O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem atuado nas negociações e pacificação dos ânimosGoverno Lula tenta administrar atritos com parlamentares antes de Congresso retomar trabalhos

Por Carolina Nogueira

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entrou em campo nos últimos dias para tentar apagar incêndios entre deputados e senadores e o Executivo ainda durante o recesso parlamentar.

O principal ruído na comunicação entre governo e Congresso vem da Medida Provisória que reonera gradualmente a folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta do Executivo foi encaminhada mesmo depois de os parlamentares renovarem o benefício por 4 anos e derrubarem um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida. O ruído se mantém, apesar das reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Haddad.

Na última sexta-feira (19), Pacheco afirmou que o Executivo vai revogar a Medida Provisória e, portanto, manterá a desoneração da folha até 2027. "Há o compromisso do governo federal de reeditar a Medida Provisória para revogar a parte que toca a desoneração da folha de pagamentos. Esse é o compromisso político que fizemos", afirmou Pacheco.

O ministro, logo depois, disse que o governo deve insistir na reoneração gradual e sustentou que a MP continua em negociação. Para isso, Haddad disse que pretende conversar com os líderes do Congresso na última semana de janeiro.

O chefe da Fazenda declarou ainda que há expectativa de que Lula e Pacheco conversem sobre a proposta.

Ruídos com evangélicos

Em outra frente, Haddad atuou para amenizar o humor da bancada evangélica no Congresso após a Receita Federal suspender o ato que poderia conceder isenção tributária aos salários dos líderes religiosos. Historicamente, o PT não tem um bom relacionamento com o grupo e tenta fortalecer os laços.

O ministro convidou alguns parlamentares da Frente Evangélica para esclarecer a determinação e criar um grupo de trabalho para discutir o benefício.

"Suspendemos um ato e estabelecemos um grupo de trabalho para interagir tanto com a Advocacia-Geral da União, na pessoa do ministro Jorge Messias, quanto com o Tribunal de Contas para entender exatamente como interpretar a lei que foi aprovada pelo Congresso", afirmou Haddad.

O presidente da bancada da Câmara, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), esteve no encontro e disse que também devem participar do grupo os deputados Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Antônia Lúcia (Republicanos- AC) e David Soares (União Brasil-SP). Pelo Senado, os nomes serão indicados pelo presidente da Frente na Casa, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Depois da reunião, Câmara negou negou existir "animosidade" ou "rompimento" com o governo. Crivella, que também esteve na reunião com Haddad, amenizou a repercussão negativa. "Não há nenhuma perseguição do governo em relação à lei que foi aprovada, que dá, sim, imunidade à folha de pagamentos dos pastores que não são contratados, que não têm carteira assinada, que são como os padres: vocacionados", disse.

Apesar das declarações, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), da ala bolsonarista da bancada, disse que foi uma "reunião apócrifa", não um encontro oficial da Frente.

Acesso a armas

Um terceiro desafio que o governo Lula terá de enfrentar é em relação ao decreto de armas. Editado em julho de 2023, ele restringe o acesso de civis a armamentos e munição, na contramão da política adotada pela gestão de Jair Bolsonaro.

Em dezembro, a bancada da bala articulou a votação da urgência para os projetos que derrubam a determinação. Faltaram apenas 3 votos para aprovar a urgência. Eram necessários 257 apoios, mas o pedido recebeu 254 votos favoráveis, 156 contrários e cinco abstenções.

A oposição, contudo, alcançou no dia 19 dezembro o número de assinaturas necessário para apresentar um novo requerimento de urgência para o decreto. O pedido não avançou por causa do encerramento das atividades legislativas.

Um dos articuladores da pauta na Câmara, Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que há um diálogo com o Exército e o Ministério da Justiça para alteração de alguns pontos do decreto.

A tarefa de pacificar os ânimos da bancada da bala será mais uma das missões do novo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

O decreto de armas editado pelo governo Lula diminui o número de armas e munição a que civis podem ter acesso para defesa pessoal. O texto reduz a quantidade de armas e munição que os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) podem comprar. Além de proibir que a categoria circule com armas municiadas e restringir o funcionamento dos clubes de tiro.

O texto também recupera as regras de distinção entre armas utilizadas por órgãos de segurança e cidadãos comuns e reduz, ainda, o tempo de validade dos registros de armas de fogo.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, teve valores das suas contas bancárias bloqueados pela Justiça de São Paulo pela falta de pagamento de uma dívida eleitoral avaliada em mais de R$ 2 milhões

Por Juliano Galisi

Ele foi candidato ao governo de São Paulo em 2014 e, na ocasião, firmou contrato com a agência Analítica, Amaral & Associados Comunicação de R$ 1,65 milhão pelos serviços eleitorais, segundo dados da prestação de contas fornecida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o processo judicial, o acordo previa o pagamento do valor em três parcelas e vencimento em 4 de outubro de 2014, véspera do primeiro turno da eleição. A informação foi obtida pelo site Metrópoles e confirmada pelo Estadão.

Do valor combinado, no entanto, apenas R$ 900 mil foram pagos. Em março de 2018, a agência acionou a Justiça contra Alexandre Padilha e o Diretório Estadual do PT em São Paulo, e, em maio de 2023, eles foram sentenciados. Desde então, no entanto, não houve definição para o cumprimento da sentença. Tanto o processo judicial de cobrança quanto o de cumprimento de sentença tramitam na 34ª Vara Cível da capital paulista, sob a responsabilidade da juíza Adriana Sachsida Garcia.

Em 2023, o valor devido, com a correção da inflação, passava dos R$ 2,3 milhões. Esse valor contempla tanto as dívidas de Padilha quanto a do diretório paulista, que se dispôs a honrar com parte dos débitos. A empresa de comunicação solicitou o bloqueio dos ativos financeiros de Alexandre Padilha e a cobrança foi autorizada pela juíza em dezembro do ano passado. O ministro tentou rever o bloqueio, mas teve o recurso negado.

Procurada, Analítica informou que não vai se manifestar. “A Analítica Comunicação é uma agência de assessoria de imprensa e comunicação corporativa que deixou de trabalhar na área política em 2017 e que, desde então, dedica-se exclusivamente a clientes do setor privado. Sobre o processo, a agência não irá se pronunciar e informa apenas que se refere a um contrato de 2014, cujo objeto era a prestação de serviços de assessoria de imprensa para a campanha do então candidato do PT ao governo de São Paulo”, disse, por nota.

As defesas de Padilha e do Diretório Estadual do PT em São Paulo não retornaram aos contatos da reportagem. O espaço segue à disposição.

Relembre a eleição ao governo de SP em 2014

Com 18,22% dos votos válidos, Alexandre Padilha, pelo PT, obteve o terceiro lugar na eleição para governador de São Paulo em 2014. O petista só conquistou a maioria dos votos em Hortolândia, no interior paulista. Paulo Skaf, pelo então PMDB, obteve 21,53% dos votos válidos e ficou em segundo lugar. A chapa de Geraldo Alckmin, na época no PSDB, e Márcio França, pelo PSB, foi eleita em primeiro turno, com 57,31% dos votos válidos. Hoje, Alckmin, França e Padilha integram a mesma gestão no governo federal.

Da Assessoria

A Saúde do Tocantins vai ser beneficiada com uma emenda parlamentar do deputado federal Antonio Andrade no valor de R$ 1.000.000. Os recursos vão permitir a melhoria da qualidade do atendimento à saúde dos tocantinenses que buscam os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

Os recursos se destinam ao custeio de despesas do dia a dia da atenção primária da saúde e à manutenção dos serviços médicos e ambulatoriais prestados à população local e moradores da região.

O parlamentar destaca que a Saúde precisa cada vez mais de um aporte financeiro maior, para que possa ser ofertado atendimento com qualidade e maior dignidade à população tocantinense.

"Saúde é prioridade do nosso mandato tanto na época que era deputado estadual como hoje representando o Tocantins em Brasília na Câmara Federal. Ao longo do meu mandato continuarei trabalhando para fortalecer as ações de saúde, visando aprimorar os serviços prestados à população", esclarece o deputado.

José Dirceu, ministro mais poderoso na primeira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está concluindo a sua reabilitação política iniciada há um ano e se apresenta para exercer papel crucial na tentativa de “salvar” o PT de derrotas nas urnas em 2024 e 2026. Com aval de Lula, o ex-chefe da Casa Civil vem agindo como uma espécie de conselheiro do partido que fundou e presidiu, cobrando nova postura dos correligionários diante das mudanças no cenário. Por mais de uma vez, ele alertou sobre o risco de a esquerda levar um “tranco da direita” e sobre a crescente influência dos evangélicos no jogo eleitoral. Nessa função de estrategista, o ex-ministro disputa às claras a liderança da legenda com a sua presidente atual, a deputada Gleisi Hoffmann (PR).

Por Sílvio Ribas

Aos 77 anos, o plano de José Dirceu é reassumir o papel de indutor de grandes decisões partidárias, atuando, mesmo que sem cargo na legenda, como ator influente nos bastidores, seguindo o modelo executado por anos e que atingiu o auge entre 2003 e 2005, quando integrou o núcleo palaciano do primeiro mandato de Lula. Duas décadas depois, ele retoma a rotina de eventos públicos e reuniões internas do PT e até testa a volta aos holofotes, dos quais se afastou após as condenações no escândalo do Mensalão e na Operação Lava Jato.

Com o partido sob o domínio absoluto de Lula e sem hesitação em negociar com adversários, Dirceu ainda personifica a busca pela conquista e preservação do poder sem se importar com os meios adotados.

Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a ressurgência de Dirceu ocorre quando o PT parece voltar à encruzilhada enfrentada antes da campanha vitoriosa de 2002, na qual precisou escolher entre ser a locomotiva da esquerda ou servir como duradora porta de entrada para a Presidência da República, inclusive abrigando forças contrárias. Para agravar esse dilema, o Congresso ampliou o controle sobre a pauta legislativa e as verbas federais, garantindo maior independência em relação ao governo. Tal qual fez no passado, o também ex-deputado Dirceu está disposto a encarar esses desafios e encabeçar uma revisão da cartilha programática do partido, jogando com as cartas sobre a mesa para garantir a continuidade do partido no centro das decisões nacionais.

Reabilitação de Dirceu começou após posse dos atuais deputados

Sem as restrições da Justiça, Dirceu não precisou mais se esconder e iniciou o caminho de volta ao palco político com a escolha do filho Zeca Dirceu (PT-PR), em fevereiro de 2023, para ser o líder do partido na Câmara e com os acenos públicos de Lula, que o elogiou como “agente e militante político da maior qualidade”. No mesmo mês, durante a celebração do 43º aniversário do PT, o presidente agradeceu ao “companheiro José Dirceu” pelo legado no partido e pela solidariedade na prisão.

Na festa da sigla, Dirceu ocupou assento ao fundo no palco. “Dirceu tem que colocar a cara para fora. A gente tem que construir outra narrativa na sociedade”, comentou Lula. Na campanha, temendo desgaste, o presidente disse que “figuras históricas” como Dirceu não teriam espaço no terceiro governo. Por isso, após longo período de ostracismo, a volta de Dirceu à ribalta política tem sido gradual. Na posse de Lula, em 1º de janeiro, ele não estava entre os convidados e assistiu ao evento do gramado da Esplanada dos Ministérios. No fim daquele mês, durante encontro petista no Congresso com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os presentes evitaram posar para fotos com o ex-ministro. Mas, aos poucos, ele vem retomando a influência na cúpula petista ao participar de encontros com tendências internas, diretórios regionais e aliados históricos.

Na mais recente atuação dele para promover correções de rumos no PT, José Dirceu envolveu-se na disputa entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a presidente do PT, Gleisi Hoffman, buscando defender a agenda econômica do governo de reiterados ataques da cúpula petista. O próprio Haddad sentiu-se encorajado a contra-atacar as críticas de Gleisi e outros partidários, consideradas por Dirceu “quase covardes”.

As falas de Lula na conferência eleitoral do partido, reconhecendo descolamento entre a militância e os evangélicos e a classe média, e a reconstrução do apoio do presidente à meta de equilíbrio fiscal de Haddad têm a digital de Dirceu. “Quando o governo apresenta uma política, nosso papel é apoiar”, disse ele ao podcast Pod13, do PT da Bahia, em recado a Gleisi. Nessa entrevista, ele defendeu a reorganização do PT para lidar com o cenário polarizado no país. “Nesses anos, houve mudança social e cultural enorme por causa do fundamentalismo religioso e da força dos partidos de direita. A esquerda como um todo recuou”, completou.

Historicamente, Lula reconhece o papel fundamental do ex-ministro como mentor das transformações que permitiram ao PT quebrar a sequência de segundos lugares nas eleições presidenciais e alcançar o Palácio do Planalto em 2003. Essas mudanças foram marcadas por compromissos firmados com o mercado e a formação de uma aliança com o PL de Valdemar Costa Neto, que, hoje, encontra-se em lados opostos, e com a acomodação do MDB em sua base de apoio parlamentar. Esses acordos com outrora rivais proporcionaram não apenas vitórias nas urnas, mas também governabilidade a Lula por dois mandatos, quadro encerrado na divergente gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Analistas veem papel estratégico de Dirceu nas eleições de 2024

Marcus Deois, diretor da consultoria Ética Inteligência Política, sugere que José Dirceu poderá desempenhar um papel estratégico na elaboração das chapas do PT durante as disputas municipais. De acordo com Deois, com uma improvável possibilidade de concorrer a cargos eletivos, Dirceu poderia ressurgir como um dirigente partidário.

O cientista político André Felipe Rosa acrescenta que o retorno de Dirceu pode proporcionar dinamismo interno ao PT, agindo como um "mal necessário" para o partido, melhorando a fluidez do próprio Lula e apontando erros internos.

Rosa acredita que Dirceu representa a essência do "PT tradicional", e seu afastamento abriu espaço para a reconfiguração do partido, com a ascensão de figuras como Dilma Rousseff, período no qual também eclodiram os eventos da Lava Jato.

Luiz Filipe Freitas, também cientista político, enfatiza que, mesmo com altos e baixos em sua visibilidade, Dirceu nunca deixou de ser uma figura relevante no PT. Freitas argumenta que, após os revezes enfrentados pela Lava Jato e o retorno do partido ao poder, o ex-ministro e ex-deputado pode ressurgir.

Contudo, Freitas alerta que o PT e a esquerda serão desafiados a ponderar sobre as recentes observações e advertências feitas por Dirceu. Ele destaca, contudo, que o ex-dirigente segue influente, mas não no nível de antes devido às mudanças ao longo dos tempos. Ele avalia que o primeiro desafio para Dirceu será resgatar a proeminência.

Graças a ministros do STF, Dirceu responde a crimes em liberdade

A queda de Dirceu no poder foi deflagrada em agosto de 2005, no auge da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava o Mensalão. “Sai rápido daí, Zé!”, disse olhando para as câmeras de TV o então presidente nacional do PTB, deputado Roberto Jefferson (RJ), durante depoimento que atacou duramente o ministro da Casa Civil à época. O depoente buscou inocentar Lula das acusações, a quem chamou de “homem honrado e correto”, e atribuiu toda a orquestração do esquema de compra de apoio parlamentar a Dirceu, o comparando a Rasputin, eminência parda da corte do último czar russo. O já presidente do PL e então deputado Valdemar Costa Neto foi outro alvo preferencial de Jefferson.

Dirceu responde a processos em liberdade graças a decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), após ter sido preso quatro vezes por corrupção, entre 2013 e 2019. Atualmente, se sente até confortável em dizer publicamente que o Mensalão “nunca existiu”. A pena por corrupção ativa que recebeu por conta desse escândalo foi extinta. Ele foi recentemente absolvido em uma condenação na Lava Jato e ainda tem outra. Pela operação, ele chegou a ser condenado a penas de até 39 anos por formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, recebimento de vantagem indevida, entre outros crimes.

Uma das alternativas estudadas é a edição de nova medida provisória sem reonerar os 17 setores que mais empregam

Com Agências

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se encontra nesta quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para a negociação de uma alternativa à medida provisória que retomou impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. Desde o início da semana, o ministro tem mantido conversas com Lira, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O tema tem incomodado parlamentares, que avaliam que o governo "afrontou" o Congresso ao enviar uma medida provisória que contraria as decisões do Parlamento.

Além da medida provisória da reoneração, Haddad também disse que vai conversar com Lira sobre a agenda de reformas microeconômicas, que considera temas tributários e do mercado de crédito e de capitais.

"Estou levando um material para o presidente [Arthur Lira] tomar conhecimento, vou também reportar as conversas que tive com o presidente Pacheco e com o presidente Lula sobre a medida provisória que visa promover o equilíbrio orçamentário no país', disse Haddad a jornalistas ao sair do Ministério da Fazenda em direção à Residência Oficial da Câmara dos Deputados.

No início da semana, Haddad conversou com Pacheco sobre a possibilidade de o governo cancelar a medida provisória que trata da reoneração, o que faria com que a decisão do Congresso de prorrogar a medida até 2027 prevalecesse sem necessidade de nova votação. Os outros dois temas tratados na MP seriam enviados por meio de uma nova medida provisória ou por projeto de lei.

Além da reoneração da folha de pagamento, a medida provisória também limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais e revoga benefícios fiscais concedidos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Entenda a desoneração da folha de pagamento

A desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, teve a vigência prorrogada até 2027 em votação que contou com amplo apoio de deputados e senadores. Os parlamentares decidiram que, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.

Já a medida provisória do governo retoma o imposto sobre a folha, mas gradualmente. Pelo texto, o imposto incidirá de forma diferente para dois grupos:

• o primeiro grupo engloba atividades como transporte, comunicação e tecnologia da informação, cuja tributação funcionará da seguinte forma: 10% em 2024, 12,5% em 2025, 15% em 2026 e 17,5% em 2027;

• o segundo grupo inclui atividades como engenharia civil, indústria têxtil e editorial, cuja tributação funcionará da seguinte forma: 15% em 2024, 16,25% em 2025, 17,5% em 2026 e 18,75% em 2027.

Sem a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo levantamento feito por associações, entidades de classe e sindicatos.