Em caráter de urgência, a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) criou a Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico. Os membros da comissão foram empossados nesta terça-feira, 19 de setembro.

Da Assessoria

A urgência da comissão se explica em razão do novo modelo de pagamento de alvarás eletrônicos adotado pela Justiça do Tocantins. Com a nova forma, os pagamentos estão sendo depositados diretamente na conta corrente do cliente e os honorários contratuais só são pagos aos advogados mediante apresentação de contrato de honorários, quebrando o sigilo da relação e ferindo prerrogativa da advocacia. Por meio da Diretoria e da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, a OAB-TO já havia iniciado o diálogo com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acerca da necessidade da previsão do advogado dar e receber quitação, podendo ainda levantar os valores independentemente de apresentação de contrato de honorários. Outro ponto debatido é sobre o desconto automático de tributos no ato da transferência eletrônica dos valores, o que não atenderia as diferentes alíquotas as quais os advogados podem estar submetidos. A presidente da comissão é a advogada Rita de Cássia Vattimo Rocha. Ela também é procuradora de Defesa de Prerrogativas da OAB-TO. A vice-presidente é Enaile Gomes de Oliveira e o secretário-geral, Leandro Freire de Souza. Além deles, ainda compõem a comissão Enio Licino Horst Filho, André Martins Zaratins, Sândalo Bueno do Nascimento, Darlan Gomes de Aguiar e Thiago Perez Rodrigues da Silva. “Esse assunto atinge em cheio a advocacia e nós precisamos resolvê-lo, encontrando formas que não criem dificuldades para os profissionais receberem pelo seu trabalho. Não vamos medir esforços para encontrar uma solução”, destacou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, ao ressaltar que a nova comissão terá todo o respaldo necessário para defender os interesses dos advogados e das advogadas na questão. A comissão especial irá estudar e elaborar parecer para subsidiar a decisão do Conselho Estadual acerca da necessidade de adoção de medidas judiciais para garantir os direitos dos advogados. Confira, abaixo, a portaria de criação da comissão: Nomeia membros da Comissão Especial de Alvará Judicial Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins.   O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do artigo 109 do Regulamento Geral do EAOAB,

RESOLVE Nomear os membros da Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins.   PRESIDENTE: Rita de Cássia Vattimo Rocha – OAB/TO 2808 VICE-PRESIDENTE: Enaile Gomes de Oliveira OAB/TO 6128 SECRETÁRIO-GERAL: Leandro Freire de Souza – OAB/TO 6311 MEMBROS: Enio Licinio Horst Filho – OAB/TO 6935 André Martins Zaratin - OAB/TO 6374-A Sândalo Bueno do Nascimento - OAB/TO 6375-A Darlan Gomes de Aguiar - OAB/TO 1625                        Thiago Perez Rodrigues da Silva - OAB/TO 4257   Dê-se ciência, registre-se e publique-se. Palmas/TO, 19 de setembro de 2017.     Walter Ohofugi Junior Presidente da OAB/TO

Com o tema Museus e suas Memórias, o Governo do Estado, por meio da Superintendência de Desenvolvimento da Cultura da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden) em pareceria com o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), realizarão, entre os dias 25 a 29 de setembro, a 11ª Primavera dos Museus. No Estado existem 18 museus, sendo que cada município desenvolverá suas atividades em alusão a data.

Por Wladimir Machado Em Palmas ocorrerá uma vasta programação aberta ao público, que acontecerá em dias alternados no museu do Palacinho (quadra 112 norte) e no Memorial Coluna Prestes (na Praça dos Girassóis). A programação inicia com apresentação cultural no museu Palacinho, a partir da 9h, com  exposição e oficina fotográfica, e visita guiada de alunos da rede pública, contação de histórias e palestras. Já no Memorial Coluna Prestes, a partir das 9h,  terá oficina de Folkmarketing nos cenários das culturas populares, palestras, oficina de origami e teatro, além de visita guiada. De acordo com a  superintendente de Cultura da Seden, Noraney Fernandes, a Semana Nacional de Museus tem como objetivo promover, divulgar e valorizar os museus do Estado, aumentar o público visitante, além de intensificar a relação dos museus com a sociedade. Palacinho O Palacinho foi construído em 1989 como sede provisória do poder executivo do Tocantins. O espaço possui sala de vídeo, biblioteca e capela. O acervo do Palacinho é composto por fotos, contendo breves relatos da construção da Palmas, artesanatos de capim dourado, couro, madeira e cerâmica, além de objetos históricos do Estado. O Memorial Coluna Prestes É um espaço histórico importante para o Tocantins e para o Brasil, pois relembra os ideais socialistas e a luta do Cavaleiro da Esperança, que desejava uma sociedade mais justa e igualitária para o povo brasileiro. O espaço é composto por fotografias e breves descrições da Coluna Prestes e objetos pessoais de Luis Carlos Prestes. Programação

