Na manhã desta terça-feira, aconteceu um debate sobre o PL 2338/2023 sobre a Inteligência Artificial, presidida pelo senador Carlos Viana

Da Assessoria

Após dezenas de audiências públicas com todos os segmentos da sociedade em que todos os interessados tiveram a oportunidade de colocar seus pontos de vista, o senador Eduardo Gomes apresentou seu substitutivo na CTIA - Comissão Temporária Interna Sobre a Inteligência Artificial no Brasil.

Na sessão de hoje diversos segmentos trouxeram suas contribuições para a formulação da lei.

Participaram, Marcos Antônio da Silva Costa, Procurador Regional da República; Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiro do CNJ; Henrique de Oliveira Miguel, Secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Marcos Barbosa Pinto, Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; João Caldeira Brant de Castro, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Miguel Matos, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; Ana de Oliveira Frazão, professora de Direito Civil, Comercial e Economia da UnB; Rafael Zanatta, diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa; Dora Kaufman, especialista em Inteligência Artificial; Marcelo Almeida, diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software; Ana Paula Bialer, advogada especializada em Direitos Digitais; Rony Vainzof, advogado especializado em Proteção de Dados e consultor da Fecomércio/SP; Estela Aranha, advogada e membro do Conselho Consultivo de Alto Nível da ONU para Inteligência Artificial; Dalton Morato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos e Paulo Nunes, coordenador do Projeto “Rede de Observatórios da Segurança”. 

Na abertura da sessão o senador Eduardo Gomes fez uma breve explanação sobre o intenso trabalho em dez meses de trabalho e afirmou: “Quanto aos avanços do processo é natural e esperado que nem todos estejam de acordo com cada proposta, mas a crítica construtiva, acompanhada de sugestões, é que torna essencial chegarmos a um consenso que viabilize uma legislação justa e eficaz. O diálogo, aliás, tem sido a base desse processo, ainda que não seja reconhecido por alguns. Fizemos progressos significativos.

Os textos apresentados até agora mostram um amadurecimento coletivo sobre o tema. Que este debate seja o início da construção de um marco regulatório para a Inteligência Artificial que assegure direitos, promova a inovação responsável e garanta o desenvolvimento do Brasil, sem jamais esquecer o bem-estar social. Mas que seja também um convite à reflexão sobre novas e necessárias políticas de Estado em torno da tecnologia e seus efeitos na sociedade para as gerações futuras”, finalizou. O PL 2338/2023 deve ser votado amanhã na CTIA e em seguida encaminhado para ser apreciado pelo plenário do senado.

Após idas e vindas, deputados terminaram etapas do projeto Mover, que incentiva mobilidade verde

Por Lis Cappi

Depois de mudanças no Senado, deputados retomaram a votação e aprovaram o projeto que define a taxação de compras internacionais para valores de até US$ 50 em 20%. Com a decisão desta terça-feira (11), a proposta segue para sanção do presidente Lula (PT).

A votação ficou em um placar de 380 votos favoráveis a 26 contrários. Deputados mantiveram parte das adequações feitas por senadores e concluíram a votação do Projeto de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa foi apresentado pelo governo e define incentivos à indústria automotiva para diminuição dos gases de efeito estufa.

Deputados se colocaram contra apenas um ponto aprovado pelo Senado: uma adequação ligada à produção de pneus, que estabelecia regras obrigatórias e limites ligados ao carbono.

Entre outras mudanças definidas por senadores, e que foram aprovadas pelos deputados, estão a retirada do conteúdo local para o setor de gás e petróleo, exclusão de tributos relacionados à sustentabilidade da mobilidade e logística de gases e incentivo para produção de bicicletas comuns e elétricas.

Taxação das blusinhas

O ponto de destaque no projeto, no entanto, está ligado ao que ficou conhecido como “taxação das blusinhas”, que na prática aumentou impostos para compras internacionais.

A demanda é uma reivindicação de empresários que apontam disparidade na concorrência com produtos estrangeiros, principalmente chineses. Além do benefício para a indústria, a taxação é interessante ao governo por aumentar a arrecadação.

Atualmente, empresas estrangeiras como Amazon, Shein e Shopee, têm incidência apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em 17%.

Com a inclusão da taxação no texto, os compradores terão que pagar mais 20% para a importação de mercadorias até US$ 50. Acima desse valor e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16 mil) o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (em torno de R$ 110,00).

A declaração foi dada em sessão da Segunda Turma da corte

POR ANA POMPEU

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta terça-feira (11/6) o encontro que teve com o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no início de abril. O magistrado afirmou que a audiência foi "muito divertida". Segundo ele, ainda, na ocasião fez pessoalmente as críticas que reiteradamente tece sobre a Operação Lava Jato.

"Eu até em um encontro muito divertido que tive não faz muito tempo com o senador Sergio Moro, tive a oportunidade de dizer isso a ele, viva voz, como é do meu feitio. Disse a ele, usando uma expressão do nosso mundo rural, que há muito tempo eu já falava e denunciava que ele e [o procurador Deltan] Dallagnol roubavam galinhas juntos. É uma expressão lá do meu Mato Grosso", disse.

A declaração foi dada em sessão da Segunda Turma da corte. O colegiado julgava uma reclamação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o encerramento de uma ação de improbidade contra a construtora Queiroz Galvão, em curso na Justiça Federal de Curitiba (PR).

A conversa entre os dois, revelada pela coluna Mônica Bergamo, foi recheada de críticas do magistrado ao ex-juiz pela atuação à frente da Lava Jato. Apesar disso, interlocutores do ministro afirmaram, à época, que o encontro teve um "tom cordial".

Os dois estiveram juntos em 2 de abril. Moro pediu a audiência para abrir canal de diálogo com o ministro e com outros magistrados do STF. Naquele momento, estava em aberto ainda o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que poderia cassar seu mandato --ele acabou sendo absolvido.

Moro também responde a um inquérito no Supremo. Pouco mais de dois meses após o encontro, a Primeira Turma do tribunal aceitou uma denúncia da PGR e tornou o senador réu sob acusação do crime de calúnia por um vídeo viralizado nas redes sociais no qual ele aparece falando a interlocutores sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes".

A declaração de Gilmar foi proferida em julgamento no qual a turma analisou novo pedido da PGR contra uma decisão sua que encerrou o processo em relação à acusação de que a construtora pagou propina ao deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

A mesma denúncia contra o parlamentar já havia sido rejeitada pela Segunda Turma do STF por falta de provas. Ação de improbidade contra ele também foi trancada pelo Supremo por se basear nos mesmos fatos.

A PGR argumenta que a ação contra a empresa não pode ser encerrada em decorrência do trancamento do processo contra o parlamentar.

Lava Jato

Gilmar é o relator do caso e fez um voto de mais de uma hora, com várias críticas à atuação do Ministério Público nos processos da Lava Jato. Por fim, o ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu a análise do caso.

"Eu até tinha trazido aqui, para me divertir um pouco mais, mais informações da [operação] Spoofing e uma das brincadeiras diletas dos procuradores é 'como nós vamos obter o acordo de leniência que façamos quebrar a empresa', mas Vossa Excelência conhece bem a matéria e essa prática a partir da sua experiência da CGU [Controladoria Geral da União]", respondeu Gilmar Mendes, em referência à operação que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a aparelhos de agentes públicos, incluindo os procuradores da força-tarefa da Lava em Curitiba.

Foram discutidas medidas que podem agilizar a resolução de casos de infrações cometidas por servidores públicos

Por Katiuscia Gonzaga e Gabriela Glória

A Corregedoria-Geral do Estado realizou uma visita técnica ao Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira, 11. O encontro teve o objetivo de buscar contribuições para a criação e regulamentação de Acordo Substitutivo dentro do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como uma alternativa ao processo tradicional, sempre que possível.

Durante a visita, foram discutidos os resultados positivos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento jurídico que permite, em certos casos, que o Ministério Público e o acusado de um crime façam um acordo para evitar o processo criminal tradicional.

A ideia é criar um mecanismo similar para os processos disciplinares na administração pública estadual com o intuito de agilizar e tornar mais eficiente a resolução de casos que, de outra forma, poderiam demandar mais tempo e recursos públicos. “A Corregedoria-Geral do Estado está empenhada em implementar práticas inovadoras que promovam a justiça e a eficiência administrativa, contribuindo para a melhoria contínua das ações de correição”, explicou a corregedora-geral, Vagleia Inácio Montelo Camarço.

Ainda de acordo com a corregedora, a adoção de um acordo substitutivo como uma medida alternativa no âmbito do PAD reflete o compromisso do Governo do Tocantins que, por meio da Controladoria-Geral do Estado, busca soluções que favoreçam a transparência, a justiça e a celeridade processual, beneficiando tanto os servidores quanto a administração pública como um todo.

A equipe da Corregedoria-Geral do Estado foi recebida pelo procurador da república, Humberto de Aguiar Júnior, que ofereceu apoio institucional do MPF para o sucesso da iniciativa no Poder Executivo Estadual.

Acordos substitutivos

Os acordos substitutivos em processos administrativos disciplinares são uma forma de resolver problemas disciplinares no serviço público de maneira mais rápida e eficiente, sem a necessidade de seguir todo o processo formal. Em vez de passar por um longo processo investigativo e de julgamento, as partes envolvidas (geralmente a administração pública e o servidor) fazem um acordo para resolver o problema.

Dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, referente aos últimos três anos, nos mais variados setores

Da Assessoria

Como consequência direta dos investimentos realizados pelo Governo do Tocantins para fortalecimento da economia, o Estado registrou resultados positivos na geração de empregos por três anos consecutivos e também nos primeiros meses de 2024. Foram mais de 50 mil postos formais criados durante o período no Estado.

O governador Wanderlei Barbosa comemora o saldo positivo apontado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme dados estatísticos levantados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o Tocantins também está passando por bons momentos econômicos. Exemplo disso são as projeções dos cenários econômicos feitas pelo Banco do Brasil, que apontam um crescimento do PIB 2024 de 4,1%, o segundo maior do Brasil, tendo ainda uma projeção da taxa de crescimento do PIB 2023 em 10,9%, maior do país.

“Receber resultados positivos da nossa economia é motivo de satisfação, mas compreender que isso faz parte de muito esforço da nossa gestão e da nossa população é melhor ainda. O nosso compromisso é sempre trabalhar para alcançar mais desenvolvimento para o Estado, gerar mais oportunidades, empregos, atrair investimentos e produzir com foco no bem estar de todos os tocantinenses”, reforça o governador Wanderlei Barbosa.

Empregos gerados

O Tocantins registrou 17.528 novos empregos em dezembro de 2021; 14.339 em dezembro de 2022; 13.561 em dezembro de 2023. Nos quatro primeiros meses de 2024, o saldo acumulado alcançou 6.161, número maior que no mesmo período de 2023 (5.716).

Secretário da Seplan, Sergislei de Moura, destaca os investimentos estratégicos para a melhoria da empregabilidade e renda no Tocantins (Foto:Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins)

O estoque de empregos formais, que são aqueles com vínculos ativos, vem crescendo a cada ano; em janeiro de 2021 era de 206.000, em dezembro de 2023 atingiu 251.292 e em abril de 2024 chegou a 256.016. O Tocantins encerrou, então, abril de 2024 com o saldo de mais de 50 mil novos empregos gerados desde do ano de 2021. A taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2021 era de 17,1% das pessoas de 14 anos ou mais de idade. No primeiro trimestre de 2024, a taxa do Estado atingiu o valor de 5,5%, demonstrando que os esforços do Governo do Tocantins para melhorar as oportunidades de emprego e renda têm trazido resultados efetivos e mais empregos para os tocantinenses.

“A gestão do governador Wanderlei Barbosa tem sido pautada no desenvolvimento do Estado como um todo, comprometida com a melhoria da infraestrutura rodoviária e as condições de instalação de novas empresas no Tocantins, além de investimentos estratégicos no desenvolvimento das cidades e melhoria das oportunidades para maior empregabilidade da população, o incremento de sua renda e o consequente crescimento dos índices econômicos e de desenvolvimento a que temos tido acesso", destaca o secretário do Planejamento e Orçamento do Tocantins, Sergislei de Moura.

Melhor renda per capita do tocantinense

Os indicadores econômicos também demonstram a prosperidade que o Estado vem vivendo. Isso é refletido nos dados recentes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge) sobre o rendimento nominal per capita da população tocantinense, que, em 2023, alcançou sua maior receita domiciliar per capita (R$ 1.581) desde o início da série investigada, em 2012, quando era de R$ 609. Esse resultado coloca o Tocantins à frente de todos os estados do Norte e Nordeste e a 12ª maior renda no ranking nacional. Na comparação dos anos anteriores, vemos a evolução da condição da nossa população, que em 2022 teve renda per capita de R$ 1.379 e em 2021, o valor foi de R$ 1.028.

Produto Interno Bruto

Conforme dados estatísticos levantados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o Tocantins também está passando por bons momentos econômicos (Foto:Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins)

Segundo as estimativas do Banco Bradesco, a projeção do PIB Tocantins 2024 é de R$ 65,9 bilhões e a do PIB 2023 é de R$ 62,4 bilhões. Já de acordo com os dados dos cenários econômicos apresentados por pesquisa do Banco do Brasil, a projeção de crescimento do PIB 2024 é de 4,1%, a segunda maior do Brasil, tendo ainda uma projeção da taxa de crescimento do PIB 2023 em 10,9%, maior do país. Em 2021, o Produto Interno Bruto do Tocantins já havia alcançado o valor de R$ 51,8 bilhões e uma taxa de crescimento real de 9,2%, a segunda maior do Brasil, atrás apenas do Rio Grande do Sul (9,3%).

Os números representam uma soma da análise dos últimos resultados do Produto Interno Bruto (PIB) com a das projeções feitas por grandes instituições financeiras, que classificam o Tocantins como um dos três estados com maior crescimento no país, uma consequência positiva dos esforços realizados pelo Governo do Estado e de todas as riqueza e serviços produzidos em solo tocantinense.