Uma decisão do desembargador Moura Filho indeferiu o pedido da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, que requeria a suspensão do serviço do rotativo, permitindo então que a empresa Palmas Estacionamento continue operando as vagas na Capital. A decisão é do dia 10 de setembro

Com Assessoria

A empresa já tinha uma liminar favorável a continuação dos serviços. Esta decisão não aceitou o pedido da gestão municipal para a paralisação do atendimento.
"Na decisão agravada o magistrado singular deferiu o pedido de tutela antecipada requerida determinando à autoridade coatora que suspenda a decisão proferida nos autos, a qual determinou a suspensão do contrato, bem como a disponibilização à impetrante pleno acesso aos autos sob pena de multa e outras sanções cabíveis", diz o documento.

Agora, o desembargador do Tribunal de Justiça, reiterou a decisão que permite a continuidade dos serviços até o fim do julgamento do processo, afirmando que, neste momento, a prestação do serviço é um direito da empresa, pois, entende que o recurso do município é infundado.

"...Não identifico elementos de prova a evidenciarem a presença simultânea dos pressupostos legais autorizadores da suspensão dos efeitos da decisão impugnada, sobretudo,porque o que se discute in casu, é se a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem o condão de amparar a decisão da impetrada ora agravante em suspender a execução do contrato de prestação", diz a decisão.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem entendimento permitindo a suspensão apenas em casos em que a prova seja clara, o que para o magistrado, não aconteceu no caso do rotativo. Para o desembargador, a suspensão ou não dos serviços deve então aguardar o julgamento final do mandado de segurança.

"Neste aspecto, relevante apontar que de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício do poder geral de cautela, pode determinar medidas, em caráter precário, que assegurem o resultado final dos processos administrativos sob sua responsabilidade, incluindo-se, nessa prerrogativa, a possibilidade de sustação de alguns dos efeitos decorrentes de contratos potencialmente danosos ao interesse público e aos princípios dispostos no art. 37 da Constituição da República", diz a decisão.

Em agosto, por meio de uma notificação extrajudicial, a gestão confirmou que o pedido de suspensão dos serviços não tem mais validade e confirmou que a empresa continuasse operando as vagas do rotativo da Capital.

No documento a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana reconheceu o mandado de cumprimento de liminar, dado na sentença do juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª vara da fazenda e registros públicos.

Nele, o juiz acata o liminar do mandado de segurança da empresa ressaltando que o processo aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) em que há a suspensão dos serviços foi arquivado, fazendo com que a recomendação perdesse a validade.

Conforme a gerente da Palmas Estacionamento na Capital, Brenda Raiza, a decisão judicial confirma que a empresa atua de forma legal no município, tendo como objetivo, a prestação de um serviço de qualidade.

“Essa é apenas mais uma confirmação que a empresa tem para continuar os serviços. Nos dá confiança para trabalhar e agora, com a tranquilidade de decisões judiciais, que confirmam mais uma vez nosso direito de continuar operando. Com isso o trabalho segue sendo prestado com qualidade e eficiência com foco na democratização do espaço público e da rotatividade das vagas", finaliza Brenda.

Ideia é fechar programas com cada Estado ou por meio do Consórcio Amazônia Legal, que reúne os nove Estados da região; Noruega vai oferecer gratuitamente um sistema de mapas e monitoramento da região

Por André Borges

Governadores de nove Estados da Amazônia Legal se reuniram nesta sexta-feira, 13, em Brasília, com representantes das embaixadas da Noruega, Reino Unido, Alemanha e França.

No encontro, marcado para discutir acordos diretos entre esses países e os Estados no âmbito do Fundo Amazônia, ficou acertado que, daqui a 30 dias, será detalhada uma agenda de apoio financeiros a programas de combate ao desmatamento na região. A ideia é fechar programas com cada Estado ou por meio do Consórcio Amazônia Legal, que reúne os nove Estados da região. A Noruega vai oferecer gratuitamente um sistema de mapas e monitoramento da região.

"Em 30 dias teremos um encontro, com respostas mais efetivas do que nós apresentamos. Todos querem a preservação do Fundo Amazônia, buscando alternativas que possam ampliar as oportunidades", disse ao Estado o governador do Pará, Helder Barbalho.

Estiveram presentes nos encontros os governadores Helder Barbalho (Pará), Mauro Carlesse (Tocantins), Wilson Lima (Amazonas), Mauro Mendes (Mato Grosso), Antônio Denarium (Roraima), Major Rocha (Acre), Carlos Brandão (vice-governador do Maranhão) e Zé Jodan (vice-governador de Rondônia).

Fundo Amazônia
Criado em 2007, o fundo é um programa tocado pelo governo federal, em parceria direta com os países europeus. A possibilidade de o acordo acabar acendeu um alerta nos Estados, que analisam a possibilidade de abrir um canal direto com os doadores internacionais, inclusive sem a participação do BNDES. Os recursos poderiam ser direcionados inclusive a instituições financeiras estaduais, como o Banco da Amazônia (Basa) e o Banco do Pará.

