A ação ocorrerá no Centro de Referência de Assistência Social do município de Arraias

Da Assessoria

Na próxima semana, de 14 a 18 de outubro de 2024, será realizada a última etapa do Juizado Especial Federal Itinerante (Jefit) no município de Arraias (TO), há 342 quilômetros de Palmas. A ação da Justiça Federal busca levar atendimento jurídico a regiões distantes, com foco em questões previdenciárias e assistenciais.

O evento ocorrerá no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Arraias. A terceira e última etapa será dedicada às audiências de conciliação, instrução e julgamento. Estão previstas 531 audiências, presididas pelos juízes Adelmar Aires Pimenta da Silva (coordenador), Ana Carolina de Sá Cavalcanti e Victor Curado Silva Pereira.

O Jefit já passou por duas fases anteriores, que também foram realizadas em Arraias. A primeira, entre 13 e 17 de maio, foi a fase de divulgação. A segunda, de 17 a 21 de junho, foi voltada ao atendimento da população para atermação e peticionamento, quando os processos foram protocolados.

Foram ajuizados 1.074 processos, relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, abrangendo os municípios de Arraias, Paranã, Conceição do Tocantins, Aurora, Combinado, Lavandeiras e Novo Alegre.

Análise da CNI mostra que Logística e Transporte é a área com maior demanda por qualificação – e que mais demandará profissionais de 2025 a 2027

Por Guilherme Resck

O Brasil precisará qualificar cerca de 14 milhões de trabalhadores entre 2025 e 2027 para atender a demanda da indústria brasileira por profissionais, segundo projeção trazida na nova edição do Mapa do Trabalho Industrial, lançado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta sexta-feira (11).

Cerca de 2 milhões de pessoas precisarão ser preparadas para ingressar no mercado de trabalho, se formando no nível técnico ou superior. "São aquelas pessoas que vão iniciar uma carreira. Aqui também pode ter algumas que estão mudando completamente de profissão e precisam voltar para o ensino técnico, superior, para aprender uma nova ocupação", explica Anaely Machado, especialista em mercado de trabalho do Observatório Nacional da Indústria, da CNI.

Quase 12 milhões são trabalhadores que já estão empregados e precisarão de treinamento e desenvolvimento para atualizarem as competências para cumprir suas funções.

De acordo com o Mapa, ocupações em Logística e Transporte e Construção e Operação industrial serão as áreas com maior demanda por qualificação de profissionais entre 2025 e 2027. A primeira demandará a preparação de cerca de 3,3 milhões de trabalhadores. A segunda, 1,4 milhões. E a terceira, 1,3 milhões.

Na sequência aparecem Metalmecânica (1,1 milhão), Manutenção e Reparação (987,1 mil), Alimentos e Bebidas (914,6 mil), Tecnologia da Informação (636,3 mil), Tecnologia e e engenharia (561 mil), Serviços administrativos (509,2 mil) e Têxtil e Vestuário (421,9 mil).

"A área de logística e transporte tem uma relevância muito grande. Essa área cresceu bastante após a pandemia, por uma necessidade de encadeamento da cadeia produtiva que demanda cada vez mais esse tipo de profissional", ressalta Anaely.

"A partir do momento em que temos cadeias produtivas muito mais integradas tecnologicamente, muito mais complexas também e uma inserção internacional mais relevante, esse profissional passa a ser bastante demandado, tanto dentro quanto fora da indústria", diz.

No Sudeste, será demandada a qualificação de cerca de 7 milhões de trabalhadores. No Sul, 3 milhões. No Nordeste, 2 milhões. No Centro-Oeste, 1,1 milhão. E no Norte, 671 mil.

