O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê, entre outros pontos, a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Promessa de campanha da presidenta Dilma e entregue ontem (17) ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a proposta ser aprovada pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omitir informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos. Há ainda a previsão de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento, da Casa Civil, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere, de acordo com a Presidência da República, a aprovação de projetos de leis e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”. Os projetos de lei e as PECs só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs.

Resposta do governo às manifestações populares do último final de semana, o pacote também propõe a aprovação por deputados e senadores do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial acarretará em pena de três a oito anos de prisão.

O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto, com incentivo a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública. O texto estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabilização e também disciplina o acordo de leniência, com competência exclusiva da CGU no Executivo federal.

Agência Brasil

Emenda ao Orçamento destina R$ 570 milhões dos cofres públicos para o fundo partidário

Em um cenário de arrocho fiscal, com o governo aumentando impostos e tentando reduzir gastos, os parlamentares devem aprovar uma medida que dobra o dinheiro destinado ao financiamento de partidos políticos. Dentro da proposta de Orçamento 2015, que deve ir à votação no Congresso nesta terça-feira (17), será apresentada uma emenda que direciona R$ 570 milhões para o fundo partidário.

O valor é quase o dobro do inicialmente proposto pelo governo. No projeto que o Planalto enviou ao Congresso, os recursos para o fundo partidário estão estimados em R$ 289,5 milhões.

Mas, os parlamentares afirmam que o dinheiro é pouco, já que terá que ser dividido com mais partidos.

Isso porque, o fundo partidário é repassado para partidos políticos que têm representação no Congresso Nacional. Depois das eleições de 2014, passou de 22 para 28 o número de agremiações que têm direito ao dinheiro do fundo.

Além de aumentar as fatias do bolo, os deputados e senadores também reclamam que, depois do escândalo da Petrobras, revelado pela Operação Lava Jato, as empresas estão receosas em fazer doações aos partidos políticos. Para garantir o financiamento público das legendas, os parlamentares fizeram um acordo para direcionar mais dinheiro para o fundo.

“Momento delicado”

A medida vai de encontro ao discurso do governo de cortar gastos. Para equilibrar as contas públicas, o governo anunciou, no início do ano, um corte de 33% nas despesas – uma economia de R$ 1,9 bilhões por mês. O Ministério da Educação foi um dos mais atingidos pela tesourada: vai ter de trabalhar com menos R$ 586,8 milhões no orçamento todos os meses.

Para o especialista em Finanças Públicas Paulo Brasil, autorizar mais dinheiro dos cofres públicos para financiar os partidos, enquanto há cortes em ministérios importantes, vai gerar insatisfação na sociedade. Segundo ele, a população demonstrou, por meio das manifestações do último domingo (15), estar insatisfeita com os representantes políticos e a medida pode agravar a situação.

Do ponto de vista das contas públicas, o especialista explica que aumentar a despesa com fundo partidário prejudica o esforço fiscal que o governo pretende fazer para equilibrar a economia do País. Além disso, o momento político é delicado para o Congresso.

— O governo deixou claro que há necessidade de aumentar o superávit primário [economia para pagar os juros da dívida pública]. Para isso é preciso aumentar receita e também cortar gastos. Vai se insistir ainda em votar mais recursos destinados a fundo partidário? O que me parece é que se está brincando com a vontade do povo. Isso vai levar a um descontentamento total da população em um momento em que é preciso austeridade.

Sem oposição

Como ampliar o fundo partidário beneficia todos os partidos, a tendência é que a emenda seja aprovada com facilidade no Congresso. O texto está pronto e foi redigido pelo relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

No entanto, Jucá não se pronuncia sobre o assunto e a emenda é tratada como sigilosa no gabinete do senador. A assessoria afirma apenas que tudo foi pensado de forma a “preservar o resultado fiscal que o governo estipulou”.

Nos bastidores, a informação é de que dobrar o fundo partidário faz parte do acordo firmado com o Planalto para o Congresso aprovar o Orçamento e as medidas da política fiscal que o governo precisa para equilibrar as contas públicas.

A avaliação é de que o valor – R$ 280,5 milhões a mais que o previsto – é baixo diante de outras ações que o governo precisa ver aprovadas no parlamento para dar continuidade à política fiscal.

A oposição admite que a medida é incoerente, mas não se opõe claramente à emenda. O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que o partido deve debater o assunto com mais detalhes nesta terça-feira.

— Eu acho que no momento atual é meio incoerente esse aumento. A primeira coisa que tem que fazer é discutir a reforma política. Por exemplo, se ficar estabelecido financiamento público de campanha exclusivo é uma coisa. Se não for, é outra. Depende muito. É um pouco questionável isso.  Apesar de beneficiar todos os partidos, não podemos ser hipócritas.

Partidos da base do governo também não encaram o aumento do fundo partidário como um problema. Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) não se trata de aumentar as despesas do governo, mas de realocar os gastos.

— Não existe a possibilidade de serem criada novas despesas, nem novas receitas. O relator realoca de um programa para outro. Como relator, ele pode redirecionar valores.

