Da Assessoria

O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas-TO) tem sido um dos grandes defensores do aumento da punição ao crime de invasão à propriedade privada, e encabeça na Câmara dos Deputados a luta para coibir a prática. Para isso, apresentou nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei (PL) nº 1394/2024, que altera o art. 161 do Código Penal.

O texto modifica a condenação para os crimes de esbulho possessório, alterando a pena, que hoje é de um a seis meses de detenção, para dois a quatros anos, além de multa. Ainda, tipifica como ocupação e retomada qualquer invasão de posse ou propriedade privada com o objetivo de pressionar o Estado, ou quaisquer de seus agentes, a fazer ou deixar de fazer algo, ou a executar política pública, inclusive relacionadas à reforma agrária e a demarcação de terras indígenas.

Em sua justificativa, a proposta afirma que o crime não pode encontrar respaldo ou legitimidade do poder público, independente da circunstância social ou política. Para Lázaro, o Parlamento precisa agir imediatamente para cessar a balbúrdia. “É preciso buscar a pacificação social e o fim do uso de reivindicações legítimas por criminosos que veem nelas um caminho mais curto ao enriquecimento ilícito. Defendemos a reforma agrária, mas não podemos ser coniventes, invasão é crime, não importa o pretexto”, declarou.

O ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, presidente de honra do PL nacional, estará no Tocantins, acompanhado de sua esposa, Michelle Bolsonaro, nos dias 17 e 18 de maio, quando participam do Encontro Estadual do PL Mulher, a se realizar na Arena Bacuri, em Palmas. Outras lideranças nacionais da legende devem acompanhar Bolsonaro durante sua estadia em solo tocantinense

Por Edson Rodrigues

O PL tocantinense é um dos mais respeitados do País pela força que tem no Estado.  Nas eleições presidenciais, Jair Bolsonaro teve 54,70% dos votos para a Presidência (88.034 votos), enquanto Lula foi a escolha de 38,06% dos eleitores (61.252 votos) do município, enquanto os três deputados federais mais votados foram Filipe Martins, do PL, com 13.051 votos, Eli Borges, também do PL, com 10.304 votos e Toinho Andrade, do Republicanos, com 9342 votos.

Para deputado estadual, a mais votada em Palmas foi, justamente Janad Valcari, do PL, com 13.444 votos, líder de todas as pesquisas de intenção e votos para a prefeitura de Palmas, que será a grande estrela do Encontro Estadual do PL Mulher, ao qual diversas lideranças políticas da Capital e do interior do Estado devem comparecer para mostrar a força do partido na busca pela prefeitura da Capital, e declarar apoio incondicional à deputada estadual.

FRENTE PARTIDÁRIA

A pre candidata Janad e lideres do PL em Brasília

Jair e Michelle Bolsonaro terão um encontro com Janad Valcari, que vem construindo sua candidatura à prefeitura de Palmas por meio do apoio de diversos partidos, com muito trabalho de articulação política com as lideranças do município de Palmas, e que conseguiu, na janela política que terminou dia cinco de abril, passar de minoria para maioria absoluta na Câmara Municipal de Palmas, trazendo para a Casa de Leis o mesmo cenário da Assembleia Legislativa, onde conta com o apoio da maioria absoluta dos deputados estaduais, entre eles o presidente, deputado Amélio Cayres, além de vários deputados federais e do senador Eduardo Gomes, presidente estadual do PL. Janda conta, também, com o apoio de um grande grupo de lideranças religiosas, que já estão integradas aos seus trabalhos de articulação e busca de fortalecimento político.

Janad conseguiu construir a maior e mais forte frente partidária das eleições municipais em todo o Estado, que dará sustentação à sua caminhada rumo à prefeitura de Palmas nas eleições de outubro.

A deputada estadual vem construindo uma candidatura que se mostra capaz de cumprir todos os compromissos assumidos junto à população, com sua forma aguerrida de fazer política, e fazendo Palmas sonhar com a melhor gestão de sua história, com o enorme apoio que tem no Congresso Nacional, com os deputados federais e os senadores Eduardo Gomes e Dorinha Seabra, vice-líder do governo Lula, de 19 deputados estaduais e da própria população palmense, que vem demonstrando nas pesquisas de intenção de voto, apostar e chancelar as propostas de Janad para a gestão que se avizinha, dando à ela a liderança em todas as pesquisas de intenção de voto realizadas para consumo interno e com registro no TRE.

