Ação aponta que o número de servidores temporários supera o de efetivos e pede prazo de 180 dias para aplicação das provas de concurso público

Por Jakelyne Monteiro

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o Município de Guaraí a realizar concurso público e regularizar a contratação de servidores temporários.

A medida foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, após investigação identificar que o município mantém um número de servidores temporários superior ao de efetivos, sem a realização de concurso público geral para reposição do quadro de pessoal desde 2016.

De acordo com a ACP, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) identificou que, em novembro de 2025, dos 1.076 servidores vinculados à administração municipal, 562 eram contratados temporariamente e apenas 425 ocupavam cargos efetivos.

O promotor de Justiça Milton Quintana destacou que o TCE, por meio do Acórdão nº 508/2026, julgou irregulares os atos de gestão relacionados às contratações temporárias, aplicou multa à prefeita do município e determinou providências para a realização de concurso público.

No entanto, as medidas adotadas pela Prefeitura foram insuficientes para solucionar o problema. Entre as iniciativas apresentadas pelo município está a abertura de procedimento para contratação de banca organizadora de concurso público destinado ao preenchimento de 104 vagas para professores de nível superior. Entretanto, a medida não contempla outras áreas da administração, como Saúde, Assistência Social e Quadro Geral.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é o possível comprometimento da sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social do município (Guaraí Prev), em razão da ausência de ingresso regular de novos servidores efetivos.

Pedidos à Justiça

Na ação, o MPTO requer que a Justiça determine ao Município de Guaraí a suspensão de novas contratações temporárias no prazo de 60 dias, exceto em situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas.

No mesmo prazo, o município deverá, encerrar os contratos temporários considerados irregulares e iniciar formalmente os procedimentos administrativos necessários à realização de concurso público amplo, contemplando o Quadro Geral, a Saúde, a Assistência Social e as demais secretarias municipais.

O Ministério Público também solicita que as provas do concurso sejam aplicadas no prazo máximo de 180 dias.

Multa

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações judiciais solicitadas, o MPTO pede a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 5 mil.

Recurso ao TSE aponta possível manipulação algorítmica da plataforma para prejudicar o presidente no segundo turno

Com Folha de S. Paulo

A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedirá, nesta terça-feira (20), à Justiça Eleitoral que anule a candidatura de seu rival Flávio Bolsonaro (PL) devido a uma suposta “interferência” da Meta no segundo turno do próximo domingo (25), informou à AFP uma fonte da equipe de Lula.

A gigante tecnológica americana, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, é alvo de denúncias por parte da campanha de Lula sob a alegação de que teria favorecido o senador conservador em suas plataformas.

Embora a Meta afirme que as acusações de ter tomado partido são “falsas”, a empresa admitiu falhas, como a desativação de anúncios de Lula, atribuindo o ocorrido a “problemas técnicos” que não teriam afetado apenas o Brasil.

A equipe do presidente apresentará nesta terça-feira ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso por suposta “manipulação algorítmica” da Meta, que inclui um pedido de anulação da candidatura de Flávio Bolsonaro, segundo a fonte.

A informação foi revelada primeiramente pelo jornal Folha de S. Paulo.

A Meta e os advogados de ambas as campanhas se reunirão nesta terça-feira no TSE, informou uma fonte do tribunal à AFP.

Lula, de quase 81 anos, busca um quarto mandato não consecutivo contra seu rival de 45 anos, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022).

As pesquisas mostram um empate técnico entre eles, após um primeiro turno em 4 de outubro no qual Lula obteve 45% dos votos e Bolsonaro, 47%.

Em vídeo divulgado, candidato à Presidência pede que eleitores intensifiquem a campanha nas ruas e nas redes sociais até a votação de domingo, 25; veja 

Da Assessoria

O candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), pediu votos para a Professora Dorinha (União Brasil), candidata ao Governo do Tocantins. Em vídeo divulgado, Flávio convocou apoiadores a intensificar a campanha nos últimos dias antes do segundo turno, marcado para domingo, 25.

“Meus amigos do Tocantins, está chegando o dia da eleição. Nesse domingo, bora para as urnas mais uma vez. E agora eu preciso novamente da força de vocês, da nossa militância nas ruas, nas redes, conversando com todo mundo”, afirmou.

Flávio Bolsonaro também reafirmou sua preferência pela candidata ao governo estadual e pediu votos. “Para o futuro do Tocantins, a melhor é Dorinha. Dorinha governadora 44.”, declarou.

Na gravação, o candidato faz um apelo direto aos eleitores tocantinenses para que conversem com familiares, amigos e outros eleitores sobre a eleição. A mensagem concentra o pedido de apoio na reta final da campanha, a cinco dias da votação.

Confira:

https://www.instagram.com/reel/Det5CD8pUvu/?xtok=MTh2cGdnb2N1ZDIxNg

Documento prevê exceções para a modalidade "pesque e solte" e para a pesca de subsistência; comerciantes têm até 31 de outubro para declarar estoques

Por Vinicius Venâncio

A Portaria Nº 251/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nessa segunda-feira, 19, fixou o período de defeso da Piracema entre 1º de novembro de 2026 e 28 de fevereiro de 2027. Nesse período, fica proibida a pesca em todas as modalidades nos rios, lagos e demais cursos hídricos do estado, além de vedar a realização de campeonatos e torneios de pesca.

O documento autoriza a pesca amadora esportiva na modalidade "pesque e solte", desde que o praticante utilize anzol sem fisga e porte a carteira de pesca amadora. A Portaria também permite a pesca de subsistência para ribeirinhos e pescadores artesanais.

A pesca de subsistência deve ter finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos, ser realizada de barranco ou em barco a remo e empregar apenas caniço simples, linha de mão e anzol. Para essa categoria, a portaria proíbe a comercialização e o transporte do pescado. Outra exceção alcança as espécies invasoras tilápia (Oreochromis spp.) e bagre-africano (Clarias gariepinus).

Transporte e comercialização

Durante o defeso, ficam proibidos o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca. A restrição não atinge peixes de pisciculturas licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, cuja despesca, transporte e venda continuam liberados.

O defeso poderá ser prorrogado caso se verifique alteração no fenômeno migratório associado à desova e à reprodução das espécies nos cursos hídricos do estado. Quem descumprir as regras ficará sujeito às sanções previstas na legislação vigente.

Declaração de estoque

Frigoríficos, peixarias, entrepostos e outros pontos de venda devem declarar os estoques de pescado, congelado ou não, até 31 de outubro de 2026. O registro é feito por meio da Declaração de Estoque de Pescado, gerada no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental (Sigam). O formulário de solicitação está disponível no portal do cidadão do Naturatins e deve ser acompanhado de cópias dos documentos que comprovem a procedência do produto.

A declaração precisa permanecer no local de armazenamento, junto à documentação de origem, e ser apresentada ao agente de fiscalização sempre que solicitada.

Levantamento ouviu 2.000 eleitores entre os dias 15 e 19 de outubro; margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos

Com Portal Terra

A cinco dias do segundo turno da eleição presidencial, a pesquisa Real Time Big Data aponta Flávio Bolsonaro (PL) com 52% em votos válidos, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com 48%. Como a margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, os candidatos estão em empate técnico. O levantamento foi divulgado nesta terça-feira, 20.

O último levantamento da Real Time Big Data havia sido divulgado em 1º de outubro, antes do 1º turno, cujo resultado também mostrou Flávio numericamente à frente, com 51% dos votos válidos no segundo turno e Lula, 49%. O cenário também era de empate técnico.

Os votos válidos não consideram os votos nulos e os em brancos. 

Votos válidos

Flávio Bolsonaro (PL): 52% 

Lula (PT): 48% 

Votos totais

A pesquisa também indicou os números de intenções de voto considerando os votos nulos e os em branco. 

Flávio Bolsonaro (PL): 48%

Lula (PT): 45%

Nulo/branco: 5%

Não sabe/não respondeu: 2%

A pesquisa Real Time Big Data ouviu, por telefone e contato digital, 2.000 eleitores em todo o território nacional. O intervalo de confiança é de 95%. O levantamento é registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-02952/2026 e foi realizado entre os dias 15 e 19 de outubro. Nesse período, foi promulgada pelo Congresso Nacional a emenda que acaba com a escala de trabalho 6x1 e ocorreu o debate presidencial transmitido pela TV Band, no domingo, 18.