Helder disse ainda que a Noruega informou que vai fazer uma contratação internacional de um sistema com imagens de todo o planeta e que esse recurso será disponibilizado como uma ferramenta gratuita de monitoramento para quem desejar. "É um contrato global deles que poderemos usar no apoio ao monitoramento", comentou.

Os governadores da Amazônia discutiram formas de oferecer áreas para cuidados dos países europeus, em troca de créditos de carbono que possam ser comprados por empresas internacionais. "Nós debatemos diversos assuntos, reforçamos o desejo da continuidade e da importância do Fundo Amazônia", comentou Helder. "Sinalizamos com essa possibilidade de haver um diálogo direto com os Estados, individualmente ou por meio do consórcio."

Em junho, o governo do Pará assinou um contrato de contribuição financeira direta com o banco de desenvolvimento alemão KFW - o mesmo que faz as doações por meio do Fundo Amazônia - no valor de R$ 55,2 milhões. O objetivo: redução do desmatamento, com ações para o fortalecimento do licenciamento, monitoramento e fiscalização, e para desconcentração da gestão ambiental no Pará.

Paralelamente ao Fundo Amazônia, Alemanha e Reino Unido têm realizado convênios pontuais com Estados da região para financiar iniciativas de combate ao desmatamento. Esses, no entanto, estão longe do potencial dos R$ 3,4 bilhões doados, a fundo perdido, pela Noruega (94%) e Alemanha (5,5%). Por isso, os Estados consideram crucial a continuidade do acesso aos recursos, mesmo sem a participação federal.

Recursos

Reportagem do Estado publicada em agosto revelou que os recursos do Fundo Amazônia destinados a ações de combate a incêndios na região amazônica têm papel fundamental no trabalho desempenhado pelo Ibama na região, apesar das críticas disparadas pelo governo contra seus dois únicos doadores, a Alemanha e a Noruega.

O Estado obteve detalhes sobre a destinação dos recursos que têm sido repassados ao Brasil a fundo perdido, desde junho de 2014. Dos dez caminhões especiais que o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) do Ibama possui hoje, seis foram comprados com repasses do Fundo Amazônia. Alguns desses caminhões passaram a ser utilizados já neste ano, na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Várias picapes adaptadas também foram adquiridas com o dinheiro europeu.

Há quatro meses, recursos do fundo passaram a bancar, também, a construção de um prédio novo, dentro da sede do Ibama em Brasília, pra centralizar todas as ações e Inteligência de combate a incêndios do governo federal, estrutura que hoje é improvisada. O local, que tem previsão ser concluído até o ano que vem, vai ter área de almoxarifado, oficina e, o mais importante, uma sala de situação para melhoria do monitoramento e acompanhamento dos incêndios, facilitando a tomada de decisão para operações.

Os repasses do fundo chegam a ser usados até mesmo para vestir os brigadistas. Nos últimos cinco anos, e assim continua a ser, o Fundo Amazônia ajuda a bancar a conta para aquisição anual de aproximadamente 4 mil calças, 4 mil camisetas e 4 mil botas novas, itens que são repassados para cerca de 1,3 mil brigadistas contratados temporariamente pelo Ibama. O dinheiro, na prática, só não paga salário e demais custos do servidor. O seu aparelhamento, no entanto, está fortemente apoiado pelo programa.

Por Edson Rodrigues

A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins estará realizando, no dia quatro do próximo mês de outubro, no Palácio Araguaia, o Fórum Perinatal Estadual.  Na ocasião, o secretário da Saúde, Dr. Edgar Leão Tolini, estará homenageando a ex-diretora do Hospital Materno-Infantil Tia Dedé, de Porto Nacional, Edith Aires Gomes dos Santos Marcolo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Secretaria da Saúde e à população de Porto Nacional e cidades vizinhas.

Esta justa homenagem à Dona Edith, nada mais é que o reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela cidadã portuense à Saúde de Porto Nacional e dos nove municípios circunvizinhos, assessorada por uma ótima equipe de profissionais competentes e gabaritados da qual ela se cercou, para a prestação de serviços na unidade hospitalar.

Vale ressaltar que a ex-diretora do Hospital Tia Dedé foi exonerada por picuinhas políticas, mas, agora, terá seu nome exaltado, respeitado e  reconhecido pela própria secretaria estadual, que reconhece o erro e parabeniza essa profissional que dedicou os melhores anos da sua vida ao profissionalismo e ao amor ao próximo, e sempre andou de cabeça erguida, com a certeza de ter optado pelo caminho certo no cumprimento do seu dever.

Wanderlei Barbosa esteve na unidade nesta quarta-feira, 11; de janeiro a agosto deste ano cerca de 15 mil pessoas já foram atendidas

Por Elisângela Silva

O vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na tarde desta quarta-feira, 11, de um evento voltado para a ação social na Casa de Apoio Vera Lúcia Pagani, em Palmas, acompanhado do secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), José Messias Araújo. A unidade recebeu doações de voluntários, por intermédio de uma das parceiras da Instituição, Virgínia Andrade.

