Com o compromisso de fortalecer a saúde, Governo mantém em dia repasse aos municípios que soma mais de R$ 14 milhões

Por Sara Cardoso

Mesmo em meio à crise provocada pela Covid-19, o Governo do Tocantins vem trabalhando para minimizar os impactos e fortalecer os serviços de saúde com vistas a manter a agilidade e a qualidade do atendimento oferecido aos pacientes diagnosticados com o novo vírus. Dentre as ações realizadas estão a garantia da oferta de leitos e o pagamento em dia dos repasses financeiros aos 139 municípios tocantinenses, determinado pelo governador do Estado, Mauro Carlesse.

No Tocantins, todas as pessoas que testaram positivo para a doença têm recebido atendimento ágil e, nenhum paciente que tenha apresentado necessidade de internação, ficou sem leito hospitalar. Conforme o Relatório Situacional 007 da Secretaria de Estado da Saúde (SES), desde o início do registro de casos da Covid-19 no Tocantins até o fim do mês de maio, ocorreram 151 internações de pacientes confirmados positivos. Sendo 110 internações em leitos clínicos e 41 em leitos de UTI. Ainda de acordo com o relatório, a taxa média de ocupação da rede está em torno de 36% do total de leitos.

O Governo do Estado também está trabalhando para fortalecer a rede de assistência e instalar mais 38 leitos de UTI-Covid: dez no Hospital Regional de Augustinópolis (HRA), 20 no Instituto Sinai de Araguaína e outros oito no Hospital Regional da cidade. Os equipamentos para a montagem destes novos oito leitos já foram enviados para Araguaína.

“Os leitos de Augustinópolis já entrarão em funcionamento nos próximos dias e todos os equipamentos necessários para ativação dos leitos de UTI do Regional de Araguaína já estão na cidade. Uma equipe da Engenharia Clínica está trabalhando para a utilização dos equipamentos. Não estamos medindo esforços para oferecer o melhor”, ressalta o secretário de estado da Saúde, Dr. Edgar Tollini.

Além destes, o Estado conta com 139 leitos clínicos e 54 leitos de UTI-Covid. Em Palmas estão 24 leitos de UTI, sendo 16 adultos e dois infantis no Hospital Geral de Palmas (HGP) e seis no Hospital Infantil de Palmas (HIP); Araguaína conta com 20 leitos de UTI, sendo dez no Hospital Regional de Araguaína (HRA) e dez no Hospital Dom Orione; e Gurupi tem disponíveis dez leitos no Hospital Regional de Gurupi (HRG).

Atendimento em rede

O paciente diagnosticado com Covid-19 no Tocantins tem atendimento integral e em caso de necessidade de encaminhamento e transferência, por exemplo, estão disponíveis nove UTIs móveis terrestres.

“Nós trabalhamos com uma rede que funciona de ponta a ponta. Se em um determinado hospital todos os leitos forem ocupados, por exemplo, o paciente deste município não ficará desassistido. Ele será imediatamente encaminhado para outra unidade, onde há vaga para atendê-lo. Para isto, contamos com nove UTIs móveis terrestres percorrendo todo o Estado”, ressaltou o secretário Edgar Tollini.

Menor taxa de óbito

Conforme dados do Ministério da Saúde (MS), com 89 óbitos, o Tocantins segue como o Estado com a menor taxa de óbitos da região Norte e com a segunda menor taxa de óbitos de todo o Brasil, somente atrás do Mato Grosso do Sul (MS). O Estado também apresenta a menor taxa de mortalidade por 100 mil habitantes da região Norte (5,5) e comemora o número de 1.828 pacientes recuperados da Covid-19.

“Fazendo uma análise destes primeiros meses de pandemia o que percebemos é que o Tocantins tem colhido frutos por seguir tomando decisões acertadas. O cenário é ruim para todo o mundo, mas mesmo assim temos procurado nos adequar, buscando aumentar o número de leitos e garantindo a assistência em saúde”, afirma o secretário de Estado da Saúde. Dr. Edgar Tollini.

