A cobrança é considerada uma prática abusiva e contra o que determina o Código de Defesa do Consumidor. O Procon autuou a Evopar Estacionamentos e deu o prazo de 10 dias para que a empresa apresente defesa.
Por Thaise Marques
Após denúncias de consumidores, o Procon Tocantins autuou, nesta terça-feira, 14, a Evopar Estacionamentos pela cobrança de R$ 15 pela perda do ticket do estabelecimento. A empresa é responsável pelo estacionamento de um hipermercado na Capital.
O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que cobrar pela perda do ticket de estacionamento ou de qualquer outro serviço é uma prática abusiva e infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“A cobrança pela perda do ticket é inapropriada e inadmissível. No caso do estacionamento, é obrigação da empresa prestadora de serviço de criar formas para comprovar o tempo de permanência do consumidor. O responsável pela permanência do consumidor é do fornecedor”, explicou Viana.
O gerente de fiscalização, Magno Silva, explicou que o estabelecimento autuado possui câmeras e tem como provar o tempo que o consumidor ficou no local. “Esta cobrança é abusiva. O correto é analisar as imagens das câmeras se cobrar o valor do tempo correto que o consumidor passou no local”, informou Silva.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Denuncie
Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link:. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.
Por Paulo de Deus
Na sessão ordinária da manhã de terça-feira, 14, o presidente vereador Marilon Barbosa (PSB) colocou em votação, em primeiro turno, o Decreto Legislativo nº. 01/2019 que susta os efeitos dos Termos Aditivos firmados com a BRK Ambiental, sendo aprovado pela maioria dos vereadores que estavam em plenário. À oportunidade, o vereador Folha Filho preferiu se abster de votar. Em seguida o presidente convocou sessão extraordinária para o mesmo dia, no período vespertino e, após as discussões correlatas, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O Decreto trata da extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental.
O vereador Filipe Fernandes (DC) destacou que a sustação prevista pelo decreto vai trazer economia para o município de Palmas, impactando na redução na conta de água e esgoto da população. “O Decreto Legislativo, que foi aprovado em primeiro turno e em sessão extraordinária, convocada pelo presidente em segundo turno, susta os anexos 02 e 03, do contrato de concessão de água e esgoto da cidade. Isso vai reduzir despesas porque vai excluir o Conselho Gestor deste contrato, vai reduzir despesas porque foi gasto mais de 1,5 milhão de reais com os membros daquele Conselho, somente com reuniões que eram pagas para os membros titulares e, até suplentes, recebiam para participar dessas reuniões. Já o anexo 03, acaba com a farra das obras feitas que não eram ligadas a saneamento, mas eram pagas como assim fossem. A extinção desses aditivos trará economia para o município, impactando positivamente na conta da população”, avaliou Fernandes.
Em contrapartida, o vereador Folha Filho defendeu, junto aos parlamentares, uma discussão mais ampla sobre o contrato de concessão. “O meu posicionamento é a favor da população de Palmas, também concordo que se possa sustar os aditivos. Queria sugerir, entretanto, para os colegas uma discussão mais ampla, onde podereríamos convidar a Procuradora Geral do Município, um representante da ARP, como também da Procuradoria do Estado e também da ATR, além do próprio poder Executivo Municipal, pra virem aqui na Câmara discutir conosco um projeto que pudesse contemplar e fazer com que a ATR entenda que o momento dela passou. Hoje nós temos uma Agência Municipal que regula as tarifas de Palmas e também sugerir uma possível saída de Palmas desse bloco dos 46 municípios, visto que Palmas é autossustentável. Mas eu posso garantir que a tarifa não vai baixar só com a sustação dos aditivos. Por está razão, defendo que a discussão tem que ser mais ampla e em outro nível”, arguiu Folha.
Na mesma sessão, o Vereador Milton Neris (PP) propôs a convocação da presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Juliana Matos de Sousa, uma vez que no entendimento do parlamentar, a presidente está defendendo os interesses da BRK e não da população tocantinense. No entanto, o pedido de convocação, por enquanto, não foi colocado em pauta para votação
Publicidade enganosa é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor ao erro
Por Thaise Marques
O Procon Tocantins autuou na tarde desta segunda-feira, 13, a empresa de ônibus Satélite Norte, em Palmas, por publicidade enganosa ao divulgar no site um valor de passagem e no ato do pagamento cobrar outro preço. A reclamação foi realizada por meio de denúncia.
Ainda durante a fiscalização, a empresa foi autuada também por não informar os preços das passagens no guichê e por não informar as formas de pagamento aceita pela mesma.
Na divulgação, a empresa anunciou no site preço da passagem de ônibus no trecho de Palmas para Goiânia por R$ 83 e no momento que o consumidor foi concluir a compra o preço foi alterado para R$ 125. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explicou que a prática é considerada como enganosa, conforme diz o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços", explicou Viana.
O gerente de fiscalização, Magno Silva, destacou que a empresa deve cumprir o valor anunciado. “É importante frisar que o consumidor deve pagar pelo preço descrito, sem nenhum acréscimo, ou seja, a oferta deve ser cumprida”, afirmou Silva.
Denuncie
Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link: https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.
Por Aline Gusmão
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga irregularidades nas aplicações financeiras do PreviPalmas, aprovou na segunda, 13, a oitiva de mais três testemunhas com data a ser designada pela relatora, vereadora Laudecy Coimbra (SD). Assim, serão intimados José Antonio Ramos Bittencourt, Marcos Antonio Urcino dos Santos e Kauwe Eidi Torres Ueda.
Para o presidente da Comissão, vereador Milton Neres (PP), estas novas oitivas são necessárias para que se chegue a um veredito sobre o que ocorreu com as aplicações financeiras do PreviPalmas. “Penso que a cada dia está ficando mais claro o que ocorreu e em breve poderemos mostrar para a população palmense e para os servidores como aconteceu, de que maneira e qual medidas essa CPI já tomou e poderá a vir tomar”, concluiu o pepista.
Em que pese as reuniões ordinárias da referida CPI ocorrerem sempre às segundas-feiras, excepcionalmente em razão do feriado municipal de 20/05 (aniversário de Palmas), a próxima reunião da CPI ocorrerá no próximo dia 21/05 às 14h e ouvirá, dentre outros, o ex-presidente do PreviPalmas, Maxcilane Fleury.
Cartão de consumo antecipado já pode ser adquirido
Com Assessoria
Uma das instituições mais antigas do Tocantins, o Lar Batista FF Soren, completa 77 anos com festa beneficente no dia 25 de maio. A festa é toda organizada por voluntários que repetem esse gesto há oito anos como forma de angariar fundos para para melhorar a infraestrutura do complexo Lar Batista.
O principal atrativo do evento é o festival gastronômico, composto por mais de 30 pratos salgados e doces, dentre eles comida regional, comidinha de food trucks, petiscos, churrasco, além de sucos, água e refrigerantes.
A expectativa do comitê organizador da festa é reunir cerca de cinco mil participantes, como ocorreu na edição passada.“Contribuir com essa iniciativa é muito simples. Os interessados só precisam reservar um tempo para estar com sua família no nosso espaço para consumir as delícias preparadas no festival. Além de comprar os pratos, os participantes também vão encontrar um ambiente movido pela solidariedade e pela alegria, além de ver a satisfação de todos que integram o Lar Batista com a chegada da festa, pois esperamos por ela o ano todo”, enfatiza o diretor do Lar Batista, Robson Rocha.
A festa tem início às 17h, na sede da instituição, em Luzimangues, Porto Nacional (TO) e segue até a meia noite. A entrada é gratuita e para comprar os produtos vendidos nas barracas basta adquirir o Cartão de Consumo Antecipado que estão sendo vendidos no Lar Batista, na Segunda Igreja Batista de Palmas (Sibapa) e no Restaurante Renascer. Cartões de Consumo também estarão à venda no evento.
Desde a primeira festa, em 2012, foi possível realizar muitas benfeitorias no Lar (confira a lista completa neste link:
O LAR
O Lar Batista F. F. Soren é uma instituição pertencente à Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira, uma organização religiosa, de natureza filantrópica, educacional e social, sem fins lucrativos, que acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade pessoal e social, encaminhadas pela Vara da Infância e da Juventude e Ministério Público, desde 1942. O Lar foi fundado pelos missionários Francisco e Beatriz Colares, que construíram um templo, uma escola e uma casa de moradia em um bonito lugar às margens do Rio Manoel Alves Pequeno. Assim nasceu a cidade de Itacajá (TO), que abrigou o Lar Batista por 68 anos.
MUDANÇA PARA PALMAS
Desde 2010, o Lar está instalado no Distrito de Luzimangues, pertencente a Porto Nacional, porém a 20Km da capital, Palmas (TO). O complexo do Lar conta com salas multiuso, ambulatórios médico e odontológico, biblioteca, refeitório/auditório, lavanderia, chalés, sala de dança e inclusão social, praça de convivência com quadra esportiva e casas lares, que são residência das crianças.