Ao julgar um recurso administrativo, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, decidiu que o cartório de imóveis de Palmas deverá conceder desconto integral nas despesas cartorárias de quem adquire o primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Com o julgamento, a Corregedoria-Geral mantém decisão inicial que determinou a devolução de R$ 1 mil ao comprador, quantia cobrada a maior nos emolumentos referentes à aquisição do primeiro imóvel residencial financiado pelo SFH, que não obteve desconto de 50% nas despesas cartorários. Sem os descontos, a soma dos valores devidos a título de emolumentos, taxas, custas do Estado, pagas pelo comprador do imóvel, passou de R$ 3,2 mil.

Pela decisão, o cartório deve conceder desconto nas despesas de quem adquire o primeiro imóvel, conforme determina a lei federal n.° 6.015/73. Isto porque a lei estadual de emolumentos (a lei nº 2828/2014) que entrou em vigor em março do ano passado, remete aos descontos e gratuidades fixados pela lei federal. Esta lei disciplina, em seu artigo 290, a redução de 50% dos emolumentos quando se trata da primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo (SFH).

Conforme estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Lei Estadual 2828/2014, a Corregedoria-Geral é o órgão do Judiciário competente para julgar matérias referentes a emolumentos, como neste caso de recurso interposto contra decisão administrativa de magistrado do 1º grau.

Na manhã desta quarta-feira, 13, a Secretaria de Estado da Administração (SECAD) e o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) se reuniram mais uma vez para discutir o pagamento das progressões atrasadas dos servidores públicos do Quadro Geral, ADAPEC, RURALTINS, NATURATINS e administrativos da SEFAZ. No último dia 05, o SISEPE-TO encaminhou ofício ao secretário Geferson Barros cobrando a realização da reunião em caráter de urgência e dando um prazo para o Governo se manifestar. Na conversa com o secretário, o SISEPE-TO enfatizou que até o momento a SECAD não formalizou a proposta feita no dia 17 de abril, na qual o Governo do Estado se comprometeu a pagar os retroativos das progressões (referentes ao exercício de 2014) em 06 parcelas. O Sindicato exigiu uma proposta formalizada, por meio de documento oficial, e a SECAD disse que vai encaminhar um ofício ainda nesta quarta ao Sindicato. A SECAD também confirmou que o pagamento dos retroativos iniciará a partir da folha de maio, que tem recebimento em junho. PROGRESSÕES DE 2015
Quanto às progressões incorporadas neste ano e que atingem mais de 4 mil servidores, o Governo disse que o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não está pronto. Cabe lembrar que, no caso das progressões deste ano, no início da negociação o Governo afirmou que não pagaria. Depois, no dia 17 de abril, após o protesto realizado pelos servidores públicos e liderado pelo SISEPE-TO, Geferson Barros voltou atrás e disse que o Governo estava disposto a honrar com esse compromisso. “Estamos fazendo uma consulta à Procuradoria Geral do Estado para ver se há algum empecilho legal e depois, voltamos a sentar com o Sindicato. Nós vamos ter que economizar mais ainda para honrar esses compromissos e nós vamos honrar”, afirmou Geferson Barros, na ocasião. Na reunião desta quarta, a SECAD voltou a afirmar que o parecer é fundamental para que se chegue a um acordo sobre o pagamento das progressões de 2015. No entanto, Geferson Barros não deu um prazo de quando terá o parecer jurídico em mãos. O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, argumentou sobre a preocupação dos servidores públicos com o pagamento e enfatizou que as progressões são direitos conquistados pela categoria e garantidos em lei. Ele voltou a defender a legalidade das progressões de 2015 e afirmou que o argumento do limite prudencial não se sustenta. “Estamos convictos de que não há empecilho legal. O artigo 22 da LFR garante que a vedação não se aplica às concessões derivadas de sentença judicial ou de determinação legal que seja anterior aos 180 dias do final do mandato do titular do Executivo. E esse é o nosso caso”, explicou Cleiton Pinheiro. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira, 12, que vai levar a plenário na próxima terça-feira, 19, o nome do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), que está sendo sabatinado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "A prudência recomenda esse calendário", disse o peemedebista.

A decisão contraria a vontade do governo, que queria ver o assunto liquidado ainda esta semana. A ideia de líderes da base aliada era pedir urgência para que a votação acontecesse nesta terça ou quarta-feira. Renan mostrou-se contrariado quando questionado sobre o assunto e não respondeu como agiria se isso realmente acontecesse.

O gesto do peemedebista também demonstra que ele não ficou sensibilizado com a tentativa de reaproximação da presidente Dilma Rousseff, após os dois terem viajado juntos para o enterro do senador Luiz Henrique (PMDB), em Santa Catarina.

