Decreto nº 7.251 tem vigência de 180 dias e estabelece medidas para o enfrentamento da seca

Por Mara Sousa

O Decreto nº 7.251, que declara situação de emergência em todo o território do Tocantins em razão da estiagem prolongada, tem vigência de 180 dias e estabelece medidas para o enfrentamento dos efeitos da seca em 2026 e 2027. O documento, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 20, considera os prejuízos à agropecuária e as situações de risco associadas às queimadas e aos incêndios florestais.

A medida também prevê que os relatórios e as informações oficiais produzidos pelos órgãos estaduais poderão subsidiar pedidos de apoio financeiro, bem como solicitações de prorrogação ou renegociação de obrigações dos setores atingidos pela estiagem, observadas as exigências legais.

Entre os fundamentos apresentados no decreto estão os dados do Monitor de Secas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que apontam que aproximadamente 95% do território tocantinense apresentava algum grau de seca em agosto de 2026. O documento também destaca a expansão da área classificada como seca moderada, que passou de 33,57% em julho para 57,44% em agosto.

O objetivo é minimizar os impactos da estiagem e prestar assistência aos municípios e às famílias afetadas. O decreto facilita ainda a renegociação de dívidas e amplia as possibilidades de apoio aos produtores rurais afetados nesse período.

As despesas decorrentes da execução das medidas serão custeadas pelas dotações orçamentárias dos órgãos envolvidos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

Atribuições dos órgãos estaduais

O Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), por meio do Comando de Ações de Defesa Civil, ficará responsável pela coordenação das ações estaduais de resposta ao desastre. Entre as atribuições estão a articulação com órgãos estaduais e municipais para o atendimento às localidades atingidas, incluindo assistência humanitária e o abastecimento emergencial de água; a consolidação dos registros de danos e prejuízos.

À Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro), com apoio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), caberá levantar e consolidar os prejuízos causados pela estiagem nas atividades agropecuárias, prestar assistência técnica aos produtores rurais e orientar sobre os instrumentos de apoio disponíveis e os procedimentos para solicitação de benefícios junto às instituições competentes.

Já a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) será responsável pelo monitoramento das condições meteorológicas e hidrológicas, além da disponibilização de informações sobre a evolução da estiagem e do apoio às ações voltadas à mitigação dos impactos sobre os recursos hídricos.

À Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) caberá apoiar os municípios na identificação e no atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Parlamentar ofereceu apoio da Bancada Federal e articulação de investimentos para enfrentar o problema, que afeta o município há cerca de dez dias.

Da Assessoria

O senador Eduardo Gomes (PL) participou, nesta segunda-feira, em Paraíso do Tocantins, de uma reunião emergencial para buscar soluções para a crise de abastecimento de água que atinge o município há cerca de dez dias. O encontro contou com a presença do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, do prefeito Celso Moraes e do diretor-presidente da BRK Tocantins, Cleber Renato Virgínio da Silva.

Durante a reunião, o vice-presidente do Senado colocou-se à disposição para contribuir com investimentos e articulações junto à Bancada Federal, a fim de acelerar a resolução do problema. Segundo Cleber Renato, a crise pode estar relacionada às chuvas e à diminuição da vazão do Rio do Coco, principal fonte de abastecimento do município.

“Quero me colocar à disposição do que for possível e necessário, e podem contar também com a senadora Dorinha e a Bancada Federal. É um assunto de muita importância, e nós já viemos fazendo investimentos na segurança hídrica por todo Tocantins, retomando obras que estavam há 15 ou 20 anos paradas, como é o caso da recuperação das barragens de Formoso do Araguaia e elevatória das bacias na Lagoa da Confusão”, pontuou o senador.

Na ocasião, também foi decretada situação de emergência em todo o território tocantinense em razão do prolongado período de estiagem. A medida está prevista no Decreto nº 7.251, com vigência de 180 dias, e prevê ações de apoio aos municípios atingidos.

Colégio de Procuradores de Justiça também escolheu Octahydes Ballan Júnior para a coordenação do CaoCrim e Rodrigo de Souza para integrar o Gaema

Da Assessoria

A procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira foi eleita, nesta segunda-feira, 19, corregedora-geral do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para o biênio 2027/2028. A escolha ocorreu durante votação realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), na qual recebeu 10 votos do total de 15 votantes. Maria Cotinha sucederá o atual corregedor-geral, procurador de Justiça Moacir Camargo de Oliveira.

Na ocasião, também foram escolhidos, por aclamação, os promotores de Justiça Octahydes Ballan Júnior, para coordenar o Centro de Apoio Operacional Criminal (CaoCrim), e Rodrigo de Souza, para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema).

Após a divulgação do resultado, Maria Cotinha recebeu os cumprimentos de integrantes do colegiado. Na ocasião, parabenizou o procurador de Justiça Marcelo Sampaio, que também se candidatou ao cargo, e destacou a importância de um processo eleitoral democrático e tranquilo. A corregedora-geral eleita ressaltou ainda, que conta com a colaboração dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça durante sua gestão.

Conheça os membros eleitos

Maria Cotinha Bezerra Pereira

Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, com 35 anos de atuação na instituição. Doutoranda em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Tem Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos. Tem Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela ESMAT/UFT e especialização em Direito Penal e Processual Penal, também em Estado de Direito e Combate à Corrupção. Sua trajetória profissional destaca-se pela dedicação ao aprimoramento acadêmico e compromisso com a promoção da justiça, cidadania e igualdade. Defende ativamente a representatividade feminina e étnico-racial.

