Da Assessoria

O juiz Eduardo Barbosa Fernandes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arraias, anulou uma decisão da Câmara Municipal de Novo Alegre que havia aprovado as contas de um ex-prefeito referentes aos exercícios de 2005 a 2008. A sentença, desta terça-feira (13/1), foi proferida em ação popular movida por três pessoas do município e determina que o Poder Legislativo realize um novo julgamento, que deve seguir regras de transparência e imparcialidade.

Ajuizada em outubro passado, a ação questiona a validade da sessão da Câmara realizada em 2023, que aprovou as contas do ex-prefeito ao contrariar parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), o qual recomendava a rejeição.

Conforme o processo, os autores afirmam ter havido imoralidade administrativa e impedimento legal ao apontarem que a vereadora relatora dos processos nas comissões do Legislativo era a esposa do ex-prefeito. A ação sustenta que ela presidia a Comissão de Finanças, atuou como relatora e votou a favor das contas do esposo. Os autores também apontam nulidade pela realização de votação secreta no julgamento, quando deveria ter sido em sessão aberta.

Ao analisar o processo, o juiz identificou conflito de interesses, falta de votos suficientes e ausência de transparência como irregularidades que comprometem a validade do ato legislativo. Para o juiz, a participação da esposa em todo o processo fere os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa por comprometer "a necessária isenção do órgão julgador e instalar situação objetiva de conflito de interesses", o que não é compatível com a função de controle exercida pelo Poder Legislativo.

Além da questão familiar, o magistrado destacou que a Câmara não respeitou o número mínimo de votos exigido pela Constituição. Conforme a sentença, para derrubar um parecer do Tribunal de Contas que recomenda a rejeição de contas, são necessários os votos de dois terços dos vereadores. Em Novo Alegre, que possui nove parlamentares, seriam necessários seis votos, ressalta o juiz, ao apontar que apenas três vereadores participaram da votação.

Outra falha apontada pelo juiz é a votação secreta e a restrição do acesso do público à sessão. O magistrado reforçou que o julgamento de contas públicas deve ser transparente e permitir que a população fiscalize a atuação de seus representantes. "A combinação entre votação secreta e limitação do acesso do público fragilizou a legitimidade democrática do julgamento, ocultando a identificação dos votos e dificultando o controle social, o que se revela incompatível com o modelo constitucional da Administração Pública", afirma o juiz.

Ao julgar procedente a ação, o juiz anulou a votação, e a aprovação das contas perdeu a validade. A Câmara Municipal de Novo Alegre deve realizar um novo julgamento das contas de 2005 a 2008, conforme a determinação do juiz, que fixou algumas obrigações para a nova sessão.

A vereadora, esposa do ex-prefeito, está proibida de participar da votação ou relatar o processo, e a votação deve ser aberta e pública, com livre acesso da população. E, para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas que pede a reprovação das contas, serão necessários os votos de pelo menos dois terços dos vereadores aptos a votar.

Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

Sucessor de Lewandowski é advogado-geral da Petrobras, já foi ministro de Dilma e tem bom trânsito com ministros do STF e presidentes da Câmara e do Senado

Por Natália Martins

Logo cedo, o jurista baiano Wellington Lima e Silva pegou um voo para Brasília (DF) para uma possibilidade de encontro com o presidente Lula. Ele já tinha uma agenda de trabalho na capital federal nesta quarta-feira (14) pela Petrobras, onde atua como advogado-geral, mas um telefonema o fez antecipar a viagem.

Após cerimônia no Serpro, Lula seguiu para a primeira conversa pessoalmente com Wellington, que o aguardava no gabinete. Lula, que passaria as orientações e metas para o trabalho do jurista à frente da pasta, já estava decidido sobre a nomeação – e Wellington, decidido a aceitar o desafio.

Em 2016, Lima e Silva recebeu indicação para o mesmo cargo pela então presidente Dilma Rousseff, mas a estadia dele na pasta durou pouco tempo. Apenas 11 dias.

Na época, Wellington foi obrigado a decidir entre a carreira de procurador no Ministério Público da Bahia ou ser ministro da Justiça, porque a interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) era de que membros do MP não poderiam acumular cargos públicos fora da instituição. Ele era membro do Ministério Público desde 1991 e desistiu de ser ministro para manter a carreira.

Desta vez, Wellington pôde estar na hora e no lugar certos, para o presidente. O Ministério da Justiça e Segurança Pública é a “pasta holofote” do momento, por isso Lula precisa de uma pessoa que seja mais que um ministro-tampão para o período pré-eleitoral. Ele precisa de alguém que facilite a aprovação de pautas da Segurança Pública, tema caro para as próximas eleições.

Wellington é muito respeitado na Suprema Corte. Conversa diretamente com os dez ministros do STF e tem relação próxima com sete deles. Também é amigo de Jorge Messias, que deve ser sabatinado para a 11ª vaga do STF.

O baiano também tem bom trânsito com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e mais recentemente com o presidente da Câmara, Hugo Motta, o que pode ajudar na tramitação de importantes pautas no Congresso, onde estão a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção.

