A partir de agora, não importa se publicamos aqui e-mails com  negociatas ou extratos bancários provando que alguém recebeu dinheiro de um lobista. Basta que ambos se sintam" ofendidos", para pedir  "direito de resposta".

Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa.

De acordo com o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.

O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

No projeto original aprovado pelo Senado, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral. Na Câmara, os deputados alteraram esse trecho da proposta, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem prejudicará a ação de reparação por dano moral.

— É um direito da cidadania, o direito ao contraditório, de defesa de qualquer pessoa agredida por um meio de comunicação — ressaltou Requião, que dedicou o projeto ao senador Luiz Henrique da Silveira, falecido em maio deste ano pouco tempo após enfrentar denúncias do uso da sua influência para encaminhar pacientes a hospital público, furando a lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) e prejudicando outros pacientes.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) parabenizaram Requião pelo projeto que consideraram uma contribuição para a democracia. Eles criticaram o abuso da liberdade de expressão e a certeza da impunidade para “atacar biografias, fazer jogo político rasteiro e divulgar calúnias”.

— Muitas vezes mais importante que a reparação é o restabelecimento imediato da verdade. É um posicionamento do poder judiciário especialmente em atividades políticas como a nossa em que a credibilidade é o principal capital que cada um tem — afirmou Humberto Costa.

Emendas

O texto aprovado foi o parecer do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que acolheu emenda da Câmara dos Deputados incluindo artigo para garantir ao ofendido, se assim o desejar, o direito à retratação pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

— Esta iniciativa está preenchendo um vazio profundo na legislação brasileira. As pessoas são atacadas e a mídia não leva a sério o sofrimento causado não só ao ofendido como à sua família sobre qualquer acusação que esteja de acordo com a verdade.

O relator também rejeitou emenda da Câmara que suprimia artigo do texto original e restabeleceu o direito ao ofendido de dar a resposta ou retificação no rádio ou na TV por meio de gravação de áudio ou vídeo autorizado pelo juiz.

Este entendimento não foi unânime entre os senadores e teve oito votos contrários. Na opinião de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o artigo configura abuso do direito de resposta transformado em instrumento de promoção pessoal ao ocupar o lugar do locutor ou apresentador de TV.

— A lei, sem esse dispositivo, garante já ao ofendido todas as condições de repor a verdade — defendeu Aloysio.

Ex-governador ignorou ações contra a sua história e pregou a união e o uso da inteligência para o progresso do Tocantins

Por Edson Rodrigues

Durante a confraternização comandada pelo grande patriarca de Ipueiras, Israel Siqueira Campos, na casa do seu filho, Caio Augusto, ex-prefeito de Ipueiras por dois mandatos, após as homenagens recebidas pela Câmara Municipal, agraciados com o título de “Cidadão Ipueirense”, o ex-governador Siqueira Campos e o senador Vicentinho Alves viraram o alvo das atenções dos presentes, em conversas, pedidos de conselhos e manifestações de apoio.

No centro da “roda de prosa”, Siqueira Campos, acompanhado de sua esposa, Dona Mariluce Uchôa Siqueira, era ouvido atentamente pelo seu primo e empresário rural, o anfitrião Israel Siqueira Campos, acompanhado de sua esposa, dona Eliete, de seus filhos, Caio Augusto e Lívia Siqueira, pelo prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade, seu vice, Pedro Henrique, pelo ex-prefeito Olegário José de Oliveira, pelos deputados Vicentinho Jr. e Toinho Andrade, pelos vereadores Evely de Póvoa, Nilson Piem, Melquíades e por outras lideranças políticas da região.

Siqueira distribuiu a cada um dos presentes, um envelope contendo revistas, livros, folders e CDs com matérias, estatísticas e dados sobre a história do Tocantins.

Entre um café e outro, o ex-governador contou saborosas histórias dos bastidores da política do Brasil e do Tocantins, após a sua criação em 1988, como o processo de escolha da capital provisória e a construção da grande Capital, Palmas: “quando o Estado foi criado, só tínhamos 52 municípios.  Hoje são 139.  Só havia dois hospitais, um em Porto Nacional, outro em Ararguaína e, mesmo assim, operando com apenas 50% da capacidade”, enfatizou.

Para os ouvintes atentos, contou como levantou recursos para a construção de Palmas e como fez questão de que, dos 40 mil lotes, nenhum fosse concedido a qualquer parente seu: “minha casa, na 21, foi construída em um lote comprado de terceiros, assim como as casas de todos os meus filhos e parentes”, frisou.

