Paulo Antenor, depois de passar dois meses fora do Tocantins, faz afirmações polêmicas e emite opiniões contrárias ao Governo
Por Edson Rodrigues
Imagine o economista de um grande banco privado dar uma entrevista afirmando que as contas da empresa não vão bem e que a instituição terá que fazer cortes nos gastos, demitir funcionários e que não terá dinheiro para arcar com as dívidas.
No mesmo dia da publicação da entrevista, as ações da empresa cairiam, os correntistas correriam à boca do caixa para sacar seu dinheiro e a credibilidade do banco nunca mais seria a mesma.
E o funcionário seria demitido por justa causa no mesmo dia.
Pois foi mais ou menos isso que fez o secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira ao expor, com suas palavras, em uma análise sua, um Tocantins sem controle de gastos, sem planejamento, sem capacidade de cumprir compromissos, enfim, um estado desgovernado, nas palavras do secretário.
Se isso não foi um ato de rebeldia, de desobediência, com certeza foi um ato de sabotagem!
Auto-sabotagem, aliás, pois o secretário, responsável por todos os pontos negativos que apontou na entrevista, mostrou que a incompetência é dele, que a falta de controle é dele!
INÉDITO
Ver um secretário de Estado atirar no peito do governo do qual faz parte é algo inédito na história política do Brasil.
Enquanto todos procuram por soluções, no Tocantins o secretário da Fazenda põe é lenha na fogueira e, com suas declarações desastrosas para a economia estadual, coloca em risco uma série de negócios, empréstimos e ações pretendidas pelo governo do Estado, criando, aí sim, um futuro econômico nebuloso à sua frente, bem mais horrendo do que o quadro que o próprio Paulo Antenor pintou.
Fatos como esse seria impensável em governos como os de Antônio Carlos Magalhães, Pedro Ludovico e, para ficar em casa, José Wilson Siqueira Campos.
E entrevista foi tão impiedosa com o governo de Marcelo Miranda que, em conversa reservada com dois dirigentes de outros poderes, o que ouvi deles me levou a escrever este artigo.
Eles foram taxativos e unânimes em afirmar que se um de seus auxiliares se atrevesse a constrangê-los da forma como fez Paulo Antenor com o governador Marcelo Miranda, “o demitiriam por telefone, mandando, imediatamente, que deixasse seu gabinete” e ainda colocariam, no ato exoneração, no Diário Oficial as palavras “para o bem do Estado e do serviço público”!
MARCELO MIRANDA
O governador Marcelo Miranda, nos últimos dias, tem intensificado os trabalhos em Brasília, com reuniões no Palácio do Planalto, com os diretores da Caixa Econômica Federal, com o presidente do Banco Central e com membros da bancada federal do Tocantins, somando forças no sentido de liberar recursos dos empréstimos que vão contemplar os 139 municípios tocantinenses e apara a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional.
Se as reuniões técnicas não têm sido imagina agora, depois das declarações descabidas do seu secretário da Fazenda?
O coordenador do Escritório de Representação do Tocantins em Brasília, Renato da assunção, que vem trabalhando de forma ágil e competente, juntamente com seus técnicos e auxiliares, buscando uma saída legal para que os Conselhos da CEF e do Banco Central aprovem o mais rápido possível a liberação desses recursos que são vitais para os municípios.
TIRO NO PEITO
Logo, torna-se inadmissível uma deselegância, uma arrogância, uma falta de compromisso dessa dimensão por parte do secretário da Fazenda.
Nem mesmo o “sumiço” de dois meses de Paulo Antenor denegriu tanto sua imagem junto aos dirigentes e ao povo tocantinense, e, o pior, a imagem do próprio Estado do Tocantins, justamente em um momento tão delicado.
A entrevista publicada, hoje, por um veículo de comunicação impresso, configura em uma atitude pior do que todas as ações já praticadas pelos opositores de Marcelo Miranda, juntas.
Além de ser um “tiro no peito” da entidade Estado do Tocantins, deixou transparecer que não há hierarquia, muito menos respeito pela autoridade maior, que é o governador.
Paulo Antenor pode até ser um bom técnico na sua área, mas mostrou que não entende nada de trabalho em equipe, de respeito à liderança, de reconhecimento de hierarquia e, principalmente, de resguardo e fidelidade no repasse de informações confidenciais.
Para se ter uma idéia, nem residir em Palmas o secretário reside...
Alguém ainda tem dúvida da sua falta de compromisso com suas funções, com o governo do qual faz parte (?) e com o povo tocantinense?
Só falta, agora, ficar tudo por isso mesmo.....
PERFIL:
Paulo Antenor de Oliveira é formado em Ciências Contábeis e acumula experiência adquirida como servidor de carreira da Receita Federal, dirigente sindical e secretário de Planejamento do Governo do Distrito Federal, onde também, anteriormente, foi subsecretário da Modernização da Gestão. ´
Tem 49 anos, é natural de Afonso Claudio, ES, e é suplente do senador Magno Malta. Tem residências em Brasília e em Vitória, ES, com patrimônio declarado de R$ 1.334.000,00.
