Para essa etapa, foram expedidos 34 mandados judiciais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal

Da Assessoria

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (29/2), a 25ª fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8/01/2023, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.

Ao todo, estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico, todos expedidos pelo Supremo Tribunal Federal. Ações ocorrem no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Tocantins, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal.

Além disso, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que a quantia dos danos causados ao patrimônio público possa chegar à cifra de R$ 40 milhões.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso, e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais cumpridos e pessoas capturadas.

Medidas judiciais

24 mandados de busca e apreensão (8 – TO), (6 – SP), (2 – MS), (3 – PR), (1 – RS), (1 – MG), (1 – ES), (2 – DF)

3 mandados de prisão preventiva (1 – SP), (2 – DF)

7 monitoramentos com tornozeleira eletrônica (1 – MS), (3 – PR), (1 – RS), (1 – SP), 1 – MG)

'Precisamos fazer com que os bilionários do mundo paguem sua justa contribuição em impostos', afirmou ministro da Fazenda

PorPlínio Aguiar

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a tributação progressiva como tema central para a construção de um mundo mais justo e uma cobrança de impostos sobre a riqueza para construir o "terceiro pilar" para a cooperação tributária internacional. "Abordaremos um tema que considero central para a construção de um mundo mais justo, a saber, tributação progressiva. Reconhecendo os avanços obtidos na última década, precisamos admitir que ainda precisamos fazer com que os bilionários do mundo paguem sua justa contribuição em impostos", disse o ministro.

"Além de buscar avançar nas negociações em andamento na OCDE e na ONU, acreditamos que uma tributação mínima global sobre a riqueza poderá constituir um 'terceiro pilar' para a cooperação tributária internacional", complementou Haddad.

O ministro disse que a pobreza e a desigualdade precisam ser enfrentadas como desafios globais. As declarações foram dadas nesta quarta-feira (28) durante a abertura do painel "O papel político-econômico na abordagem das desigualdades: experiências nacionais e cooperação internacional", do G20, grupo que reúne as principais economias do mundo.

O titular da Fazenda destacou que não há ganhadores com a crise da globalização. "Embora, como disse, os países mais pobres paguem um preço proporcionalmente mais alto, seria uma ilusão pensar que países ricos podem dar as costas para o mundo e focar apenas em soluções nacionais. Em um mundo no qual trabalho e capital são cada vez mais móveis, pobreza e desigualdade precisam ser enfrentadas como desafios globais, sob a pena da ampliação das crises humanitárias e imigratórias", defendeu.

Haddad participou da agenda do G20 de forma virtual, em função do diagnóstico de Covid-19. De acordo com a assessoria de imprensa, o ministro se sentiu indisposto no domingo (25) e fez o teste que apontou infecção pela doença. Apesar disso, ele passa bem. Nesta semana, há intensa agenda na primeira reunião em nível ministerial da Trilha de Finanças do G20 durante a presidência brasileira no grupo.

A Fazenda informou que Haddad seguirá fazendo novos testes. Em caso de diagnóstico negativo, ele estará liberado para participar presencialmente dos eventos do G20 em São Paulo, especificamente em 28 e 29 de fevereiro, quando preside as reuniões. "Reiteramos que a programação oficial do G20 está preservada e que o ministro estará representado em todos os eventos", disse a pasta.

Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.

A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).

A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.

Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada pelo presidente, já em dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027, e incluindo outras medidas para melhorar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais seguem na MP, mantendo-se em vigor até que o Congresso aprove ou não a medida.

"Hoje [27], assinado pelo presidente Lula, vai estar publicado amanhã [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou, para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que continua", afirmou Padilha em vídeo postado nas redes sociais.

Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, por isso, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para começar a valer, e o prazo para isso é incerto.

A edição de uma reoneração gradual dos mesmos setores que haviam tido o benefício prorrogado pelo Congresso gerou um conflito entre legisladores e o governo federal.

Parlamentares de oposição exigiam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 1202/2023 sem nem analisá-la, por entender que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações que se arrastaram ao longo das últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo retirar os trechos que causavam o impasse.

Um outro ponto que constava na MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. Neste caso, o governo não informou quando e se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária.

Na semana passada, associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.

Esses 17 setores, que agora voltam a ser beneficiados com isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Entre eles, 55,3% são de mulheres e 44,7% de homen

Por Paula Laboissière

Desde o início de janeiro, o Brasil já registrou 920.427 casos prováveis de dengue. O país contabiliza ainda 184 mortes confirmadas pela doença e 609 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência da dengue no Brasil, neste momento, é de 453,3 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Os dados são do Painel de Monitoramento das Arboviroses, divulgados nesta terça-feira (27) pelo do Ministério da Saúde

Entre os casos prováveis, 55,3% são de mulheres e 44,7% de homens. A faixa etária dos 30 aos 39 anos segue respondendo pelo maior número de casos de dengue no país, seguida pelo grupo de 40 a 49 anos e de 50 a 59 anos.

A melhor forma de combater a dengue é impedir a reprodução do mosquito. Foto: Arte/EBC

Já no ranking dos estados, Minas Gerais lidera em número absoluto de casos prováveis (311.333). Em seguida aparecem São Paulo (161.397), Distrito Federal (98.169) e Paraná (94.361).

Quando se considera o coeficiente de incidência, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar (3.484,8 casos por 100 mil habitantes), seguido por Minas Gerais (1.515,8), Acre (828,7) e Paraná (824,6).

Da Assessoria

Em Barcelona (Espanha), o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participa do Mobile World Congress (MWC), o maior evento de telecomunicações do mundo, realizado entre 26 e 29 de fevereiro. Entre os temas em debate estão conectividade, avanços tecnológicos, democratização do acesso à internet e inteligência artificial.

O senador Eduardo Gomes, que preside a Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal e é relator do Projeto de Lei que regulará o uso da Inteligência Artificial no Brasil, destaca a importância do evento para o debate das novas tecnologias no país. O MWC reúne as maiores empresas da área de telecomunicações do mundo, como empresas telefônicas, fabricantes de equipamentos, provedores de internet e empresas de satélite.

“Aqui podemos fazer contatos e discutir em profundidade temas emergentes nas telecomunicações, além de compartilhar nossas experiências. Tenho certeza de que serão dias de muito aprendizado e trocas tanto com os profissionais presentes quanto com os representantes de outros países”, afirma o senador.

Além do senador Eduardo Gomes, a comitiva brasileira é composta por outros parlamentares, como a senadora Dorinha Seabra, os senadores Espiridião Amin e Efrain Filho, os deputados federais Eduardo Bismarck, Luísa Canziani, Orlando Silva, Danilo Fortes, Reginaldo Lopes e Mercinho Lucena. Também integram a comitiva o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o presidente da Apex, Jorge Viana, entre outros.