Da Assessoria

Nesta quarta-feira, 29, a II Semana Internacional da Proteção de Dados iniciou em Brasília (DF), com intensos debates sobre "A Importância da Proteção de Dados e da Regulação das Novas Tecnologias". O evento, que seguirá até esta quinta-feira, 30, contou com a participação do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, e reúne especialistas e autoridades de diversas áreas para discutir os desafios e avanços na governança de dados, segurança cibernética e conformidade regulatória no Brasil e no mundo.

O senador Eduardo Gomes, um dos principais painelistas do evento nesta quarta-feira, destacou a importância do trabalho Legislativo na proteção dos dados dos cidadãos brasileiros. Ele ressaltou sua atuação na criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e na formulação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fundamentais para a regulamentação do setor no país.

“O primeiro passo foi dado, mas há muito o que fazer. Existem temas que provocam grandes dúvidas: proteção é uma coisa, propriedade é outra. É preciso qualificar profissionais para compreender melhor esse tema tão complexo, que também dialoga com o Projeto de Lei 2338, do qual fui relator e que foi aprovado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial [CTIA] e no plenário do Senado. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados para dar sequência aos trâmites legais”, afirmou o senador.

Eduardo Gomes também mencionou as eleições para as mesas diretoras da Câmara e do Senado, que ocorrerão no próximo final de semana, e expressou otimismo quanto ao trabalho que será desenvolvido ao longo do ano Legislativo. “Estamos confiantes de que o Congresso continuará avançando em pautas essenciais para o desenvolvimento do Brasil no campo da proteção de dados e da inteligência artificial”, concluiu.

A abertura do evento ficou a cargo do Dr. Fabrício Mota, presidente da GovDados, que enfatizou a relevância do fórum como espaço de aprendizado e troca de conhecimentos sobre proteção de dados e destacou a atuação do senador Eduardo Gomes na criação da ANPD e na formulação da LGPD, elementos fundamentais para a regulamentação do setor no país.

Selic aumentou 1 ponto percentual e chegou ao maior patamar desde agosto de 2023; alta é a 4ª consecutiva desde setembro

Com R7

O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central decidiu de forma unânime nesta quarta-feira (29) aumentar a taxa básica de juros, a Selic, em 1 ponto percentual, para 13,25% ao ano, o maior patamar desde agosto de 2023. A alta é a quarta consecutiva desde setembro do ano passado. A decisão veio alinhada às expectativas do mercado financeiro, que projetava a elevação dos juros.

Em um comunicado divulgado logo após o fim da reunião, o Copom explicou que a decisão está alinhada com a estratégia de reduzir a inflação para um nível próximo da meta estabelecida pelo comitê para o terceiro trimestre de 2026, que é de 4%. A inflação oficial do país fechou 2024 em 4,83%.

“O cenário mais recente é marcado por desancoragem adicional das expectativas de inflação, elevação das projeções de inflação, resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho, o que exige uma política monetária mais contracionista”, ressaltou o Copom.

O comitê disse que pode promover uma nova alta de 1 ponto percentual na próxima reunião do colegiado sobre a taxa de juros, o que elevaria a Selic para 14,25% ao ano.

“Diante da continuidade do cenário adverso para a convergência da inflação, o Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, um ajuste de mesma magnitude na próxima reunião”, disse o Copom.

“Para além da próxima reunião, o Comitê reforça que a magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação, em especial dos componentes mais sensíveis à atividade econômica e à política monetária, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos”, completou o comitê.

A nova taxa valerá ao menos pelos próximos 45 dias, quando os diretores do BC voltam a se encontrar para discutir novamente a conjuntura econômica nacional.

Esta foi a primeira reunião do Copom no ano e a “estreia” de Gabriel Galípolo como presidente do BC. Ele foi indicado ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Superquarta”

O anúncio foi feito na primeira “superquarta” de 2025. É assim que se chamam as quartas-feiras em que coincidem as reuniões que definem as taxas de juros tanto dos Estados Unidos quanto do Brasil.

Nos EUA, o Comitê Federal de Mercado Aberto do Federal Reserve, o banco central norte-americano, manteve inalterada a taxa de juros do país, na faixa entre 4,25% e 4,50% ao ano.

