Sentença da 2ª Vara da Fazenda de Palmas, proferida pelo juiz Océlio Nobre na última sexta-feira, (8/5), negou homologação ao acordo firmando entre o governo estadual e os sindicatos de profissionais da Saúde, no ano de 2009, que viabilizou o pagamento de reajuste salarial de 25% aos servidores públicos estaduais do quadro da Saúde. Para o juiz, o acordo é ilegal.

Na ação, o Sintras (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde) e o SIMED-TO (Sindicato dos Médicos) pedem o pagamento com juros e correção monetária narrando que o reajuste de 25%, instituído pela Lei Estadual nº 1.861/2007, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, foi cancelado pela através da Lei Estadual 1.868/2007 dez dias depois de ser concedido.

Os sindicatos também apresentam acordo entre Poder Executivo e entidades representativas autorizado pela lei estadual Nº 2.164, de 20 de outubro de 2009. Pelo acordo, o Estado reconhecia devido o adicional (de 25%) a ser pago em duas parcelas de 11,8034% (entre 2009 e 2010) e o saldo devedor em 36 parcelas mensais.

Na decisão, porém, o juiz afirma que os servidores não têm direito ao reajuste. "Os autores não têm direito adquirido ao subsídio pleiteado na inicial, pois a lei que o concedeu foi revogada e, assim, os pedidos iniciais são improcedentes", anota.

O juiz nega a homologação do acordo ao destacar que não existe outra lei estadual concedendo o reajuste. "O governo, quando quis alegrar os servidores, editou uma lei concedendo o aumento salarial. Depois, através de outra lei revogou o benefício e, na sequência, sem editar nova lei, faz um acordo para pagar o aumento e pede a chancela do Poder Judiciário", afirma.

"O Judiciário não pode, portanto, homologar este acordo, pois implicaria numa forma anômala de conceder aumento remuneratório sem base legal, violando o princípio da separação de poderes e a regra segundo a qual a administração pública deve pautar sua atuação conforme a lei", completa, em outro trecho da sentença.

Para o juiz, se o Estado deseja conceder o aumento deve editar uma lei fixando o reajuste, que não pode ser concedido através de acordo, por violar "frontalmente, o princípio da legalidade (CF, art. 37), havendo indicativos sérios de que a conduta caracteriza improbidade administrativa com sérios danos ao erário".

Diante do indicativo de ato de improbidade, o juiz determinou o envio de cópia da sentença para o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.

O PSDB começou a veicular neste domingo, dia 10, na TV uma inserção nacional na qual afirma que "Dilma e o PT" escondeu da população a "verdadeira situação do Brasil
O vídeo faz referência aos sucessivos aumentos nas contas de luz, gasolina, impostos e finaliza dizendo que "eles querem" que os brasileiros paguem a conta da "corrupção na Petrobras".
A inserção, de apenas 30 segundos, mostra cenas genéricas que fazem referência à "crise do Brasil. Além de criticar a "corrupção", o PSDB diz que a população está arcando com a conta dos "mais de 40 ministérios e milhares de cargos apadrinhados". A última frase do vídeo é: "Mas essa conta não é sua".

Desde que acabou a eleição e a presidente Dilma Rousseff (PT) mergulhou numa crise econômica e política, o PSDB tem adotado o discurso de que o PT enganou a população. Em um dos "momentos" de debate no Congresso, chegou-se a levar um boneco do pinóquio em alusão às "mentiras".

Cresce a importância da visita da senadora e ministra ao Tocantins, no próximo dia 13, para a definição do futuro político do Estado e do PMDB

 Por Edson Rodrigues 

A semana que terminou neste sábado, 09, terminou com um grande ponto de interrogação no cenário político do Tocantins. O não comparecimento de Kátia Abreu, como ministra da Agricultura, na abertura da Agrotins, a maior feira de agropecuária do Norte do País quebrou a tradição da presença do ministro da pasta em todas as inaugurações do evento.  E logo quando a ministra é tocantinense!