No Tocantins, desde abril de 2016, atuava como subsecretário de Estado da Fazenda.
Com a diminuição do “voto de cabresto”, nem sempre ter o apoio de determinado prefeito significa ter a maioria dos votos no município
Por Edson Rodrigues
Como já havíamos alertado anteriormente, a eleição de 2018 será uma das mais difíceis e diferentes para os candidatos que colocarem seus nomes à apreciação e avaliação dos eleitores.
Muita coisa mudou com o advento das redes sociais e com o aumento da circulação de informações do mundo atual. Os “chefões políticos” locais, agora, não passam de ilusão. Não existem mais “donos” de colégios eleitorais. O chamado “voto de cabresto”, hoje, não passa de 10% em qualquer município e, para piorar, quanto maior for o município, quanto mais bem informada for sua população, menor será o quociente de votos de cabresto.
Basta analisar a própria instituição família. Hoje, ninguém vota em um candidato qualquer porque o pai, a mãe ou o irmão o escolheu. Dentro de uma família padrão, composta por quatro pessoas, podem existir quatro votos diferentes.
Obviamente, continua a influência dos lideres comunitários e o direcionamento feito por eles para um candidato específico, que tenha serviços prestados à sociedade. Esses líderes são os elos entre o cidadão e os vereadores, e sempre promovem uma interação benéfica aos políticos.
Mas, quando se chega aos prefeitos, esse relacionamento com os líderes comunitários já não é tão próximo, depende,sempre, dos vereadores de cada região da cidade.
APOIO X PREJUÍZO
Logo, um candidato a governador, senador, deputado federal ou estadual que esteja se fiando no apoio de um prefeito qualquer, pode estar correndo o risco de passar vexames, pois são poucos os prefeitos que conseguem ter nas mãos toda a população da cidade que administra. Sempre há esta ou aquela comunidade que não está satisfeita com o Executivo Municipal por não ter sido contemplada com obras ou por promessas de campanha não cumpridas.
É bem verdade que a maioria dos prefeitos não tem culpa pelas ausências de suas administrações em alguns pontos importantes na vida da cidade, pois receberam “heranças malditas”, prefeituras falidas, endividadas, empréstimos não pagos e sucateamento, que se conseguirem remediar ainda em 2018 estarão no lucro.
Dessa forma, os candidatos a governador precisam estar atentos ao vincularem votos advindos de alguns prefeitos como certeza. São poucos os prefeitos tocantinenses em condições de participar de caminhadas, participarem de comícios ou, simplesmente “colocar a cara a tapa”.
No rol dos prefeitos menos indicados a servirem de cabos eleitorais aos candidatos, estão aqueles que transformaram suas administrações em negócios familiares, empregando parentes e cargos-chave, da mesma forma que estão os administradores municipais que trouxeram “estrangeiros” – de outras cidades e até de outros estados – para desempenhar as funções mais importantes em seus governos.
Esses prefeitos já foram “manjados” pelos cidadãos e não têm o menor moral junto ao eleitorado em termos de transferência de votos.
Há casos de prefeitos que não conseguem garantir nem mesmo os votos do seu secretariado e dos vereadores que o apóiam, pois, cada um tem o seu candidato, independente de pertencer a este ou àquele grupo político.
É ilusão, portanto, achar que apoio incondicional de prefeito é sinal de muitos votos. Muitas vezes, pode ser sinal de prejuízo.
Por outro lado, há alguns prefeitos que tem avaliações positivas de suas gestões. São administradores municipais que detém, em média, 22% dos votos de seu município que podem ser transferidos para seus apoiados, variando para mais ou para menos, de acordo com o tamanho do município.
Mas, de qualquer forma, é aconselhável que os candidatos a governador observem bem as pesquisas para ter certeza de que vale a pena ter o apoio do prefeito “x” ou do prefeito “y”, pois, como falamos, há alguns que serão bons cabos eleitorais, mas outros podem desandar em “portas na cara” e xingamentos e até “ovos podres” durante as caminhadas.
Deve-se prestar atenção, também, em líderes comunitários, religiosos e ex-prefeitos que, em alguns municípios têm muito mais relevância política que os próprios prefeitos.
LEGISLATIVO ESTÁVEL
Pelo panorama atual, com muitos pré-candidatos a deputado estadual com fichas pregressas nada recomendáveis, ex-prefeitos com pendências no TCE, TCU, CGU, bens bloqueados pela Justiça e outros “contratempos”, não vemos como pode haver muitas mudanças no Legislativo Estadual, apenas algo em torno dos 30% de renovação.