No fim de 2024, com a escalada do dólar e da inflação, o Banco Central intensificou o aumento da Selic para conter o consumo e o aumento de preços.

Entenda a Selic

A Selic é o principal instrumento para controlar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. No entanto, taxas maiores dificultam o crescimento econômico.

A taxa básica de juros é uma forma de piso para os demais juros cobrados no mercado. Ela serve como o principal instrumento do BC para manter a inflação sob controle, perto da meta estabelecida pelo governo.

Isso acontece porque os juros mais altos encarecem o crédito, reduzem a disposição para consumir e estimulam alternativas de investimento.

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando os juros básicos são reduzidos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo.

A Selic é usada nos empréstimos entre bancos e nas aplicações que as instituições financeiras fazem em títulos públicos federais.

É a taxa Selic que os bancos pagam para pegar dinheiro no mercado e repassá-lo em empréstimos ou financiamentos. Por esse motivo, os juros que os bancos cobram dos consumidores são sempre superiores à Selic.

Evolução
De março de 2021 a agosto de 2022, o Banco Central elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de “aperto monetário” em resposta à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis.

Desde agosto de 2023, começou a sequência de cortes de 0,5 ponto percentual em cada reunião, até maio do ano passado, quando a redução foi de 0,25 ponto porcentual, em placar dividido, com quatro diretores indicados pelo governo Lula votando por um corte maior, de 0,5 ponto percentual.

A taxa se manteve em 10,5% ao ano nos dois meses seguintes. Em setembro, veio a primeira alta, de 0,25 ponto percentual. Na reunião de novembro, o aumento foi maior, de 0,5 ponto percentual, para 11,25% ao ano. Em dezembro, o Copom optou por uma alta de 1 ponto percentual, para 12,25% ao ano.

Em nota divulgada emconjunto como IBGE nesta quarta-feira 29,Ministério do Planejamento informou suspensão temporária da fundação

Por Camila Pati

O Ministério do Planejamento anunciou, em nota divulgada em conjunto com o IBGE nesta quarta-feira 29, a suspensão temporária da Fundação IBGE+ que buscava novas fontes de financiamento para o Instituto.

O motivo da suspensão,segundo anota,é que o modelo precisa ser revisto e pode exigir mudanças na legislação. Por isso, o governo pretende discutir alternativas com o Congresso antes de seguir com qualquer decisão definitiva.“Estão sendo mapeados modelos alternativos que podem ensejar alterações legislativas, o que requererá um diálogo franco e aberto como Congresso Nacional. Desta forma,o MP O e o IBGE esclarecem que qualquer decisão que oportunamente fortomada seguirá o debate no IBGE e com o Executivo e o Legislativo”, diz a nota.

Fundação foi classificada como “IBGE paralelo” pelo sindicato

A criação da Fundação IBGE+havia aprofundado a crise entre a direção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o sindicato que representa os servidores. A iniciativa, defendida pelo presidente Márcio Pochmann, enfrentou forte resistência da ASSIBGE, que via na fundação o risco de um“IBGE paralelo”, com possível interferência na independência técnica do órgão.

O ministério também anunciou que o governo vai garantir recursos para a realização do Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola em 2025, uma pesquisa fundamental para mapear a produção rural no Brasil. Os recursos virão da Lei Orçamentária Anual (LOA) e serão usados para treinamento e contratação de pessoal.

Em evento do UBS, o presidente do PSD declarou falta de comando do ministro Fernando Haddad (PT) 

Com Estadão

O presidente do PSD e secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab, criticou a condução da política econômica brasileira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em painel da Latin America Investment Conference (LAIC), evento realizado pelo UBS e o UBS BB nesta quarta-feira (28), em São Paulo.

“O sucesso da economia precisa de ministros da Economia fortes. Já tivemos FHC, Henrique Meirelles, Paulo Guedes. Eles comandavam. Hoje existe uma dificuldade do ministro Haddad de comandar”, afirmou Kassab. “Haddad não consegue se impor no governo. Um ministro da Economia fraco é sempre um péssimo indicativo”, complementou.