Demanda por formação industrial em cada região do país, entre 2025 e 2027 | Reprodução/CNI

Em relação às 2,2 milhões de pessoas que precisarão ser preparadas para ingressar no mercado de trabalho, as áreas com maior demanda por novos profissionais entre 2025 e 2027 serão:

- Logística e Transporte (474,6 mil), com oportunidades para técnicos de controle da produção, motoristas de veículos de carga, almoxarifes e armazenistas, entre outros;

- Construção (364 mil), para atuar como profissionais na operação de máquinas de terraplanagem, ajudante de obras civis, trabalhadores de estruturas de alvenaria, fundações, entre outros;

- Manutenção e Reparação (179,4 mil), para mecânicos de manutenção de veículos automotores, de máquinas industriais, eletricistas de manutenção eletroeletrônica e muitos mais;

- Operação industrial (181 mil), que são profissionais que atuam como alimentadores de linhas de produção, embalagem, etiquetagem, trabalhadores de cargas e descargas de mercadorias;

- Metalmecânica (175,4 mil), com oportunidades para trabalhadores de soldagem e corte de ligas metálicas, trabalhadores de caldeiraria e serralheria.

"Quando a gente fala que existe um problema de formação, o Mapa do Trabalho busca trazer uma solução ou pelo menos uma ferramenta que ajude a solucionar esse problema", fala Anaely.

"E a expectativa é que à medida que as instituições de formação profissional e as empresas consigam casar as suas necessidades, nós teremos um ambiente em que os trabalhadores que são formados estão mais aderentes às necessidades do mercado, e os trabalhadores também vão ter uma empregabilidade maior".

Havendo uma oferta de educação profissional aderente às necessidades do mercado, ressalta Anaely, existirá ainda um potencial de produtividade muito mais alto na indústria e uma possibilidade de mais inovação.

A CNI salienta que o Mapa do Trabalho Industrial pode e deve ser utilizado como apoio ao planejamento estratégico de oferta de cursos de formação profissional que atendam às necessidades do setor industrial brasileiro.

Metodologia

A estimativa da demanda por qualificação industrial é feita com base na estrutura do emprego formal projetado para o período e na necessidade de formação de profissionais.

Em 2027, é estimado que haverá 8,1 milhões de pessoas com emprego formal em Logística e Transporte, por exemplo. Segundo Anaely, as projeções consideram que o Brasil está num momento em que a pandemia já passou, a economia está se recuperando, mas o crescimento não é tão alto.

Ao mesmo tempo, reforça, a indústria tem expectativa de que reformas estruturantes, como a tributária, começarão a dar resultados "um pouco mais no longo prazo".

Anaely pontua também que o mercado de trabalho está em constante transformação e formatos de trabalho diferenciados estão cada vez mais comuns.

"Todas essas transformações, e considerando também os processos de inovação e de transformação do mercado de trabalho e do setor produtivo, cada vez mais vão demandar que o trabalhador se aperfeiçoe e se requalifique constantemente ao longo da sua carreira", afirma a especialista.

Número de pessoas infectadas pode chegar a 600; caso é inédito na história dos transplantes no Brasil

Por Emanuelle Menezes

Seis pacientes que foram transplantados no Rio de Janeiro testaram positivo para HIV após receberem órgãos contaminados com o vírus. O caso é inédito na história dos transplantes no Brasil.

A notícia foi divulgada pela BandNews FM nesta sexta-feira (11) e confirmada pelo SBT News com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

"Esta é uma situação sem precedentes. O serviço de transplantes no estado do Rio de Janeiro sempre realizou um trabalho de excelência e, desde 2006, salvou as vidas de mais de 16 mil pessoas", disse a SES-RJ.

O caso foi descoberto após um paciente, que recebeu um coração, começar a passar mal cerca de 9 meses após o transplante. Após uma série de exames, ele testou positivo para HIV. A notificação foi feita no dia 10 de setembro.

A Secretaria Estadual de Saúde descobriu, então, que pelo menos dois doadores eram soropositivos, mas o exame feito pelo PCS Lab – empresa privada que presta serviços para a SES-RJ – não detectou o vírus e liberou os órgãos para os transplantes.

Até o momento, seis pacientes transplantados foram diagnosticados com HIV. Segundo a BandNews, o número de pessoas infectadas pode chegar a 600. Outros 288 doadores estão sendo testados pelo Hemorio, o hemocentro do Rio de Janeiro.

