Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010.
Com Agência Brasil
Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.
Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas eleições do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos.
Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constituição segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger “a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.
“Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplicação da inelegibilidade a condenações anteriores à Ficha Limpa. "Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos... fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta."
Votaram nesse sentido também os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Eles rebaterem o argumento do relator da ação, Ricardo Lewandowski, para quem a aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à lei significaria uma sanção retroativa, em desrespeito a decisões judiciais e numa ameaça à segurança jurídica.
“Imagine se um regime, um governo autocrático, assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, que já tinham se candidatado e ganhado uma determinada eleição. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia é algo impensável”, argumentou Lewandowski.
Acompanharam o relator Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e, segundo a presidente Cármen Lúcia, deve ser retomado na semana que vem.
O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.
* Texto e título alterados às 19h40 para correção de informação. Diferentemente do informado, cinco ministros votaram no julgamento e não a maioria
A consulta pública do Plano Nacional de Conectividade (PNC) deve ser publicada na primeira quinzena de outubro
Com Agência Brasil
O plano, que substitui o Programa Nacional de Banda Larga, tem como foco ampliar o acesso da população à internet de banda larga. O anúncio foi feito hoje (28) pelo diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Artur Coimbra, em audiência no Senado.
Segundo ele, as diretrizes para a alocação de recursos públicos para a banda larga são o “coração do decreto”, que deve focar no investimento em redes de transporte de dados de alta capacidade e de acesso à internet de banda larga fixa e móvel. “Essa minuta traz objetivos gerais focados em serviços de telecomunicações e uma série de diretrizes para políticas públicas, para políticas de inclusão digital e para a atividade da Anatel [Agência Nacional das Telecomunicações]”, disse.
internet A consulta pública deve propor o investimento preferencial em cidades, vilas e aglomerados rurais que ainda não dispõem desse tipo de infraestrutura. “A prioridade será atender à maior população beneficiada entre os municípios não atendidos”, disse Coimbra.
Serão priorizados, segundo ele, os municípios que tenham maior número de habitantes e estejam menos conectados, a maioria nas regiões Norte e Nordeste. O objetivo é expandir a banda larga móvel para que todo o país seja coberto, com no mínimo, tecnologia 3G.
De acordo com Coimbra, apenas 40% residências brasileiras têm internet com mais de 30 megabits por segundo (Mbps) de velocidade. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, em todo o país, pouco mais da metade dos brasileiros tem acesso à banda larga. A velocidade média da conexão é de 6,8 Mbps, abaixo da média mundial, de 7,2 Mbps.
Os números do Ipea mostram também que 2.209 distritos não têm em suas sedes antenas capazes de levar o sinal 3G, e que 95,6 mil quilômetros quadrados são cobertos apenas com o sinal 2G, cuja velocidade máxima fica em torno de 5 Mbps.
Mudança na lei
Prevista inicialmente para ser publicada em agosto, a consulta pública sofreu vários adiamentos. A previsão é que a maior parte das ações do plano sejam custeadas a partir de acertos nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre a Anatel e as operadoras de telecomunicações.
As empresas também apostam na mudança na legislação vigente, com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O projeto transforma as concessões, nas quais as operadoras são obrigadas a cumprir metas de universalização de serviços – a exemplo da telefonia fixa – em autorizações e altera o modelo para a exploração dos serviços de telecomunicações.
“O PLC 79 é uma oportunidade de a gente sair daquela visão do século 20 e começar a olhar para a banda larga. O Parlamento tem uma responsabilidade muito grande. Queremos a migração da concessão para autorização, e desonerações revertidas em investimento em banda larga”, disse o diretor de relações institucionais da Telefônica/Vivo, Enylson Camolesi, que também participou da audiência no Senado.
Para a conselheira da associação de defesa do consumidor Proteste, Flávia Lefèvre Guimarães, o projeto beneficia as empresas que não cumpriram com as obrigações previstas na legislação vigente. “A proposta é pontual, circunstancial, não altera questões fundamentais que têm emperrado o investimento”, disse.
Claudia Lelis explicou que recursos são fundamentais para que o Tocantins possa dar continuidade ao seu planejamento ambiental e às ações de combate ao desmatamento
Por Fátima Miranda
O Tocantins receberá cerca de 400 mil para programas que tenham como foco a redução do desmatamento e o desenvolvimento das cadeias produtivas sustentáveis. O anúncio, da liberação de 25 milhões de dólares aos estados que fazem parte da Força-tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF) e que estejam comprometidos com a causa, foi feito durante a reunião anual da GCF, realizada na cidade de Balikpapan, Indonésia, nesta quinta-feira, 28, pelo embaixador da Noruega, Vegard Kaale. O recurso será administrado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
A vice-governadora Claudia Lelis, que está na Indonésia participando do encontro, comemorou a liberação dos recursos e destacou a importância deste valor para o Tocantins. Segundo a vice-governadora, o aquecimento global precisa ser combatido e o Brasil, especialmente os estados da Amazônia legal possuem papel fundamental, juntos podem contribuir com ações ambientais e projetos de proteção da biodiversidade. Se os recursos forem aplicados em programas ambientais que possam reduzir o aquecimento global, muito menos os países que sofrem com catástrofes naturais irão gastar.
“Esses recursos são fundamentais para que o Tocantins possa dar continuidade ao seu planejamento ambiental e às ações de combate ao desmatamento, de prevenção das queimadas e ainda projetos de energia renovável”, explicou Claudia Lelis, acrescentando que “todos nós, governadores dos estados da Amazônia legal, estávamos ansiosos aguardando a liberação desse dinheiro”.
A secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Meire Carreira, que também está na Indonésia participando das discussões, comemorou a liberação dos recursos e explicou que, no Tocantins, os projetos que serão financiados com esses recursos já estão prontos e deverão ser enviados nos próximos dias. Meire Carreira explicou ainda que a participação do Estado neste encontro do GCF foi fundamental, pois se deve ao comprometimento público dos estados nas reuniões do GCF que fizeram com que o Governo da Noruega disponibilizasse os recursos imediatamente.
“A nossa participação demonstra para todos os países que fazem parte da Força-tarefa do Clima, e para o mundo, que estamos abertos ao diálogo, e que o Tocantins está engajado e comprometido com a preservação ambiental do seu território. As instituições internacionais financiadoras de recursos só financiam projetos quando percebem o engajamento do Governo, e isto o Tocantins demonstrou no encontro, por isso estamos voltando para nosso estado com essa boa notícia. Nos próximos anos, teremos esses recursos para aplicar em projetos que irão promover a sustentabilidade econômica e social do Tocantins”, explicou Meire Carreira.
Os projetos do Tocantins que serão financiados pelo fundo da Noruega são: Campo Sustentável - Estratégia de Implementação de Cadeias de Commodities no Tocantins, que propõe que compradores possam obter produtos alimentícios produzidos em território tocantinense sem acontecer o desmatamento. Outro projeto é o Estimativa de Biomassa de Carbono no Cerrado, que realizará um estudo sobre a capacidade de armazenamento de carbono nas florestas tocantinenses.
Na Tribuna, Josi comenta a greve dos professores municipais e defende que os direitos sejam assegurados
Da Assessoria
Na manhã desta quinta-feira, 28, dia em que os professores municipais retornaram suas atividades, a deputada federal Josi Nunes (PMDB), utilizou a tribuna na Câmara Federal para se manifestar sobre a greve dos docentes da rede municipal de Palmas.
Defensora da educação e causas da categoria, a parlamentar defendeu que o melhor caminho é o diálogo para que haja um acordo onde os direitos dos alunos e professores sejam assegurados. “Ainda há alguns impasses para serem resolvidos, e eu desejo que o Prefeito Municipal, juntamente com o Sindicato dos Professores, possa encontrar a melhor alternativa. Desejo ainda, que as aulas possam ser repostas e que todos os direitos dos professores possam ser garantidos, como a questão da data-base e a questão da progressão”, defendeu.
A obra vai beneficiar diretamente 18 municípios no Bico do Papagaio, além das regiões sul do Pará e do Maranhão. O investimento é de R$ 88,3 milhões
Da Assessoria
Um dos principais corredores rodoviários no Bico do Papagaio, extremo Norte do Estado do Tocantins, está com as condições de tráfego renovada. O Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) está prestes a receber da Construtora Jurema S/A a conclusão do trecho da TO-134 que liga Darcinópolis a Angico.
O pavimento da rodovia já está pronto e foi dado início a implantação da sinalização horizontal esta semana. São 45,42 km de extensão, totalmente restaurados, inclusive com a reciclagem e incorporação do asfalto antigo na base do novo.
No momento, a nova sinalização de trânsito está sendo implantada e vai desde a pintura na pista até a colocação das placas de trânsito. Após esta fase, a atenção será focada na manutenção rotineira do trecho conforme consta no contrato.
A obra integra os 18 trechos de rodovias estaduais, totalizando 378,43 km, que irão beneficiar diretamente 18 municípios no Bico do Papagaio, além das regiões sul do Pará e do Maranhão. O investimento é de R$ 88,3 milhões, recursos do contrato de empréstimo L8185-BR, firmado entre o Governo do Estado do Tocantins e Banco Mundial (Bird).
"Conseguimos superar dificuldades financeiras e estamos melhorando gradativamente as condições de nossas rodovias. Esperamos dar início a obras em cerca de outros 600 km de rodovias, em nova etapa do PDRIS-CREMA a partir de 2018”, relatou o secretário de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Sérgio Leão.
PDRIS
Esses trechos estão inclusos no Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (CREMA) no valor de R$ 314 milhões. O montante tem como objetivo a reabilitação, reforço estrutural, reconstrução do pavimento, drenagem e sinalização de 1.145 rodovias tocantinenses.