Apontado como um habilidoso estrategista nos bastidores da política, Kassab coleciona alianças bem-sucedidas nos processos eleitorais mais recentes. Seu partido apoiou o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022, ao mesmo tempo que aliou-se a Tarcísio de Freitas (Republicanos) no Estado de São Paulo, onde emplacou o atual vice-governador Felício Ramuth (PSD) e tornou-se secretário.

Além disso, o presidente do PSD apoiou o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), nas eleições de 2024, quando o emedebista foi reeleito após passar para o segundo turno com margem estreita de vantagem ante Guilherme Boulos (PSOL) e Pablo Marçal (PRTB).

Vice de Tarcísio em 2026

O presidente do PSD, Gilberto Kassab, busca se viabilizar como candidato a vice-governador na provável chapa de reeleição de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 2026. No entanto, o caminho não será fácil. Segundo o Estadão, Bolsonaristas resistem ao nome de Kassab, citando sua atuação no governo Lula e seu partido, que ocupa três ministérios na atual gestão petista.

Em entrevista ao jornal, Kassab garantiu que Tarcísio não disputará a presidência em 2026. “Aqui, em São Paulo, o PSD vai apoiar o Tarcísio e ele vai liderar o processo (de escolha da chapa em 2026)”, falou.

Proposta inclui dever de precaução para plataformas e regras específicas para campanhas eleitorais

Com Agências

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está discutindo uma nova proposta para regular plataformas digitais, incluindo redes sociais, com o objetivo de responsabilizar as empresas pelo conteúdo publicado e combater a disseminação de desinformação e discursos de ódio. A iniciativa ganha força após o fracasso do PL das Fake News e segue na esteira da “crise do Pix” e de decisões recentes da Meta, controladora do Facebook e Instagram, que flexibilizou suas políticas de moderação de conteúdo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O texto da proposta em discussão, obtido pelo jornal, propõe que plataformas digitais tenham três principais obrigações:

Dever de precaução e prevenção: As empresas seriam responsáveis pela remoção de conteúdos considerados ilícitos pela legislação brasileira, sem a necessidade de ordem judicial, em casos como terrorismo, pedofilia e violações ao direito do consumidor.

Redução de riscos sistêmicos: As plataformas teriam que agir para mitigar a distribuição de desinformação em massa, discursos de ódio e outros conteúdos extremistas.

Transparência: Regras para a divulgação de algoritmos de recomendação, termos de uso e relatórios de moderação, com possibilidade de auditorias externas.

A proposta também prevê três níveis de responsabilidade para as plataformas: autorregulação para remover conteúdos ilícitos; notificações extrajudiciais em casos de desinformação sobre políticas públicas; e decisões judiciais para temas como ofensas à honra, proteção da reputação e conteúdos jornalísticos.

Regulação específica para o período eleitoral

Outro ponto do texto é a criação de regras específicas para o período eleitoral. Durante campanhas, o governo quer estabelecer um rito acelerado para a moderação de conteúdo. A regulação incluiria mecanismos para prevenir o uso de redes sociais na disseminação de desinformação eleitoral e estabelecer critérios para coibir práticas como a distribuição em massa de mensagens falsas.

Fiscalização e sanções

O governo Lula propõe criar um comitê de fiscalização para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas. Esse comitê seria formado por órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O grupo seria responsável por punir empresas que descumprissem as normas, com sanções que podem incluir multas e suspensão de operações.

A proposta também discute o escopo da regulação, incluindo redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, ferramentas de busca e comércio eletrônico.

O que será encarado como desinformação?

Os critérios para definir o que será alvo de sanção não estão claros. Segundo a Folha de S.Paulo, o texto cita como exemplo conteúdos que contenham “desinformação sobre políticas públicas”.

No entanto, a decisão final sobre o formato do projeto dependerá da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que definirá se as plataformas podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros sem decisão judicial.

Projeto prioritário

A proposta, que vem sendo chamada de Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, foi elaborada pelo Ministério da Justiça e está sendo discutida em um grupo de trabalho com a Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secretaria de Comunicação Social (Secom).

O governo avalia se apresentará o projeto como uma proposta própria ou se o incorporará ao texto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que já tramita no Congresso. Ainda não há definição a respeito de quando a matéria será enviada ao Legislativo, mas a expectativa é de que seja apresentada como uma prioridade no início de 2025.