Repasses em dia

Ainda dentro do compromisso de fortalecer a rede de saúde e prestar um serviço mais eficiente e digno à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), o Governo do Tocantins mantém em dia os repasses fundo a fundo, referentes aos valores pactuados com os 139 municípios. O investimento soma R$ 14.268.714,45 e corresponde aos repasses até junho de 2020.

Os recursos são destinados à manutenção dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIped) de Araguaína, dos Hospitais de Pequeno Porte (HPP); bem como para custeio da prestação dos serviços de saúde hospitalar e/ou ambulatorial; e aquisição de medicamentos para os Caps e para a Assistência Farmacêutica Básica (AFB).

O governador Mauro Carlesse destaca que a determinação é que os municípios recebam o repasse em dia, reforçando o compromisso da Gestão Estadual com a saúde pública. “Com os municípios fortalecidos, o Estado está fortalecido. Estes recursos ajudam os municípios a organizar sua prestação de serviço, o que é de extrema importância, principalmente neste momento de pandemia. Isto ajuda a diminuir a demanda em nossos hospitais de média e alta complexidade”.

Repasse do recurso da Covid-19

Por determinação do governador Mauro Carlesse o recurso na ordem de mais de R$ 4,5 milhões, oriundo do Ministério da Saúde (MS) para o custeio de ações de enfrentamento da Covid-19, também foi repassado em sua integralidade aos 139 municípios do Estado.

Caberia a Gestão Estadual, a decisão de dividir ou não com os municípios os valores repassados. Com a determinação do Governador, cada município tocantinense recebeu o valor de R$ 2,90 por habitante, em parcela única.

Transparência

Garantindo a transparência e a fiscalização dos recursos na área da saúde, o Governo do Tocantins disponibiliza informações referentes aos repasses feitos aos municípios no site da SES. Para ter acesso, basta acessar o endereço www.saude.to.gov.br e clicar na aba Repasse ao FMS.

No espaço virtual também estão disponíveis as portarias que regulamentam cada repasse.

A proposta foi construída pela Comissão de Estudos e Sistematização de Orientações e Normas e passou por amplo processo de discussão com os diversos atores sociais ligados à Educação

Por Cláudio Paixão e Patrícia Saturno

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), apresentou nesta quinta-feira, 4, proposta de retomada do ano letivo e avanço no novo modelo de educação durante e pós-Covid 19. A proposta foi construída pela Comissão de Estudos e Sistematização de Orientações e Normas, instituída em 29 de abril, com o objetivo de assegurar a reorganização do Calendário Escolar 2020, e passou por amplo processo de discussão com os diversos atores sociais ligados à Educação.

A proposta traz cinco pilares: a segurança dos profissionais da educação e dos estudantes; o respeito à diversidade da comunidade escolar do Estado; a garantia da conclusão do ano letivo para os estudantes da 3ª série do ensino médio dentro do calendário civil de 2020; a garantia da conclusão do ano letivo para todos os estudantes, independente do calendário civil; e a garantia de que o ano letivo de 2021 transcorra independente do cenário de 2020.

A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar, destacou como ocorrerá, na prática, a volta às aulas. “Vamos retomar de forma gradual. Começaremos com o ensino não presencial para os alunos da 3ª série do ensino médio. Em seguida, progrediremos com eles para o semipresencial, com revezamento de turmas e, gradativamente, incluiremos os alunos das demais séries nesta modalidade semipresencial, de modo que até setembro, todos os alunos da rede estadual tenham voltado às aulas, no regime de revezamento”, explicou a gestora.

ENSINO NÃO PRESENCIAL

A proposta estabelece que os alunos da 3 ª série do Ensino Médio cumpram parte da carga horária no formato não presencial, entre os dias 29 de junho a 31 de julho. O início das aulas não presenciais será precedido da realização de formação para os professores da 3ª série para orientações sobre a metodologia a ser utilizada e os mecanismos de acompanhamento dos alunos a serem utilizados.

SEMIPRESENCIAL

O formato semipresencial terá início também com os estudantes da 3ª série do Ensino Médio e, gradativamente, será ampliado para as demais séries. Este formato está previsto para começar no dia 3 de agosto e consiste nos estudantes cumprindo sua carga horária parte não presencial e parte presencial. Para tanto, está prevista a realização de revezamento de turmas. Uma semana, metade da turma participa de atividades presenciais na escola, enquanto a outra metade desenvolverá atividades não presenciais, seguindo os roteiros de estudos, que serão validados na semana subsequente, quando estarão presencialmente na escola.

Conforme pontuou a gestora, a decisão de iniciar as atividades com os estudantes da 3ª série leva em conta os seguintes fatores: possibilitar a assimilação do formato pelas escolas e a comunidade escolar como um todo; garantir que estes estudantes concluam as horas aulas neste ano calendário, para não correr o risco de serem prejudicados em vestibulares e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e, ainda, o fato de eles não estarem inseridos na rede estadual em 2021, visto que estão concluindo esta etapa de ensino.

SEGURANÇA

A gestora também disse que, como exigência do Governador Mauro Carlesse, a Pasta está tomando todas as providências para garantir segurança a estudantes e servidores no retorno gradual. Ela reforçou o alinhamento contínuo da Educação com a Secretaria de Estado da Saúde, assegurando que todas as ações serão executadas em consonância com os dados de acompanhamento da situação epidemiológica, citando como exemplo, a atenção especial aos servidores e alunos que façam parte do grupo de risco.

Dentre as medidas já previstas estão a sanitização das escolas, a garantia de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para estudantes e servidores (máscaras e álcool em gel), a disponibilização de um manual de boas práticas de higiene e conduta para o momento de pandemia, revezamento entre as turmas, garantia de distanciamento mínimo entre as carteiras escolares, e medição da temperatura dos estudantes e servidores das escolas, regularmente.

 

“É preciso que fique muito claro que, mesmo com todas estas medidas previstas, o retorno das atividades presenciais no início de agosto dependerá da situação epidemiológica no Estado. Asseguramos o direito dos estudantes à educação, mas não podemos perder de vista que cuidar da saúde e da vida é o principal neste momento de pandemia”, frisou a secretária.

CRONOGRAMA

O cronograma a seguir apresenta o quadro de retorno gradual, que pode ser ajustado em determinados municípios, a depender do avanço ou redução da Covid-19.

29 de junho a 31 de julho – aulas não presenciais para os 16.845 estudantes da 3ª série do Ensino Médio

03 de agosto – início das aulas presenciais para 50% dos estudantes da 3ª série do Ensino Médio

10 de agosto – revezamento com os outros 50% dos estudantes da 3ª série do Ensino Médio

17 de agosto – início das aulas presenciais para 50% dos estudantes da 1ª e 2ª série do Ensino Médio

24 de agosto – revezamento com os outros 50% dos estudantes da 1ª e 2ª série do Ensino Médio

31 de agosto – início das aulas presenciais para 50% dos estudantes do Ensino Fundamental

09 de setembro – revezamento com os outros 50% dos estudantes do Ensino Fundamental

Até 31 de janeiro de 2021 – fim do ano letivo 2020

Fevereiro de 2021 – início do ano letivo 2021

HISTÓRICO

As aulas presenciais nas redes de Ensino do Tocantins estão suspensas desde o dia 16 de março, quando o Governador Mauro Carlesse editou decreto para reduzir os riscos de contaminação da população pelo novo coronavírus. Também por meio de decreto, o Estado antecipou as férias escolares de julho para o período de 25 de março a 24 de abril. A última medida editada foi o Decreto 6099, de 28 de maio, que mantém as aulas presenciais suspensas até o dia 30 de junho de 2020.

CRÉDITOS DE CARGA HORÁRIA

A Medida Provisória 934/20, editada pelo Governo Federal, suspendeu a obrigatoriedade do cumprimento de 200 dias letivos neste ano, mas manteve a carga horária mínima de 800 horas/aula. Até o dia 13 de março de 2020, foram computadas cerca de 17% das horas/aula na rede estadual do Tocantins. Com as aulas não presenciais e semipresenciais, que serão ofertadas entre os dias 3 de agosto e 31 de janeiro, serão cumpridas mais cerca de 67% das horas/aula. O percentual restante será cumprido, por meio de créditos, em 2021. O cumprimento das horas, conforme planejamento da Pasta, ocorrerá com atividades não presenciais relativas ao conteúdo de 2020, paralelas às atividades do novo ano letivo.

