utilização do programa de governo OPERA TOCANTINS, que inclusive já gerou a cassação de governador deste Estado com programa similar”, frisa a sentença.

Multa de R$ 10 mil e R$ 50 mil

Após as notificações, caso imagens internas voltem a ser exibidas na televisão a multa para a emissora será de R$ 10 mil e de R$ 50 mil para Mauro Carlesse. “Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para, inaudita altera pars, determinar que a emissora de televisão promova a imediata suspensão da veiculação do citado vídeo. Fixo astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, à emissora de televisão e em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao agente público MAURO CARLESSE, por programa, por eventual descumprimento do comando judicial, com base no art. 537 do CPC, bem como por qualquer outra propaganda eleitoral gratuita em que os Representados utilizem as referidas imagens”, ressalta o juiz.

A decisão do TRE-TO atendeu pedido da coligação “É a Vez dos Tocantinenses”. Confira a sentença em anexo.

Restrições constitucionais impedem que governo interino faça repasse de recursos, o que impede cumprimento de promessas de campanha

Por Edson Rodrigues

Reza a Legislação Eleitoral que um governo interino que concorre à eleição não pode usufruir ou ceder, em benefício de candidato, partido ou coligação, de bens móveis ou imóveis que pertençam à administração pública.  Também não pode nomear, exonerar ou ceder servidores, muito menos carrear recursos do Tesouro Estadual, restringindo-se aos repasses obrigatórios.

Somem-se essas obrigações ao fato de o Tocantins estar sem o certificado de adimplência junto à Previdência, o que o impede de receber qualquer repasse federal – exceto os obrigatórios, como já foi falado –, fazer qualquer tipo de empréstimo com instituições financeiras nacionais e internacionais, e mais o rombo do Igeprev, que beira os 456 milhões de reais, e temos um cenário de verdadeiro caos administrativo.

Entre no site do Igeprev Tocantins pelo endereço https://igeprev.to.gov.br/noticia/.  O que você vai encontrar nessa página é exatamente o que o futuro está reservando para essa entidade que cuida da previdência dos servidores tocantinenses: nada.

Mas, ao que parece, o governador interino, Mauro Carlesse desconhece a Legislação Eleitoral e praticou – e vem praticando – atos como aumentos ao funcionalismo público, promoções, repasses a municípios e outras ações, que estão e são completamente impedidos pela Legislação Eleitoral em mandatos interinos.

Esses atos são impedidos até de serem feitos como planejamento futuro, pois devem constar no Orçamento, devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionados pelo Poder Executivo. Ou seja, o que o governo Carlesse fez – e continua fazendo – é inconstitucional.

DESOBEDIÊNCIAS À JUSTIÇA TERÃO CONSEQUÊNCIAS

Além de inconstitucionais, os atos acima citados configuram em crime eleitoral e estão todos configurados, com provas robustas na ação impetrada pela coligação “É a vez dos Tocantinenses”, do candidato Vicentinho Alves, em desfavor do governador Mauro Carlesse, em mãos das autoridades judiciárias eleitorais estadual e federal, com fotos e documentos.

Só na Justiça Eleitoral Tocantinense, já são duas ações contra Carlesse por infringir exatamente o que rege a Constituição.

O Ministério Público Federal e a Justiça Federal devem se pronunciar a qualquer momento sobre a ação contra o governador interino e, assim como os demais órgãos fiscalizadores nacionais, já reiteraram que estão empenhadas em mostrar ao Brasil que não há mais espaço para a corrupção, muito menos para os corruptos e desobedientes.

Será de muita valia a Justiça tornar públicos os documentos que embasam essa denúncia, apreendidos pela Polícia Federal nas secretarias da Agricultura e da Fazenda, confirmando a transferência de recursos proibidos neste período eleitoral.

De acordo com juristas, o governo Carlesse cometeu crimes em série e é de suma importância que a Justiça Eleitoral se pronuncie o mais rápido possível, evitando que esses atos irregulares contaminem as próximas eleições.

As ações dessas instituições se baseiam pura e simplesmente na legislação vigente no País, na Constituição Federal e que não estão perseguindo nem esta nem aquela legenda, vertente política ou ideologia, apenas cumprindo ao que determina a Lei. E, o mais importante, por tratar-se de período de eleições suplementares, as decisões podem sair a qualquer momento.

É por isso que temos um ex-presidente da República condenado e preso, ex-ministros, ex-deputados federais, e uma série de “autoridades” que resolveram meter a mão no dinheiro público ou simplesmente descumprir o que manda a lei.

Eles agem assim porque o Brasil não é uma terra sem lei, uma “republiqueta”.

Nem o Brasil, nem o Tocantins!