O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, defendeu nesta terça-feira (30) a regulamentação das redes sociais, com responsabilização por conteúdos falsos e taxação sobre os lucros das grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs. A declaração ocorreu em entrevista exclusiva à Record News. O tema está em discussão no Congresso Nacional dentro do projeto de lei conhecido como “PL das fake news”.
Com Agências
“Por conta desse ambiente desregulado, que trouxe problemas da vida real para as pessoas, é que nós defendemos a regulamentação e a responsabilização das plataformas e big techs. Isso para criar normas para que elas [as plataformas digitais] possam ter mecanismos para retirar rapidamente esses conteúdos [fake news] do ar, além de também criar normas para que a sociedade tenha informações fidedignas, que as pessoas podem realmente acreditar”, declarou.
O ministro também criticou os lucros das grandes plataformas de mídias sociais no Brasil, afirmando que as empresas “ganham bilhões”, mas deixam pouca ou nenhuma contribuição aos cofres públicos.
“Hoje, por exemplo, as plataformas de streaming pagam apenas alguns tributos em torno da assinatura do usuário. No entanto, consomem cerca de 80% a 90% do tráfego de dados do país. Isso sendo que o ministério e as empresas do setor de telecom investem muitos recursos na infraestrutura. Elas [as big techs] usam esse tráfego de dados de forma muito significativa, mas não pagam praticamente nada”, afirmou.
Segundo o chefe da pasta das Comunicações, o governo deve trabalhar em 2024 para a aprovação do projeto de lei que regulamenta as plataformas das redes sociais, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.
Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência, com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Na proposta, há ainda um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados e impedir o acesso a determinados serviços, além de proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados. Outro ponto da proposta prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.
No diesel, a alta será de R$ 0,12, para R$ 1,06 por litro, levando o preço do diesel S-10 novamente para acima dos R$ 6 por litro
Com Jornal de Brasília e Estadão
Os preços da gasolina, do diesel e do botijão de gás ficarão mais caros nesta quinta-feira (1), com o início da vigência de novas alíquotas do ICMS aprovadas pelos governos estaduais em outubro.
O ICMS da gasolina subirá R$ 0,15, para R$ 1,37 por litro. Considerando a pesquisa de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o preço médio do produto no país passaria de R$ 5,56 para R$ 5,71 por litro.
No diesel, a alta será de R$ 0,12, para R$ 1,06 por litro, levando o preço do diesel S-10 novamente para acima dos R$ 6 por litro. Esse combustível já teve um repique no início do ano, com a retomada da cobrança de impostos federais.
Já a alíquota do gás de cozinha foi definida em R$ 1,41 por quilo, aumento de R$ 0,16 em relação ao vigente atualmente. O botijão de 13 quilos, em média, subiria de R$ 100,98 para R$ 103,6, dificultando o desejo do governo de levar esse preço para abaixo dos R$ 100.
É o primeiro aumento do ICMS após a mudança do modelo de cobrança do imposto, que passou a ter alíquotas em reais por litro e não mais em percentual sobre um preço estimado de bomba dos produtos. A intensidade da alta é criticada pelo setor.
As distribuidoras de gás de cozinha, por exemplo, alegam que em 18 estados o botijão passa a ter alíquota equivalente a mais de 18% do preço do produto, excedendo o teto legal para a cobrança do imposto sobre produtos essenciais.
O aumento dos impostos ocorre num momento de queda do preço da gasolina no país, reflexo da redução das cotações do etanol anidro, que representa 27% da mistura vendida nos postos. Gasolina e etanol mais baratos contribuíram para que o IPCA-15 atingisse, em janeiro, a menor taxa para o mês em cinco anos.
A alta na carga tributária pega a Petrobras com pouca margem para redução de preços nas refinarias, medida que foi adotada para minimizar aumentos de impostos em 2023: o preço do petróleo subiu 6% na semana, diante da instabilidade geopolítica e de sinais de recuperação da economia dos Estados Unidos.