No domingo, o jornal O Estado de S. Paulo antecipou que Renan adiaria a apreciação do nome de Fachin em plenário para prolongar o desgaste que o tema tem causado ao Palácio do Planalto. Segundo aliados de Renan, o peemedebista não trabalha contra a aprovação do jurista, mas também não é do seu interesse dar uma vitória fácil do governo. A decisão atenderia ainda a um apelo de senadores tucanos, que não poderiam participar da votação porque estão em viagem para fora do País.

Lei da anistia

Questionado sobre seu posicionamento a respeito da Lei de Anistia, o advogado Luiz Edson Fachin afirmou que há um recurso sobre decisão do STF que considerou válida a lei, por isso não poderia se posicionar sobre o tema. Fachin se limitou a fazer breve comentário de forma genérica: "Reputo muito importante que o País não perca sua memória, mas reputo também importante que um País se pacifique", afirmou, sem se comprometer com posicionamentos.

Fachin também foi indagado sobre o raio de atuação das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre questões eleitorais como pertencimento do mandato legislativo. Ele defendeu que o debate seja feito pelo Poder Legislativo e que as resoluções do TSE não extrapolem poder regulamentar. "O locus de debate da questão eleitoral é o poder legislativo, nem mesmo o TSE tem esse poder legislativo primário de avançar para além do poder regulamentar e de execução do procedimento eleitoral", afirmou.

Maioridade penal

Fachin admitiu nesta tarde, em sabatina no Senado, que cabe uma discussão sobre o enquadramento da redução da maioridade penal como cláusula pétrea. Caso o Judiciário considere que a idade para punir penalmente jovens é uma cláusula pétrea, a redução de 16 para 18 anos, discutida atualmente na Câmara, não poderia ser objeto de emenda.

Segundo Fachin, formalmente a maioridade não aparece na Constituição como cláusula pétrea, mas pode estar de forma "substancial". "Esse artigo 228 (sobre punibilidade menores) formalmente não está lá. A pergunta é: está lá substanciamente?", indagou Fachin. Ele evitou responder categoricamente sobre o tema, que pode ser objeto de questionamento no STF.

"Os nossos adolescentes estão sendo instrumentalizados nas mãos de pessoas que se valem da tenra idade para propósitos indevidos. O que nós todos temos a pensar e propor como solução? Quais são instrumentos? A ressocialização prisional tem gerado efeito? Onde estão os maiores índices de reincidência? Esse é o debate que devemos ter", afirmou Fachin.

Com Jornal Estadão e Redação

Juiz Sergio Moro, responsável pelas investigações da Lava Jato, considerou que a empresa foi vítima do recolhimento de propina

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, repassou ontem (11) ao presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, R$ 157 milhões desviados pelo ex-gerente de Serviços da estatal Pedro Barusco. A devolução foi possível porque Barusco, investigado na Operação Lava Jato, assinou acordo de delação premiada, comprometendo-se a devolver os valores que recebeu de propina em contas secretas mantidas na Suíça.

A transferência foi autorizada semana passada pelo juiz federal Sérgio Moro. O valor total bloqueado é R$ 204 milhões. No entanto, conforme decisão de Moro, 20% foram mantidos em conta judicial, de modo a garantir o eventual pagamento de prejuízos causados a terceiros durante o esquema de corrupção.

Na cerimônia para o repasse simbólico, o  presidente da Petrobras destacou que o recebimento da primeira parcela de recursos desviados da companhia reforça que a estatal está no rumo certo para superar a crise e voltar a ser orgulho para empregados e acionistas. "A Justiça Federal já demonstrou entendimento claro de que a Petrobras foi vítima dos crimes descobertos pela Lava Jato. A Petrobras não entende que a condição de vítima deva ser tratada com facilidade. Ao contrário, estamos colaborando ativamente com as investigações desde o início, além de termos aberto, por inciativa própria, novas frentes de apurações por meio de auditorias internas", disse Bendine.

O procurador da República no Paraná Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa de investigadores da Lava Jato, considerou a devolução um marco histórico no combate à corrupção no país. Segundo o procurador, em 420 dias de investigação, a Lava Jato conseguiu recuperar cerca de R$ 580 milhões, por meio de ressarcimento e bloqueio de ativos, além de identificar R$ 6 bilhões em pagamento de propina a ex-funcionários da Petrobras e executivos da empreiteiras.

"Assim, avaliamos que não teve nada parecido na história comparado ao avanço dessa investigação em menos de um ano de trabalho. Olhando para frente, observamos que temos um longo caminho a trilhar, porque, mesmo devolvendo parte desses R$ 500 milhões, o valor ainda é pouco perto do total desviado", explicou Dallagnol.

Atualmente, a força-tarefa de investigação da Operação Lava Jato conta com 324 servidores públicos, ligados ao Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal, Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI), do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União (TCU) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Rodrigo Janot esclareceu que o trabalho da força-tarefa do MPF não é somente repressivo. Segundo ele, o objetivo é garantir que o dinheiro desviado seja devolvido à Petrobras. "O trabalho está sendo impessoalmente conduzido. Aqui não se busca o alvo de uma ou outra pessoa. O que se busca são os esclarecimentos de todos os fatos, chegarmos a autoria necessária para persecução penal", concluiu.

Janot

Alvo de ataques por parte do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se defendeu nesta tarde das acusações de que tem conduzido com parcialidade as investigações da Operação Lava Jato.

"O trabalho está sendo impessoalmente conduzido", disse Janot, sobre as investigações de políticos que correm perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais Cunha é investigado por possível participação no esquema deflagrado pela Operação Lava Jato. Desde a abertura do inquérito no STF, o presidente da Câmara acusa Janot de "escolher a quem investigar" e de existir "uma querela pessoal".

"O trabalho é absolutamente impessoal, profissional e não tem outro objetivo que não seja a elucidação dos fatos", disse Janot nesta tarde, em cerimônia de restituição simbólica à Petrobras de R$ 157 milhões desviados e repatriados pelo Ministério Público Federal após acordo de colaboração premiada firmada com o ex-gerente da estatal Pedro Barusco.

Janot pediu que a equipe que conduz as investigações mantenha o foco e a calma, mesmo sob pressão, sem citar nominalmente nenhum dos políticos investigados. "Nesse momento de turbulência queria lembrar a todos que estão envolvidos nesse processo, por mais pressão que possa existir, que temos que ter muita calma, foco no que se busca", disse Janot, citando ainda música do compositor Walter Franco: "É tudo uma questão de manter a mente quieta, a espinha ereta e o coração tranquilo".

Atualmente, 50 pessoas estão sob investigação perante o STF, conduzida pela Procuradoria-Geral da República, entre eles 48 políticos e dois operadores do esquema. Janot frisou, durante sua fala, que a investigação dos políticos teve início em 16 de janeiro neste ano e se trata de apuração "ostensiva". "Acho que os resultados são visíveis", disse o procurador-geral.

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, confirmou, durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, que o governo quer destinar R$ 10 bilhões do fundo de investimento do FGTS para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O governo Dilma Rousseff está pretendendo usar o aporte de R$ 10 bilhões de um fundo que conta com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) não feche as contas no vermelho em 2015.

Com R$ 10 bi que deverá ser retirado FI-FGTS (Fundo de Investimentos do FGTS), que é administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), que tem como finalidade investimento em projetos de infraestrutura, o banco conseguirá cobrir apenas um terço do buraco financeiro da entidade de fomento.

A busca e a pressão para que o empréstimo ao BNDES seja feito, surgiu do Ministério da Fazenda. Segundo a Folha de São Paulo, inicialmente, a pasta tinha pedido à Caixa R$ 15 bilhões, com a justificativa de que o dinheiro seria destinado ao novo plano de concessões.

O Jornal trás ainda que os recursos, serão usados para cobrir o possível saldo negativo do BNDES, cerca de R$ 30 bi, que, neste ano, não terá repasses do Tesouro, já que a Fazenda se comprometeu a economizar 1,2% do PIB para reduzir a dívida pública.

O deputado Artur Oliveira Maia (SD-BA) disse em audiência pública sobre as "Pedaladas Fiscais", que ocorreu nesta quarta-feira (06), que as pedaladas fiscais foram o instrumento adotado pelo governo federal nos últimos anos para deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Não importa qual é o nome, se é empréstimo ou se não é. Nós temos que adotar a interpretação do TCU [Tribunal de Contas da União], que é um órgão isento. Mas o que importa é que o governo usou isso para deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Maia, para quem, ao adotar a manobra, o governo da presidente Dilma Rousseff incorreu, sim, em crime de responsabilidade.

Maia disse ainda que a crise fiscal enfrentada atualmente foi gestada pelo próprio governo, que “promoveu uma gastança sem precedentes”. O parlamentar disse que, no ano passado, durante a campanha eleitoral, o subsídio da gasolina bancado pelo governo federal não deveria ido tão longe. "Isso foi feito para bancar a reeleição da presidente e custou 10 vezes mais do que o próprio escândalo de corrupção na Petrobras”, acusou Maia.

Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) questionou o ministro quanto ao tamanho do deficit atual do BNDES por conta da concessão de subsídios. “Soube que o governo quer meter a mão em R$ 10 bilhões do FGTS para tentar tampar furos do BNDES”, disse.

O Ministro Nelson Barbosa, que participou da audiência, explicou que o governo estuda sim uma proposta para, em vez de o FGTS direcionar os recursos para obras de infraestrutura, esses recursos sejam repassados para o BNDES, que ficaria responsável pelos financiamento de obras de infraestrutura.