No entanto, o deputado não sabe dizer de onde vai sair o dinheiro para aumentar o fundo partidário. Esses detalhes, segundo ele, serão conhecidos nesta terça-feira, durante a votação do Orçamento.

Com informações da Folhapress

Os manifestantes portam faixas e cartazes com críticas contra a corrupção e as medidas econômicas adotadas pelo governo federal e alguns pedindo a saída da presidenta Dilma Rousseff

A Avenida Paulista, na região central de São Paulo, ficou tomada de manifestantes nos dois sentidos. Os manifestantes portam faixas e cartazes com críticas contra a corrupção e as medidas econômicas adotadas pelo governo federal e alguns pedindo a saída da presidenta Dilma Rousseff. Há também grupos de extrema direita que defendem a intervenção militar.

Segundo estimativa da Polícia Militar (PM), divulgada às 14h40, mais de 1 milhão de pessoas ocupam os dois sentidos da via e as ruas adjacentes. A corporação informou que não foi registrado nenhum incidente no ato. Levantamento feito pelo Datafolha indica a participação de 210 manifestantes em São Paulo.

Os manifestantes começaram a chegar no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp) no final da manhã e, por volta das 13h30, havia no local cerca de 9 mil pessoas, de acordo com a PM. Antes do início do ato, previsto para as 15h, mais de 200 mil pessoas estavam na avenida e nas ruas próximas, segundo a PM.

Segundo estimativa da Polícia Militar (PM), divulgada às 14h40, mais de 1 milhão de pessoas ocupam os dois sentidos da via e as ruas adjacentes. A corporação informou que não foi registrado nenhum incidente no ato. Levantamento feito pelo Datafolha indica a participação de 210 manifestantes em São Paulo

Durante a ditadura militar (1964-1985) o Estado brasileiro restringiu as liberdades individuais e praticou diversas violações de direitos humanos. Pelo menos 434 pessoas foram mortas ou desapareceram por ação dos agentes da repressão. Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, o número não leva em conta os camponeses e indígenas que também sofreram com a ação dos agentes da ditadura. A identificação dessas pessoas deverá aumentar o número de vítimas do regime militar. 

Petistas se assustam e ministros de Dilma chamam protesto de '3º turno'

O governo esperava uma adesão nacional de até 300 mil pessoas, mas projeções da Polícia Militar fazem uma conta maior.

Ainda não há uma avaliação fechada sobre os protestos deste domingo, mas ministros de Dilma Rousseff e petistas fazem considerações diferentes em relação às manifestações, sobretudo em São Paulo, espécie de epicentro dos atos contra Dilma Rousseff.

Para um ministro do PT ouvido pela reportagem, o tom é de terceiro turno das eleições. Em condição de anonimato, esse ministro afirmou que não há "povão" na avenida Paulista, e sim a classe média que votou no tucano Aécio Neves (PSDB-MG).

O governo esperava uma adesão nacional de até 300 mil pessoas, mas projeções da Polícia Militar fazem uma conta maior.

"A PM está inflando os números", disse esse ministro, pedindo para não ser identificado.

Já um outro importante petista, sem assento na Esplanada, faz análise diferente: mesmo que a PM esteja superestimando a contabilidade de manifestantes em São Paulo, as imagens deixam claro que os protestos estão "bombando".

Para esse petista, a multidão não é homogênea. Há grupos de "extrema direita, classe média insatisfeita, lunáticos, e setores que reivindicaram mudança nos atos de junho de 2013".

"Diferentemente de 2013, os protestos de hoje estão materializados nela (Dilma Rousseff). O pronunciamento de domingo, no qual pediu paciência aos brasileiros, o que foi um erro, não foi capaz de desmobilizar essa adesão toda. É um massacre", disse.

Por ora, a única semelhança nas avaliações internas é a percepção de que somente uma forte ofensiva do governo será capaz de reverter esse mau humor e, assim, evitar um quadro irreversível na baixa popularidade presidencial.

Da Agência Brasil

Os peemedebistas costuraram a derrubada do veto nos bastidores, com o apoio de alguns petistas, surpreendendo o governo

O PMDB tentou impor nesta quarta (11) mais uma derrota à presidente Dilma Rousseff no Congresso, mas a articulação acabou fracassando.

O partido liderou manobra para derrubar veto de Dilma à prorrogação de um acordo entre a Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco), subsidiária da Eletrobrás, e indústrias de energia do Norte e Nordeste --que garantia o repasse de energia elétrica mais barata a essas indústrias. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi o principal articulador da tentativa de derrubada do veto.

A Câmara chegou a derrubá-lo, mas o Senado manteve a não prorrogação do acordo após forte atuação do governo. Com a decisão dos senadores, o veto de Dilma continua em vigor --já que para um veto ser derrubado, as duas Casas têm que votar nesse sentido.

Os peemedebistas costuraram a derrubada do veto nos bastidores, com o apoio de alguns petistas, surpreendendo o governo. Ministros entraram em campo ligando para congressistas durante a votação. A pressão deu certo e não foram alcançados os 41 votos necessários de senadores para derrubar o veto porque apenas 63 dos 81 senadores compareceram à votação. Desse total, 39 votaram pela derrubada do veto e 24 pela sua manutenção.

O governo pediu a aliados que esvaziassem a sessão para evitar a derrubada do veto.

A crise entre PT e PMDB teve início na semana passada, quando Renan devolveu medida provisória encaminhada pela presidente Dilma. O partido havia sinalizado uma trégua ao ser fiador do acordo para manter o veto à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda. Com a quase derrubada do veto da Chesf, os peemedebistas mandaram um novo recado ao Planalto, mas Renan acabou vencido pela articulação do Palácio do Planalto.

Treze empresas são beneficiadas com os preços mais baixos de energia, fixados em R$ 110 por megawatt/hora. Sem o subsídio, as empresas calculam que teriam gastos três vezes maiores no abastecimento de energia.

Se o veto fosse derrubado, o governo deixaria de ampliar sua arrecadação porque a Chesf teria que manter os subsídios às indústrias até o ano de 2042. O acordo termina em julho deste ano.

A tentativa de derrubada do veto foi articulada por Renan e líderes peemedebistas como Romero Jucá (PMDB-RR). Senadores nordestinos aliados do governo, como Walter Pinheiro (PT-BA), apoiaram a manobra porque consideram que as indústrias terão fortes prejuízos sem o acordo com a Chesf --com a possibilidade de fecharem as portas e provocarem desemprego em massa.

Pinheiro foi um dos autores da emenda à medida provisória, vetada por Dilma, que prorrogava o acordo da Chesf com as indústrias.

"Não se trata de uma birra nem de uma guerra, mas de uma justa ação para repor a questão da energia. Falo como nordestino e baiano. Essa questão é crucial para a economia do meu Estado", afirmou o petista.

Jucá disse que a derrubada do veto não representaria uma afronta ao governo, mas uma decisão política do Congresso de priorizar as regiões mais pobres do país. "Não é um ato contra o governo. Não é um ato contra o Ministério de Minas e Energia, contra o ministro Eduardo Braga. Ao votar assim, esta Casa sinaliza que quer um programa econômico de desenvolvimento, um ambiente econômico com segurança jurídica."

Irritado com a articulação do PMDB, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), criticou os aliados da presidente Dilma Rousseff no Congresso. "É preciso ter um pouco mais de decência nas negociações políticas desta Casa", atacou.

Com Folhapress

Eles serão substituídos por Beto Rosado (RN) e Covatti Filho (RS), cujo pai também está na lista

Os deputados Lázaro Botelho (PP-TO) e Sandes Júnior (PP-GO) pediram afastamento da CPI da Petrobras nesta terça-feira (10). Os parlamentares fazem parte da lista de 22 deputados com mandato que estão sendo investigados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), suspeitos de envolvimento nos esquemas de corrupção da estatal.

Inicialmente, o PP havia decidido manter Botelho como integrante da CPI, alegando que a simples menção do nome do deputado, sem a apresentação de nenhum prova, não era suficiente para julgá-lo culpado e afastá-lo das funções.

No entanto, de acordo com informações da assessoria do parlamentar, ele pediu afastamento entendendo que sua presença iria atrapalhar as investigações, uma vez que a comissão poderia ficar presa à discussão sobre a sua participação nos trabalhos.

Com essa mesma justificativa, o deputado também pediu afastamento de suas funções no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

O deputado ainda deu nenhuma declaração à imprensa, mas por meio da assessoria informou que ficou surpreso ao saber que seu nome estava na lista de investigados. Lázaro Botelho está em contato com seus advogados e aguarda ter acesso ao conteúdo do inquérito para depois prestar esclarecimentos.

Sandes Junior

Outro deputado do PP que também está na lista de investigados do STF e foi indicado pelo partido para compor a CPI da Petrobras é Sandes Junior (GO). Ele ocupava uma das vagas de suplente, mas também pediu afastamento nesta terça.

Segundo o parlamentar, ele estava virando o foco das investigações e decidiu pedir para sair para evitar o desgaste.

— A imprensa está toda em cima de mim, se eu não sair vai continuar. Estou virando o foco, então pedi para sair. É muita exposição, só estavam falando de mim e do outro [Lazáro Botelho].

O deputado conta que o partido gostaria que ele fosse titular da CPI, mas ele temia não conseguir conciliar as atividades de radialista, que exerce em sua base eleitoral, por isso aceitou a suplência. O parlamentar conta que ficou surpreso ao saber que estava sendo investigado, mas que está tranquilo.

— A minha situação é tranquila, não tem consistência a denúncia feita contra mim. É fácil de responder.

O deputado afirma que vai entregar à Justiça dados bancários de toda sua família de seus funcionários que trabalham no gabinete parlamentar na Câmara dos Deputados.

O deputado federal Sandes Júnior (PP-GO) pediu que o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, pagasse por uma pesquisa de opinião do instituto Serpes sobre a disputa pela Prefeitura de Goiânia em 2012.

R7