Parecer enviado ao STF diz que representação feita por Moraes não demonstrou a prática de abuso de autoridade por Mendonça

Por Augusto Fernandes e Gabriela Coelho

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o prosseguimento de uma representação apresentada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na qual ele pede a instauração de investigação criminal sobre o colega André Mendonça.

Em ofício encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, o órgão concluiu que a representação não apresentou elementos suficientes para enquadrar Mendonça por abuso de autoridade, como alegou Moraes (entenda mais abaixo).

Apesar disso, a PGR disse que cabe ao plenário da Corte decidir se autoriza ou não a investigação criminal de um de seus integrantes.

“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte”, diz o parecer assinado pelo procurador-geral, Paulo Gonet, e outros três integrantes da PGR.

Pedido de Moraes

No mês passado, Moraes pediu a Fachin a investigação de Mendonça por supostas condutas que envolvem quebra de imparcialidade judicial, usurpação de atribuições investigativas e tentativas de direcionamento de alvos por motivações políticas.

Moraes também alegou abuso de autoridade por parte de Mendonça. O ministro fez pedido com base em relatórios de inteligência da Polícia Federal, que diziam que Mendonça teria extrapolado os limites tradicionais da supervisão judicial para atuar com características típicas de um “presidente de inquérito” em processos da Operação Sem Desconto e da Operação Compliance Zero.

Mendonça questionou o pedido feito por Moraes por entender que a solicitação está embasada em relatórios internos da Polícia Federal que ele considerou como imprestáveis para fundamentar uma apuração criminal contra um integrante do STF.

Na análise, a PGR fez ressalvas sobre o conteúdo dos documentos, mas considerou que eles não devem ser invalidados nem classificados como provas ilícitas. O órgão destacou que os relatórios são registros de fatos e conjecturas produzidos no contexto de outras apurações, não documentos elaborados como parte de uma investigação criminal contra o ministro.

“Não há prescrição em lei em sentido estrito sobre forma impreterível pela qual relatórios do tipo devem ser elaborados – o que, na espécie, é motivo para que não caiba invalidá-los por não seguirem algum modelo preestabelecido.”

A Procuradoria também ressaltou que os relatórios foram encaminhados por determinação judicial, não deram origem a diligências investigatórias adicionais e contêm advertência expressa de que não possuem valor probatório.

Apesar de apontar que os documentos sugerem um direcionamento com possíveis “vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado”, a PGR concluiu que a representação não apresentou elementos suficientes para enquadrar a conduta na Lei de Abuso de Autoridade.

Instrumento orienta a ocupação da cidade e estabelece diretrizes para moradia, mobilidade, infraestrutura, atividade econômica e preservação ambiental

Da Assessoira

A Prefeitura de Palmas prepara, neste ano, mais uma revisão periódica do Plano Diretor da Capital, que acontece a cada dez anos. A organização dos bairros, a localização de escolas e outros equipamentos públicos, as condições de deslocamento e a preservação de áreas verdes são algumas das questões orientadas pelo Plano Diretor. Em Palmas, a legislação estabelece parâmetros para o crescimento do Município, considerando as necessidades da população e a qualidade de vida.

O Plano Diretor

Principal instrumento de planejamento territorial do Município, o Plano Diretor estabelece regras e orientações para o uso e a ocupação das áreas urbanas e rurais, abrangendo temas como habitação, mobilidade, infraestrutura, atividade econômica e proteção ambiental. Em Palmas, é instituído pela Lei Complementar nº 400/2018 e passa por revisão para avaliar as condições atuais do território e atualizar as orientações para o futuro da cidade.

Na prática, o documento orienta a distribuição de áreas residenciais e comerciais, a localização de serviços públicos e espaços de lazer, além de estabelecer parâmetros para a mobilidade, a habitação e a regularização fundiária. Também serve de referência para outras normas urbanísticas, como as leis de uso e ocupação do solo e o Código de Obras e Edificações, que regulamentam a utilização dos terrenos e a construção de imóveis.

O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Israel Henrique de Melo Sousa, destaca que o planejamento territorial é fundamental para alinhar o crescimento da cidade às necessidades dos moradores. “O Plano Diretor é um instrumento que orienta o desenvolvimento da cidade e influencia diretamente a vida da população, desde a organização dos bairros até o acesso à moradia, à infraestrutura e aos serviços públicos”.

Por que revisar o Plano Diretor?

As cidades passam por mudanças que geram novas demandas por moradia, infraestrutura, mobilidade e serviços públicos. Para acompanhar essas transformações, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) determina que os planos diretores sejam revistos, pelo menos, a cada dez anos.

Em Palmas, este processo abrange temas como habitação, mobilidade, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico e social. Os trabalhos para a revisão do Plano Diretor foram iniciados em julho, com a instituição da equipe técnica por meio da Portaria nº 288/2026, e contam com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) na condução político-estratégica.

A contribuição dos moradores é essencial para identificar problemas, apontar prioridades e apresentar propostas para a cidade. Estão previstos pelo menos 12 Encontros Comunitários regionalizados, além de reuniões temáticas, consultas, audiências públicas e canais de participação digital.