O presidente Lula não deve dividir a pasta neste primeiro momento: Wellington ficará responsável por traçar metas para a divisão. Elas farão parte do próximo plano de governo como uma promessa de campanha de Lula para as próximas eleições, uma solução para a área que mais gera preocupação à população brasileira atualmente.

Nas primeiras semanas, Wellington pretende conversar com todos os auxiliares de Lewandowski que ainda não apresentaram desejo de sair. Ele vai pedir relatórios e ouvir o chefe sobre quem permanece e quem será trocado entre seus auxiliares.

Um nome que deve permanecer no cargo, a princípio, é o do diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, que é escolha do próprio presidente da República e chegou a ser cotado para ministro em uma eventual divisão do ministério.

Lima e Silva tem o apoio de nomes fortes dentro do PT (Partido dos Trabalhadores), mas conquistou a confiança do presidente no período em que foi SAJ (secretário para assuntos jurídicos) de Lula no começo do mandato. Depois disso, saiu para ocupar o cargo de Advogado-Geral da Petrobras, onde permanecia até agora.

Com perfil técnico e discreto, Wellington pretende buscar apoio em pesquisas para definir políticas na pasta e entregar o que Lula deseja: a segurança pública a seu favor.

A nomeação de Wellington será publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje.

Mensagens por e-mail e WhatsApp simulam comunicação oficial e levam vítimas a pagamentos indevidos

Com SBT

Os microempreendedores individuais - os chamados MEIs- precisam redobrar a atenção. Golpistas estão enviando mensagens falsas por e-mail, WhatsApp e sites fraudulentos com cobranças indevidas.

Foram 18 tentativas de convencer Aline Travessano, dona de um e-commerce de produtos esotéricos, de que a empresa dela estaria irregular. Aline é MEI, microempreendedora individual, o que permite contribuir para a Previdência e pagar impostos de forma simplificada e mais em conta. Para um negócio ser MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil.

"Às vezes falam sobre declaração, às vezes que é para cancelar o MEI, e a questão do valor fica meio velada. Realmente tinha uma pendência na declaração anual que eu não tinha feito. É muito fácil cair, infelizmente é muito fácil. O e-mail é muito perfeito, tanto a escrita quanto o endereço de e-mail", relata Aline.

Com João Baptista da Silva, que faz serviços elétricos e hidráulicos, a mensagem chegou por WhatsApp. "Eu estava com o meu DAS irregular, que teria que acessar o site e regularizar, só que eu não acessei nada. Não tem confiança no que vai abrir ali. Desconfiei. Automaticamente, eu tirei um print e apaguei", conta.

Fez bem. Era golpe mesmo. O Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, que oferece assessoria 100% gratuita, tem recebido várias denúncias.

Os golpistas agem em qualquer mês, mas é principalmente no final do ano e no começo do seguinte que se veem mais tentativas de fraude. O empreendedor, dono de um pequeno negócio, sem estrutura contábil e jurídica, se assusta ao receber mensagens sobre supostas pendências. É aí que mora o perigo.

Segundo a Analista de Negócios, Adriana Barbosa, funciona assim:

As mensagens trazem informações de que o MEI vai ser desenquadrado, que vai sair da condição de microempreendedor individual, que está devedor ou que a empresa será extinta. Ao receber esse tipo de e-mail, principalmente se o MEI estiver com algum débito, o empreendedor é induzido ao erro, clica em uma mensagem que não é verdadeira e navega por sites que coletam informações e aplicam uma série de golpes.

O empreendedor Paulo Meira, infelizmente, caiu. Ele produz conteúdo digital para empresas. No golpe, diziam que ele precisava quitar um débito.

"O link que eles enviam para a gente acaba convencendo muito. Tem o logo do governo, das taxas, maquia inteiramente o design para você acreditar. Infelizmente, eu acreditei", afirma.

Depois de fazer dois pagamentos de R$ 250, ele percebeu sinais do golpe, como o nome do destinatário do dinheiro. "O primeiro resultado que apareceu é que essa empresa foi criada no ano passado e que a localização dela é Brasília. O telefone que consta nesse perfil é internacional", explica.

É importante reforçar: o governo não envia e-mails ou mensagens informando sobre débitos ou pendências de documentação. Para ter acesso a esse tipo de dado, o próprio empreendedor deve acessar o site da Receita Federal e consultar na área destinada ao MEI.

Adriana Barbosa, do Sebrae, recomenda, em caso de dúvida, buscar ajuda.

"Tendo dificuldade em acessar, em saber se essa informação é verídica, que procure o Sebrae, venha com seus documentos, seja atendido e verifique a veracidade. Nós fazemos esse levantamento dos últimos cinco anos", orienta.

Resultado de 2025 é fruto de políticas públicas estratégicas que ampliam a competitividade e diversificam a pauta de exportações do estado

Adenauer Cunha

O Tocantins consolidou sua posição como uma das principais potências econômicas da Região Norte ao atingir a marca de US$ 3.047.968.695 em exportações no ano de 2025. O desempenho representa um crescimento de 21,7% em relação ao volume registrado no ano anterior, colocando o estado em terceiro lugar no ranking regional, atrás apenas do Pará e de Rondônia. Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC).