O PCS Lab foi contratado pelo governo do estado em dezembro de 2023, em um processo de licitação de R$ 11 milhões. Segundo a SES, o serviço foi suspenso após a descoberta dos pacientes infectados e, com isso, os exames para transplantes passaram a ser realizados pelo Hemorio.

A pasta informou, ainda, que está "realizando um rastreio com a reavaliação de todas as amostras de sangue armazenadas dos doadores, a partir de dezembro de 2023, data da contratação do laboratório".

Leia nota da SES-RJ na íntegra:

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) considera o caso inadmissível. Uma comissão multidisciplinar foi criada para acolher os pacientes afetados e, imediatamente, foram tomadas medidas para garantir a segurança dos transplantados.

O laboratório privado, contratado por licitação pela Fundação Saúde para atender o programa de transplantes, teve o serviço suspenso logo após a ciência do caso e foi interditado cautelarmente. Com isso, os exames passaram a ser realizados pelo Hemorio.

A Secretaria está realizando um rastreio com a reavaliação de todas as amostras de sangue armazenadas dos doadores, a partir de dezembro de 2023, data da contratação do laboratório.

Uma sindicância foi instaurada para identificar e punir os responsáveis. Por necessidade de preservação das identidades dos doadores e transplantados, bem como do encaminhamento da sindicância, não serão divulgados detalhes das circunstâncias.

Esta é uma situação sem precedentes. O serviço de transplantes no estado do Rio de Janeiro sempre realizou um trabalho de excelência e, desde 2006, salvou as vidas de mais de 16 mil pessoas.

Projeto itinerante percorreu três comunidades no Bico do Papagaio, com uma programação que envolveu mais de mil crianças

Por Guilherme Lima

Localizado em meio à bela paisagem que marca a transição entre a Floresta Amazônica e o Cerrado tocantinense, o povoado Pequizeiro, em Axixá, na região do Bico do Papagaio, recebeu nesta quinta-feira, 10, a primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero e a Caravana da Alegria. O projeto é realizado pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Extraordinária de Participações Sociais (Seps), e visa promover atividades que cuidam e celebram a infância.

A Caravana fez sua última parada no extremo norte do estado, como parte da programação em comemoração ao Dia das Crianças, celebrado nacionalmente em 12 de outubro. O povoado de Pequizeiro, composto por quebradeiras de coco babaçu que sustentam suas famílias com o extrativismo, foi uma das três comunidades atendidas. Participaram, também, crianças das comunidades Lagoa de São Salvador, Bom Jesus, Grotão e Santa Bárbara.

Primeira-dama Karynne Sotero destacou a alegria de proporcionar ações que transformam a vida das famílias de Pequizeiro

A primeira-dama Karynne Sotero destacou o papel exemplar das mulheres do povoado, reforçando seu compromisso com as famílias da região. “Essa comunidade ganhou meu coração. Proporcionar essa ação me traz uma enorme alegria, porque, no fim das contas, o maior presente é ver a felicidade das famílias de Pequizeiro. Todo o projeto foi pensado em vocês, com muito carinho”, afirmou a primeira-dama Karynne.

Programação em Pequizeiro

Uma manhã com muita diversão e alegria, na qual as crianças puderam participar de brincadeiras educativas, com o palhaço Pimpolho e a tia Iva, além de aproveitarem as demais atividades que estavam sendo realizadas no local. A estrutura com palco; piscina de bolinhas; cama elástica; parquinho inflável; brinquedoteca; além do espaço de lanche e de pintura facial, foi montada no campo de futebol do povoado.

Taira Araújo, de 10 anos, foi só sorrisos ao receber sua boneca

A líder da comunidade, Maria Divina da Silva Carvalho, agradeceu a primeira-dama pela iniciativa, destacando como a comunidade ganha com esse tipo de projeto. “Estou muito feliz e honrada com essa ação. Nunca tivemos algo assim. Eu me sinto nas nuvens ao ver a felicidade das nossas crianças. A primeira-dama está de parabéns, agradecemos a ela e ao governador Wanderlei Barbosa”, expressou muito emocionada.

Entre os atrativos destacou-se o robô Bumblebee, com estrutura realista de quase 3 metros de altura, chamando a atenção de toda a comunidade. Assim como nas outras edições da programação, todas as crianças receberam presentes no final do evento.