Na abertura do mercado desta sexta-feira (26), o preço médio da gasolina nas refinarias brasileiras estava R$ 0,18 por litro abaixo da paridade de importação medida pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustível). No caso do diesel, a diferença era de R$ 0,40 por litro.
Em sua nova polícia de preços, a Petrobras diz que não usa mais apenas esse indicador, considerando também o custo interno de produção e a disputa pelo mercado com outros combustíveis concorrentes. Mas a companhia não tem se afastado muito dos preços internacionais.
Nas primeiras 28 semanas sob a nova política, por exemplo, o preço médio de venda da gasolina da estatal equivaleu, em média, a 97% da paridade de importação calculada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). Já o preço médio do diesel foi equivalente a 92% da paridade.
Segundo a Adepol, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não tem competência para regulamentar a matéria
Da Assessoria do STF
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7592) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata das atribuições do MP para controle externo da atividade policial.
A entidade afirma que a Resolução 279/2023 viola diversas regras constitucionais, como a falta de competência do CNMP para regulamentar a matéria. Essa função, segundo a Adepol/Brasil, é atribuída constitucionalmente ao Ministério Público e deve ser fixada por meio de lei complementar e que já fora editada pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 75/1993).
De acordo com a Adepol, a norma permite ao MP realizar investigações criminais de forma ampla, geral e irrestrita, sem controle jurisdicional, o que também é vedado pela Constituição. Para a entidade, o objetivo é impor uma relação de subordinação hierárquica ou administrativa das instituições policiais ao Ministério Público.
A Adepol/Brasil aponta, ainda, dispositivo específico da resolução (artigo 5°, inciso III) que confere ao MP o poder de presidir e conduzir inquéritos policiais e procedimentos administrativos de investigação criminal. Seu argumento é de que esse poder usurpa a apuração de infrações penais a cargo da polícia judiciária.
A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Presidente da Câmara antecipou seu retorno a Brasília, mas não conseguiu quorum para debater MP da reoneração, operações da PF e vetos de Lula às emendas
Com SBT News e Agências
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desistiu de promover uma reunião de líderes de bancadas partidárias nesta segunda-feira. Neste domingo (28), ele havia convidado parlamentares a anteciparem suas férias e se reunirem na residência oficial para tratar de assuntos considerados urgentes pelo parlamento. Porém, boa parte das lideranças sinalizou que não retornará à capital federal antes da data prevista para terminar o recesso parlamentar, 5 de fevereiro.
Entre os temas que deveriam ser abordados por Lira, estão: os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às emendas de comissão (controlada por parlamentares), as operações da Polícia Federal contra deputados e a medida provisória da reoneração da folha de pagamento.
Ainda que não ocorra o encontro, Lira disse a aliados que estará em Brasília, já iniciando a articulação com o governo Lula para tratar destes temas.
Ponto a ponto: veto a emendas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, nesta segunda-feira (22), com cortes de R$ 5,6 bilhões dos recursos previstos para as emendas de comissão (controladas por parlamentares).
O governo justificou que a redução ocorreu por conta de um “bom motivo”, que foi a queda da inflação no final de 2023, o que acabou por diminuir a arrecadação federal. O Brasil fechou 2023 com inflação em 4,62%. Em 2021 e 2022, o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi respectivamente R$ 10,06% e 5,79%.
A LOA aprovada pelo Congresso Nacional previa um orçamento turbinado de R$ 16,6 bilhões, que foram reduzidos pelo governo federal para o montante de R$ 11 bilhões. Ainda assim, o valor é consideravelmente superior aos R$ 6,9 bilhões para essas emendas aportados em 2023.
Apesar da justificativa oficial, o governo planeja manter um maior controle do orçamento e fez poucos cortes a verbas e programas destinados ao Poder Executivo. O dinheiro destinado ao novo Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC) caiu de R$ 61,3 bilhões para R$ 54 bilhões, percentualmente menor do que a redução das emendas parlamentares.
Operações da Polícia Federal
Nas duas últimas semanas, os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) se tornaram alvo de investigações da Polícia Federal (PF). Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências e até mesmo nos gabinetes dos parlamentares.
Arthur Lira já fez críticas a “excessos” nas operações da Polícia Federal. Na ocasião, os agentes deflagraram uma operação que o relacionavam a um esquema de fraude na compra de kits de robótica em Alagoas.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), capitaneou a aprovação de um projeto para limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que geralmente, são as responsáveis por autorizar operações e mandados como os ocorridos recentemente. A proposta, no entanto, ainda não andou na Câmara dos Deputados.
Reoneração
Em 29 de dezembro, o governo federal publicou uma medida provisória para reonerar a folha de pagamentos dos 17 setores da Economia desonerados pela Lei nº 14.784, que prorrogava o desconto tributário na folha de pagamentos até 2027.
Como a medida já havia sido discutida pelo Congresso em data recente à da MP da desoneração, a ação do governo causou descontentamento entre os parlamentares. Lula
À época, a MP do governo teve reação imediata dos setores favoráveis à desoneração. Frentes parlamentares como a de Comércio e Serviços e a do Empreendedorismo marcaram posição contrária de forma contundente e pediram para o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolver a MP sem que ela passasse pela apreciação das comissões mistas.
Lira e Pacheco, mesmo de férias, chegaram a debater sobre o assunto em uma reunião realizada no último dia 14.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região decidiu abrir um procedimento para analisar a desconsideração da personalidade jurídica da varejista Americanas. Esta medida pode permitir o acesso a bens dos sócios ou administradores da empresa. A decisão foi tomada pela 2ª Turma da Corte e encaminhada à primeira instância do Judiciário para análise
Do site o cafezinho
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região decidiu abrir um procedimento para analisar a desconsideração da personalidade jurídica da varejista Americanas.
Esta medida pode permitir o acesso a bens dos sócios ou administradores da empresa. A decisão foi tomada pela 2ª Turma da Corte e encaminhada à primeira instância do Judiciário para análise.
A Americanas, enfrentando dívidas trabalhistas que somam R$ 82,9 milhões, listadas no quadro geral de credores, teve seu plano de recuperação judicial aprovado em 19 de dezembro, com apoio de 97% dos credores. O grupo enfrenta dívidas concursais no valor de R$ 43 bilhões e está sob investigação devido a um rombo contábil anunciado de US$ 20 bilhões.
Inicialmente, os trabalhadores pediram o bloqueio de R$ 1,53 bilhão dos controladores Carlos Alberto Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Herrmann Telles, mas essa solicitação foi negada.
Agora, o processo retorna à primeira instância para procedimentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica do grupo.
Segundo o advogado José Eymard Loguercio, da LBS Advogadas e Advogados, a decisão visa proteger mais de 35 mil empregos diretos e indiretos.
Além disso, a Americanas considera formar uma associação com um concorrente digital para enfrentar a crise atual.
A decisão do TRT reforma um entendimento anterior de primeira instância, onde o juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes havia negado o pedido por falta de provas de inadimplência trabalhista e demissões em massa devido à inconsistência contábil.
A ação civil pública foi proposta por diversas centrais sindicais, incluindo a CUT, UGT e outras entidades representativas dos trabalhadores.
A decisão reforça a jurisdição da Justiça do Trabalho em casos semelhantes e busca evitar que desvios de conduta de indivíduos no controle de grandes empresas prejudiquem os trabalhadores.
A Americanas, por sua vez, esclareceu que o TRT apenas aceitou a análise da necessidade de instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ), que ainda será processado e julgado em primeira instância.
A empresa afirmou que parte das dívidas trabalhistas foi quitada no primeiro trimestre de 2023 e que o plano de recuperação judicial aprovado visa a quitação integral desses créditos.