O resultado é fruto direto do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), política pública estratégica da gestão Wanderlei Barbosa, executada pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), que tem a diversificação da pauta de exportações e ampliação da competitividade no mercado global entre suas metas.

“Esses resultados evidenciam que o Tocantins está no caminho certo. Estamos transformando nosso potencial produtivo em desenvolvimento real, gerando emprego, renda e oportunidades em todas as regiões do estado. A logística estratégica, aliada a políticas públicas eficientes, tem colocado o Tocantins em posição de destaque no cenário nacional e internacional”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Balança comercial

A soja permanece como o principal produto da pauta de exportações do Tocantins, representando 51% do total comercializado, com cerca de 3,9 milhões de toneladas exportadas. Em seguida, destaca-se a carne bovina, responsável por 21,1% das exportações. A mineração também tem se destacado. No ano passado, o Tocantins exportou 1,9 tonelada de ouro, o que representa 6,5% das vendas externas.

Já as importações somaram US$ 348 milhões. As compras externas tiveram como principais origens a China, responsável por 28,2% do volume importado, e o Canadá, com participação de 20,2%.

A corrente comercial, que é a soma das exportações e importações, foi de US$ 3,4 bi. O saldo da balança comercial fechou o ano com um superávit de US$ 2,6 bilhões.

Tocantins consolidou sua posição como uma das principais potências econômicas da Região Norte ao superar US$ 3 bilhões em exportações no ano de 2025 (Crédito foto: Keven Lopes/Governo do Tocantins)

"A Sics atua na desburocratização e no apoio direto ao exportador, focando em metas claras de expansão. O superávit na balança comercial comprova que o Tocantins está exportando valor e consolidando sua relevância na pauta comercial brasileira", pontuou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Milton Neris.

“O superávit na balança comercial evidencia a solidez do desempenho do setor produtivo e a competitividade das exportações estaduais. Esse resultado reforça a importância do planejamento econômico, contribuindo para o fortalecimento da economia, a geração de renda e a ampliação da capacidade de investimento do estado”, reforçou o secretário de Estado do Planejamento, Maurício Parizotto Lourenço.

A China manteve-se como o principal parceiro comercial do Tocantins, respondendo por 55,6% do total exportado em 2025. Outros destinos relevantes foram Espanha, Canadá, Egito e Índia.

Publicação do Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira, 12, trouxe ainda a renovação do reconhecimento do curso de Administração da Universidade de Gurupi por quatro anos

Por Débora Gomes

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou o funcionamento do curso de Medicina da Universidade de Gurupi (Unirg) no câmpus de Colinas do Tocantins e credenciou a unidade para a oferta de cursos superiores presenciais pelo prazo de quatro anos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 12, por meio do decreto nº 7.074.

Ao destacar a iniciativa, o governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância do fortalecimento do ensino superior no interior do estado. “A autorização do curso de Medicina e o credenciamento do câmpus de Colinas representam um avanço estratégico para o fortalecimento do ensino superior no interior do Tocantins. Essas ações ampliam o acesso da população à formação acadêmica de qualidade, contribuem para a fixação de profissionais qualificados na região e impulsionam o desenvolvimento social e econômico dos municípios, reafirmando o compromisso do Governo do Tocantins com uma educação superior mais inclusiva e regionalizada”, salientou o chefe do Executivo.

“Os decretos de credenciamento do câmpus de Colinas e de autorização do curso de Medicina representam muito mais do que um ato administrativo, simbolizam o compromisso do Governo do Tocantins com a educação superior pública, com a formação responsável de profissionais e com o desenvolvimento regional. O governador Wanderlei Barbosa demonstra, mais uma vez, uma visão sensível e estratégica sobre o papel da educação como vetor de transformação social. Investir na formação médica em Colinas é fortalecer o interior do Estado, qualificar o SUS e gerar oportunidades reais de desenvolvimento para toda a região norte do Tocantins. A Fundação UnirG reconhece e agradece essa postura responsável, que valoriza pessoas, territórios e o futuro do nosso Estado”, ressaltou o presidente da Unirg, Thiago Miranda.

A mesma edição do Diário Oficial do Estado, já por meio do decreto de n° 7.077, também publicou a renovação do reconhecimento do curso de graduação em Administração da Unirg, ofertado no câmpus de Gurupi, pelo prazo de quatro anos. O curso é ministrado em regime semestral, na modalidade presencial, no turno noturno, com oferta anual de 80 vagas.

Os decretos foram assinados pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa; pelo secretário de Estado da Educação, Fábio Pereira Vaz; e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho.

Curso de Medicina em Colinas

O curso de Medicina da Unirg, no município de Colinas do Tocantins, oferta 60 vagas, com início das aulas previsto para o mês de fevereiro. As inscrições para o processo seletivo ocorrem no período de 12 a 25 de janeiro. Mais informações estão disponíveis no site oficial da instituição: https://www.unirg.edu.br/vestibular/colinas.

A aprovação do curso foi deliberada em plenária do Conselho Estadual de Educação do Tocantins, garantindo a regularidade da oferta dentro do sistema estadual de ensino.