Uma das crianças que aproveitaram a festa, Taira Araujo, de 10 anos, está só alegria com a boneca que ganhou. “Eu gostei de tudo, mas não sabia que ia ganhar presente, gostei mais ainda”, revelou.

Trabalho com as quebradeiras de coco

Maria Divina da Silva Carvalho emocionou-se ao agradecer pela iniciativa

Em junho, a primeira-dama visitou o povoado para conhecer de perto a realidade das quebradeiras de coco, mulheres que lideram suas famílias e sustentam a comunidade com a atividade extrativista. Durante a visita, Karynne Sotero teve a oportunidade de vivenciar o manejo do babaçu, participando de todo o processo de produção, que reaproveita o coco babaçu de diversas maneiras.

A experiência motivou ações concretas em benefício da comunidade. Como parte da programação da Caravana, a primeira-dama doou uma máquina forrageira para a extração do óleo da castanha, essencial na produção do azeite de coco, um dos produtos mais populares do babaçu.

Antes da doação, as quebradeiras precisavam percorrer longas distâncias para usar uma máquina emprestada. Com o novo equipamento, a comunidade poderá aumentar a produção, melhorar a renda local e realizar a atividade com mais conforto e eficiência.

Naiane Pereira não escondeu a felicidade com a nova máquina forrageira

A quebradeira de coco Naiane Pereira expressou a alegria e gratidão da comunidade com a nova máquina. “Esse foi um sonho da comunidade. Antes, andávamos um quilômetro para moer o coco e pagamos R$10,00 por lata. Agora, só de saber que temos nossa própria máquina e podemos usá-la à vontade para produzir nosso azeite, a alegria é imensa. Quero agradecer à primeira-dama, ao governador, que Deus abençoe vocês sempre”, comemorou emocionada.

A mesma gratidão compartilhada pela Daiara Santos Carvalho, que tira da atividade extrativista o sustento familiar. “Pra nós é um sonho realizado, pois nunca aconteceu isso na nossa comunidade. Não tenho palavras para dizer o quão estou grata”, comentou.

A primeira-dama agradeceu o carinho dos moradores e parabenizou todas as mulheres, destacando também a importância da liderança local. “Quero parabenizar a líder comunitária Divina. Sei que não é fácil ser líder e mulher, mas eu sei que você consegue. Saiba que tem em mim uma parceira para o que precisar”, afirmou Karynne Sotero.

Caravana da Alegria

A Caravana da Alegria é um projeto itinerante que visa dar visibilidade à causa infantojuvenil, promovendo a dignidade das crianças por meio de atividades lúdicas e educativas. A iniciativa leva brincadeiras, oficinas de contação de histórias e outras ações recreativas para comunidades em diversas cidades do Tocantins, com foco em promover a inclusão e o bem-estar infantil.

Durante a semana alusiva ao Dia das Crianças, a Caravana passou por comunidades da região do Bico do Papagaio, como a Comunidade Quilombola Carrapiché, em Esperantina, o Assentamento Novo Recomeço, nas proximidades de Buriti e Esperantina, e o povoado Pequizeiro, em Axixá. Ao longo desses dias, mais de mil crianças foram beneficiadas pelas atividades, trazendo alegria e diversão para as comunidades.

Parcerias

Foram parceiras durante as ações da Caravana da Alegria, instituições como Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), a Secretaria de Comunicação (Secom), a Secretaria Executiva da Governadoria (Segov), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), além da Energisa e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO).

Quebradeiras de coco em Axixá

As mulheres que desenvolvem essa atividade em Axixá, se organizam em torno da coleta do babaçu e lutam, sobretudo, pelo direito à terra e ao livre acesso aos babaçuais. O conhecimento sobre o manejo dessas palmeiras é transmitido de geração em geração.

As quebradeiras de coco de Axixá participam do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), organização que atua nos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins, promovendo atividades extrativistas e de formação política e social, contando com parcerias como o Sistema de Vínculos Solidários (SVS). As quebradeiras colhem o coco babaçu de forma sustentável e transformam-no em diversos produtos, como azeite, farinha, biojoias e artesanato, aproveitando completamente a matéria-prima.