Octahydes Ballan Júnior

Promotor de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), com 22 anos de atuação na instituição, é pós-doutorando em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP), doutor e mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com especializações nas áreas de Ciências Criminais, Direitos Humanos e Combate à Corrupção. Também atua como professor em instituições de ensino superior e escolas jurídicas. Ao longo da carreira, exerceu funções na Administração Superior do MPTO, incluindo a coordenação do CaoCrim (2012/2014) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (2019/2020), além de ter atuado como assessor da Corregedoria-Geral e membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República, com atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente é promotor de meio ambiente em Palmas e coordenador de Pesquisa da Escola Superior do MPTO.

Rodrigo de Souza

Promotor de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), com dois anos e meio de atuação na instituição, é graduado em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e pós-graduando em Estratégias de Combate ao Crime Organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf/ESMP). Atualmente, responde, em substituição, pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Tocantins e pela 1ª Promotoria de Justiça de Miracema do Tocantins, com atuação na área criminal. Anteriormente, atuou como servidor público federal na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Sua trajetória profissional é marcada pelo compromisso com a ética, a promoção da justiça e a proteção ao meio ambiente.

Município decretou situação de emergência após cerca de dez dias de dificuldades no serviço de abastecimento; reunião discutiu medidas emergenciais e investimentos para evitar novas interrupções na oferta de água

Por Mara Sousa

A crise no abastecimento de água em Paraíso do Tocantins foi discutida em reunião realizada nesta segunda-feira, 19, na Câmara Municipal, com a participação do governador Wanderlei Barbosa, do prefeito Celso Morais e do diretor-presidente da BRK Tocantins, Cleber Renato Virgínio da Silva. Na ocasião, o governador cobrou da concessionária providências para regularizar o fornecimento e apresentar os investimentos necessários, a fim de evitar que a situação se repita nos próximos anos.

O chefe do executivo ainda se colocou à disposição para colaborar com as ações emergenciais e contribuir para a busca de soluções para o problema. “Não pode faltar água à população. Nós queremos saber quais são as obras e os investimentos que serão realizados para que isso não aconteça novamente no próximo ano”, afirmou Wanderlei Barbosa.

Cobrança por solução imediata

Durante a reunião, o prefeito Celso Morais informou que o município enfrenta dificuldades no abastecimento há cerca de dez dias e confirmou o decreto de situação de emergência. Ele defendeu a adoção de medidas para solucionar o problema em curto prazo e ressaltou a importância do acompanhamento da Agência Tocantinense de Regulação (ATR). “Precisamos encontrar uma solução a curto prazo, sem fugir da responsabilidade da BRK”, enfatizou.

BRK adota medidas emergenciais

O diretor-presidente da BRK Tocantins, Cleber Renato Virgínio da Silva, atribuiu as dificuldades no abastecimento à redução das chuvas e à consequente diminuição da vazão do Rio do Coco, principal manancial que atende o município.

Para enfrentar os efeitos da estiagem, a concessionária informou que ativou nove poços e passou a utilizar fontes alternativas de captação, como o Córrego da Cachorra, a Barragem Pernada e o Parque das Águas.

A empresa também informou a adoção de medidas operacionais, incluindo o transporte de água por caminhões-pipa e o rodízio no abastecimento, com horários alternados entre as regiões da cidade.

A reunião também tratou da necessidade de investimentos para ampliar a segurança hídrica de Paraíso do Tocantins e reduzir os riscos de novos episódios de desabastecimento durante os períodos de estiagem.

Lobista não estava em casa na primeira busca e apreensão. PF solicitou à Meta e acessou dados da nuvem do celular. Aparelho físico, no entanto, tem muito mais informações que a PF nunca acessou

Por Natália Martins

Em entrevista a canais de televisão na última semana, a empresária e lobista Roberta Luchsinger afirmou que a Polícia Federal teve acesso a todas as suas informações porque apreendeu seu aparelho celular. A informação não é verdadeira.

No final do ano passado, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão da Operação Sem Desconto, que apura fraudes contra o INSS, a PF bateu à porta de Roberta, em São Paulo, pela primeira vez, mas a empresária não estava em casa.

Ela se apresentou com o advogado, e a PF solicitou à Meta e acessou dados da nuvem do celular. O aparelho físico, no entanto, tem muito mais informações que a PF nunca acessou.

Em outro momento, a PF ordenou o monitoramento de Roberta por tornozeleira eletrônica, mas voltou a não pedir a apreensão do aparelho celular dela.

Sob reserva, peritos com quem o blog conversou afirmaram que a nuvem só armazena informações permitidas pelo usuário. A nuvem pode não sincronizar, por exemplo, documentos que estão em nuvens diferentes ou no próprio aparelho, nem conversas apagadas. O celular, no entanto, registra tudo, inclusive o que ela apagou, quando apagou, facilitando o cruzamento de dados para a investigação.

Conversas entre Roberta e Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente da República, por exemplo, não foram reveladas em vazamentos do conteúdo do celular da empresária até agora.

Com o aparelho em mãos, a PF poderia saber se existiram conversas, as datas dessas conversas e se foram apagadas ou não, assim como com autoridades do governo Lula, com quem a lobista tinha acesso.

Roberta Luchsinger é alvo de três inquéritos da PF ao lado de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, de quem é amiga. A suspeita é que eles tenham atuado para favorecer empresas junto a órgãos federais, crime conhecido como tráfico de influência. Os inquéritos correm sob sigilo no STF (Supremo Tribunal Federal).

Questionada sobre o motivo de não terem apreendido o celular de Roberta, a PF ainda não respondeu ao blog.