Dos oito deputados federais, pelo menos quatro deles têm reeleição praticamente garantida, ressaltando que César Hallum não concorrerá à reeleição, partindo para uma disputa pelo Senado e a deputada Dorinha Seabra está inelegível aos olhos da Lei, segundo a jurisprudência do TSE em relação aos parlamentares condenados por colegiado. Dorinha, infelizmente, foi condenada sem cometer delito, mas por ter sido ordenadora de despesa, enquanto secretária estadual da Educação, que teve destinação diferente do esperado. Infelizmente, o Tocantins, o Brasil e a sociedade perdem uma das melhores parlamentares na área educacional.
Portanto, ao nosso ver, pelo menos quatro vagas no Congresso Federal serão preenchidas por novos nomes, o que representa 50% de renovação.
Já para o Senado, ainda é cedo para se fazer uma avaliação, pois é facultado ao eleitor o direito de escolher dois senadores e, fazer qualquer tipo de análise, agora, seria temeroso, até porque ainda não há uma definição em relação à definição das chapas majoritárias, quem vai disputar o Senado ao lado de qual candidato ao governo.
O certo é que, mesmo sendo dois votos para senador, dificilmente o governador eleito ou com maior número de votos no primeiro turno conseguirá eleger seus dois candidatos ao Senado, mas é altamente provável que consiga a eleição de um dos postulantes a senador da sua chapa.
Esse, por enquanto, é o nosso posicionamento atual, após acesso a várias pesquisas e enquetes encomendadas por vários partidos para consumo próprio, e analisando o histórico das eleições passadas. É certo, apenas, que teremos um segundo turno.
A partir de abril, quando teremos um quadro mais definido, poderemos ter mais dados para formar o provável panorama definitivo, em nível de candidaturas, chapas e chances de cada um.
Até as cenas dos próximos capítulos!!!
Sede própria da Agência Tocantinense de Saneamento, veículos, cisternas e equipamentos estão entre os benefícios entregues
Por Cláudio Paixão
O governador Marcelo Miranda inaugurou na manhã desta quinta-feira, 22, a sede própria da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). O evento foi reforçado com a entrega de uma série de benefícios. Dentre eles, a entrega de 60 motos equipadas com sidecar, caminhão munck, uniformes, nova remessa de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) para os 254 colaboradores locais dos 76 municípios atendidos pela autarquia. Junto a outros, os investimentos somam aproximadamente R$ 11,3 milhões.
“Todas as ações que estamos desenvolvendo e benefícios que entregamos aqui tem um objetivo maior: melhorar a qualidade de trabalho dos servidores e, principalmente, a qualidade de vida dos tocantinenses. Estamos promovendo cidadania com inclusão social. Trata-se de um pacote de obras em benefício do saneamento básico e da saúde de todos os tocantinenses”, ressaltou o governador Marcelo Miranda.
No pacote de investimentos também foram assinadas as ordens de serviço para instalação de 12 cloradores; 26 sistemas de tratamento Salta-Z; construção de Rede de Distribuição de Água (RDA) em Cariri e Sampaio; perfuração de Poços Tubulares Profundos (PTPs) em Esperantina, Lajeado, São Valério, Novo Alegre, Dueré e Fátima; e autorização para aquisição de 200 toneladas de massa asfáltica.
Marcelo Miranda assinou a autorização para compra de 395 cisternas, com investimento de R$ 1,9 milhão
Também foi assinada a autorização para elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico; o contrato para elaboração do projeto de recuperação do esgotamento sanitário de Esperantina, Sampaio e Praia Norte; a autorização para compra de mobiliário de escritório e a autorização para a compra de 395 cisternas.
O presidente da ATS, Éder Fernandes, fez um balanço dos investimentos que estão sendo feito no Tocantins. "Hoje [quinta, 22] é um dia histórico, pela entrega das reformas das instalações da sede própria da ATS, e também pelos benefícios que entregamos e que vão melhorar o abastecimento de água em nosso Estado. Entregamos hoje mais de R$ 11 milhões em investimentos. E ainda este ano, com parceria Funasa, vamos investir mais R$ 71 milhões no Tocantins”, garantiu.
O prefeito de Cariri do Tocantins, Júnior Marajó, destacou a atenção dada aos municípios. "Com um trabalho incansável, os municípios estão sendo assistidos por meio das ações desenvolvidas pela ATS. São benefícios muito importantes, que chegam para melhorar, ainda mais, o atendimento à população no enfrentamento à falta de água", ressaltou.
Sede da ATS
A sede própria da Agência Tocantinense de Saneamento possui 6.300 m². Foram investidos R$ 6,3 milhões na compra, em recursos próprios do tesouro estadual e mais R$ 50 mil em serviços de reforma de instalações.
Benefícios
Entre os benefícios, destaque para 60 motocicletas equipada com sidecar. Os operadores passarão por treinamento e receberão cartão de abastecimento com crédito mensal de R$ 200. Também foi entregue um caminhão tipo munck.
Cisternas
O presidente da ATS, Éder Fernandes, ressaltou que, além dos mais de R$ 11 milhões em investimentos realizados, ainda em 2018, com a parceria Funasa, serão investidos mais R$ 71 milhões no Tocantins
Marcelo Miranda assinou a autorização para compra de 395 cisternas, investimento de R$ 1,9 milhão. As cisternas de polietileno têm capacidade de armazenagem de 16 mil litros e fazem parte do programa Água para Todos, executado a partir de convênio com o governo federal.
Presenças
Participaram da solenidade prefeitos e representantes dos municípios atendidos pela ATS; lideranças locais; os deputados estaduais, Nilton Franco, Valderez Castelo Branco e Toinho Andrade; secretários de Estado; e a vice governadora Claudia Lelis.
Prefeito Carlos Amastha avança para o território do ataque pessoal e atinge em cheio o Tribunal de Contas do Estado e sua reputação
Por Edson Rodrigues
Tratando as instituições do Estado do Tocantins como se este fosse uma simples “republiqueta”, o prefeito da Capital, o colombiano Carlos Amastha atacou pessoal e abertamente o Tribunal de Contas do Estado – TCE – e seus membros em uma publicação feita no Diário Oficial do Município, que usou de plataforma de divulgação de fake neuws - notícias falsas – afirmando que o conselheiro do TCE, Dr. Alberto Sevilha havia renunciado à relatoria de Palmas e que havia se declarado como um “imbecil”.
Este ato confirma que, realmente, Carlos Amastha não tem nem preparo para ser um chefe de Poder Executivo, muito menos para o diálogo em alto nível, democrático e sensato.
Enfurecido pelas constantes inquirições feitas pelo conselheiro em relação às contas da prefeitura de Palmas, a irritação de Amastha com Sevilha vem desde o ano passado. No segundo semestre, o prefeito chegou a ingressa com três pedidos de suspeição do conselheiro nos processos de Palmas, todos rejeitados pelo pleno do TCE. A renúncia de Sevilha foi veementemente negada pelo Tribunal de Contas do Estado.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Talvez tentando se imiscuir das consequência jurídicas de mais uma bravata de Carlos Amastha, o Procurador Geral do Municícpio, Públio Borges, que, normalmente assinaria a publicação do ato, junto com o prefeito, não assina a publicação que, como está no papel, dispondo sobre a “renúncia” do conselheiro Dr. Alberto Sevilha diz: “considerando que em sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2018, o Excelentíssimo Conselheiro da 6ª Relatoria, Dr. Alberto Sevilha, espontaneamente se DECLAROU SUSPEITO PARA JULGAR OS PROCESSOS REFERENTES AO MUNICÍPIO DE PALMAS.
Considerando que na mesma sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2018, o Excelentíssimo Conselheiro da 6ª Relatoria, Dr. Alberto Sevilha espontaneamente AFIRMOU QUE ESTAVA CAUSANDO CONSTRANGIMENTO PARA OS DEMAIS CONSELHEIROS QUE COMPOE O PLENO DO TCE/TO.
Considerando que na mesma sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2018, o Excelentíssimo Conselheiro da 6ª Relatoria, Dr. Alberto Sevilha espontaneamente AFIRMOU QUE ABRIA MÃO DA PREFEITURA DE PALMAS POR SE AUTO CONSIDERAR IMBECIL”
AS REAÇÕES
Antes mesmo dessa publicação, nada menos que 21 entidades entraram com ação contra o aumento do IPTU na Capital, após inúmeras tentativas de diálogo com o Paço Municipal.
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB-TO) decidiu protocolar nesta segunda-feira, 19, no Tribunal de Justiça do Estado (TJTO), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Palmas. Apoiam a petição 21 entidades da sociedade civil que querem que o valor do tributo volte ao patamar de 2017.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Thiago Perez, explicou que na ação as entidades atacam a desproporcionalidade, a falta de razoabilidade (motivo) do aumento, violação ao princípio da capacidade contributiva, além da violação ao princípio da vedação ao confisco.
“Existe um princípio constitucional que diz que o Estado não pode acabar com toda riqueza do contribuinte, que isso seria confisco. Nós temos aí um aumento tão elevado de imposto, que as pessoas estão deixando de optar por outros direitos, como saúde, educação e lazer, para pagar IPTU”, detalhou.
FAKE NEWS
Outro que não pensou duas vezes antes de defender a dignidade das instituições e do povo de Palmas foi o vereador Mílton Néris, do PP, que questionou o anúncio da Prefeitura de Palmas de que não cobrará mais a taxa de R$ 83,20 para revisão de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).”Trata-se de mais um fake news“, afirmou, lembrando da divulgação pelo PSB de uma decisão do Tribunal de Justiça sobre o IPTU que era falsa. O partido pediu desculpas no final do dia e disse que houve “um equívoco de interpretação”. Segundo o oposicionista, a cobrança sequer está prevista no Código Tributário da Capital. Na sua avaliação, o prefeito Carlos Amastha (PSB) tenta “esconder o que de fato o que devia fazer”: revogar o aumento do tributo.