Na comunidade Pequizeiro, as quebradeiras de coco estão organizadas em associação, com mais de 40 mulheres envolvidas direta e indiretamente na produção. A comunidade é a maior cadastrada no SVS e possui casas de produção para fabricar azeite e mesocarpo, com o apoio contínuo do MIQCB e outras organizações locais. A atuação do movimento fortalece a economia local e a preservação cultural das comunidades envolvidas.

Com Assessoria

O cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu como legítimo, o direito dos servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde ao Reajuste de 25%, e a consequente implementação do reajuste nas tabelas financeiras. Essa foi a principal defesa durante a Sustentação Oral realizada pelo advogado da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) e demais entidades classistas, Juvenal Klayber, no julgamento do Recurso de Apelação da Ação Coletiva dos 25%, ocorrido na última quarta-feira, 09 de outubro. O julgamento aconteceu na Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), na Praça dos Girassois, em Palmas.

O recurso que estava em pauta faz parte da Sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que indeferiu os pedidos iniciais da Ação dos 25%. Desde então, a AJUSP-TO vem trabalhando para esclarecer os equívocos que levaram o juiz a tomar essa decisão.

Dezenas de servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde acompanharam o julgamento no TJTO. A ação em questão foi ingressada pela AJUSP-TO e outras entidades classistas (amicus curiae), com o objetivo de obrigar o Governo do Tocantins a implementar os 25%, nas tabelas financeiras, conforme já decidido pelo STF, quando em 08 de fevereiro do ano passado, a ADI 4013 transitou em julgado. Ocorre que, o Governo está se aproveitando de um Mandado de Segurança (MS), protocolado em 2008, para convencer a Justiça de que os 25% já foram implementados, quando, na realidade, não foi isso que aconteceu.

“Não tenho dúvida alguma de que houve uma informação que levou a erro, o Poder Judiciário do Tocantins. O que o Estado do Tocantins fez através da Lei 2669/2012 foi o reposicionamento dos servidores. A lei do PCCR de 2012 não é implementação, é recomposição”, pontuou o advogado da AJUSP-TO.

Segundo ele, na ação, foram anexados os contracheques que revelam os salários de 2008 e 2024 dos servidores estaduais, comprovando assim, que não houve o pagamento dos 25% ou sequer a implementação. “Em sua decisão, a ministra Cármem Lúcia afirmou que os acordos feitos em 2009 são inócuos. E por que, mesmo assim, a decisão do Supremo não foi cumprida? O que mais esses servidores terão que fazer? Chegar ao Supremo novamente e dizer que o Governo do Estado não implementou o reajuste?”, questionou Juvenal Klayber, que ainda disse mais: “É muito pedir ao Poder Judiciário que olhe para o direito do servidor público do Tocantins? A Justiça Tocantinense entendeu que o reajuste de 25% foi implementado, sem prova alguma, numa ação cujo objeto era um e a decisão modulou para outro. A pretensão do MS é uma. E a pretensão dos servidores atualmente é outra. Implementação não é pagamento. E nessa Ação de Obrigação de Fazer o que se busca, de fato e de direito, é que o Estado cumpra a determinação do STF. Nada mais. Todas as provas foram colocadas, todos os fundamentos foram expostos. São direitos adquiridos que até o presente momento não foram implementados”, concluiu o advogado, em defesa do direito dos servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde.

O JULGAMENTO

Após a fala do advogado da AJUSP-TO e das entidades classistas, houve ainda a Sustentação Oral do procurador do Estado. Em seguida, o relator da Ação, o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho leu seu voto, que foi contrário ao recurso de apelação.

A presidente da primeira Câmara Cível, a desembargadora Jacqueline Adorno, por sua vez, pediu vistas do processo.

Diante do ocorrido, agora os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde precisam aguardar as próximas sessões, pois o recurso entrará novamente em pauta para julgamento. Todas as novidades serão divulgadas nos meios de comunicação oficiais da AJUSP-TO. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO).