Delações de doleiro Álvaro Novis e seu empregado revelam que esquema de mesadas para autoridades existe há quase três décadas; repasses somam R$ 260 mi

Com Veja oline e agências

A Polícia Federal (PF) cumpre, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), oito mandados de prisão nesta segunda-feira em mais um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O foco da ação é a cúpula do transporte rodoviário.

De acordo com as investigações, ao menos 260 milhões de reais em propina foram pagos pelos investigados a políticos do estado, que não foram identificados. A operação se baseia nas delações premiadas do doleiro Álvaro Novis e do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes.

Agentes da PF estiveram no apartamento de Lélis Marcos Teixeira, presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), para cumprir mandado de prisão contra ele. Além de Teixeira, também é alvo de mandado de prisão Rogério Onofre, ligado ao Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro).

Uma delação premiada homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) revela que a máfia dos ônibus do Rio de Janeiro destruiu em março do ano passado planilhas que comprovavam o pagamento de propinas durante três décadas. A informação está na colaboração feita por Edmir Moreira Dantas, funcionário do doleiro Álvaro Novis, também delator. Ele conta que, após a 26ª fase da Operação Lava Jato, mais conhecida como Operação Xepa, o sistema de crédito e débito criado pela Federação das Empresas de Ônibus do Rio de Janeiro (Fetranspor) para contabilizar as operações com dinheiro sujo foi apagado. Na ocasião, a Polícia Federal começou a desvendar os pagamentos ilegais feitos pela Odebrecht para o marqueteiro João Santana e sua mulher, Monica Moura.

Edimar Dantas conta que o empresário de transporte José Carlos Reis Lavouras, dono da Companhia Viação Flores e membro da direção da Fetranspor, lhe indicava mensalmente os endereços para que os pagamentos fossem feitos. Havia duas contas operadas pela federação (a F/Sabi e a F/Netuno). As planilhas apagadas tinham seis colunas: a primeira coluna referia-se à data em que os recursos foram debitados ou creditados; a segunda e terceira, aos valores debitados e creditados pela Fetranspor; a quarta, ao saldo com o colaborador; a quinta coluna ao status do saldo – se positivo (“CR”) ou negativo (“DB”); e, por fim, a sexta  servia para que os operadores colocassem alguma observação a respeito da transação. Embora as planilhas tenham sido destruídas, um pen drive ainda guarda os detalhes das operações feitas entre 2010 e 2016. Prisão preventiva:     Jacob Barata Filho, empresário do setor de transportes, suspeito de ter recebido R$ 23 milhões em propina (preso)
    Rogério Onofre, ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do RJ (Detro), suspeito de receber R$ 44 milhões (preso)
    Lélis Teixeira, presidente da Federação das Empresas de Transporte do RJ (Fetranspor), suspeito de receber R$ 1,57 milhões (preso)
    José Carlos Reis Lavoura, conselheiro da Fetranspor, suspeito de receber R$ 40 milhões (está em Portugal e a PF acionará a Interpol para inclusão na difusão vermelha)
    Marcelo Traça Gonçalves, presidente do sindicato de ônibus e apontado como realizador dos pagamentos (preso)
    João Augusto Morais Monteiro, sócio de Jacob Barata e presidente do conselho da Rio Ônibus, suspeito de receber R$ 23 milhões (preso)
    Cláudio Sá Garcia de Freitas (preso)
    Márcio Marques Pereira Miranda (foragido)
    David Augusto da Câmara Sampaio (preso) Mandados de prisão temporária confirmados:     Carlos Roberto Alves (preso)
    Enéas da Silva Bueno (preso)
    Octacílio de Almeida Monteiro (preso)

Vice-presidente da Assembleia Luana Ribeiro diz que a população deve estar acima de questões políticas e garante que é favorável ao financiamento  

Representando a Assembleia Legislativa, a deputada Luana Ribeiro, madrinha dos órgãos de segurança do Estado, principalmente o sistema prisional, que constantemente tem visitado a estrutura do sistema carcerário no Tocantins, participou da solenidade de nomeação dos aprovados do concurso da Secretaria de Cidadania e Justiça.

Mesmo estando na oposição ao Governo do Estado na Assembleia Legislativa, a deputada que possui em seu currículo vários mandatos eletivos, agradeceu a parceria realizada junto ao governo do Estado, o trabalho desenvolvido e salientou que “situação ou oposição política, um governo amadurece independente da situação política, fazendo o bem sem olhar a quem”.  