Apesar de não ter comparecido, a ministra fez questão de lutar pela liberação de recursos federais essenciais para a realização do evento.  E aí?  Qual o real posicionamento de Kátia Abreu??

Formadores de opinião locais garantem que Kátia mais perdeu que ganhou ao não comparecer a um evento tão importante para o estado que a elegeu senadora, pois, a despeito de sua ausência, bancos federais, empresas e autarquias, como o Sebrae, estão participando ativamente do evento, movimentando milhões de reais em financiamentos, convênios e grandes negócios.

A questão é quem, antes, achava que a ausência de Kátia seria uma afronta ao governador Marcelo Miranda, hoje sabe que sua presença não foi possível por ela estar trabalhando ativamente para a aprovação, no Senado, do ajuste fiscal, a pedido da própria presidente Dilma. 

Outra informação relevante é que Kátia estará no próximo dia 13 no Tocantins, para o lançamento do MATOPIBA, grande ação governamental de incentivo à produção de grãos nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e que, nessa visita, estão agendadas conversações para finalizar sua reaproximação com Marcelo Miranda.

Marcelo Miranda

O governador Marcelo Miranda, com sua forma humilde e sempre aberta para o diálogo de governar, vem ajustando as contas do Tocantins, abrindo conversações e fechando acordos com o funcionalismo público estadual e, principalmente, desmanchando as armadilhas deixadas pelo governo anterior, principalmente em relação ao destravamento de recursos públicos federais – vide projeto Rio Formoso – renegociando a inadimplência junto ao governo federal.  Ações como essa, já garantiram a simpatia de boa parte da oposição na Assembleia Legislativa, pois vem possibilitando que o Estado fomente um fundo financeiro para poder dar contrapartidas em investimento federais, primordiais para tirar o Tocantins do atoleiro financeiro.

Mesmo com todo esse trabalho, é nítido que esse afastamento com Kátia Abreu influencia bastante negativamente para o relacionamento com o governo federal.

Se Marcelo  Miranda não conseguir, pelo menos, um acordo de aparências, meramente institucional, com Kátia Abreu, seu governo seguirá enfrentando turbulências cada vez mais significativas, aumentando as “avarias” em seu governo.

Não havendo essa reaproximação, o atual cenário sombrio para o governo do estado tomará forma nas eleições municipais de 2016, pleito para o qual Kátia Abreu já tem seus planos em pleno andamento, faltando poucos detalhes para a definição de um grupo que atuará em todas as frentes de batalha, capitaneados pelo PL, partido recém criado por Gilberto Kassab, que atrairá várias lideranças de peso nos 139 municípios do Estado, incluindo prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e candidatos afins.  No grupo, figurará, também, o PSD, que é uma sigla forte  no Estado e tem em Irajá Abreu, seu presidente estadual e, por fim, o próprio PMDB, do qual Kátia já é a atual presidente e detém todo o poder, com o aval do vice-presidente da República, Michel Temmer.

Essas três legendas se agregarão e vão fazer de tudo para trair outras e sob o comando de Irajá e Iratã Abreu, serão uma frente política forte , com poder para causar grande impacto nas eleições.

PACTO

Boa parte dos líderes políticos tocantinenses garante que Marcelo e Kátia são os principais líderes políticos da atualidade no Tocantins e que devem se acertar, pelo bem do povo tocantinense, mas que, mesmo com esse acerto saindo, nada será como antes, como nos tempos da eleição, em que ambos trabalharam com harmonia e união para se elegerem.

Caso haja um pacto, mesmo que apenas de aparências entre Marcelo e Kátia,  o governador do Tocantins terá que cortar na própria carne e entregar para Kátia “a cabeça” de alguns de seus principais companheiros, para que pessoas do grupo político de Kátia Abreu ganhem espaços no governo.  Essa falta de espaços para o grupo de Kátia, aliás, foi o grande motivo dos desentendimentos entre os dois, dias antes da posse.

Será que Marcelo Miranda está disposto a sacrificar companheiros de primeira hora por um pacto crucial para a governabilidade do Tocantins?

Só o tempo dirá!

Novidades de Brasília

Vem de Brasília uma notícia que pode influenciar no andamento de todo esse imbróglio entre Marcelo e Kátia.

Segundo uma fonte de dentro da cúpula nacional do PMDB, a intervenção por tempo indeterminado no Diretório Estadual do PMDB do Tocantins, está perto de seu fim.

A ideia é que o Diretório Estadual crie uma comissão provisória com prazo de até o mês de novembro, convocar eleições em todos os diretórios municipais.  Isso porque, segundo nossa fonte, quase a totalidade dos diretórios e comissões do PMDB no Tocantins estão com suas vigências vencidas, o que invalida toda e qualquer decisão tomada por eles.

Com a criação das novas comissões provisórias, as eleições dos diretórios ganham validade e poderão, efetivamente, revitalizar o partido no Tocantins, lembrando que a divisão de forças entre Marcelo e Kátia nos diretórios, está na casa dos 60% sob o comando de Kátia e 40% dominados por Marcelo.

Só os próximos capítulos dessa novela poderão dar noções dos próximos movimentos nesse tabuleiro.

Quem viver, verá!

A conclusão consta no pedido de liminar feito por Janot, no qual o ministro Teori Zavaski, do Supremo, autorizou que uma equipe de investigação da procuradoria fizesse perícia nos computadores do Cenin, na segunda-feira

Agencia Br

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta sexta-feira (8) que o depoimento de um ex-diretor do Centro de Informática (Cenin), da Câmara dos Deputados, "reforça suspeitas" de que o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi o autor de requerimentos para pressionar empresas investigadas na Operação Lava Jato. Cunha é investigado em um dos inquéritos abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares citados por delatores.

A conclusão consta no pedido de liminar feito por Janot, no qual o ministro Teori Zavaski, do Supremo, autorizou que uma equipe de investigação da procuradoria fizesse perícia nos computadores do Cenin, na segunda-feira (4).

Janot citou depoimento no qual Luiz Antônio Eira, ex-diretor do Cenin, relatou a três procuradores como funciona o sistema da Câmara, que registra os requerimentos apresentados pelos deputados. O depoimento foi prestado no dia 29 de abril, um dia após Eira ser exonerado do cargo de diretor.

“As informações prestadas por Luiz Antônio Souza da Eira, a seu turno, reforçam as suspeitas de que os arquivos foram de autoria do deputado federal Eduardo Cunha, e apenas inseridos no Sileg [Sistema de Informações Legislativas] pela então deputada federal Solange Almeida", diz Janot.

Eduardo Cunha sustenta que os requerimentos não foram apresentados por ele, mas por Solange, atual prefeita de Rio Bonito (RJ). A procuradoria suspeita que os requerimentos foram elaborados por Cunha em 2011, pois o nome dele aparece como autor em dois deles.

De acordo com depoimento de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, Cunha teria feito requerimentos contra as empresas Samsung e Mitsui após suspensão do pagamento de propinas. As empresas são investigadas na Operação Lava Jato em contratos de aluguel de um navio-plataforma para a Petrobras.

Pelo Twitter, o presidente da Câmara disse que não foi o autor dos requerimentos. “Quero deixar bem claro que não fui autor de qualquer resto atribuído a mim. Ao contrario, a única prova real é que a ex-deputada Solange Almeida autenticou na sua máquina os tais restos de informações. Os códigos dos deputados são normalmente utilizados por seus assessores. No meu caso, eu sequer sei o meu código. Não sou eu quem digita o meu trabalho, e senha de deputado é pessoal, mas é delegada a utilização", declarou.

Cunha também disse que o procurador Rodrigo Janot pretende constrangê-lo com as acusações. "O PGR quer me constranger, e me escolheu para investigar, e faz isso às vésperas do STF julgar o meu agravo regimental contra o inquérito. A operação na Câmara foi desnecessária, porque bastava oficiar que ele teria resultado igual. O que ele fez foi uma verdadeira afronta ao Parlamento, induzindo o STF a erro de que eu poderia subtrair do sistema da Câmara informações. E mais, omite na petição ao STF se houve depoimento do Sr. Júlio Camargo, seu conteúdo já divulgado, que não confirma a versão de Youssef", acrescentou.

Por Luciana Lima - iG Brasília

Enquanto não se definem sobre pedido de impeachment, PSDB e partidos que fazem frente ao governo petista aproveitam as recorrentes investidas dos presidentes da Câmara e do Senado para impor constrangimentos ao Planalto

Com o objetivo de prolongar a fase de desgaste de imagem da presidente Dilma Rousseff, líderes da oposição procuram armar uma estratégia para constranger o governo no Congresso, com propostas de apelo popular e contrárias ao ajuste fiscal proposto pelo Planalto.

Para manter Dilma “nas cordas”, os opositores prometem continuar o barulho em torno do pacote de ajuste fiscal e adotar como prioridade a defesa do projeto, apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que muda o critério de correção do FGTS, entre outros assuntos.

Nesta estratégia, as constantes investidas do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e de Cunha contra o governo têm servido aos oposicionistas. Na ânsia de criar fatos para constranger o Planalto e a presidente, Renan e Cunha têm apostado em uma agenda diária de ataques, em uma estratégia, admitida inclusive por integrantes da cúpula do PMDB, com o objetivo de desviar as atenções de cada episódio da Operação Lava Jato, na qual os dois são investigados.

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Enquanto não se ajusta o formato do pedido de impeachment, já discutido no PSDB, no DEM e no Solidariedade, a ordem é embarcar na rotina de “constrangimentos diários” ao governo, até o dia 27 de maio, quando se espera que chegue a Brasília a chamada Marcha da Liberdade, organizada por manifestantes de vários estados pelo impeachment e capitaneada pelo Movimento Brasil Livre.

A apresentação do pedido de impeachment que vinha sendo prometida foi adiada por conta da dificuldade de articulação entre os partidos oposicionistas. A reunião marcada para esta semana para encaminhar a proposta acabou cancelada. Os tucanos alegaram, como justificativa para o adiamento, que o argumento jurídico para o pedido precisava incluir os termos apresentados pela defesa do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, responsabilizando a presidente Dilma Rousseff pela decisão de compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou prejuízo de US$ 792 milhões no negócio. Segundo os tucanos, as alegações de Costa, prestadas ao órgão controlador, seriam levadas ao jurista Miguel Reale Júnior, responsável pelo parecer jurídico do pedido do PSDB.

Governo não adotará "plano B" para aprovar pacote fiscal, diz Edinho Silva

Investigado na Lava Jato, Eduardo Cunha controla postos-chave na CPI

No entanto, contaram para o adiamento as divergências internas de cada legenda e indecisão do PPS em apoiar o pedido. O PPS, que acabou de iniciar seu processo de fusão com o PSB, ainda não fechou questão sobre apoiar ou não o pedido de impeachment. Nos bastidores, os tucanos acusam o PPS de “ficar em cima do muro” em relação ao impeachment.

Além disso, em todos os partidos do campo oposicionista há os que defendem esperar até o dia 27 de maio para se ter a real dimensão do apoio popular  ao impeachment. A ideia defendida por alguns parlamentares é de que a apresentação do pedido poderia ser a resposta da oposição aos apelos das ruas e, com isso, capitalizar apoio.

Além do pedido discutido pelo PMDB, outros dois juristas, solicitados pelo Solidariedade, construíram pareceres apontando crime de responsabilidade de omissão da presidente em relação a compra da refinaria: Sérgio Ferraz e Ives Gandra.

“Ela não tomou nenhuma medida. Veio tirar a direção da Petrobras recentemente. Ou seja, sabia da corrupção, da roubalheira e não tomou medida. Então a presidente da República foi omissa. Por isso, esses juristas acham que isso dá o pedido de impeachment da presidente”, explicou o deputado Paulinho da Força, que preside o Solidariedade.