DIÁLOGO E CONTRIBUIÇÕES

Antes de tornar a ideia pública, o Governo do Estado discutiu os termos da retomada das aulas com diversos atores envolvidos direta ou indiretamente no processo educacional, por meio de reuniões virtuais. Na terça-feira, 2, a proposta foi apresentada ao Ministério Público do Estado (MPE) e Defensoria Pública Estadual. Já na quarta-feira, 3, foi a vez das Diretorias Regionais de Educação e dos diretores das 493 unidades de ensino do Estado conhecerem e fazerem os apontamentos ao modelo. Na manhã desta quinta-feira, 4, foi pauta de discussão com o Conselho Estadual de Educação (CEE), o Fórum Estadual de Educação (FEE), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet), a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), o Conselho Estadual do Fundeb-TO, o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena, a Assessoria de Apoio aos Municípios da Seduc, a Federação das Apaes e a Assembleia Legislativa.

Sics/Adetuc fará plano de ação para direcionar os empreendimentos e municípios a serem atendidos

Por Seleucia Fontes

Além do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), com recursos do Ministério do Turismo (MTur), e do Microcrédito, que conta com recursos próprios do Governo do Estado, a Agência de Fomento trabalha em parceria com a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) para consolidar a liberação de nova linha de crédito, na ordem de R$ 10 milhões. A Lei 3.665, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins (FDESTO) foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 1º de junho

Em reunião nesta quinta, 4, o gestor da Sics/Adetuc, Tom Lyra, a presidente da Agência de Fomento, Denise Rocha, por videochamada, e equipes técnicas das pastas reuniram-se para tratar do plano de ação que irá direcionar o processo de liberação do FDESTO. Caberá à Sics/Adetuc o levantamento do público-alvo, ou seja, as categorias de autônomos e/ou profissionais da economia criativa do Estado e seus respectivos municípios a serem beneficiados. Estão em fase de definição os valores, prazo de carência e parcelamento desta linha de crédito.

Conforme salientou Denise Rocha, a orientação do governador Mauro Carlesse é atender os pequenos empreendedores e autônomos com flexibilização na documentação e juros abaixo do mercado. “Desta forma poderemos socorrer os empreendedores e estimular o surgimento de novos negócios”, explicou.

Segundo Tom Lyra, a flexibilização na liberação dos créditos disponíveis é uma das principais demandas da classe empresarial neste momento de pandemia da Covid-19. “Dentro do que nos é permitido, em acordo com as regras do Banco Central, estamos trabalhando para atender os nossos empresários e também os pequenos empreendimentos que impulsionam a economia do Estado”, disse, enfatizando o empenho do governador Mauro Carlesse na abertura da nova linha de crédito.

Outras linhas

O Fundo Geral do Turismo (Fungetur) disponibilizou R$ 20 milhões para três modalidades distintas – capital de giro, implantação e ampliação – com empréstimos de até R$ 300 mil. O benefício é voltado aos empresários com empreendimentos nos municípios que integram o Mapa do Turismo do Estado e presentes no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor, o Cadastur, do Ministério do Turismo.

Nesta semana, foi liberada linha crédito exclusiva de até R$ 5 mil para os guias de turismo do Estado. Os recursos, da base do Fungetur, são na modalidade capital de giro e estão disponíveis aos 97 profissionais inscritos no Cadastur, podendo ser creditados em parcela única ou em até cinco vezes, com carência de seis meses e parcelamento em até 48 vezes.

Já o Microcrédito permite contratos de até R$ 30 mil, com quatro meses de carência e 48 meses para quitação.

Trégua no período chuvoso possibilitou a intensificação dos trabalhos

Por Erica Lima

Duas rodovias da região do Bico do Papagaio começaram a receber os serviços de manutenção nesta quinta-feira, 4.

Os trabalhos estão sendo realizados pelo Governo do Tocantins, por meio das equipes da Residência Rodoviária da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) instalada em Tocantinópolis.

A rodovia TO-413, no trecho entre Ananás e a divisa com o Pará, está recebendo os serviços de revestimento primário com correção de pontos críticos. “As chuvas deram uma trégua e isso possibilitou a intensificação dos trabalhos de melhoramento da via”, explica o coordenador da unidade descentralizada, Túlio Labre.

