Governo estuda revisar tabela do Imposto de Renda
Com Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até o fim do mês.
A nova tabela vai se adequar ao novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412.
“Até o fim do mês a gente vai ter essa conta. Esse mês ainda a gente vai ter a conta, tá bom?”, comentou o ministro ao chegar ao ministério, onde falou com jornalistas.
Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também comentou o assunto, na rede social X. Lula disse que vai cumprir a promessa de governo de garantir a isenção para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos.
"As pessoas que ganham até 2 salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda. Nós vamos fazer o que prometemos," publicou.
Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) apontam que, sem a revisão, quem ganha mais de dois salários voltará a ser tributado, já que a faixa de isenção não teve reajuste e permanece na tabela em R$ 2.112.
Desconto automático
Além disso, também houve um desconto automático de R$ 528 no salário, o que, na prática, deixou a faixa de isenção em R$ 2.640, que era equivalente a dois mínimos em 2023.
Haddad evitou falar se houve acordo para revogar a medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamentos de alguns setores da economia. Editada no fim do ano passado, a medida traz a reoneração gradual de 17 setores beneficiados com descontos na na contribuição para a Previdência Social.
Os parlamentares tem 27 vetos presidenciais para avaliar na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro. Trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, derrubados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida estão na fila
Por Alex Braga
A última sessão do plenário para análise de vetos ocorreu em 14 de dezembro. Na ocasião, o Congresso apreciou 30 vetos e a maioria foi mantida. Outros dez tiveram votação adiada para 21 de dezembro, mas não houve acordo.
Dos vetos que estão tramitando no Congresso Nacional, 12 estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras propostas. Do total, quatro foram assinados por Jair Bolsonaro, quando era presidente. Ele vetou, por exemplo, o artigo 46 da norma que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional. O trecho tipifica o crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão.
Com os ataques de 8 de Janeiro, a derrubada aos vetos de Bolsonaro ganhou força nos debates entre os parlamentares, porém a análise foi adiada várias vezes ao longo do ano passado.
No setor aéreo, o debate é sobre a legislação acerca da cobrança de despacho de bagagens em voos. Bolsonaro não tinha concordado com a volta da cobrança, que estava garantido no texto aprovado pelo Congresso.
Para o ex-presidente, se o despacho voltasse a ser gratuito, o custo do serviço aumentaria e as passagens , consequentemente, ficariam mais caras, o que provocaria um efeito contrário. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Segundo as empresas, a medida permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Minha Casa, Minha Vida
Entre os dispositivos vetados pelo presidente Lula, há alguns trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Quando a norma foi sancionada, o chefe do Executivo nacional vetou 11 trechos, como o que planejava a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.
Apostas on-line
Alguns vetos recentes, do fim de 2023 e início de 2024, ainda serão apreciados pelo Congresso. O veto parcial, por exemplo, que regulamenta as apostas esportivas on-line é um dos destaques. Um dos pontos mais polêmicos da lei trata da isenção de Imposto de Renda aos apostadores que tenham um ganho abaixo da primeira faixa, que é de R$ 2.112. O governo justificou que essa isenção contraria a isonomia tributária em comparação com outras modalidades lotéricas.
Agrotóxicos
Na legislação que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos, há 17 dispositivos derrubados pelo presidente, como o que concede ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para o registro de pesticida, produto de controle ambiental e correlatos. Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e da Saúde, representado pela Anvisa.
Barragens
Já a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) foi sancionada com 11 vetos. No texto original aprovado pelo Legislativo estavam incluídos, entre as situações de impacto por barragens, “outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador”, mas a Presidência da República vetou o trecho, pois considerou que ele poderia resultar em insegurança jurídica e administrativa.
Os parlamentares tem 27 vetos presidenciais para avaliar na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro. Trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, derrubados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida estão na fila.
Por Alex Braga
A última sessão do plenário para análise de vetos ocorreu em 14 de dezembro. Na ocasião, o Congresso apreciou 30 vetos e a maioria foi mantida. Outros dez tiveram votação adiada para 21 de dezembro, mas não houve acordo.
Dos vetos que estão tramitando no Congresso Nacional, 12 estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras propostas. Do total, quatro foram assinados por Jair Bolsonaro, quando era presidente. Ele vetou, por exemplo, o artigo 46 da norma que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional. O trecho tipifica o crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão.
Com os ataques de 8 de Janeiro, a derrubada aos vetos de Bolsonaro ganhou força nos debates entre os parlamentares, porém a análise foi adiada várias vezes ao longo do ano passado.
No setor aéreo, o debate é sobre a legislação acerca da cobrança de despacho de bagagens em voos. Bolsonaro não tinha concordado com a volta da cobrança, que estava garantido no texto aprovado pelo Congresso.
Para o ex-presidente, se o despacho voltasse a ser gratuito, o custo do serviço aumentaria e as passagens , consequentemente, ficariam mais caras, o que provocaria um efeito contrário. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Segundo as empresas, a medida permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Minha Casa, Minha Vida
Entre os dispositivos vetados pelo presidente Lula, há alguns trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Quando a norma foi sancionada, o chefe do Executivo nacional vetou 11 trechos, como o que planejava a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.
Apostas on-line
Alguns vetos recentes, do fim de 2023 e início de 2024, ainda serão apreciados pelo Congresso. O veto parcial, por exemplo, que regulamenta as apostas esportivas on-line é um dos destaques. Um dos pontos mais polêmicos da lei trata da isenção de Imposto de Renda aos apostadores que tenham um ganho abaixo da primeira faixa, que é de R$ 2.112. O governo justificou que essa isenção contraria a isonomia tributária em comparação com outras modalidades lotéricas.
Agrotóxicos
Na legislação que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos, há 17 dispositivos derrubados pelo presidente, como o que concede ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para o registro de pesticida, produto de controle ambiental e correlatos. Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e da Saúde, representado pela Anvisa.
Barragens
Já a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) foi sancionada com 11 vetos. No texto original aprovado pelo Legislativo estavam incluídos, entre as situações de impacto por barragens, “outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador”, mas a Presidência da República vetou o trecho, pois considerou que ele poderia resultar em insegurança jurídica e administrativa.
Veto foi confirmado pelo líder do governo no Congresso Nacional, o orçamento de 2024 vem com salário mínimo de R$ 1.412 e fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
Por Pedro Rafael Vilela
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.
A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).
A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.
Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.
"O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues.
Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.
"Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa", afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.
O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.
Salário mínimo
O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.
O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.
Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.
Fundo eleitoral
A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.
Caixa dos partidos será turbinado com fundo eleitoral 145% maior do que o gasto nas eleições municipais de 2020
Por Hellen Leite
Os dois partidos com as maiores bancadas no Congresso, o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão as legendas que receberão mais recursos do fundo eleitoral para as eleições municipais.
Nesta segunda-feira (22), Lula sancionou o montante de R$ 4,9 bilhões para o fundão, valor 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões dos cofres públicos.
Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre as siglas com ao menos um deputado; 48% entre as legendas na proporção do número de deputados e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores. Ou seja, as agremiações que obtiveram mais votos na eleição anterior têm direito a uma parcela maior do fundo eleitoral.
O valor exato ao qual cada partido tem direito ainda será divulgado em junho pelo TSE, segundo o calendário eleitoral. No entanto, levando em consideração o desenho atual do Congresso, o PL terá direito a cerca de R$ 863 milhões, valor 489% maior do que os R$ 146,5 milhões que entraram no caixa do partido em 2020. Na época, o PL elegeu 345 prefeitos.
Já o PT terá direito a R$ 604 milhões, valor 145% maior do que o recebido pela legenda em 2020, quando o partido de Lula teve 250 milhões para gastar na campanha eleitoral nos municípios. Com esse dinheiro, o partido foi capaz de eleger 183 prefeitos.
Em seguida, o União deve ficar com R$ 517 milhões; o PSD com R$ 427 milhões; o MDB com R$ 410 milhões; e o PP com R$ 331 milhões.
Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tentou, sem sucesso, acordo para diminuir o valor do fundão para R$ 939,2 milhões, como sugeriu o governo Lula inicialmente. Isso com a garantia de que seria enviada uma proposta para reajustar o valor para R$ 2,6 bilhões, que seria o fundo eleitoral utilizado no pleito de 2020 mais o reajuste da inflação.
A proposta foi rejeitada. A maioria dos partidos apoiou o aumento do fundão. O Partido Novo foi o único que discordou da proposta e chegou a apresentar um destaque para tentar reverter a previsão de R$ 4,9 bilhões.
Os recursos do Fundo Eleitoral devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais. Cada legenda deve prestar contas à Justiça Eleitoral. Os recursos não utilizados nas campanhas deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.