Procuradora vai ao Supremo para anular decisão da Alerj de soltar deputados do PMDB; A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares
Com Agência Estado
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta terça-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB).
Para Raquel, o Rio de Janeiro "é uma terra sem lei"
A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares - diversas da prisão - para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.
Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é "inaplicável" à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.
Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.
"A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão 'parlamentares federais'", escreveu Raquel.
"A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as Casas Legislativas do País. Além disto, não enfrentou a peculiar situação de um Tribunal Federal decretar a prisão de um parlamentar estadual", prosseguiu a procuradora-geral da República.
Afronta
Para Raquel, a resolução da Alerj "afrontou" o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo.
"A aprovação da referida resolução fere os princípios constitucionais da separação do poderes e do devido processo legal, alicerces de nossas instituições republicanas, na medida em que o ato legislativo descumpre decisão judicial válida, sem observância do rito processual legal adequado para contestá-las", ressaltou a procuradora-geral da República.
A procuradora-geral da República também criticou o fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por determinação da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pelo TRF-2, o que, na sua visão, "é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado".
"O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância", disse Raquel.
"O quadro descrito revela também, e eloquentemente, os pressupostos para a providência de índole cautelar com vistas a remediar a situação de descalabro institucional no Rio de Janeiro", destacou a procuradora-geral da República.
16 trechos de rodovias já estão sendo cobertos pelo estudo
Da Assessoria
O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO), está realizando um Estudo de Tráfego em 16 trechos de rodovias estaduais localizadas de Norte a Sul do Estado.
O objetivo é coletar dados que subsidiem a gestão no planejamento estratégico de conservação das rodovias do Estado. De acordo com o diretor de Gerenciamento de Pavimento e Controle da AGETO, Lúcio Borges, o estudo é feito com a utilização de um equipamento conhecido como Contador Volumétrico. “Esse equipamento é instalado em pontos estratégicos da malha viária do Tocantins de modo a contar os veículos que trafegam pelo local, classificando-os em categorias”, destacou o diretor.
Além dos 16 trechos já atingidos pelo estudo, em 2018, a AGETO irá instalar 39 novos pontos de contagem de tráfego, chegando ao número de 55. “Os dados nos ajudam a conhecer o uso da rodovia e assim elaborar melhorias, análises estatísticas e até mesmo projetar pontos de operações como balanças e postos de fiscalização com a intenção de garantir a qualidade e a segurança dos usuários”, informou Lúcio Borges.
O diagnóstico resultante do Estudo de Tráfego também irá identificar os principais corredores de transporte do estado, seus gargalos logísticos e a necessidade de expansão ou adequação das capacidades de cada trecho. Além disso, ele contribui com projetos, construções, manutenções e operações rodoviárias. “Com as informações geradas podemos otimizar os recursos e realizar processos de intervenções mais apropriados e eficiente”, finalizou o gestor.
Desembargadores votaram por intervenção federal caso haja novo 'obstáculo à Corte'. Deputados do PMDB presos na Lava Jato foram soltos após decisão da Alerj, sem notificação judicial Por Italo Nogeuira - Com Folhapress O Tribunal Regional Federal do Rio decidiu nesta terça-feira (21) o restabelecimento da prisão do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Os juízes federais da 1ª Seção Especializada do TRF, por unanimidade, consideraram ilegal os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares, bem como restabeleceu os mandatos dos três. Cinco magistrados participaram da votação.
Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj “exorbitou nos que podia deliberar” ao promover a soltura dos deputados junto à Secretaria de Administração Penitenciária apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa.
Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde desta terça, o tribunal não foi comunicado oficialmente da decisão do Legislativo.
“Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura, quem expede mandado de prisão”, disse Gomes.
O juiz federal Paulo Espírito Santo afirmou ainda que o episódio poderia motivar uma nova prisão preventiva dos envolvidos na soltura, por ter sido feita de forma ilegal.
O juiz federal defendeu ainda que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, os demais integrantes da Seção solicite a intervenção na Alerj ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Gomes citou o fato de uma oficial de Justiça ter sido barrada na Alerj ao tentar notificar a Casa sobre decisão que determinou a abertura das galerias ao público.
O relator também afirmou que não cabia à Alerj restabelecer o mandato dos deputados, já que a decisão do TRF não falava sobre o cargo dos suspeitos.
“A Assembleia escreveu uma página negra em sua história”, disse o juiz federal Messod Azulay Neto, que seguiu o voto de Gomes.
Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ foram presos na quinta (16) logo após a decisão do TRF de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.
No dia seguinte, a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados, bem como a restituição de seus mandatos. Picciani e Albertassi decidiram se licenciar do cargo no fim de semana, mas mantiveram as prerrogativas, como o foro privilegiado.
A prisão ocorreu porque na avaliação dos cinco juízes da 1ª Seção Especializada do TRF havia indícios de crimes em flagrante. Pesou na decisão a articulação dos deputados para nomear Albertassi conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Caso ele tomasse posse do cargo, o inquérito seria transferido para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.
Em audiência nesta segunda, 20, às 18h, o Senador Vicentinho Alves, líder do PR no Senado Federal e coordenador da Bancada do Tocantins no Congresso Nacional, cobrou duramente do presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, uma solução urgente para a reabertura de diversas agências da instituição fechadas recentemente no Estado.
Da Assessoria
Foram fechadas as agências do banco em Fátima, Filadélfia, Natividade, Taguatinga e Brejinho de Nazaré. Os prejuízos para a população são enormes. São pessoas simples, aposentados, pensionistas, servidores públicos, beneficiários de programas sociais, comerciantes e pessoas da zona rural que estão sendo obrigados a fazer deslocamentos de longa distância para buscar atendimento.
Na audiência, o Senador fez pesadas críticas ao superintendente do Banco do Brasil no Tocantins, Marcos Antônio Kruger, cuja gestão está sendo marcada pelo total descaso com a população, fechando sumariamente agências lucrativas alegando falta de segurança, apesar da disposição dos prefeitos, câmara de vereadores, comerciantes e comunidade no sentido de intensificar a adoção de medidas de segurança para proteger os servidores do banco e usuários. O Senador manifestou a intenção de convocar o superintendente ao Senado Federal para apresentar um plano de reabertura das agências fechadas.
"O Banco do Brasil é uma instituição secular que cumpre importante função social como principal agente financeiro no Estado.
A sua capilaridade é essencial para levar atendimento aos municípios. O banco possui um alto lucro, o dinheiro é segurado, precisa aprimorar a gestão de convênios com o Governo Estadual, Municipal e ações de inteligência para a melhoria da segurança”, afirmou o senador Vicentinho Alves.
“O que está faltando é o espírito de diálogo para a melhor solução. Portanto, me propus no que tiver ao nosso alcance para esta interlocução”, finalizou.
Nesta quinta-feira, 16, técnicos da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) vistoriaram obras de saneamento que estão sendo executadas no município de Pium, região central do Estado, a 181 km da Capital. Estão sendo perfurados três Poços Tubulares Profundos (PTP´s) para solucionar o déficit hídrico existente na localidade. O presidente Eder Fernandes acompanhou a visita.
Por Lidiane Moreira
Historicamente o município apresenta problemas no abastecimento de água, que se agravam entre os meses de março e outubro, período de estiagem. A autarquia estadual tem a concessão dos serviços de saneamento básico e tem realizado investimentos constantes para solucionar a demanda desta comunidade.
Desde o início desta gestão, os investimentos realizados em Pium chegam à casa de R$ 1 milhão. Mesmo diante das limitações orçamentárias vividas pelo executivo estadual nos últimos dois anos, as obras de saneamento no município não pararam.
Córrego Piauzinho já foi utilizado para abastecer município
“É notório que o problema existe sim, há realmente um déficit na produção de água na cidade, o que faz com que os setores Chão de Estrela e Flamboyant e uma parte do centro fiquem sem água em um bom período do dia. Mas também há um grande empenho de toda uma equipe para tentar resolver tal situação. A crise hídrica é mundial, os índices pluviométricos de 2017 são os piores da história do nosso Estado”, relatou o presidente.
Investimentos
De 2015 até novembro deste ano foram realizados os seguintes investimentos: troca de adutora R$ 83 mil; extensão de 1.825 metros de Rede de Distribuição de Água (RDA) R$ 115 mil; geofonamento R$ 2 mil; equipamentos e sistema de tratamento para melhoria da qualidade da água R$ 10 mil; urbanização de áreas R$ 9 mil; recuperação de represa do córrego Piauzinho em parceria com a Ageto; locação de represa na Fazenda Canastra R$ 25 mil; perfuração de PTP com vazão inicial de oito m³ para abastecer os setores mais altos da cidade: Flamboyant e Chão de Estrela R$ 120 mil; ação emergencial em andamento com nove caminhões-pipa R$ 180 mil; obras em andamento para perfuração de três PTPs R$ 360 mil.
Estiagem
Com a forte estiagem vivida neste ano, a ATS está captando água de uma terceira represa, visto que as outras duas secaram. Um PTP foi perfurado em 2016 com vazão inicial de oito m³/hora para atender exclusivamente o setor Chão de Estrela, e devido a forte estiagem, a vazão já baixou para apenas três m³/hora.
Outro poço que estava desativado há anos foi reativado para também contribuir com o abastecimento de água na cidade. “Retiramos através do aparelho de geofone inúmeros vazamentos na rede de água em várias partes da cidade, e colocamos um caminhão pipa pra atender exclusivamente a zona rural do município, mesmo a responsabilidade sendo do executivo municipal”, reiterou Eder Fernandes.
"Já havíamos contratado uma empresa para a perfuração de três novos PTP’s e os mesmo já estão em execução, ainda direcionamos para o município nove caminhões-pipas para ajudar no abastecimento. Essa água captada pelos caminhões é levada para nossa estação de tratamento, daí é tratada, inclusive por um sistema moderno e prático do qual somos pioneiros no Estado, e só após isso essa água vai para as residências e comércios da cidade”, finalizou o presidente.
Sugestões de legendas (Ascom ATS/Governo do Tocantins)