Aviso de conteúdo feito por IA e proibição de deepfake estão entre as regras. O descumprimento pode render multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil

Por Murillo Otavio

As campanhas eleitorais começam oficialmente a partir desta sexta-feira (16) em todo país, um dia após o encerramento das inscrições para os pleitos municipais deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluiu diretrizes sobre uso de inteligência artificial (IA) e deepfake, novas tecnologias que podem ser usadas, entre outras coisas, para produzir informações falsas.

O descumprimento das medidas impostas pelo órgão eleitoral pode render multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil. O TSE também definiu que o horário eleitoral, período de vinculação de propagandas obrigatórias nas emissoras de TV e rádio, vai estar à disposição dos candidatos entre os dias 30 de agosto e 3 de outubro.

O que não pode fazer na propaganda eleitoral:

Uso de deepfake;

Deixar de informar o público caso o conteúdo seja feito com IA;

Disparo em massa de conteúdos;

Veiculação de propaganda eleitoral paga na internet;

Restrição ao uso de chatbots;

Proibido ofender a honra e imagem de candidatos, partidos, federações e coligações;

Fixar propaganda física em bens públicos;

Uso de outdoors;

Nenhum tipo de brinde ou presente.

O que pode fazer na propaganda eleitoral:

Comícios e carreatas;

Uso de bandeiras, folhetos, broches;

Lives nas redes sociais;

Uso de equipamentos de sons (das 8h às 22h).

Fim do prazo

Terminou nesta quinta-feira (14) o prazo para os partidos políticos efetuassem o cadastro dos participantes ao pleito municipal de 2024. No total, foram 451.988 inscrições. Dessas, 15.341 estão concorrendo à prefeitura, e 15.341 como vice. Os vereadores somam 421.232.

O Tribunal Superior Eleitoral tem até o dia 16 de setembro para avaliar cada inscrição e dizer se o candidato ou candidata está elegível.

Presidente Lula haveria sugerido novas eleições no país, com participação do mundo inteiro

Por Vinícius Micheletto

O presidente da Venezuela Nicolás Maduro rejeitou as sugestões dos líderes do Brasil e Estados Unidos sobre realizar uma nova eleição no país. “Rejeito absolutamente que os Estados Unidos estejam tentando se tornar a autoridade eleitoral da Venezuela”, afirmou Maduro.

Sobre o Brasil, o atual presidente Lula, propôs que Maduro fizesse uma conclamação ao povo venezuelano e convocar um programa de eleições, com critérios estabelecidos de participação de todos os candidatos. Segundo o presidente, era necessário “deixar que entre olheiros do mundo inteiro para ver as eleições”.

Novo pleito

Um novo pleito na Venezuela foi sugerido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ideia foi endossada pelo presidente da Colômbia, Gustavo Petro.

A proposição ganhou repercussão mundial após o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, ser questionado por uma jornalista sobre a possibilidade de novas eleições. Biden disse que concordava. Depois, uma fonte do governo afirmou que o democrata não tinha entendido a pergunta.

Maduro afirmou que Biden faz uma diplomacia intervencionista ao querer opinar em assuntos internos da Venezuela.

"Eu rejeito absolutamente que os Estados Unidos estejam tentando se tornar a autoridade eleitoral da Venezuela", afirmou.

O presidente venezuelano não citou Lula, mas disse que a Venezuela não comentou alegações de fraude por parte de aliados de Jair Bolsonaro nas eleições brasileiras de 2022.

Além disso, Maduro afirmou que está trabalhando nas relações diplomáticas com a Colômbia e que evita comentar assuntos internos do país vizinho.

Senado aprova texto para municípios parcelarem dívidas previdenciárias em 25 anos

Com o site o sul

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto que dá uma nova alternativa para pagamento, pelos Estados, de dívidas bilionárias com o governo federal. Foram 70 votos favoráveis e 2 contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O governo federal calculou, em março, que as dívidas somam mais de R$ 700 bilhões. A maior parte do valor se refere aos débitos de quatro Estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O texto possibilita que os entes que aderiram ao atual regime de recuperação fiscal migrem para esse novo plano, chamado de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Essa mudança de um regime para o outro será gradual, dentro de cinco anos. Os Estados não são obrigados a aderir ao plano. Os que o quiserem terão 120 dias, após a lei entrar em vigor, para fazê-lo. Os débitos serão pagos em um prazo de 30 anos. O benefício não será retroativo. O saldo total da dívida não vai mudar.

O relator, Davi Alcolumbre (União-AP), reforçou nesta quarta que “não existe desconto na dívida existente”. Pode haver abatimento do saldo do débito, mas não alteração do valor. A nova taxa de juros, por exemplo, valerá só daqui para frente.

Os entes poderão abater o valor cheio da dívida se transferirem para a União ativos (participação em empresas públicas), bens, imóveis e créditos. O projeto foi capitaneado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Há expectativa de que o estado dele, Minas Gerais, que deve ao menos R$ 160 bilhões à União, transfira para o governo federal suas participações nas companhias estaduais de energia, desenvolvimento e saneamento — Cemig, Codemig e Copasa.