De acordo com o pepista, o Código Tributário de Palmas não prevê uma taxa de revisão, mas de vistoria. Segundo Néris, este mecanismo permite que o proprietário de uma área contrate um profissional habilitado pelo Conselhos de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Corretores de Imóveis (Creci) para um novo parecer do lote. “Eles fazem um laudo de avaliação novo, levo na prefeitura, e fica estabelecido o valor venal do imóvel comprovadamente inferior”, afirmou o vereador, destacando que a norma está prevista no artigo 3º da Planta Genérica de Valores.
“EQUÍVOVO DE INTERPRETAÇÃO”
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), ao qual Carlos Amastha é filiado e presidente estadual, divulgou no início da tarde desta segunda-feira, 19, que o desembargador João Rigo Guimarães, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), teria negado liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na quinta-feira, 15, pelo vereador Lúcio Campelo (PR) para suspender o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capital. Contudo, o CT teve acesso ao processo, que corre em sigilo, e a única movimentação do magistrado é um despacho para que o município seja citado. A informação também foi confirmada pelo advogado Juvenal Klayber e por Campelo, e também pela assessoria de comunicação do TJTO.
No documento, João Rigo Guimarães não faz qualquer referência ao pedido de tutela de urgência feito na ADI. O despacho publicado na quinta-feira, 15, apenas notifica o prefeito Carlos Amastha (PSB) e o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), para que “prestem as informações que entenderem necessárias” no prazo de cinco dias. Eles foram citados nesta segunda-feira.
Em reação ao material divulgado pelo PSB de Palmas, Lúcio Campelo soltou uma nota na qual acusa Tiago Andrino de utilizar das fake news – como são chamadas as notícias falsas – para defender o aumento “abusivo” de IPTU. O republicano destaca que o Judiciário solicitou que a Prefeitura de Palmas apresente as justificativas no processo para, assim, poder julgar o pedido de liminar.
O oposicionista destaca que o rito processual da ADI determina consulta ao Paço e à Câmara antes de apreciar a solicitação de uma tutela antecipada. “A esperança é que a justiça irá decidir a favor da população, e derrubar esse aumento criminoso”, acrescenta.
Lúcio Campelo criticou o colega de Parlamento e indicou que não é a primeira que o pessebista recorre à estratégia do fake news. “Andrino mais uma vez faltou com a verdade, em total desrespeito ao povo de Palmas, e está querendo, de novo, garantir os interesses do prefeito Amastha contra a sociedade, tentando fazer com que o cidadão desacredite e tenha esperança de que ainda é possível reverter esse aumento abusivo do IPTU”, criticou o vereador Campelo.
Para o oposicionista, o material divulgado pelo PSB de Palmas “só mostra o desespero do prefeito Carlos Amastha”. Lúcio Campelo lembra que nesta segunda-feira, 19, a Ordem dos Advogados e outras 16 entidades também vão apresentar uma ADI para buscar a suspensão do aumento do IPTU. O vereador ainda alega que o ato de espalhar uma falsa informação a respeito de uma ação judicial é grave crime contra o cidadão e o Poder Judiciário.
No fim da tarde desta segunda-feira, 19, o PSB do Tocantins emitiu comunicado para reconhecer que divulgou erroneamente que o Tribunal de Justiça havia negado liminar na ADI. O partido admite “equívocos de interpretação”, mas reforça ter “total confiança” que a propositura do vereador Lúcio Campelo será negada pelo Judiciário.
TUDO TEM LIMITE
Carlos Amastha, enquanto empresário, é de um talento incontestável. Mas, enquanto político, usa das prerrogativas agressivas do mercado empresarial em busca do lucro, esquecendo-se de que política, no seu cerne, significa “a arte do diálogo” e se esquece que não se governa com egocentrismo, megalomania, e, muito menos, com fúria.
Ao se apresentar como político, em seu marketing pessoal, Amasyha se disse o “novo”, o “honesto”, o “salvador”, e jogou toda a classe política em um balaio, chamando-a de “corrupta, vagabunda, incompetente e sem vergonha”.
Mas, aí, vieram os seus revezes, com as irregularidades na sua prestação de contas, apontadas pelo TCE e a suspeita de crime em relação à instalação do BRT em Palmas, apontada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, que resultaram em uma humilhante condução coercitiva e em mandados de busca e apreensão em seus escritórios e em suas residências.
Esse “desmascaramento” do “político honesto”, como se autodeclarava Amastha, culminou por desencadear sua fúria e soltar sua língua, chegando a exigir que a Polícia Federal e o Ministério Público lhe “pedissem desculpas” por, supostamente, estarem forjando provas contra ele.