A programação dos museus do Estado pode ser acessada aqui ou por meio do link http://guiadaprogramacao.museus.gov.br/

PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO PARA 11ª PRIMAVERA DE MUSEUS de 25 a 29 de SETEMBRO Tema: Museus e suas memórias

Marcelo Miranda se reuniu com o presidente mundial da empresa, Shin Maekawa, que confirmou o interesse em instalar a filial no Estado   Por Ivonete Motta
Uma das líderes mundiais de tecnologia em refrigeração industrial, a multinacional Mayekawa, do grupo Mykon, com sede em Tóquio, deverá ter uma filial no Tocantins dentro de dois ou três anos. O investimento visa, sobretudo, o mercado dos estados do Centro-Norte. Os entendimentos nesse sentido já estão bastante adiantados e o interesse foi confirmado pelo presidente mundial da empresa, Shin Maekawa, que abriu um horário na sua agenda nessa terça-feira, 19, para conhecer o governador Marcelo Miranda.
O empresário reafirmou o interesse do grupo de se instalar no Tocantins, e também apoiar o esforço do governo estadual em promover a industrialização do Estado. deverá se reunir com o governador em Palmas, em sua próxima viagem ao Brasil.
Shin Maekawa foi encontro ao encontro de Marcelo Miranda durante o seminário de apresentação das potencialidades de negócios do Tocantins, realizado nessa terça-feira 19, em Tóquio. O Governador lidera a comitiva que realiza a prospecção de investimentos por parte de empresas japonesas no Tocantins, sobretudo na verticalização da produção.
A Mayekawa deverá ser uma das primeiras empresas a se instalar no Estado, sob a perspectiva da Parceria Público Privada (PPP). Os entendimentos nesse sentido estão sob a coordenação do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, Alexandro Castro. O negócio deverá ser apoiado pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), que criou um novo portfólio de investimentos que contempla o financiamento direto a empresas japonesas que queiram se instalar no Brasil.   Mayekawa no Brasil  
Com sede em Arujá (SP) e 14 filiais espalhadas pelo Brasil, a Mayekawa atua há 50 anos no mercado brasileiro de compressores industriais, atendendo sobretudo a indústria de alimentos. É fornecedora da indústria frigorífica, tendo como um de seus clientes a Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados de Gurupi (Cooperfrigu), com sede em Gurupi. Um dos dirigentes da unidade frigorífica, Oswaldo Stival Júnior, também vice-presidente da Fieto, integra a comitiva tocantinense na missão ao Japão.  
No Brasil, a empresa possui 300 funcionários, sendo que 50%  deles são dedicados à assistência técnica, conforme explicou o diretor-geral da Mayekawa no Brasil, Koichi Kataoka, que fez uma apresentação durante o seminário, ocasião que apresentou um equipamento todo robotizado de desossa de coxa de frango e pernil de porco. A máquina evita o contato humano com o alimento, garantindo mais segurança sanitária na sua manipulação. O mercado japonês é um dos mais exigentes do mundo em relação à segurança dos produtos que consome, tanto que o país ainda não compra carne bovina in natura do Brasil, somente industrializada, embora já compre frango.
Kataoka considera que o Brasil vai continuar exportando matéria-prima, mas ele acredita na possibilidade de atendimentos de nichos específicos dispostos a comprar produtos mais elaborados. Uma das apostas da empresa está na verticalização da produção no Tocantins.  
A convite, o governador Marcelo Miranda e comitiva serão recebidos na sede da empresa nesta quinta-feira, 21. A matriz trouxe seu dirigente máximo no Brasil, Koichi Takaoka, para receber a comitiva tocantinense em sua sede mundial.    

Por: Cinthia Abreu

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nadep – Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso e do NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, requereu à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar denúncias de maus-tratos e tortura praticados por agentes contra presos do Centro de Reintegração Social Luz do Amanhã, localizado no município de Cariri, região sul do Tocantins, assim como o afastamento cautelar dos envolvidos.

“Os presos da unidade confeccionaram carta relatando diversas violações e, segundo os relatos trazidos, durante suposto curso de treinamento, agentes teriam, deliberadamente, empreendido condutas de tortura em face de diversos presos da unidade prisional, havendo espancamentos e agressões injustas e não provocadas, inclusive contra presos imobilizados. Corroborando com as situações relatadas pelos presos, durante audiência de um dos presos, perante o Juízo da Execução da Comarca de Gurupi, ele relatou agressões físicas, ocasionadas por agentes de Palmas dentro da unidade prisional de Cariri. Há também um laudo pericial, feito após a audiência, que confirma as agressões relatadas pelo Assistido”, relata a coordenadora do Nadep, defensora pública Napociani Pereira Póvoa.

Entenda o Caso

Com ausência de retorno de informações por parte da Secretaria de Cidadania e Justiça, os Núcleos Especializados também realizaram uma inspeção no dia 31 de agosto no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã. “Verificou-se pelo relato de diversos presos da unidade que vêm ocorrendo reiteradas ilegalidades dentro da unidade prisional, consubstanciadas em atos de agressão física e moral e até mesmo tortura por parte de agentes da Unidade”, apontou.

Segundo a Defensora Pública, os relatos foram realizados por diversos presos de diferentes áreas da unidade, o que implica na necessidade de apuração das condutas mencionadas com a devida responsabilização dos agentes, na esfera administrativa, bem como na esfera criminal, uma vez comprovadas as denúncias. Já o afastamento cautelar visa evitar possíveis coações aos presos durante o período investigativo.

O caso é acompanhado pela Defensoria Pública desde que foi noticiada aos Núcleos Especializados a ocorrência de atos de agressão, ameaça e tortura na Unidade Prisional, nos dias 25 e 26 de julho. No dia 04 de agosto, com objetivo de explicitar o caso, a DPE-TO protocolou um pedido de instauração de PAD junto à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, no entanto, até o momento não obteve nenhum retorno sobre a instauração ou andamento do Procedimento. O requerimento foi protocolado na sexta-feira, 15.

A secretária do Trabalho e Assistência Social (Setas), Patrícia do Amaral participou hoje, dia 19, em Porto Nacional da 1ª Reunião entre Municípios Vinculados e Município Sede da Regionalização dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

Por Luciano Dourado

Participaram da reunião, os prefeitos das cidades de Brejinho de Nazaré, Fátima, Monte do Carmo e Silvanópolis. Também são contemplados na Regionalização os municípios de Oliveira de Fátima e Ipueiras, mas os representantes das mesmas não puderam comparecer a reunião.

As discussões são para tornar a cidade de Porto Nacional o ponto de apoio para que as demais cidades possam discutir os assuntos referentes a crianças e adolescentes que precisam ser acolhidas em abrigos. “Todos os municípios estão sujeitos à vulnerabilidade desse público-alvo. A Setas está nos dando a oportunidade de reestruturarmos as nossas ações nesse espaço democrático de discussões”, disse o prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia.

O prefeito de Fátima, Washington Luiz Vasconcelos também gostou da iniciativa. “Não poderemos mais individualizar nossas ações. Temos que trabalharmos juntos. Com esses esforços poderemos atender as exigências da sociedade e dos órgãos fiscalizadores”, disse.

A secretária Patrícia do Amaral, também comentou sobre a reunião: “As negociações se estenderam um pouco por conta de dificuldades financeiras dos municípios, mas ao final da manhã conseguimos chegar a um denominador comum, onde vamos atender tanto a unidade sede que é Porto Nacional quanto os seis municípios vinculados que receberam as 10 vagas destinadas ao acolhimento das crianças e adolescentes”, disse a secretária.

Sobre a Regionalização

O foco da reunião é sensibilizar gestores com relação ao serviço regionalizado de acolhimento, e fomentar a proteção social especial de alta complexidade entre os municípios. A discussão é legitimada pelas resoluções CNAS nº31/2013 e 11/2014 que delimita tais serviços de proteção social de alta e média complexidade.