Para Wanderlei Barbosa, a Casa de Apoio é importante e gratificante para o Governo do Tocantins. “Esta ação social é de grande valia para o Estado do Tocantins, principalmente para o bem estar dos que ali são atendidos diariamente, alimentando também a autoestima destas pessoas”, disse.

Casa de Apoio Vera Lúcia. #AçaoSocial #Governo #Tocantins #ViceGovernadoria??? pic.twitter.com/8wGqKJA1RI

— Wanderlei Barbosa (@wanderlei2018) September 11, 2019

O Vice-governador destacou importância dos funcionários da casa e o cuidado destinado às pessoas que chegam para tratamento e aos seus acompanhantes. “As pessoas chegam aqui sensíveis, desta forma queremos que tenham a confiança e a esperança no Governo, por meio de pessoas treinadas e capacitadas e na certeza que retornem para suas casas com saúde e conforto”, destacou.

A Casa de Apoio, que está sob os cuidados de Elisângela Cardoso, colaboradora da Setas, é um núcleo de apoio aos pacientes internados e aos seus acompanhantes nos hospitais públicos de Palmas, oferecido gratuitamente. É uma iniciativa do Governo Estadual e já atendeu cerca de 15 mil pessoas de janeiro a agosto deste ano.

Para saber se está apto ao processo avaliatório, o servidor deve acessar o Portal do Servidor a partir do dia 17/09

Por Wanderson Gonçalves

A Secretaria da Administração, responsável por gerir e operacionalizar a Avaliação Periódica de Desempenho (APED) dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual, publicou no Diário Oficial nº 5.438, desta terça-feira, 10, a Portaria 1281/2019 que dá início ao ciclo avaliatório referente ao exercício de 2018.

A gerente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, Christiane Souza, destaca a importância de se realizar a avaliação. “Através da avaliação de desempenho é que conseguimos a excelência organizacional e consequentemente a melhoria na eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos oferecidos à sociedade”.

É importante frisar que, para o servidor saber se está apto ao processo avaliatório, a partir do dia 17/09, deve acessar o Portal do Servidor e em seguida clicar no link SAPED e em PROCESSO AVALIATÓRIO. Todos os integrantes dos diversos quadros do Poder Executivo devem ficar atentos: Geral, de Profissionais de Defesa Agropecuária, de Profissionais de Extensão Rural, de Profissionais de Defesa de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental e de Auditor Fiscal da Receita.

De acordo com Christiane Souza, para que as avaliações sejam feitas de maneira justa e planejada, é necessário que ocorra o comprometimento do processo e o acompanhamento do desempenho do servidor. Na visão de Souza, embora existam exceções, em muitos casos as avaliações de desempenho são meramente protocolares e não há um esforço para se avaliar de maneira efetiva.

“Há exceções, mas as chefias têm, por vezes, dificuldades de analisar o desempenho de seus subordinados. É preciso que no momento da avaliação os membros que compõem a equipe avaliatória (chefe imediato, indicado do chefe e indicado do servidor avaliado) tenham a sensibilidade e imparcialidade para realizarem a avaliação de forma objetiva para garantir um sistema de gestão de avaliação de desempenho justo e eficiente, que aponte aos servidores onde estes precisam melhorar”, opinou.

Preocupado com a celeridade do processo de Avaliação Periódica de Desempenho, o secretário Edson Cabral, ressalta a importância da leitura da cartilha da APED antes da tabulação, visto que ela contém dicas e sugestões para todos os envolvidos nesse processo. Ele acrescenta que, todos devem estar comprometidos com as novas mudanças de paradigmas. “Acredito que as instituições públicas passam por um processo de amadurecimento. Por muitos anos essas avalições eram apenas para cumprir protocolos. Atualmente, estamos em período que exige mudanças de paradigmas e as ferramentas estão evoluindo, deixando de ser algo exclusivamente para cumprir uma obrigação, para se tornar um instrumento gerencial dos órgãos públicos”, pontuou o secretário.

Pensando na orientação de todos os envolvidos na utilização dessa nova ferramenta de gestão do processo de avaliação, a Secretaria da Administração produziu material informativo para auxiliar nas questões de preenchimento da avaliação. É imprescindível que todos os servidores, avaliados e avaliadores, leiam as instruções antes de iniciar as avaliações, pois contém dicas e diretrizes para o correto funcionamento da APED.

Treinamento

Quando o SAPED foi implantado, a Secad realizou treinamento com todos os setoriais de Recursos Humanos do Executivo. Desta forma, quanto à utilização da ferramenta de gestão APED, em caso de dúvida, o servidor deve procurar o RH de seu órgão de lotação para mais esclarecimentos. Segue abaixo o cronograma de execução: