Queda nos repasses de FPE e FPM soma-se a atrasos na liberação de verbas “carimbadas” e pode levar caos aos que não se adequarem á realidade econômica do País

Por Edson Rodrigues

Quase em situação de ingovernabilidade, o Brasil, que há dois anos era um País emergente e digno de receber captar recursos internacionais, hoje vive uma das mais graves crises econômicas da história.

Por piores que fossem as crises anteriores, nunca antes na história deste País os reflexos haviam chegado de forma tão devastadora quanto chegam, hoje, à estados e municípios.

Enquanto não mexeu na matriz econômica herdada dos governos de Fernando Henrique Cardoso, o PT conseguiu controlar a inflação, o desemprego e manter o PIB em viés de alta.  Depois que deixou de lado a responsabilidade econômica para priorizar o assistencialismo social, e perdeu o controle dos ratos que se infiltraram em todos os seus escalões, o governo federal vem amargando seu pior momento de popularidade e de credibilidade junto à população.

Além da queda – natural em momentos de recessão – dos repasses do Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), as unidades da Federação e seus municípios passam por uma das piores crises de todos os tempos, sem dinheiro nem para o básico, muito menos para investimentos e para a folha de pagamento.

Não fossem também, estados e municípios, mal administrados, poderiam até estar dando exemplos de gestão, mas, endividados e sem lastro, penam para manter o básico em funcionamento e quitar suas folhas de pagamento.

Nem mesmo o todo-poderoso estado do Rio de Janeiro, cuja capital irá sediar os Jogos Olímpicos de 2016, salvou-se da crise e anunciou o parcelamento do 13º salário dos servidores até o mês de abril do ano que vem.

Vários outros estados, como Rio Grande do Sul, Goiás, Distrito Federal, Sergipe, Pernambuco e Alagoas, tiveram os salários dos servidores seus salários parcelados ou atrasados. A decisão dos governos estaduais, de atacar o direito dos servidores ao pagamento integral de suas remunerações, resultou em protestos e paralisações.

TOCANTINS

No Tocantins a crise não é diferente do restante do País.  Diferente é a maneira com que os servidores estão sendo tratados pelo governo estadual. Considerados “prioridade” os funcionários públicos estaduais tiveram seus direitos preservados e 60% da folha referente ao 13º já foi paga.  Quem não recebeu é porque ganha mais de quatro salários mínimos e tem “caixa” para agüentar até depois da quitação da folha referente ao mês de dezembro, a partir de 12 de janeiro.

Agindo dessa forma, o governador Marcelo Miranda não deixou que pais de família sofressem com a inadimplência no comércio, assegurou um mínimo de movimentação no comércio de todo o Estado e tranqüilizou fornecedores e empresas que têm contratos com o governo do Estado.

Não foi a medida dos sonhos – o ideal é que houvesse condições de quitar todos os salários – mas, entre a solução tocantinense e o parcelamento até abril do 13º dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, a atitude do Tocantins é louvável e corajosa.

Mas, como foi dito, a culpa da atual situação não é só das trapalhadas econômicas do PT.

Estados e municípios também têm sua parcela de culpa.  E essa culpa reside na falta de planejamento, na preguiça na captação de recursos tanto federais quanto internacionais e, principalmente, nas folhas de pagamento inchadas e cheias de “servidores” que, além de receber seus salários, em nada contribuem para o desenvolvimento de suas cidades ou estados, criando um ciclo vicioso que detona qualquer possibilidade de crescimento ou retorno.

É nesse tipo de servidor que o Tocantins, seus municípios e todos os demais estados e municípios brasileiro devem voltar suas miras e começar 2016 fazendo um limpa geral nesses “gafanhotos” que só corroem e em nada contribuem.

Os gestores estaduais e municipais têm que entrar 2016 com o mantra da responsabilidade fiscal ecoando em suas mentes.  Cientes de que chegou – finalmente – a hora de fazer seus governos serem eficazes e competentes, capazes de andar com as próprias pernas e de resolver seus problemas independente do que ocorre no governo federal.

Especialistas chamam atitudes assim de “cortar na própria carne”.  Nós, de O Paralelo 13, chamamos de “fazer o que já deveria ter sido feito”.  De qualquer maneira, o ano que se aproxima será um divisor de águas entre quem tem e quem não tem competência para gerir e administrar uma cidade ou um estado.

A continuar no ritmo e na Meira como estão, milhares de municípios e a maioria dos estados estarão quebrados já no primeiro trimestre de 2016.  Portanto, não basta quere, tem que fazer – e rápido!

O primeiro passo é a elaboração de metas.  Quanto, onde e como fazer os cortes.  Quais as secretarias inoperantes ou sem função específica?  Quantas precisam continuar e quais podem ser fundidas com secretarias que funcionam bem?  Quais servidores estão realmente engajados em contribuir para o desenvolvimento? Onde buscar recursos? Quais as prioridades de investimentos? Quais dívidas devem ser pagas primeiro? Como os cidadãos podem contribuir para a melhoria geral?

A partir daí, tem-se um quadro geral da situação e pode-se planejar o dia-a-dia.  Depois do planejamento, vem a execução do planejado.  Após a execução, vem a administração e a responsabilidade da manutenção do que foi planejado e, finalmente, após os primeiros resultados, voltar a investir e aplicar recursos onde realmente é necessário.

Dados esses primeiros passos, tão cruciais e necessários neste momento, saberemos quem está disposto a sair da mesmice e provar que honra os votos que recebeu.  Afinal, não estamos falando de candidaturas ou pleitos, mas sim de cargos democraticamente preenchidos pela vontade popular.

Quem se sobressair em meio ao caos que se avizinha, certamente será lembrado por muito tempo pelos cidadãos, pelo povo, por aqueles que são os primeiros a sentir cada movimento, cada ação desprendida por um governo, seja estadual ou municipal.

Ao legislativo, cabe criar condições para que as mudanças que vierem sejam avaliadas e fiscalizadas, não colocando empecilhos ás boas ações, mas sabendo identificar aquelas que, por mais boa vontade que apresentem, façam, por mínimo que seja, o povo sofrer.

Ao Judiciário fica reservado o papel de punir com celeridade os atos que infrinjam à Lei e tirar de circulação aqueles que insistem em praticá-los, dando aos cidadãos condições de identificar rápida e facilmente os que estão interessados penas em salvar a si próprios e aos próprios bolsos.

É hora de união, paciência e sabedoria, pois o momento é delicadíssimo e tende a ficar pior ainda se não houver ação.

Basta que cada um assuma seu papel, dedique-se e insista.  O Brasil é um país rico, mas que não soube, ainda, tirar proveito do seu melhor, que são seus cidadãos.

Trate um povo bem e o reconhecimento será instantâneo.  Faça-o sofrer e sofra, junto, as conseqüências.

Quem viver verá!

Tudo tem limites! Gaguim é severamente rebatido e suscita posicionamento mais severo por parte do governador do Tocantins

Por Edson Rodrigues

Desde que assumiu o governo do estado no primeiro dia deste ano, Marcelo Miranda vem sendo alvo de críticas e m ais críticas que o acusavam, entre outras coisas, de ser frouxo, mole, incompetente e outros adjetivos impublicáveis.  Com seu estilo firme, porém, sereno, religioso e respeitador, poucos acreditavam que alguém pudesse tirar Marcelo Miranda de sua zona de conforto, de sua tranqüilidade inquebrantável.

Depois de um ano servindo de vidraça para problemas que herdou de governos passados, como a grande dívida e o inchaço da máquina governamental, Marcelo Miranda surpreendeu a todos e respondeu a altura ás palavras proferidas pelo ex-governador biônico Carlos Gaguim.

Em entrevista ao respeitado Portal T1, da nossa amiga Roberta Tum, Marcelo Miranda não só expressou, mas demonstrou que está cansado desse posicionamento de vítima, em que ataques, calúnias e agressões verbais vinham sendo ponderadas ou ignoradas.

Demonstrando uma incompreensão dos motivos, Marcelo Miranda não conseguiu se calar ao ver uma pessoa tão responsável quanto ele por tudo o que o Tocantins vem passando, passar uma imagem de bom-moço, de desinformado e de completa omissão, como fez o ex-governador biônico Carlos Gaguim, em entrevista ao próprio portal T1.

A resposta pronta e imediata, sem poupar “elogios”, como “mentiroso” e “falso”, demonstrou que o fogo amigo de ex-“companheiros” de partido deve ser combatido com a mesma veemência com que as críticas são proferidas.

Pelo que sabemos, a paciência e a parcimônia terminaram a partir do momento em que Gaguim afirmou ter trazido recursos para o Tocantins.  Os desafio feito pelo governador ao deputado federal é um desafio e um desabafo contra todos os que mentem usando o nome do Tocantins como escudo, dizendo que fizeram alguma coisa pelo Estado.