REFORÇO DE PESO

A real intenção da visita do casal Bolsonaro à Palmas, onde o ex-presidente obteve uma vitória significativa sobre o presidente Lula, é reforçar a imagem e a campanha de Janad Valcari. Um reforço de peso, que vem reunindo multidões por todo o Brasil, nos atos políticos dos quais participa, para garantir de vez a eleição da deputada estadual como mais uma prefeita do PL em uma Capital.

Jair e Michelle Bolsonaro devem ficar dois dias (17 e 18 de maio) no Tocantins e a agenda oficial dos dois deve ser divulgada em breve pela equipe do PL Estadual.

Sem dúvida, um reforço efetivo e de peso para a candidatura de Janad Valcari à prefeitura de Palmas.

Quem viver, verá!

Resultados entregues pelas gestões de planejamento, orçamentária e fiscal do Governo Tocantins estabeleceram critérios necessários à atração de investimentos internacionais

Por Jaciara França

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, esteve em Brasília/DF, nesta terça-feira, 23, para tratar sobre oportunidades de captação de recursos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a serem investidos em projetos de desenvolvimento socioeconômico. Em reunião com o representante do BID no Brasil, Morgan Doyle, foram apresentados projetos que atendem às condições para receber investimentos do banco e o avanço na gestão fiscal que enquadra o estado nos critérios necessários para a realização de parcerias com organismos internacionais.

"Em dois anos de gestão, fizemos os ajustes orçamentários necessários e temos condições de investir no turismo, na cultura, nas feiras de negócios, nas feiras agropecuárias e em todas as oportunidades que surgem para movimentar a economia dos municípios. São esses investimentos que estão ampliando o surgimento de pequenos negócios, fortalecendo os médios e grandes, e aumentando a nossa produtividade econômica. Essa visão de movimentar o estado é o que está fazendo o Tocantins crescer", ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.

Como parte dessa visão de expansão de investimentos públicos para estimular a melhoria do ambiente de negócios, o governador Wanderlei Barbosa destacou os projetos em execução para a construção ou a melhoria dos Parques Industriais nos municípios de Araguaína, Guaraí, Porto Nacional e Gurupi. Entre as prioridades do Governo do Tocantins, também foram citados os projetos voltados para a agricultura familiar, com destaque para os produtos com grande potencial e em fase de expansão, como é o caso do cacau.

Acompanharam o Governador, na reunião, o secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron; o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura; o secretário extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior; o secretário da Casa Militar, coronel Wander Araújo; e o assessor de Gestão Estratégica da Sefaz, Glênio Benvindo de Oliveira

O secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron, enfatizou que esses diálogos são essenciais para proporcionar agilidade ao trabalho que já vem sendo desenvolvido pela equipe estratégica do Governador. “Esse diálogo de forma direta, tanto com o BID quanto com outras instituições que atuam na captação de recursos internacionais e trabalham de forma alinhada, cria oportunidades para agilizar processos importantes para que os projetos sejam implementados”, pontuou.

Também acompanharam o Governador, na reunião, o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura; o secretário extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior; o secretário da Casa Militar, coronel Wander Araújo; e o assessor de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Glênio Benvindo de Oliveira.

Ministério do Planejamento Orçamento

Na agenda desta semana, em Brasília/DF, o Governo do Tocantins está atuando de forma estratégica para possibilitar investimentos internacionais nos projetos do estado. Nessa segunda-feira, 22, foi realizada uma reunião com a ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, em busca de apoio do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) no processo de viabilização de recursos do Orçamento Geral da União, por meio de linhas de financiamento internacionais.

A ministra Simone Tebet elogiou a atual gestão do Governo do Tocantins, que elevou a nota do estado na classificação da capacidade pagadora (Capag) de estados e municípios, definida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A posição na nota da Capag é uma condição indispensável para a captação de recursos em organismos internacionais e, atualmente, o Governo do Tocantins está apto a realizar operações de crédito de grande porte.