O cronograma também prevê três audiências públicas em 2027, além de atividades de capacitação e diálogo com a sociedade. A combinação entre estudos técnicos e contribuições populares busca assegurar que as futuras orientações considerem as características de Palmas e as necessidades de seus moradores, servindo de referência para as decisões do poder público.

Texto: Samuel Cunha - estagiário sob supervisão do jornalista Abelson Ribeiro

Pagamentos começaram nesta segunda (19) e serão concluídos na quarta (21); com isso, todos os beneficiários receberão o auxílio antes da definição presidencial

Com Rede TV

O governo de Luiz Inácio Lula (PT) antecipou o calendário de pagamentos do Bolsa Família em outubro, com os valores reajustados anunciados pelo presidente. Os depósitos começaram nesta segunda-feira (19) e, inicialmente, estavam previstos para ocorrer até 31 de outubro. Com a mudança, todos os pagamentos serão concluídos nesta quarta-feira (21).

A alteração no cronograma foi anunciada nesta segunda (19) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que justificou a medida pelos possíveis impactos climáticos do super El Niño. A antecipação ocorre a menos de uma semana do segundo turno da eleição presidencial.

Em outubro, o programa atenderá 19,3 milhões de famílias. Além da parcela mínima de R$ 691, anteriormente fixada em R$ 600, as famílias receberão adicionais de R$ 173 por criança de até seis anos, ante os R$ 150 pagos anteriormente.

Também haverá um acréscimo de R$ 58, antes de R$ 50, para cada integrante da família com idade entre sete e 18 anos incompletos e para gestantes. O Benefício de Renda de Cidadania, pago a cada integrante da família beneficiária, também foi reajustado de R$ 142 para R$ 164.

Com os reajustes, a estimativa é de que as famílias recebam, em média, R$ 777. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, “a recomposição busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias diante da inflação acumulada no período, especialmente para despesas essenciais, como alimentação e outros itens básicos”.

Após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em até 120 dias nos terminais de autoatendimento, nas casas lotéricas e nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal. Os beneficiários que preferirem também poderão movimentar os valores virtualmente, por meio do aplicativo Caixa Tem.

Segundo Teresa Leitão, líder do governo no Senado, presidente da Casa quer evitar que disputa sobre redução da maioridade penal seja explorada eleitoralmente

Por Túlio Amâncio

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não colocar em votação nesta semana a PEC da Segurança Pública. A proposta ficará para depois do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25).

A informação foi confirmada à coluna pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). Segundo a senadora, Alcolumbre quer evitar que a discussão sobre a redução da maioridade penal seja explorada eleitoralmente na reta final da disputa entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

O principal ponto de divergência é uma emenda apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que também atua na coordenação da campanha de Flávio Bolsonaro.

A proposta de Marinho reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permite a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A iniciativa tem o apoio de Flávio.

Em reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma alternativa mais restrita, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

A iniciativa, no entanto, provocou um racha dentro do próprio PT, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal.

A orientação da liderança do governo passou a ser rejeitar alterações na PEC para evitar que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua promulgação.

Na semana passada, Alcolumbre já havia retirado a proposta da pauta diante das divergências sobre as emendas. A decisão frustrou a intenção do governo de aprovar a medida antes do segundo turno.

Com o novo adiamento, o presidente do Senado busca, segundo Teresa Leitão, impedir que a votação se transforme em mais um confronto eleitoral sobre segurança pública, tema que ganhou destaque nas campanhas dos dois presidenciáveis.

A expectativa é que a PEC volte à pauta após a eleição presidencial.

Crimes ocorreram quando as vítimas tinham 11 e 13 anos; sentença também determina indenização e participação do condenado em programa de responsabilização

Da Assessoria

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na condenação de um homem a 45 anos, 5 meses e 28 dias de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de estupro de vulnerável cometido repetidas vezes contra duas enteadas. As vítimas tinham 11 e 13 anos quando os abusos ocorreram, em 2020, em um município, próximo a Araguaína, na região norte do Tocantins.

A sentença acolheu a denúncia apresentada pelo MPTO, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

Conforme a denúncia, o homem era companheiro da mãe das vítimas e se aproveitava da relação de confiança e dos momentos em que ficava sozinho com as meninas para praticar os abusos, tanto na residência da família quanto na zona rural do município.

Segundo a investigação, o acusado também oferecia dinheiro e presentes para que as vítimas não revelassem o que acontecia.

Relatos das vítimas foram fundamentais para a condenação

Durante o processo, as duas vítimas prestaram depoimentos sobre os abusos sofridos. A mãe também foi ouvida e relatou como tomou conhecimento dos fatos e procurou o Conselho Tutelar.

Na sentença, a Justiça considerou que os depoimentos das vítimas foram coerentes e convergentes, além de encontrarem respaldo em outros elementos de prova.

A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, que destacou a especial relevância da palavra das vítimas em crimes de violência sexual, os quais frequentemente acontecem sem a presença de testemunhas e nem sempre deixam vestígios físicos.

O Judiciário também reconheceu que o condenado se aproveitou da relação familiar e da posição de autoridade que exercia sobre as meninas. A repetição dos abusos foi considerada no cálculo da pena.

A sentença também determinou a inclusão do condenado no Programa Em Paz, medida solicitada pelo Ministério Público nas alegações finais e voltada à responsabilização e à prevenção de novas situações de violência.