Críticas são comuns a Marcelo Miranda.  De inimigos declarados até ao seu próprio líder na Assembleia Legislativa, Paulo Mourão, elas sempre foram tratadas como pontos a ponderar e caminhos a se evitar ou adotar. Mas, a partir do momento que deixam de ser construtivas para serem unicamente instrumentos do denuncismo leviano, elas requerem medidas mais drásticas.

Quando assumiu o governo, Marcelo Miranda deu o recado a seus assessores de que teriam um ano para mostrar resultados, para trabalhar pelo povo tocantinense.  Ele sabia que muitos iriam usar a fragilidade das contas do estado, quando ele assumiu, para tentar desacreditá-lo frente à opinião pública.

O governador sabia que os desafios seriam grandes e contínuos, mas esperava um pouco mais de ação de seus assessores e de participação de seus companheiros de partido.  O objetivo era chegar a este fim de ano sem a necessidade de deixar funcionários sem salários ou sem seus empregos, afinal, como ele próprio diz, “são pais de família”.

A questão do 13º salário o desagradou muito, mas a solução apresentada por sua equipe foi  amenos dolorosa para todos os cidadãos.

Mesmo depois das palavras ofensivas do ex-governador biônico, Marcelo Miranda manteve a elegância e o foco, respondendo às agressões com a devida energia, porém, sem perder a humildade e a classe que lhe são peculiares.

Essa sua nova postura foi bem recebida pelos analistas políticos e pela própria população, que considerou que a face enérgica do governados veio, finalmente, á tona e que isso servirá de lição não só para seus adversários político, mas para o próprio Marcelo Miranda, mostrando que à frente do governos o Tocantins, da cadeira de governador, existe um ser humano equilibrado e contido, nunca uma pessoa amorfa e insensível e que, principalmente, toda ação corresponderá a uma reação imediata, direta e eficaz.

Quem viver verá!

Decisão do colegiado surpreende ao contrariar voto de relator e derrubar chapa avulsa e restituir poderes ao Senado

Por Edson Rodrigues

O Supremo Tribunal Federal (STF) pegou o Brasil de surpresa e derrubou os principais procedimentos adotados por Eduardo Cunha na abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A decisão deverá ser publicada e lida no plenário do STF nesta sexta-feira (18), mas a validade é imediata. Ao analisar ação do PCdoB que questionava o rito do impeachment, o Supremo decidiu que:

– A comissão especial da Câmara só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, sem chapas avulsas.

– A eleição da comissão deve ser por votação aberta.

– A presidente Dilma Rousseff não precisa ser ouvida nessa fase do processo.

– O Senado tem poder para rejeitar o processo, mesmo se ele for autorizado pela Câmara.

 A decisão invalida a eleição, na semana passada, de uma chapa “avulsa”, formada pela oposição, para ocupar 39 das 65 vagas da comissão.

Para 7 dos 11 ministros, os deputados não poderiam lançar candidaturas avulsas, por contrariar a vontade dos partidos.

"A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido numa comissão eleito pelo plenário", argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, o primeiro a votar nesta direção.

Por 6 votos a 5, o Supremo também determinou que a eleição dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta – o contrário do que ocorreu na eleição da chapa de oposição.

No julgamento sobre o rito do impeachment, a Corte também decidiu reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo, mesmo após a Câmara aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.

Para 8 dos 11 ministros, a decisão dos deputados é uma "autorização", mas não uma "determinação", que obrigaria os senadores a dar prosseguimento ao caso. "Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como carimbador de papéis", disse o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em defesa da tese.

Assim, somente se o processo for recebido pelo Senado, por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 senadores), a presidente da República ficará afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o mandato. Para depor a presidente em definitivo, serão necessários 2/3 dos votos (54 senadores).

A decisão do colegiado contrariou o relator da ação, Luiz Edson Fachin, que defendeu que a decisão da Câmara obrigava a instauração do processo pelo Senado. Concordaram com esse entendimento os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

As decisões sobre a escolha da comissão e sobre o papel do Senado coincidem com o que defendeu o PCdoB, autor da ação.

Os ministros, porém, rejeitaram outros pedidos do partido, como a necessidade de defesa prévia da presidente antes do acolhimento da denúncia pelo presidente da Câmara; e também o impedimento de Cunha em analisar o pedido, por suposta falta de imparcialidade.

TOCANTINENSES ACERTAM EM POSICIONAMENTO

As decisões do STF dividiram o processo do impeachment em algo parecido com um jogo de futebol.  No primeiro tempo, a vitória foi não só de Dilma, mas de todos os que se posicionaram a seu favor e contra a tentativa de apeá-la do poder.

E nesses termos os principais atores do teatro político tocantinense deram um show de estratégia.