A resposta foi imediata e fulminante: de suspeito, Amastha passou a indiciado pela Polícia Federal, numa clara indicação de que havia provas de suas ações antes suspeitas.
Não satisfeito com sua nova “condição”, Amastha voltou sua artilharia contra o Tribunal de Contas do Estado e, de uma canetada só, aplicou um aumento tão estapafúrdio no IPTU de Palmas, que causou revolta nas principais instituições defensoras da democracia, no Brasil e no Tocantins, e na população, comerciantes e empresários.
CHAMAMENTO
Nós, de O Paralelo 13, com mais de 30 anos de circulação no mercado de comunicação e marketing, não seremos omissos, muito menos coniventes e, por meio deste humilde editorial, gostaríamos de chamara a atenção não só dos membros e dirigentes dos demais poderes a se solidarizarem com as entidades que repudiam os atos de Amastha, encabeçadas pela OAB, no sentido de exigir do cidadão ora investido no cargo de prefeito de nossa Capital, um mínimo de respeito e de limites para com o povo e as instituições tocantinenses, em relação às suas atitudes e declarações.
Fazemos esse chamamento como alerta para que os que ainda não se manifestaram não sejam contabilizados no time dos coniventes em relação às agressões verbais proferidas pelo prefeito colombiano da nossa Capital.
Se como prefeito, na condição de indiciado pela Polícia Federal por crime de corrupção, esse cidadão tem a petulância de sambar na imagem do povo tocantinense, imagina investido em cargos de maior monta, como é sua pretensão...
É preciso que todos façamos um reflexão sobre a conduta desse colombiano a quem o Brasil acolheu e deu direitos civis iguais aos de cidadão natos, mas que age com total desrespeito às instituições e aos Poderes constituídos, mas, principalmente, ao povo tocantinense, colocando-o na mais baixa conta em relação ás suas escolhas, tradições e discernimento.
Precisamos dar um basta à essa humilhações. Faz-se necessário que o povo tocantinense analise bem quem são os que estão ao lado desse cidadão que faz questão de jogar com a credibilidade das autoridades constituídas e menospreza nosso povo.
Basta!
Enfim, caros eleitores, é chegada a hora de dar início aos trabalhos que transformam o ano de 2018 em um ano oficial. Passado o período de festas, torcemos para que os políticos envolvidos ou em fase de suspeição de envolvimento com qualquer ilícito tenham aproveitado bem esse período festivo, pois, dificilmente terão outra chance de confraternizar com seus amigos, cupinchas e familiares com tanta liberdade, se é que vocês me entendem.
Ás “zero hora” de amanhã, dia 15, essas pessoas começarão a ter seus destinos selados pela Justiça Federal e seus organismos que tão competentemente vêm fazendo um “limpa” nos corruptos e corruptores que dilapidaram por anos o erário público.
Quando os ponteiros marcarem exatas seis horas da manhã de amanhã, não serão mais “conduções coercitivas”, mas mandados de prisão, busca e apreensão e seqüestro e bloqueio de bens que estarão sendo cumpridos em todo o Brasil, inclusive no Tocantins.
Isso significa que a população e os eleitores poderão se surpreender com o que vem pela frente. “Lobos em pele de cordeiro” estarão sendo desnudados com ampla cobertura da mídia. Carreiras públicas estarão sendo abreviadas ou, ao menos, maculadas com a divulgação dos indícios, com a divulgação de provas e com a ação efetiva da Polícia Federal.
NOSOTROS
A operação Nosotros, em especial, é a que vai ser mais percebida pelos cidadãos palmenses e tocantinenses. Ela envolve o prefeito da Capital, Carlos Amastha, colombiano naturalizado brasileiro, que após ser alvo de uma condução coercitiva e de mandados de busca e apreensão em suas residências e escritórios, esbravejou aos quatro cantos, acusou membros do Ministério Público Federal e Estadual de estar forjando provas contra para induzir a Polícia Federal ao erro. Por isso, ele e exigiu um pedido de desculpas por parte da PF e do MPF.
A resposta ás bravatas de Amastha por parte da Justiça, foi bem diferente da dos políticos tocantinenses, chamados por ele de “corruptos, vagabundos e preguiçosos”. A Polícia Federal não demorou muito para transformar o prefeito falastrão de suspeito em indiciado, ou seja, mostrou que há provas cabais contra o chefe do Executivo palmense (assim como de assessores e secretários municipais, além de empresários), no caso da construção do BRT.
Quem fala que “não existe nada pior que ressaca de carnaval”, pode se surpreender com a “ressaca” que alguns vão enfrentar em Palmas...
CORRIDA SUCESSÓRIA
Além do já citado prefeito de Palmas, a corrida sucessória no Tocantins tem outros personagens, que correm em outra direção,na direção da busca pelo voto.
O governador, Marcelo Miranda comemora o aval do Banco Central para o empréstimo que vai permitir a construção da nova Ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional.
Após uma articulação ostensiva e incansável em Brasília, finalmente veio o sinal verde e, dentro de poucos dias o governador estará assinando o contrato com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Ressaltamos que esse recurso é fruto de um trabalho árduo e incansável do próprio governador e de sua equipe em Brasília, comandada pelo chefe do Escritório de Representação, Renato de Assunção, um articulador competente e com bom trânsito nos corredores de Brasília. O resultado desse trabalho redundou na viabilidade técnica para que o empréstimo recebesse o aval do Banco Central.
A partir de agora, é mão na massa. Nos próximos dias o governador estará anunciando uma agenda positiva para o Tocantins, com ordens de serviço em todos os 139 municípios, dando início á obras importantes para o povo tocantinense, que vão desde recuperação e construção de pontes e estradas até a construção de hospitais, aquisição de maquinário civil, equipamentos e insumos hospitalares, armamento e viaturas para a s Polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros, maquinário agrícola para pequenos produtores e diversas outras ações que vão transformar o Tocantine em um verdadeiro canteiro de obras.
Não se pode negar que essa agenda positiva representará muito na pretensão de Marcelo Miranda em se reeleger governador e trará muita satisfação para a população.
TITANIC OPOSICIONISTA
Não é mais segredo para ninguém o buchicho (é com “ch”, mesmo) que corre nos bastidores da corrida sucessória, a respeito de uma possível união de forças entre Kátia Abreu, Vicentinho Alves, Raul Filho, Carlos Gaguim, Mauro Carlesse, Ataídes Oliveira e Siqueira Campos em uma mesma chapa majoritária.
A pergunta que não cala é: como acomodar tanta gente, tantos egos em tão poucos cargos, num verdadeiro “Titanic” em águas turbulentas?
Outra questão gira em torno da situação da senadora Kátia Abreu que, mesmo após reuniões e conversação, não teve, por parte dos interlocutores uma resposta assertiva. As reuniões eram seguidas de muito silêncio e as consultas posteriores a dirigentes não garantiram que a hipótese de filiação da senadora ao PDT seja viável, pois há grande resistência na bancada do partido no senado.
Mas, deixando de lado as inquirições, caso o boato seja verdade, duas situações serão iminentes: Carlos Amastha ficaria isolado, sem força ou representatividade para concorrer ao governo e a eleição seria plebiscitária, com apenas dois candidatos com chances reais de chegar o governo, Marcelo e Kátia Abreu, numa espécie de “contra ou a favor”.
As probabilidades deste quadro vir a se confirmar são uma questão de tempo, haja vista que vários fatos novos entrarão nessa composição até o mês de março.
Segundo apuramos, o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, não voltou nada animado do giro que fez pelo Estado para avaliar sua popularidade e suas chances de eleição. Inclusive, deixou de visitar cidades importantes, como Porto Nacional.
Uma outra evidência do esvaziamento da candidatura de Dimas é o fato de o presidente do PR no Tocantins, senador Vicentinho Alves, que lançou a candidatura do prefeito de Araguaína, ter percorrido mais de 30 municípios, durante este período carnavalesco, sem a companhia de Dimas.
Para bom entendedor, meia palavra basta....
ENTIDADES CLASSISTAS DIVULGAM NOTA PÚBLICA QUESTIONANDO AUMENTO NO IPTU DE PALMAS E SECRETÁRIO DE
AMASTHA É CONDENADO PELA JUSTIÇA
Ação de entidades municipais e estaduais ,e condenação podem enfraquecer ainda mais candidatura de Amastha ao governo
Da Redação
Uma nota divulgada por 17 entidades classistas, encabeçada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – questionando não apenas o aumento no IPTU da Capital, mas as explicações sobre o fato, coloca o prefeito da Capital, Carlos Amastha, contra a parede: ou uma explicação plausível aparece, ou a Justiça será acionada.