Na terça-feira (13), porém, Alcolumbre reconheceu que uma das partes sensíveis do projeto é que haverá divergências futuras entre as gestões estaduais e federal quanto ao valor desses ativos, na hora da transmissão dos bens. Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo que for menor entre a taxa básica de juros, a Selic, e uma soma da inflação oficial e 4% ao ano. O projeto mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esse índice adicional.

Texto, que vai à sanção presidencial, estabelece idade mínima de 21 anos para atuação como vigilante e curso de capacitação obrigatório

Por Jéssica Gotlib

O SCD (Substitutivo da Câmara dos Deputados) 6/2016, que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras foi enviado diretamente para sanção presidencial. Isso porque ele foi aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal na terça-feira (13). Embora não inclua o piso salarial nacional para os vigilantes, objetivo da proposta feita inicialmente em 2010, a norma tem importantes instrumentos para as empresas e profissionais do setor. Além disso, a regra define competências de fiscalização e controle, atribuídas principalmente à Polícia Federal.

Entre as grandes inovações da lei, está o capítulo V, que trata das qualificações, direitos e responsabilidades dos profissionais do setor. A nova lei prevê, por exemplo, idade mínima de 21 anos para quem quiser atuar como vigilante em uma das atividades elencadas. Além disso, os profissionais devem passar por cursos de capacitação específicos para vigilantes, que são reconhecidos e autorizados pela Polícia Federal. Esses cursos incluem treinamento em técnicas de segurança, uso de equipamentos, e procedimentos de emergência, entre outros.

“Nesse ponto nós já tínhamos, nós já vivenciávamos esse tipo de regulação por parte da polícia federal, porém, com a novidade legislativa nós teremos agora. A periodicidade diminuída, para que de tempos em tempos possa haver uma real aferição da capacidade de combate, da capacidade de prevenção e, acima de tudo, da capacidade de intervenção imediata dos agentes formados e alocados na estrutura dessas empresas do segmento de segurança privada”, explica Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais.

Os cursos de formação de vigilantes incluem treinamento em técnicas de segurança, uso de equipamentos, procedimentos de emergência, e outros conhecimentos necessários para o desempenho seguro e eficaz das funções de vigilância. Além disso, eles devem ser autorizados e reconhecidos pela Polícia Federal. A lei também prevê a necessidade de cursos de atualização e reciclagem periódica para os vigilantes.

Prestadores de serviço terão que contratar seguros

A lei também marca como obrigatória a contratação de seguros para as empresas. Eles deverão cobrir:

responsabilidade civil, por danos causados a terceiros durante a prestação dos serviços de segurança;

seguro de vida aos profissionais de segurança, garantindo proteção financeira em caso de acidentes ou fatalidades durante o trabalho;

equipamentos, contra avarias ou perdas nas atividades de segurança.

Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, agentes da PF cumpriram 55 mandados de busca e apreensão em três estados

Com Agências

Na manhã desta quarta-feira (14/8) a Polícia Federal cumpriu 55 mandados de busca e apreensão em uma investigação que apura atuação de uma organização criminosa suspeita da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão. Entre os alvos da operação 18 minutos estão três desembargadores e dois juízes.

Conforme apurado pela Polícia Federal, os membros do grupo criminoso manipuralam processos judiciais através da venda de decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão para o obter vantagens financeiras. São investigados os crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

53 mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Maranhão, um no Rio de Janeiro e um no Pará. Durante a operação, a Polícia Federal apreendeu joias, relógios, carros de luxo e valores em dinheiro vivo. Também são cumpridas medidas cautelares, como o afastamento de cargos públicos, sequestro e indisponibilidade de bens e monitoramento eletrônico. Quatro pessoas estão impedidas de acessar ou frequentar o prédio do Tribunal de Justiça do Maranhã e cinco servidores foram afastados.

O Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou que colabora com a operação da Polícia Federal e cumpriu as determinações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alvos da operação

A PF apontou a existência de uma organização criminosa, dividida em três núcleos, mesclando ex-servidores do Banco, advogados e magistrados. Segundo o blog apurou, estão entre os alvos da operação:

Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (cunhada do ex-presidente José Sarney)

Desembargador Marcelino Everton Chaves

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho

Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior

Juíza Alice de Sousa Rocha

Juiz Cristiano Simas de Sousa

Ex-Juiz Sidney Cardoso Ramos, entre outros.

Confira nota do TJMA na íntegra:

O Tribunal de Justiça do Maranhão comunica que tem colaborado com a “Operação 18 minutos”, realizada pela Polícia Federal, cumprindo determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na manhã desta quarta-feira (14/08), em algumas unidades do prédio-sede do TJMA e do Fórum de São Luís.

Com fundamento nos princípios da transparência e da governança, o TJMA atende à determinação do STJ, que expediu mandados de busca e apreensão para a realização da operação pela PF.