Quem mais se fortalece, claro, é o clã dos Abreu, leia-se Kátia e Irajá, que sempre esteve ao lado de Dilma para o que viesse.  Amiga pessoal e indicada ministra da Agricultura pela própria presidente, Kátia certamente saberá colher os frutos políticos dessa vitória parcial de Dilma.

Outro que sai fortalecido e em condições de contribuir mais com o governo federal no futuro é o senador Vicentinho Alves.  Membro da elite do Senado como 1º secretário da Mesa Diretora, o tocantinense é aliado do presidente da Casa, Renan Calheiros e  não se demorou a prestar apoio á presidente ainda nas primeira horas da abertura do processo de impeachment pela Câmara Federal.  Como o jogo será decidido no Senado, Vicentinho pode contribuir em muito no time de Dilma e sair ainda mais fortalecido, podendo sonhar com vôos mais altos na política.

O terceiro grande jogador é Marcelo Miranda, o primeiro entre os 27 governadores a prestar seu apoio à permanência de Dilma no Planalto.  Marcelo chegou a afirmar que a presidente estava respaldada por milhões de brasileiros que votaram nela e que precisava ser respeitada por isso e pela luta em melhorar o país.

A decisão do STF deixa Marcelo Miranda mais tranqüilo em face ao atual cenário político, pois livra o estado de quaisquer efeitos de um mal-humor do Planalto para com aqueles que não demonstraram apoio à sua causa.  Isso pode significar mais investimentos, mais liberação de verbas federais e mais convênios para o Tocantins.

NOSSO PONTO DE VISTA

Em consulta a um grande amigo jurista e político, fui colhido por um argumento poderoso, que coloca as manifestações pró-Dilma dos últimos dias, como fator determinante para o posicionamento do STF, uma vez que a voz das ruas sempre é ouvida pelos ministros da Corte.

O número dos que se manifestaram em apoio à presidente foram maiores do que aqueles que querem seu impeachment.  Outro dado importante, é que as pedaladas fiscais foram cometidas em maior ou menor grau por todos os ex-presidentes e, o principal, são consideradas juridicamente, erros contábeis e, não, crimes.

A verdade é que Dilma não é ré em nenhum processo ainda e, portanto, o impeachment não se sustentaria.

Dilma sai, jurídica e politicamente, fortalecida nesse primeiro tempo.  O que não justifica que sua popularidade vá aumentar ou que os problemas econômicos vão sumir.  Muito menos que os descontentes vão parar de se manifestar.

Já Temer termina o primeiro tempo em desvantagem e terá que arrumar a casa no intervalo.  Antecipar a convenção do PMDB é sua única chance de se mostrar politicamente renovado e capaz de voltar a ditar os rumos do PMDB, inclusive com a tão propalada circular que impediria o partido de se coligar ou firmar alianças de qualquer espécie com o PT nas eleições municipais de 2016.  A volta de Picciani á liderança do partido na Câmara Federal já deu os contornos da dura tarefa que Temer terá para arrumar seu time.

Mas isso, só o tempo dirá se é possível ou não.

Quem viver verá!

Oito dos onze ministros da Corte admitiram a tese governista de que os deputados apenas autorizam o andamento do processo, mas a decisão não vincula a instauração do impeachment no Senado

A presidente Dilma Rousseff obteve nesta quinta-feira (17) uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) com o reconhecimento da autonomia do Senado para barrar o impeachment contra a petista, mesmo após eventual aprovação do processo na Câmara.

Oito dos onze ministros da Corte admitiram a tese governista de que os deputados apenas autorizam o andamento do processo, mas a decisão não vincula a instauração do impeachment no Senado. Pela decisão, somente aprovação por maioria simples dos senadores instaura o procedimento o que geraria afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.

Antes mesmo do final do julgamento, com o indicativo favorável, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já comemorava o resultado: "O trem entrou nos trilhos. E os trilhos são retos e não tortos", afirmou o ministro. O advogado do PT, Flávio Caetano, disse que o STF definiu as regras do jogo e invalidou "atos arbitrários" do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o governo, deixar nas mãos do Senado a definição sobre o impeachment traz um alívio inicial no processo porque joga para o futuro o eventual afastamento de Dilma - decisão mais drástica e considerada praticamente irreversível - e ainda deixa espaço para discussões políticas na Casa.

Até o momento, o Senado tem base aliada mais fiel do que a da Câmara dos Deputados, conduzida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rompido com o governo.

O julgamento de hoje dividiu o Tribunal em duas linhas. A maioria seguiu proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência com a decisão do relator, ministro Luiz Edson Fachin. O voto de Fachin, apresentado em plenário na quarta-feira, 16, foi desfavorável ao governo.

Ao discutir o papel do Senado, Barroso afirmou que a Casa não é um "carimbador de papeis da Câmara". "Não tem sentido, numa matéria de tamanha relevância, estabelecer relação de subordinação institucional do Senado à Câmara", concordou o decano do Tribunal, Celso de Mello.

Ficaram vencidos na discussão os ministros Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os três entendiam que a decisão dos deputados vinculava a instauração do processo de impeachment pelo Senado.

Comissão

Também por maioria, os ministros derrubaram a eleição da comissão especial do impeachment formada na Câmara na semana passada. Em votação secreta, os deputados elegeram 39 integrantes para o grupo oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base.

Os ministros da Corte entenderam, no entanto, que não são admitidas candidaturas avulsas e que a eleição deveria ter sido realizada de forma aberta, e não secreta. Pelo voto de Barroso, a comissão especial fica anulada.

"Mistério, segredo e democracia não combinam", disse o ministro Luiz Fux em voto, ao seguir Barroso. Sem a candidatura avulsa, cada deputado que quiser se eleger deverá ser indicado pelo líder partidário o que inviabiliza o voto em dissidentes. A eleição para homologar a escolha dos líderes, pela definição do Supremo, deve ser secreta.

No julgamento, os ministros ratificaram o rito que já foi seguido no impeachment do ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (PTB-AL) e rejeitaram, por exemplo, a exigência de defesa prévia da presidente Dilma antes da abertura do processo de impeachment.

O argumento era usado pela base governista para alegar que o ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impedimento de Dilma deveria ser anulado. O próprio governo já admitia que este seria um dos pontos mais difíceis de obter indicação favorável no Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, um dos vencidos na discussão, adotou posicionamento duro na Corte ao sugerir que o Tribunal estava interferindo no processo do impeachment. Ele usou seu pronunciamento para fazer críticas à situação atual do País. "Estamos de ladeira abaixo, sem governo, sem condições de governar", disse Mendes.

Nesta sexta-feira, 18, na sessão de encerramento do Judiciário, os ministros ainda devem revisar os votos.

Requerimento tinha sido lido na sessão dessa quarta-feira, mas não chegou a ser votado. Hoje, ele foi aprovado em votação simbólica

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (17) requerimento em que o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pede ao Tribunal de Contas da União uma auditoria nos decretos assinados pela presidenta Dilma Rousseff e pelo vice-presidente Michel Temer. Não há prazo para a auditoria.

O requerimento tinha sido lido na sessão dessa quarta-feira (16), mas não chegou a ser votado. Nesta quinta-feira (17), ele foi aprovado em votação simbólica. No pedido, o senador requer ao TCU a verificação da compatibilidade ou não dos decretos não numerados editados pela Presidência da República, que abrem crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em 2015, com as leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal.

O autor do requerimento lembrou que o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff foi apresentado à Câmara dos Deputados com base em decretos como esses. Álvaro Dias acrescentou que, “em 2015, foram publicados até o momento 17 decretos não numerados abrindo créditos suplementares. Desses, quatro foram assinados pelo vice-presidente Michel Temer nos dias 26 de maio e 07 de julho do corrente ano.”

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) negou que o objetivo do documento tenha sido atingir o vice-presidente. “Há uma prática na Casa de que todos [os requerimentos desse tipo ao TCU] são aprovados.” Segundo Renan, se ele tivesse citado diretamente o nome de Michel Temer ao chamar a votação do requerimento, “as pessoas pensariam que estaria personalizando o problema”.

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram projetos que criam uma vara criminal em Cascavel (PR) e varas da Justiça Federal em Palmas e Araguaína, no Tocantins. Os senadores também aprovaram a criação de 118 cargos efetivos no quadro de funcionários do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reajuste de 21,3% para servidores do próprio Senado para os próximos quatro anos. Em 2016, a correção salarial será de 5,5%.

Ao fim das votações, o presidente Renan Calheiros anunciou o encerramento do ano legislativo. Pela Constituição, o recesso parlamentar deveria começar somente a partir do dia 23 de dezembro, mas Renan explicou que o Senado iniciará uma reforma nos banheiros e, por isso, o ano foi encerrado alguns dias antes.

Havia expectativa sobre a possibilidade de convocação do Congresso durante o recesso para analisar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, mas Renan explicou mais cedo que isso só ocorreria se houvesse determinação do Supremo Tribunal Federal.