São 32 vetos na pauta, mas governo articula votar temas que já possuem consenso entre os congressistas

Por Bruna Lima

Parlamentares realizam nesta quarta-feira (24) uma sessão do Congresso voltada à análise de vetos. Na pauta estão todas as 32 matérias barradas pela Presidência da República, mas o governo articula votar apenas os temas com consenso. Entre os temas que devem ser destacados, está o veto em relação ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos.

A revogação das visitas familiares foi excluída do texto final por “inconstitucionalidade”. No Congresso, os deputados e senadores indicam a tendência de derrubar o veto sobre a lei da saidinha, contrariando o posicionamento do governo.

O foco dos congressistas, no entanto, está em recuperar os R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares barradas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A liderança do governo insiste na derrubada parcial do veto às emendas, com defesa de liberação de R$ 3,6 bilhões.

A sessão foi marcada para um horário mais tarde que o habitual para viabilizar o acordo que está sendo costurado no Congresso. A negociação é para que o Senado aprove antes um projeto para a retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (o antigo DPVAT).

Na prática, o que interessa ao governo é a emenda anexada a esse projeto prevendo a liberação de R$ 15 bilhões em créditos. Assim, o governo conseguiria verba para arcar com as emendas travadas pelo veto.

No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), sustenta que, mesmo com o montante, o governo não conseguiria pagar integralmente as emendas. Isso porque os R$ 15 bilhões do PL do seguro para veículos também seriam usados para minimizar a perda de receita em razão da prorrogação da desoneração da folha de pagamento e para arcar o Perse, programa emergencial voltado ao setor de eventos.

Parlamentares dizem que há espaço para R$ 5,6 bilhões em emendas e que haverá discussão para que governo conceda o valor total.

Outras negociações

Há 32 vetos presidenciais pendentes de análise, com 28 trancando a pauta, ou seja, precisam ser despachados com prioridade em relação a outros assuntos. O foco deve ficar em torno dos vetos à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Para temas em consenso, há o acordo para votação por cédula, o que acelera o processo. Os demais temas com divergência serão destacados para votação individual.

Jornalista Michael Shellenberger divulgou decisões sigilosas do Judiciário. Para AGU, há suspeita de interferência no andamento dos processos e violação do sigilo dos documentos

Por André Richter

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação sobre a divulgação de decisões judiciais determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes para retirar conteúdos ilegais postados por usuários da rede social X, antigo Twitter. Para o órgão, há suspeita de ocorrência de crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra as instituições.

Na semana passada, parte das decisões foi divulgada pelo jornalista Michael Shellenberger na rede social. O caso é conhecido como "Twitter Files". Nas postagens, foram reproduzidas partes de decisões sigilosas proferidas por Moraes entre 2020 e 2022.

No entendimento do advogado-geral da União, Jorge Messias, a divulgação dos documentos causa interferência no andamento dos processos e viola o dever de sigilo na guarda dos documentos.

"Os fatos ora delineados indicam que foram divulgadas, em detrimento do Poder Judiciário da União, e sem as respectivas autorizações judiciais, uma enorme quantidade de informações aos quais foi atribuído segredo de Justiça, comprometendo investigações em curso tanto nessa Suprema Corte como no TSE a respeito de condutas antidemocráticas ocorridas no Brasil e que culminaram nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023", afirmou Messias.

Com a medida, a AGU pede que Alexandre de Moraes envie a notícia-crime apresentada pelo órgão ao Ministério Público Federal (STF) para apuração. "É necessário não apenas identificar e punir os possíveis culpados, como também deixar clara a absoluta aversão à natureza dos fatos, cuja reiteração não será, em hipótese alguma, admitida pelos poderes constituído", concluiu o AGU.

MUSK - Na semana passada, o empresário norte-americano Elon Musk foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminação de notícias falsas no país.

A medida foi tomada após Musk insinuar que não vai cumprir determinações do Supremo para retirada de postagens que forem consideradas ilegais.

Nas postagens publicadas no início deste mês, Musk prometeu “levantar” (desobedecer) todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil ao determinar a remoção de conteúdos ilegais. O empresário também acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.