Os questionamentos feitos na nota são os seguintes:
1 – Considerando que a Prefeitura de Palmas insiste em alegar que não houve aumento do IPTU na Capital, as entidades indicam que todos aqueles que tiveram o seu imposto elevado em 2018 em relação a 2017 devem procurar o município, através do Resolve Palmas, para solicitar a reimpressão do carnê do tributo para correção dos valores que têm que ser iguais aos do ano passado. Esta orientação se dá em virtude das reiteradas manifestações da Prefeitura de Palmas de que não houve aumento do imposto;
2 – Caso a Prefeitura de Palmas continue afirmando que não houve aumento de IPTU, porém não promova o retorno dos valores aos patamares de 2017, será movida ação judicial comprovando o desrespeito praticado contra a Constituição Federal e os cidadãos palmenses;
3 – As entidades continuam abertas para o diálogo com a Prefeitura de Palmas, pois entendem que este é o melhor caminho e confiam no bom senso dos gestores que estão à frente da nossa Capital;
4 – Em relação a acusação sem cabimento sobre suposta ausência de algumas entidades nos debates que discutiram a Planta de Valores, as instituições que subscrevem esta nota esclarecem que:
A – A Prefeitura tenta mudar o foco do debate, desviando a sua culpa por aumentar impostos e a atribuindo para as classes que mais serão prejudicadas pelo aumento inconstitucional e estratosférico;
B – Diversas entidades indicadas jamais receberam o suposto convite da forma que a prefeitura alega ter realizado;
C – Além disso, é bom deixar claro que outras instituições perceberam a manobra praticada pela prefeitura e se recusaram a participar. Isto porque a comissão era composta por maioria de membros do município, sempre com as mesmas posições e em apoio da intenção da prefeitura, no intuito de que todos os seus interesses fossem aprovados. Para completar, abriria a possibilidade de a prefeitura alegar que tiveram as mudanças aprovadas com a presença das instituições minoritárias agora atacadas pelo município.
5 – As instituições que assinam esta nota convocam todos os contribuintes palmenses para se insurgirem contra o indevido e super elevado aumento de IPTU que prejudica a economia de toda a Capital.
Assinam a nota seguintes instituições:
- OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins);
- Acipa (Associação Comercial e Industrial de Palmas);
- CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
- CRCTO (Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins);
- Sescap-TO (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins);
- Acomaq-TO (Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Tocantins);
- Creci (Conselho Regional de Imóveis), Sincodiv (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículo);
- CREA-TO (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura …
- Aelo (Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano);
- Fecomércio-TO (Federação do Comércio do Tocantins);
- CDL (Câmara de Dirigentes Lojista);
- IAB-TO (Instituto de Arquitetos do Brasil no Tocantins);
- ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Tocantins);
- Sincodiv-TO (Sindicato das Concessionárias e Distribuidora de Veículos do Tocantins);
- AJEE-TO (Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins);
- Fieto (Federação das Indústrias do Estado do Tocantins)
CONDENAÇÃO DE SECRETÁRIO
O Juiz da 2ª Vara da Justiça Federal do Tocantins condenou o ex-Prefeito de Miracema e Deputado estadual licenciado, Jr. Evangelista, nos autos do Processo nº 0006492-87.2013.4.01.4300, que trata de irregularidades na execução do projeto de construção da Creche do Setor Mustafá Bucar.
A sentença, datada de 14/12/2017, no seu dispositivo, aplica a condenação nos seguintes termos:
(I) acolho o pedido do autor para condenar ANTÔNIO EVANGELISTA PEREIRA JÚNIOR, em razão da prática dolosa das condutas previstas no artigo 10, I e VI, da Lei 8.429/92, às seguintes sanções:
(a) ressarcimento integral do dano e perda dos valores correspondentes, solidariamente com os demais réus, no importe de R$ 449.639,52 (diferença entre o valor pago e o valor acumulado na 6ª medição da obra, fl. 80), atualizados através da aplicação da taxa SELIC a partir de setembro/2013 (época em que foi feita a 6ª medição e constatado o pagamento em excesso – fl. 80) até a data do efetivo adimplemento (art. 12, II, LIA);
(b) perda da função pública que o requerido estiver ocupando à época da execução (art. 12, II, LIA);
(d) multa civil no valor de R$ 100.000,00 (art. 12, II, LIA);
(e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (art. 12, II, LIA).
Além de Jr. Evangelista, foram condenados também: RUBENS PEREIRA ARMONDES, NATHALIA FONSECA RODRIGUES, COMERCIAL KOISA BOA LTDA. - ME (CONSTRUTORA IMPERIAL)
EXONERAÇÃO
O prefeito Carlos Amastha pode exonerar o secretário de Habitação Jr. Evangelista a qualquer momento, visando a não fragilizar ainda mais suas pretensões de se candidatar ao governo do Estado.
Afinal, Amastha tinha como “mantra” afirmar que representava “o novo”, que era um administrador exemplar e que não compactuava com corrupção e, venhamos e convenhamos, um indiciamento pessoal pela Polícia Federal por corrupção e um secretário condenado pelo mesmo crime, derrubam de vez essa postura do prefeito.
mas ainda há outros percalços no caminho de Amastha. Outro membro do seu governo está com bens bloqueados e com parecer contrário à sua prestação de contas durante um cargo eletivo. Uma situação que pode contaminar até os apoiadores do prefeito no Poder Legislativo da Capital.
Falta saber, agora, qual será o novo slogan de Amastha.
Mas, como manda a sabedoria popular, ainda não é hora de fazer apostas. Por enquanto, tudo não passa de especulações. Especulações que podem começar a se confirmar ou não a partir de abril, quando tanto Amastha quanto Dimas terão que renunciar aos seus cargos.
Logo, a espera é breve!
Aguardemos os lances dos próximos capítulos!