Em 2016, um acordo de leniência de US$ 2,5 bilhões de dólares (R$ 6,7 bilhões na ocasião) para ser pago ao longo dos anos

Por Lucyenne Landim

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a suspensão do pagamento do acordo de leniência bilionário firmado em 2016 pela antiga Odebrecht (atual Novonor) com o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, no âmbito das investigações da operação Lava Jato. Na época, a empresa se comprometeu a pagar multa de R$ 8,5 bilhões ao longo de 23 anos.

A decisão atendeu a um pedido da Novonor para que todas as obrigações pendentes do acordo fossem suspensas até que a empresa faça uma análise de todo o material relacionado à operação Spoofing, deflagrada em 2019 sobre crimes cibernéticos. Na prática, a Novonor pretende analisar mensagens de autoridades interceptadas pela Polícia Federal (PF) para apurar "suspeitas de vício" na celebração do acordo.

O pedido foi feito ao STF em janeiro e com base em uma ação do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em dezembro, Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões fruto de acordo firmado em 2017 entre a J&F e o MPF na operação Greenfield. Na ocasião, o ministro apontou haver "dúvida razoável" no acordo sobre a “voluntariedade dos acordos” da empresa dos irmãos Batista após a captação de mensagens pelo hacker Walter Delgatti Neto.

Além da suspensão do pagamento, Toffoli concedeu à Novonor o acesso integral ao material colhido na operação Spoofing e a autorização para que o termo do acordo de leniência seja reavaliado junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), para a correção de eventuais "ilicitudes e dos abusos identificados, praticados pelas autoridades do sistema de Justiça".

Na avaliação do ministro, "a declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade". Com isso, "é manifestamente ilegítima, por ausência de justificação constitucional, a adoção de medidas que tenham por finalidade obter a colaboração ou a confissão, a pretexto de sua necessidade para a investigação ou a instrução criminal".

Toffoli apontou que informações obtidas até o momento no âmbito da operação Spoofing indicam "que teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviesse a tais órgãos, e não à defesa em si".

Por isso, "a princípio, há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela Novonor".

"Conforme ressaltado na inicial, deve-se oferecer condições à requerente para que avalie, diante dos elementos disponíveis coletados na operação Spoofing, se de fato foram praticadas ilegalidades", completou Toffoli.

Queda de 0,5 ponto era esperada pelo mercado financeiro

Por Wellton Máximo

O comportamento dos preços fez o Banco Central (BC) cortar os juros pela quinta vez seguida. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 11,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros .

Em nota, o Copom informou que pretende continuar a reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Na entrevista coletiva do Relatório de Inflação de dezembro, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicou que o Copom sempre se refere aos próximos dois encontros ao mencionar a expressão “próximas reuniões”, o que indica que os cortes continuarão até maio pelo menos.

“Em se confirmando o cenário esperado, os membros do comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário”, destacou o comunicado. Em relação à quando os cortes serão interrompidos, o órgão informou que isso dependerá do cenário econômico “de maior prazo”.

A taxa está no menor nível desde março de 2022, quando estava em 10,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2023, o indicador ficou em 4,62%. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada pelos economistas.

O índice fechou o ano passado abaixo o teto da meta de inflação, que era 4,75%. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a estimativa de que o IPCA fecharia 2024 em 3,5% no cenário base. A projeção, no entanto, pode ser revista na nova versão do relatório, que será divulgada no fim de março.

As previsões do mercado estão mais otimistas que as oficiais. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,81%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,9%.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu para 1,7% a projeção de crescimento para a economia em 2023.

O mercado projeta crescimento semelhante. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,6% do PIB em 2023.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Tributo cobrado sobre a gasolina, diesel e gás de cozinha subiu de 18% para 20%

Com Site Terra

Os preços da gasolina, do diesel e do botijão de gás ficarão mais caros no Brasil nesta quinta-feira, 1º. O aumento acontece devido ao início da vigência de novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Aprovado em outubro de 2023 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal, o tributo cobrado sobre a gasolina, diesel e gás de cozinha subiu de 18% para 20%.

Com o aumento, o ICMS da gasolina aumenta R$ 0,15. Levando em conta o preço médio do produto baseado na pesquisa de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do produto no País deve passar de R$ 5,56 para R$ 5,71 por litro.

A alta no diesel será de R$ 0,12. Isso levará o preço do diesel S-10 novamente para acima dos R$ 6 por litro nos postos.

Já a alíquota do gás de cozinha aumentou em R$ 0,16. Assim,  o botijão de 13 quilos, em média, subiria de R$ 100,98 para R$ 103,6.

ICMS por litro

Gasolina R$ 1,37 (aumento de R$ 0,15)

Diesel: R$ 1,06 (aumento de R$ 0,12)

Gás de cozinha: R$ 1,41 por quilo. (aumento de R$ 0,16)

Esse será o primeiro reajuste do ICMS após a mudança do modelo de cobrança do imposto pela lei, sancionada em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora, o ICMS passará a ter alíquotas em reais por litro e não por percentual do preço estimado de bomba dos produtos.

Entenda a mudança no ICMS sobre os combustíveis

O ICMS é o imposto cobrado sobre mercadorias e serviços, e recolhido pelos estados que, até 2022, definiam qual seria o percentual da alíquota sobre os itens, com variações entre as unidades federativas – geralmente entre 17% e 23%.

Durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro ficou definido que o ICMS teria uma alíquota fixa, cobrada igualitariamente de todos os Estados e com diretrizes definidas pelo Confaz. Assim, estabeleceu-se a alíquota de 20%.

Foi a primeira queda do país no índice após 5 anos; Brasil ficou na 104ª colocação entre as 180 nações e territórios avaliados

Do Site InfoMoney

O Brasil perdeu 2 pontos no índice de percepção da corrupção (IPC) e caiu 10 posições no ranking, apontam dados da Transparência Internacional (TI) divulgados nesta terça-feira (30). Com 36 pontos, o ficou na 104ª colocação entre os 180 avaliados e ficou atrás de nações como Argentina, Belarus, Etiópia e Zâmbia.

Foi a primeira queda do país no índice após 5 anos. Os 36 pontos alcançados em 2023 colocam o Brasil abaixo da média global do índice (43 pontos), da média para as Américas (43 pontos) e da média dos BRICS (40 pontos) — e ainda mais distante da média dos países do G20 (53 pontos) e da OCDE (66 pontos).

Segundo a Transparência Internacional, o país “falhou em recuperar essenciais para enfrentar a corrupção”, pois “os anos de Jair Bolsonaro na Presidência da República deixaram a lição de como, em poucos anos, podem ser destruídos os marcos legais e institucionais anticorrupção que o país levou décadas para construir”.

A ONG diz que o primeiro ano do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva “deixa a lição de como é (e ainda será) desafiadora a reconstrução”. “De modo geral, o novo governo vem falhando na reconstrução dos mecanismos de controle da corrupção e, junto deles, do sistema de freios e contrapesos democráticos”.

“Os últimos anos mostraram que a capacidade do Brasil de combater à corrupção e os crimes de poderosos se mantém em um equilíbrio muito frágil, que pode ser desconstruído em poucos anos”, afirma a entidade. “Por outro lado, a reconstrução leva tempo e requer compromissos verdadeiramente democráticos, participativos e inclusivos com a integridade e com a Justiça. Algo que raramente interessa à classe política e às elites que acumulam poder”.

O IPC é produzido pela Transparência Internacional desde 1995 e avalia 180 países e territórios, atribuindo notas em uma escala entre 0 e 100 (quanto maior a nota, maior é a percepção de integridade). No topo do ranking estão Dinamarca (90), Finlândia (87), Nova Zelândia (85) e Noruega (84); nas últimas posições, Sudão do Sul, Síria e Venezuela (13 pontos) e Somália (11),

Governo se defende

Em nota publicada na manhã desta terça, a Controladoria-Geral da União (CGU) disse que “trabalha diariamente para identificar e corrigir riscos de corrupção em políticas públicas, contratações e outras ações do Estado”. “Também estamos fortalecendo a integridade dos órgãos federais e colaborando para a implementação de programas de integridade pública”.

A órgão de controle afirmou que, ao divulgar o índice, a Transparência Internacional “reconheceu importantes avanços no âmbito do controle social, da transparência e do acesso à informação”. “O governo Lula vem restabelecendo a estrutura dos conselhos de políticas públicas, espaços essenciais – como reconhece o relatório da TI – para a prevenção e o controle da corrupção”.

A CGU ponderou também que “estudos internacionais discutem as limitações metodológicas de índices baseados em percepção, por isso seus resultados devem ser vistos com cautela”. “Diversos organismos internacionais – entre eles ONU, G20 e OCDE – têm discutido a elaboração de novas medidas sobre o tema. A corrupção é um fenômeno complexo e nenhum indicador consegue medir todos os seus aspectos”.

Parlamentar será investigado pela suposta prática de “rachadinha”

Da Assessoria do STF

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) para investigar a suposta prática do delito popularmente conhecido como “rachadinha”. No despacho, Fux destacou que a instauração de inquérito é um ato formal para que a investigação proposta pela PGR possa tramitar regularmente e não significa formação de juízo quanto à procedência ou improcedência dos indícios de autoria ou materialidade pelo parlamentar.

O pedido da PGR se baseou em um áudio, divulgado na semana passada, em que Janones teria proposto que servidores lotados em seu gabinete repassassem parte dos salários para custear despesas de campanha.

Diligências

O relator também autorizou as diligências pedidas pela PGR, a serem realizadas pela Polícia Federal no prazo de 60 dias. A PF está autorizada a colher os depoimentos de Janones e de seus assessores e ex-assessores para que também apresentem todos os elementos de que disponham sobre os fatos.