Esse trecho, de 38,8 km, não possui pavimentação e é acesso ao Distrito de Vila Antonina. A previsão é de que os trabalhos sejam finalizados em até 20 dias. “Esse trabalho irá possibilitar, principalmente, a trafegabilidade dos moradores da região e o escoamento da produção dos pequenos agricultores locais”, destaca a presidente da Ageto e Secretária da Infraestrutura, Juliana Passarin.

Outra rodovia beneficiada é a TO-210, entre Ângico e Ananás. De acordo com Túlio Labre, a rodovia está recebendo os serviços de manutenção com tapa-buracos e limpeza do sistema de drenagem. “O trecho possui pouco mais de 25 km e acredito que conseguiremos concluir os trabalhos em duas semanas”, afirma.

A Ageto possui sete Residências Rodoviárias espalhadas de norte a sul do Tocantins. Essas unidades descentralizadas possuem a estrutura técnica responsável pela manutenção das rodovias estaduais. Atualmente 14 equipes estão operando para garantir a trafegabilidade das estradas do Estado.

Empresas poderão ser multadas e impedidas de contratar com Estado, União e Municípios

Por Vania Machado

Empresas que praticarem atos lesivos contra a administração pública estadual estarão sujeitas à responsabilização objetiva administrativa, cujo processo de apuração de danos pode resultar em multa e restrição quanto a celebrar novos contratos ou participar de licitações do executivo. A regulamentação está prevista no Decreto nº 6.105 assinado pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 3.

“Nossa principal preocupação é com a transparência e segurança de todos os nossos atos. Essas medidas são necessárias para evitar danos ao erário, resguardando a nossa administração e as demais de eventualmente contratar uma empresa que não seja de fato idônea. É importante que todas as empresas que tenham interesse em contratar com o Estado saibam que primamos pela lisura e compromisso com o que for firmado em contrato”, afirmou o governador Mauro Carlesse.

O Decreto institui que seja realizada uma investigação preliminar para coletar elementos de autoria e materialidade de fato que subsidiará a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou o arquivamento da denúncia, caso não sejam encontrados elementos que indicam danos.

O Processo Administrativo de Responsabilização respeitará o direito do contraditório e ampla defesa por parte da empresa. Todo o processo será conduzido por comissão composta por três servidores estáveis que exercerá suas atividades com independência e imparcialidade. A empresa alvo de investigação poderá, por meio de sua assessoria jurídica, acompanhar e ter acesso aos autos do processo.

Ao concluir o procedimento administrativo, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) encaminhará o relatório final ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para apurar eventuais delitos. A decisão final será comunicada à empresa e publicada no Diário Oficial do Estado.

Secretário-geral da CGE, Senivan Almeida, ressalta que às empresas será dado o direito de ampla defesa nos processos

“O decreto estadual de que dispúnhamos sobre o tema estava defasado, portanto, com essa regulamentação, o que o Governo do Tocantins faz é se adequar às atualizações federais trazidas pelo Decreto Federal nº 8.420 de 2015, que regulamentou a Lei Federal nº 12.846 de 2013, conhecida como lei Anticorrupção. Desse modo, a norma estadual fica em sintonia com as melhores práticas adotadas no âmbito federal no que diz respeito à definição de competências, de regulamento dos procedimentos de investigação preliminar, do processo administrativo de responsabilização, o PAR, além das sanções administrativas cabíveis, do programa de integridade e do acordo de leniência, por exemplo”, explicou o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Senivan Almeida de Arruda.

Leniência

O Decreto prevê a celebração de acordo de leniência, visando a isenção ou a atenuação das respectivas sanções, desde que colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Penalidades

As penalidades serão aplicadas em conformidade com à Lei Federal 8.666/93 (conhecida como a Lei de Licitações) e outras normas de licitações e contratos da administração pública como a Lei Federal 12.846/2013.

A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, variando conforme o faturamento bruto da empresa, e incidindo ainda sobre o valor do contrato estabelecido com o ente público, podendo chegar a R$ 60 mil.

As informações referentes às sanções administrativas impostas serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, o que implica na restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública estadual, refletindo nos âmbitos federal e municipais.