Sobre o empréstimo, a vice-presidente da Assembleia, salientou que “mesmo sendo uma parlamentar que não tem caminhado politicamente junto com o Governo do Estado, estou pronta para aprovar a autorização do empréstimo. Sou a favor do Tocantins e da população que depende de hospital de qualidade, segurança pública, e melhores condições das estradas e rodovias. A população não pode mais ser penalizada com a paralisação de obras. E são obras estruturantes, não de custeio. Elas serão revertidas em benefícios para a população, que é nosso objetivo principal, além deste dinheiro começar a circular dentro do estado, movimentando o comércio e a prestação de serviços”, disse.

Para incentivar apoio a Temer, PMDB pedirá aos 63 deputados que anunciem voto contrário à denúncia Diante do silêncio de grande parte da base de Michel Temer sobre a denúncia de Rodrigo Janot, o PMDB vai pedir aos 63 deputados do partido que declarem voto contrário à aceitação da ação contra o presidente. Com a estratégia, a sigla pretende influenciar outras bancadas a adotar a mesma atitude. Os líderes do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso, André Moura (PSC-SE), serão acionados para estimular o centrão a manifestar o apoio ao peemedebista. No PMDB, a ordem é impulsionar a presença dos deputados na votação no plenário da Câmara. Líderes do partido entendem que é fundamental votar contra a denúncia para mostrar “força e unidade” em torno de Temer.

Nenhum partido da base já fechou apoio a Temer

Nenhuma bancada entre os dez principais partidos da base aliada do governo fechou apoio ao presidente Michel Temer contra a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Líderes marcaram reuniões nesta semana para tentar definir o posicionamento que devem adotar em relação ao caso na Câmara. Apesar de as lideranças afirmarem que há maioria na Casa para derrubar o processo, o clima é de incerteza. A defesa de Temer terá dez sessões para entregar os argumentos contra a denúncia por corrupção passiva protocolada pelo procurador-geral Rodrigo Janot. O presidente é acusado com base na delação de executivos do Grupo J&F – controlador da JSB –, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Os advogados dizem que até o fim desta semana devem apresentar a defesa. O Congresso está às vésperas do recesso parlamentar.

Moraes declara ilícitas provas colhidas em gabinete e casa de deputada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ilícitas as provas colhidas pela Polícia Federal no gabinete e no apartamento funcional da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA) em março deste ano. O alvo das buscas era a assessora Soane de Castro Moura, que trabalha com a parlamentar. A decisão de Moraes foi feita no âmbito de uma reclamação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a anulação da operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no gabinete e no imóvel funcional da parlamentar. A AGU defende a Câmara dos Deputados nesse caso.

Maia, espectador privilegiado

Toda essa instabilidade vivida pelo governo do presidente também depende da discrição de uma figura-chave: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia já avisou que manterá a “neutralidade”, mesmo sendo um integrante da base de apoio do governo na Casa. “Ninguém esperava outro comportamento dele”, ressaltou um ministro palaciano. Na verdade, em tempos passados, os ocupantes da mesma cadeira, como o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba, tiveram um papel bem mais ativo fustigando o titular do Planalto. “Ele pode ser da base, mas esse não é um assunto de governo. A postura de Maia está corretíssima”, elogiou o líder do Solidariedade, deputado Áureo (RJ). Até porque a situação de Maia é delicada. Se o processo contra Temer for autorizado pela Câmara e aceito pelo STF, o presidente é afastado por um período de até 180 dias. Nesse caso, Maia assume a presidência de maneira interina. Caso Temer seja condenado, o presidente da Câmara assume o posto e tem até 30 dias para marcar uma eleição indireta.

PF indicia Siqueira, Sandoval e Eduardo e quer seguir com investigações

Foi veiculado pelo Portal CT, o relatório parcial relacionado à Operação Ápia foi apresentado na quinta-feira, 29, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pelo delegado de investigação e combate ao crime organizado do Tocantins, Julio Mitsuo Fujiki. O documento indicia mais de 30 pessoas, entre políticos, empresários e servidores, entre eles os ex-governadores Siqueira Campos (sem partido) e Sandoval Cardoso (SD), o deputado estadual licenciado Eduardo Siqueira Campos (DEM) e o ex-presidente da Agência de Máquinas e Transportes (Agetrans), Alvicto Nogueira, o Kaká. Cabe agora à Procuradoria Geral da República decidir se formaliza a denúncia. Apesar desta acusação, a Polícia Federal ainda propõe no documento o desmembramento do processo para continuar a investigação de outros crimes, como a lavagem de dinheiro e constituição de organização criminosa.

A Operação Ápia investiga um suposto esquema de desvios de recursos oriundos de três financiamentos com instituições financeiras internacionais, intermediados pelo0 Banco do Brasil. No total foi angariado R$ 1.203.367.668,70, sendo R$ 842.940.272,27 investidos em serviços de terraplanagem, recuperação asfáltica e restauração de 12 rodovias estaduais e algumas vias urbanas, estes, objetos dos desvios. Em quatro fases, a ação da Polícia Federal cumpiu 150 medidas judiciais cautelares, entre conduções coercitivas, prisões preventivas e de busca e apreensão. O dano ao erário é calculado em cerca de R$ 200 milhões, inicialmente. Uso eleitoral dos recursos
A posição do então governador Sandoval Cardoso (SD) no suposto esquema foi destacada pela Polícia Federal, por ter sido na sua gestão - de abril a dezembro de 2014 - que as obras licitadas foram executadas. “O extrato de pagamento das obras investigadas apresentou um salto altamente significativo nos anos e, especialmente, nos meses que precederam as eleições de 2014, numa clara demonstração de que os empreiteiros precisavam se capitalizar para pudessem custear as campanhas”, contextualiza o documento. De todas as 92 cidades atendidas pelo recapeamento, 86 eram da base aliada ou passaram a apoiar a reeleição de Sandoval Cardoso no curso da campanha, destaca o documento. “Apenas seis municípios não eram da base eleitoral do então governador receberam a execução da lama asfáltica, demonstrando que os contratos tinham cunho de ‘remunerar’ apoiadores”, conclui a PF.A Polícia Federal afirma também no relatório que muitos municípios que não apoiaram Sandoval Cardoso, mudaram de posição após gastos nas suas respectivas cidades. “Além de ter se valido dos recursos financeiros doados pelos empresários beneficiados pelo esquema, utilizou da própria execução dos contratos públicos para angariar votos das prefeituras que eram agraciadas com a pavimentação asfáltica”, afirma o relatório. Indiciados
Eduardo Siqueira, Sandoval Cardoso, Alvicto Nogueira e José Wilson Siqueira Campos foram indiciados por corrupção [neste delito, exceto Siqueira Campos], peculato, formação de cartel, fraude à licitação e por crime contra o sistema financeiro, devido ao desvio de finalidade dos empréstimos bancários. Ao todo mais de 30 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal por algum ou mais de um desses crimes. Também aparecem na lista Wilmar Oliveira de Bastos, proprietário da EHL; Francisco Antelius Sérvulo Vaz, sócio proprietário da EPENG; Rossine Aires Guimarães e sua filha e Janaína, da CRT; Marcus Vinicius Lima Ribeiro, proprietário da MVL; Humberto Siqueira Nogueira, da CSN; além de Levi Batista de Araújo, Geraldo Magela Batista de Araújo e José Maria Batista de Araújo, o Jota, sócios da Barra Grande. Ainda foram indiciados por atuarem com desígnios autônomos com a intenção de dar causa à modificação contratual em favor do condenados, conforme a crime tipificado no artigo 92º da Lei 8666 de 1993: Adeuvaldo Pereira [uma vez]; Alexandre Ubaldo [3]; Kaká Nogueira [8 pela teoria do domínio do fato]; Bruno Marques Rocha [6]; Donizeth de Oliveira Veloso [uma vez]; Ednaldo Oliveira [uma vez]; Estemir de Soua [9]; Francisco Antelius Sérvulo Vaz [duas vezes]; Geraldo Antônio R. Sampaio [2]; Geraldo Magela Batista de Araújo [1]; Humberto Siqueira Nogueira [1]; Janaína Aires Guimarães [3]; José Maria Batista Araújo [1]; José Wilson Siqueira Campos [3]; Eduardo Siqueira [3 por teoria do domínio de fato]; Lourival Novaes [2]; Luciene da Silva Oliveira [1]; Marcus Vinícius Silva Ribeiro [2]; Murilo Coucy Cardoso [8]; Pedro Olímpio Pereira Furtado Neto [2]; Renan Bezerra de Melo Pereira [2]; Roque Lima de Araújo [1]; Rossine Aires Guimarães [3]; Rubens Lima de Souza [1]; Sandoval Cardoso [8]; Valdemiro Teixeira Aguiar [1]; Wesley dos Santos [1]; Wilmar de Oliveira Bastos [2].

Policiais do Denarc são acusados de roubar e vender drogas apreendidas Um lugar assim deveria ser superprotegido. É uma espécie de grande cofre, onde as apreensões de drogas feitas pela polícia ficam guardadas. Mas o Fantástico denuncia: policiais do Denarc, o Departamento de Narcóticos de São Paulo, são acusados de tirar droga do cofre e de vender depois. Nesta reportagem especial, você vai ver outros casos graves envolvendo esse departamento, como tortura e até um plano para matar um promotor de Justiça.

Reforma da Previdência pode usar lei ordinária

O governo avalia um conjunto de medidas infraconstitucionais para completar a reforma da Previdência, caso o Congresso limite o alcance da PEC 287 à instituição da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres requererem aposentadoria.

semana em Brasília deve mais uma vez ser dominada pela denúncia contra Temer no Congresso

Se houver quórum na Câmara, começa o prazo de 10 sessões para Temer apresentar sua defesa aos deputados. O prazo não começou a ser contado na sexta porque a sessão foi cancelada, já que só 1 dos 513 se apresentou: o deputado presidiário Celso Jacob (PMDB-RJ). Quem pode reaparecer no Congresso, só que no Senado, é o tucano Aécio Neves (PSDB-MG). Ele retomou seu mandato na sexta, após o ministro do STF Marco Aurélio Mello negar o pedido de prisão contra o senador e cancelar seu afastamento.

Empresário preso no Galeão

Jacob Barata Filho, um dos maiores empresários do ramo de ônibus do Rio, foi preso pela PF na noite deste domingo (2) tentando embarcar para Portugal. A PF diz ter indícios de que ele pagou milhões de reais em propina a políticos do Rio de Janeiro e tentava embarcar para Lisboa só com passagem de ida. A prisão antecipou um desdobramento da Lava Jato no Rio e, na manhã desta segunda-feira (3), a PF cumpre 8 mandados de prisão contra a cúpula do setor de transportes do Rio.

Doria entrevistado no Bom Dia SP

O prefeito de SP, João Doria (PSDB), deu entrevista ao Bom Dia São Paulo. Completando 6 meses à frente da Prefeitura de São Paulo, Doria afirmou que o balanço do primeiro semestre como prefeito é 'positivo', mas que não dá para resolver os problemas da cidade neste período.

Luta contra o crack

O G1 publica um especial sobre a luta contra o crack, droga barata e potente que se alastrou rapidamente entre dependentes pelo Brasil. Ouvimos 6 histórias de pessoas com vidas totalmente diferentes que foram igualmente devastadas pela pedra. Alguns conseguiram se reerguer - e hoje lutam para se manter "limpos".

PF prende Jacob Barata Filho no aeroporto do Galeão
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Empresário do ramo de ônibus do RJ é preso pela força-tarefa da Lava Jato
A Polícia Federal prendeu na noite de domingo (2) Jacob Barata Filho, um dos maiores empresários do ramo de ônibus do Rio de Janeiro. Ele foi preso no Aeroporto Internacional Tom Jobim pela força-tarefa da Lava Jato ao tentar embarcar para Lisboa, Portugal. O empresário já estava na área de embarque e foi levado para a Superintendência da PF, na Zona Portuária do Rio, após passar pelo Instituto Médico Legal (IML) na madrugada desta segunda-feira (3). Ele não quis falar com a TV Globo na saída do local. O mandado de prisão foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, com base em investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A força-tarefa encontrou indícios de que o empresário pagou milhões de reais em propina para políticos do Rio.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na manhã desta sexta-feira, 30, o restabelecimento da situação jurídico-parlamentar do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), que voltará a exercer as funções de senador. O ministro também decidiu que o tucano poderá entrar em contato com outros investigados do caso JBS - incluindo a sua irmã - e até deixar o País.

Agência Estado Fachin impôs no mês passado outras duas medidas cautelares ao tucano: a proibição de contatar qualquer outro investigado ou réu no conjunto de fatos revelados na delação da JBS; e a proibição de se ausentar do País, devendo entregar seu passaporte. Marco Aurélio afastou todas essas medidas cautelares.

"A liminar de afastamento é, de regra, incabível, sobretudo se considerado o fato de o desempenho parlamentar estar vinculado a mandato que se exaure no tempo. Em síntese, o afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular. Como, então, implementá-lo, em ato individual, sequer de colegiado, no início de investigação voltada a apurar possível prática a consubstanciar tipo penal?", questionou Marco Aurélio em sua decisão, ao destacar um voto que tinha preparado para o julgamento de recurso do senador.

"O afastamento precoce - e não ocorre o fenômeno sequer ante título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, porquanto a Constituição Federal pressupõe declaração da Mesa da Casa Legislativa (artigo 53, § 3º) - não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos, indistintamente, submetem, inclusive os integrantes do Supremo, guarda maior da Constituição Federal", prosseguiu o ministro, novamente citando trecho do voto que tinha preparado para aquele julgamento.

Em sua decisão desta sexta-feira, Marco Aurélio lembrou que, no dia 20 deste mês, a Primeira Turma analisou três recursos em torno do caso, decidindo substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar de três investigados: Andrea Neves, irmã do tucano; Frederico Pacheco de Medeiros, primo dos dois; e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar de Zezé Perrella (PMDB-MG)

Naquela sessão, a Primeira Turma decidiu adiar o julgamento previsto de recursos contra a decisão de Fachin de afastar Aécio do cargo de senador e de não decretar a sua prisão. Naquele dia, Marco Aurélio disse que o julgamento seria realizado depois da análise de um novo recurso apresentado pela defesa do tucano.

Férias Em sua decisão desta sexta-feira, Marco Aurélio observou que "avizinham-se as férias coletivas do mês de julho, não se tendo, em tempo, Sessão da Turma".

"Observado o princípio do contraditório, abri vista, na mesma data - 20 de junho -, ao Procurador-Geral da República - muito embora houvesse manifestação anterior no sentido do deslocamento -, para, querendo, pronunciar-se, apresentando contraminuta. Considerada a ausência de devolução do processo, mostrou-se inviável, ainda no Primeiro Semestre Judiciário de 2017, a afetação da matéria ao Colegiado", ressaltou o ministro em sua decisão. Recolhimento O ministro também criticou o recolhimento do passaporte do tucano, sob a alegação de que não há "elementos concretos acerca do risco de abandono do País, no que saltam aos olhos fortes elos com o Brasil".

"O agravante é brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável - deputado Federal por quatro vezes, ex-presidente da Câmara dos Deputados, Governador de Minas Gerais em dois mandatos consecutivos, o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014 - ditas fraudadas -, com 34.897.211 votos em primeiro turno e 51.041.155 no segundo, e hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, Senador da República, encontrando-se licenciado da Presidência de um dos maiores partidos, o Partido da Social Democracia Brasileira", ressaltou o ministro, ao citar o trecho do voto que tinha preparado. Segundo Marco Aurélio, "a impossibilidade de manter contato com outros investigados ou réus implica a cessação de relações inclusive no âmbito familiar, em presunção abstrata de continuidade de atividades passíveis de enquadramento como relativas a grupo criminoso".

"De qualquer forma, essa articulação ficou suplantada pelos limites objetivos da denúncia apresentada, no que não envolve a integração em organização criminosa. A todos os títulos, há de prevalecer a autocontenção judicial, virtude essencial sobretudo em tempos estranhos. É hora de serenidade, de temperança, de observância do racional, evitando-se atos extremos. A deferência ao Senado da República, o respeito ao mandato eletivo surgem inafastáveis, não como dados a levarem à impunidade, mas em atenção ao sufrágio universal", ponderou o ministro. Editorial O ministro cita ainda editorial do jornal O Estado de S. Paulo, intitulado "Em nome da lei, o arbítrio", publicado no último dia 15. "É mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, preservando as garantias do mandato parlamentar. Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato", afirmou o editorial, em trecho destacado pelo ministro.

Com a decisão, Aécio Neves poderá retomar o mandato, do qual foi afastado em 18 de maio passado
Com Estadão conteúdo
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (30) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares. Com a decisão, Aécio poderá retomar o mandato imediatamente. O ministro também negou o pedido da Procuradoria-Geral da República para que Aécio Neves fosse preso preventivamente
Aécio havia sido afastado no dia 18 de maio por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, após vazamento da delação premiada de Jesley Batista,  um dos sócios  da J&F,  holding que controla a empresa JBS. Fachin deferiu  pedido da Procuradoria Geral da República, que  apontou risco de o senador usar seu poder para atrapalhar as investigações. A PGR e havia pedido também a prisão de Aécio. No entanto, Fachin entendeu que a Constituição proibia a prisão do parlamentar e determinou o afastamento. Mudança O caso de Aécio ficou com o ministro Marco Aurélio após Fachin fatiar as investigações da delação da JBS. A defesa de Aécio havia entrado com um recurso no tribunal e desde então ele aguardava uma decisão para saber se poderia retomar as atividades de senador.

Aulas presenciais para professores do Parfor têm início em 3 de julho

A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), por meio da Gerência de Formação e Desenvolvimento de Pessoas, informa aos professores que estudam pelo Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) que as aulas presenciais 2017/2 terão início no dia 3 de julho. O Parfor tem o objetivo de fornecer educação superior aos docentes que atuam na rede pública de educação básica e não possuem formação adequada à área de atuação e visa garantir a formação exigida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) número 9394/96.

Casal suspeito por tráfico de drogas é preso pela Polícia no interior do Estado

A Polícia Civil, por intermédio da 7ª Delegacia Regional de Colinas do Tocantins efetuou, na tarde desta quinta-feira, 29, a prisão de Naiane Vasconcelos Damaceno, também conhecida como “Naná” e Leandro Sousa Nascimento. Ambos foram autuados em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas e foram capturados quando se encontravam em uma residência, localizada no Setor São João, em Colinas. Leandro e Naiane foram conduzidos até a Delegacia, onde foram autuados em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e, após os procedimentos cabíveis, foram recolhidos à Cadeia Pública de Colinas do Tocantins, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.

Secretárias de educação do Estado e do município discutem parcerias para fortalecimento da educação

Finalizando o primeiro de trabalhos na Diretoria Regional de Educação de Tocantinópolis, secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Zavarese Sechim reuniu-se com a secretária de Educação e Cultura do município sede da Regional, Cristiane de Oliveira Rosa. Durante o encontro, as gestoras discutiram possibilidades de parcerias entre o município e o Estado, além de demandas da educação municipal.

Governador autoriza a nomeação de aprovados no concurso do Sistema Socioeducativo e anuncia construção de presídio em Cariri

O governador Marcelo Miranda determinou, na tarde desta quinta-feira, 29, a nomeação dos aprovados no concurso para o Sistema Socioeducativo,  da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). O anuncio foi durante a entrega de viaturas, armas, munições e uniformes para o Sistema Penitenciário do Tocantins, em solenidade na Seciju, com a presença da primeira dama e deputada federal Dulce Miranda, secretários, deputados estaduais e outras autoridades.

Fundo Partidário vai distribuir R$ 1,2 bilhão em 2017

Com pagamentos a partidos políticos de quase R$48 milhões apenas no mês de junho, o Fundo Partidário atingiu a marca de R$609 milhões nessa farra até 28 de junho. A expectativa é que o total distribuído aos partidos, em 2017, supere R$1,2 bilhão até o fim deste ano. Será o maior valor da História subtraído do bolso do contribuinte para entregar a partidos políticos durante um ano em que nem sequer haverá eleição. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O PT de Lula e Dilma, mesmo em desgraça, foi o partido que mais recebeu verbas do Fundo Partidário em 2017: R$ 42,07 milhões.

O PSDB de Aécio Neves e Geraldo Alckmin recebeu R$ 34,7 milhões do Fundo Partidário. Quem vive de alugar jatinhos ficou feliz.

O PMDB levou R$ 33,8 milhões até junho. Na lanterninha o Podemos, ex-PTN, nos tomou R$515 mil e o Solidariedade R$452 mil.

Câmara Legislativa autoriza Governo do Distrito Federal a pegar R$ 600 milhões emprestados

A Câmara Legislativa autorizou nesta terça-feira (1º) o governo do Distrito Federal a pegar até R$ 600 milhões emprestados junto ao Banco do Brasil. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos no mesmo dia. Agora, ele segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg. A operação de crédito precisa ainda ser analisada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para verificar os limites de endividamento do DF.

Do total, R$ 370 milhões devem ser destinados a custear obras em contrapartida a empréstimos anteriores ou investimentos da União, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre elas, a expansão do Metrô e a compra de dez trens, a urbanização do Setor Arniqueiras e do Pôr do Sol, a implantação do BRT Sul e Oeste e a implantação do sistema de abastecimento de água de Corumbá IV.