Sobre os dias atuais, Siqueira lamentou a carestia que vem sacrificando o povo brasileiro, principalmente os mais necessitados, salientando que os cidadãos e os empresários estão pagando por uma dívida, por um erro, que não foi cometido por eles e, sim, pelos governantes: “o povo clama por uma alternativa urgente.  Algo tem que ser mudado nesse processo que só sacrifica os cidadãos de bem, os trabalhadores.  O País precisa mudar.  O trabalhador, o empresário, não suporta mais aumentos de impostos”, sentenciou.

MARCELO MIRANDA EM PAUTA

Como não poderia deixar de acontecer, muitas ações do governo Marcelo Miranda foram colocadas em questionamento pelos presentes, como forma de fazer algum tipo de comparações sobre como Siqueira agiria.

Sabiamente, o ex-governador não polemizou, afirmando que governar um Estado novo, com muita coisa para ser feita, não é nada fácil e que não dá para acertar sempre e que não faria nenhuma crítica ou comentário sobre o atual governador.

Quando confrontado com assuntos mais delicados, como afirmações de que placas de obras com seu nome estariam sendo retiradas, inclusive da própria rodovia que liga Ipueiras à Conceição e que cursos ministrados pelo governo do Estado estariam diminuindo sua participação na luta separatista, Siqueira, mais uma vez, mostrou porque é o um dos únicos estadistas vivos da política brasileira: “o que eu fiz está nos corações e mentes dos tocantinenses. Homenagens como a de hoje, são a prova disso. Não preciso ficar me preocupando com mesquinharias, que, aliás, nem sei se são reais. O que importa é que se pense sempre no bem da boa gente tocantinense, nos mais necessitados e em como aumentar a qualidade de vida da nossa população”, afirmou, como um pai aconselhando seus filhos.

Para a surpresa de todos, Siqueira mostrou que continua bem ativo quando o assunto é o progresso do Tocantins, ao anunciar que vem acompanhando de perto os estudos para a construção da Usina de Ipueiras que, segundo ele, trará mais um sopro de progresso e desenvolvimento para a cidade e a para a região.

De tão boa, a conversa varou a noite e manteve não só a admiração pelo mestre da arte da política que é Siqueira Campos, como aumentou a admiração de todos pelo seu esforço e luta por um Tocantins melhor.

O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publica no "Diário Oficial da União", nesta quarta-feira (4), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais.

Segundo o texto, a advocacia gratuita ("pro bono") "não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais [...] ou como instrumento de publicidade para captação de clientela".

Já a publicidade, agora permitida na internet, "deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão". Anúncios em rádio e televisão continuam proibidos.

O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos.

O novo código também estabelece um rigor ético maior para dirigentes da OAB, como presidentes e conselheiros. E, em casos de processos disciplinares, estipula o prazo máximo de 30 dias para o relator decidir pela instauração ou não do processo, a fim de agilizar eventuais punições.

"A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe. O advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem", disse, em nota, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Pelo novo código, passa ainda a ser princípio ético do advogado estimular a resolução de conflitos por meios extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, com o objetivo de ajudar a desafogar o Poder Judiciário.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Moisemar Marinho, se reuniu na tarde desta quinta-feira, 29, com a Assessoria Jurídica do Sindicato para buscar formas de reverter o ato da Secretaria de Segurança Pública (SSP-TO), realizado por meio da Portaria nº 999, de 22 de outubro de 2015, já em vigor. Também participaram da reunião o papiloscopista e diretor da Federação de Policiais Civis (Feipol) Tito Lustosa e o presidente da Agepens, Magdiel Lindoso.

A mesma institui, entre outras coisas, no âmbito da Polícia Científica, a possibilidade do Perito Oficial solicitar diretamente ao Papiloscopista o PARECER TÉCNICO vinculado à Perícia realizada em conjunto, com a OBRIGATORIEDADE de o Perito Oficial anexar o parecer no corpo de seu laudo, preservando assim a identidade da autoria do exame papiloscópico realizado.

Para o Sinpol-TO a medida da Secretaria de Segurança cria uma subordinação do Perito Papiloscopista ao Perito Oficial. Além disso, a nova portaria vai contra o já previsto em outra Portaria, a de número 1411, de 11 de maio de 2011, que reconhece no inciso II que “a perícia oficial policial e a Polícia Técnico-Científica do estado do Tocantins estruturam-se nos seguintes órgãos, autônomos e harmônicos entre si: Instituto de Criminalística, Instituto Médico Legal e Instituto de Identificação”. A Portaria de 2011 ainda registra no inciso III que não pode haver prevalência, subordinação ou ingerência de uns sobre os outros.

“O Sinpol é contra essa nova Portaria e já está encaminhando ofício para a Secretaria de Segurança Pública e Procuradoria Geral do Estado, pedindo que a mesma seja revista e alterada, não vamos permitir o rebaixamento de qualquer de uma das classes da Polícia Civil”, afirmou o presidente Moisemar Marinho.

Segundo Tito Lustosa, diretor da Feipol, que também é papiloscopista, a Portaria contraria a legislação estadual quando esta já prevê a emissão de laudo por parte dos papiloscopistas”.

Um relatório da agência do governo de combate à lavagem de dinheiro revela que os quatro, entre outros petistas, movimentaram quase meio bilhão de reais em transações com indício de irregularidades as informações são da revista Época do grupo globo

THIAGO BRONZATTO – REVISTA ÉPOCA

Há duas semanas, analistas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, mais conhecido pela sigla Coaf, terminaram o trabalho mais difícil que já fizeram. O Coaf, subordinado oficialmente ao Ministério da Fazenda, é a agência do governo responsável por combater a lavagem de dinheiro no Brasil. Reúne, analisa e compartilha com o Ministério Público e a Polícia Federal informações sobre operações financeiras com suspeita de irregularidades. Naquela sexta-feira, dia 23 de outubro, os analistas do Coaf entregavam à chefia o Relatório de Inteligência Financeira 18.340. Em 32 páginas, eles apresentaram o que lhes foi pedido: todas as transações bancárias, com indícios de irregularidades, envolvendo, entre outros, os quatro principais chefes petistas sob investigação da PF, do Ministério Público e do Congresso.

Eis o quarteto que estrela o relatório: Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República, líder máximo do PT e hoje lobista; Antonio Palocci, ministro da Casa Civil no primeiro mandato de Dilma Rousseff, operador da campanha presidencial de 2010 e hoje lobista; Erenice Guerra, ministra da Casa Civil no segundo mandato de Lula, amiga de Dilma e hoje lobista; e, por fim, Fernando Pimentel, ministro na primeira gestão Dilma, também operador da campanha presidencial de 2010, hoje governador de Minas Gerais. O Relatório 18.340, ao qual ÉPOCA teve acesso, foi enviado à CPI do BNDES. As informações contidas nele ajudarão, também, investigadores da Receita, da PF e do MP a avançar nas apurações dos esquemas multimilionários descobertos nas três operações que sacodem o Brasil: Lava Jato, Acrônimo e Zelotes. Essas investigações, aparentemente díspares entre si, têm muito em comum. Envolvem políticos da aliança que governa o país e grandes empresários. No caso da CPI do BNDES, os parlamentares investigam as suspeitas de que os líderes petistas tenham se locupletado com as operações de financiamento do banco, sobretudo as que beneficiaram o cartel de empreiteiras do petrolão.

Ao todo, foram examinadas as contas bancárias e as aplicações financeiras de 103 pessoas e 188 empresas ligadas ao quarteto petista. As operações somam – prepare-se – quase meio bilhão de reais. Somente as transações envolvendo os quatro petistas representam cerca de R$ 300 milhões. Palocci, por exemplo, movimentou na conta-corrente de sua empresa de consultoria a quantia de R$ 185 milhões. Trata-se da maior devassa já realizada nas contas de pessoas que passaram pelo governo do PT. Há indícios de diversas irregularidades. Vão de transações financeiras incompatíveis com o patrimônio a saques em espécie, passando pela resistência em informar o motivo de uma grande operação e a incapacidade de comprovar a origem legal dos recursos.

O Coaf não faz juízo sobre as operações. Somente relata movimentações financeiras suspeitas de acordo com a lei e regras do mercado, como saques de dinheiro vivo na boca do caixa ou depósitos de larga monta que não tenham explicação aparente. O Coaf recebe essas informações diretamente dos bancos e corretoras. Eles são obrigados, também nos casos previstos em lei, a alertar o Coaf de operações “atípicas” envolvendo seus clientes. É obrigação do Coaf avisar as autoridades sobre operações suspeitas de crimes. A lavagem de dinheiro existe para esquentar recursos que tenham origem ou finalidade criminosa, como pagamentos de propina. Não cabe ao Coaf estipular se determinada transação é ilegal ou não. Cabe a ele somente informar a existência dessa transação às autoridades competentes, caso essa transação contenha características de uma operação de lavagem de dinheiro. Foi isso que o Coaf fez no caso do quarteto petista. Cabe agora à PF, ao MP e ao Congresso trabalhar detidamente sobre as informações reveladas pelo Coaf.