Ministro autoriza R$ 150 milhões em empréstimos para governo da Paraíba

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles autorizou a liberação de dois empréstimos para o governo da Paraíba junto ao Banco do Brasil que somam aproximadamente R$ 150 milhões. Conforme publicação no Diário Oficial da União de segunda-feira (30), foram autorizadas as operações bancárias de R$ 39,9 milhões e de R$ 112,8 milhões. Os dois empréstimos tinham sido pedidos ainda na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff.

O dinheiro deve retirar o gorveno da Paraíba do aperto financeiro. Conforme o governo, já foi feito um planejamento das áreas em que a quantia será gastada. No caso do empréstimo de R$ 112,8 milhões, dinheiro deve ser destinado a diversas obras nas áreas de infraestrutura, recursos hídricos, saúde e segurança. Enquanto a verba de R$ 39,9 milhões deve ser usada para a área de habitação popular.

Temer terá dificuldades em garantir que a CCJ rejeite denúncia de Janot

Michel Temer terá mais dificuldades do que supunha para garantir que a maioria dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vote contra a denúncia oferecida por Rodrigo Janot. Além do PSDB, que tem sete deputados no colegiado e estima que, hoje, apenas um esteja disposto a votar a favor de Temer, há defecções no “centrão” e até no PMDB, partido do presidente. O PSD, por exemplo, tem cinco deputados na CCJ e conta três votos a dois pró-Temer, com viés de baixa.

Greve no país fica esvaziada sem adesão de metroviários

Divididas após atuação do governo Temer, as centrais sindicais farão paralisações parciais em todo o país, nesta sexta-feira,30. Anteriormente anunciado como greve geral, o movimento foi esvaziado porque os trabalhadores do setor de transportes não aderiram em São Paulo.Os ônibus não vão parar na cidade de São Paulo. Reunidos em assembleia na noite desta quinta-feira (29), os metroviários também decidiram não aderir à greve. Três centrais dividem a diretoria da entidade. Apenas a Condutas insistiu na paralisação.

Como estratégia de defesa, Planalto apressa tramitação de denúncia de Janot contra Temer

O Planalto confirmou a estratégia de apressar na Câmara a tramitação da denúncia da Procuradoria Geral da República, a fim de “matar” o assunto o quanto antes. A denúncia chegou na Câmara pela manhã, à tarde já era votada e o presidente Michel Temer notificado. Ele planeja apresentar sua defesa muito antes do prazo de dez sessões plenárias. A informação é de Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder. 

Apressar a tramitação da denúncia é decisão do próprio Temer. Para ele, prolongar seria ruim para o País, o governo e para sua família.Ao receber a denúncia e ordenar sua leitura imediata no plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mostrou sua lealdade a Temer.A tramitação vapt-vupt fortalece a chance da base de apoio ao governo Temer de rejeitar a denúncia de Rodrigo Janot.

Ordem de prisão contra Protégenes de Queiroz é revogada pela 3ª Região do Tribunal Regional Federal

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) revogou, por dois votos a um, a ordem de prisão contra o ex-deputado federal (PCdoB/SP) e ex-delegado da Polícia Federal Protógenes de Queiroz, acusado de vazar informações da emblemática Operação Satiagraha, deflagrada em julho de 2008. A prisão dele chegou a ser decretada em março deste ano, pela juíza Andréia Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal, em São Paulo. Protógenes, que foi acusado também de irregularmente dar acesso ao sistema de grampos da PF a arapongas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), era responsável pelo comando da Satiagraha.

Maioria do STF decide que delação pode ser revista em caso de ilegalidades

Após quatro sessões, o Supremo Tribunal Eleitoral (SFT) decidiu, nesta quinta-feira,29, que as delações premiadas serão homologadas monocraticamente pelo relator. Os ministros decidiram, ainda, que os acordos podem ser revisados pelo colegiado se fatos novos indicarem irregularidades.  Apenas Gilmar Mendes, Lewandowski e Marco Aurélio não acompanharam o relator Edson Fachin no voto. A presidente Cármen Lúcia, última a votar, esclareceu que o julgamento não terá efeito para os irmãos Batista, empresários da JBS, tendo em vista que o Ministério Público acordou imunidade penal aos dois. A ministra, também, defendeu que, durante a discussão, nunca se colocou em xeque o instituto delação premiada.