A proposta do governo de regulamentação da reforma tributária bate de frente, em muitos pontos, com os projetos apresentados nas últimas semanas pelo grupo paralelo formado por congressistas e representantes do setor privado.
POR EDUARDO CUCOLO
A lista de bens e serviços contemplados com isenções e alíquotas reduzidas e o "cashback" são alguns exemplos dos embates que devem marcar as discussões nos próximos três meses -prazo previsto para votar o texto na Câmara.
Na entrega da proposta aos congressistas, o secretário Bernard Appy afirmou que um número menor de exceções permite manter a alíquota dos novos tributos próxima de 26,5%. Lembrando que a tributação padrão atual é de 34%, como citou o ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Outro ponto polêmico é a inclusão de automóveis (exceto os menos poluentes) e bebidas açucaradas na lista de produtos com tributação adicional pelo Imposto Seletivo, pelos danos causados por esses bens à saúde e ao ambiente.
O governo foi mais comedido ao listar apenas três minerais que serão tributados pelo mesmo motivo (minério de ferro, petróleo e gás natural), mas decidiu não isentar a exportação desses produtos.
Há também pontos na proposta da Fazenda que vão ao encontro dos projetos do grupo paralelo, como a redução de obrigações tributárias acessórias e a busca pela harmonização entre as atuações de União, estados e municípios.
Merece ainda uma análise mais detalhada as soluções propostas para dois grandes problemas do sistema atual: a garantia da não-cumulatividade e a mudança do local de tributação da origem para o destino.
Uma das autoras da proposta que resultou na emenda constitucional da reforma, a tributarista Vanessa Canado sempre defendeu que os projetos de um governo devem se basear naquilo que é o melhor do ponto de vista técnico.
Concessões políticas, se houver, devem ser feitas durante o debate público no Congresso.
O texto apresentado nesta quarta-feira (24) dá ao governo uma boa margem de negociação. A apresentação da alíquota estimada mostra qual será o custo de mudanças que busquem apenas benefícios setoriais, não o aprimoramento sempre necessário de uma proposta tão complexa.
O governo federal não deve chegar a um acordo com as empreiteiras para renegociar os acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato. Com isso, a definição ficará para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que deve dar mais 30 dias para que um acordo seja fechado
POR LUCAS MARCHESINI
Foi ele que determinou, em fevereiro, a abertura da renegociação, dando prazo de 60 dias para um acordo. O limite inicial é esta sexta-feira (26).
As empresas querem usar até 50% do seu prejuízo fiscal para abater as multas, enquanto a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria Geral da União) ofereceram 30%.
Os prejuízos fiscais são definidos contabilmente quando a empresa antecipa o pagamento de tributos sobre um lucro que depois não se realiza. Quando isso ocorre, o governo permite que compensem o valor em futuros pagamentos de tributos.
As empreiteiras que discutem as multas com a União são Metha (antiga OAS), Novonor (antiga Odebrecht), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Correa e Coesa. Juntas, elas devem R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.
A utilização do prejuízo fiscal no pagamento de multas de acordos de leniência é permitido por uma lei aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Usando essa lei, a BRF fechou um acordo com a CGU no fim de 2022 para pagar até 70% de uma multa de R$ 583,98 milhões usando créditos fiscais. O percentual é o teto permitido pela legislação.
A decisão de Mendonça determinando a reabertura das negociações foi dada em ação apresentada por PSOL, PC do B e Solidariedade, partidos representados na causa por integrantes do escritório de advocacia de Walfrido Warde, conhecido por posicionamentos críticos aos métodos da operação.
O ministro suspendeu, durante o prazo de discussão, qualquer multa em razão de eventual descumprimento das empresas das obrigações financeiras pactuadas.
Os partidos argumentaram ao STF que os pactos foram celebrados antes do acordo de cooperação técnica que sistematiza regras para a leniência e, por isso, seriam irregulares.
Em nota divulgada na ocasião, a corte afirmou que Mendonça ressaltou a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção e que a conciliação não servirá para que seja feito "revisionismo histórico".
O magistrado disse, ainda segundo o comunicado, que o objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, com a abertura de prazo para a tentativa de repactuação.
As discussões de renegociação entre AGU, CGU e as empresas foram iniciadas em março.
O ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, tem um escritório do qual está licenciado que atua para a Novonor em outra esfera. O VMCA atua para a empreiteira em assuntos concorrenciais, conforme revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Por isso, Carvalho se declara impedido de decidir em casos envolvendo a Novonor, assim como com outros clientes do escritório que fundou.
O evento será realizado de 26 a 28 de abril, na cidade de Boa Vista
Da Assessoria
O Governo de Roraima, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo / Departamento de Turismo, realiza de 26 a 28 de abril, no Parque Anauá, em Boa Vista, o I Salão Internacional do Turismo de Roraima.
Convidado a participar do evento, como membro das Rotas Amazônicas Integradas, o Governo do Tocantins será representado pelo secretário de Turismo, Hercy Filho, que estará acompanhado da superintendente de Operações Turísticas e Projetos Estratégicos, Kleiryanne Aguiar.
“Nossa participação não visa apenas prestigiar o evento, mas principalmente reforçar a iniciativa de valorização do turismo nos estados da Amazônia Legal, uma região de belezas únicas e grande potencial em vários segmentos”, ressalta o secretário, lembrando que levará a mensagem de apoio do governador Wanderlei Barbosa às iniciativas de desenvolvimento da região Norte do País.
Salão
Ação de fortalecimento e promoção dos roteiros voltados ao segmento do turismo cultural de eventos, o Salão conta com a parceria do Sebrae Roraima. Participarão os governos da Venezuela, Guyana e Barbados, com estandes na área internacional.
Além disso, o evento reitera a proposta de integração dos estados que integram a RAI - Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins - como parceiros nas ações que compreendem a promoção dos segmentos em comum na região amazônica.
Programação
Dia 26
17h Abertura Oficial
19h – Palestra: “Google, Marketing e Inteligência Artificial: Oportunidades para o Turismo” – Lucas Wagner
19h – Palestra: “Turismo Gastronômico e a Experiência IMERU” – Denise Rohnelt Araújo e Ana Karoliny – Café Imeru
19h – Palestra: “Turismo de base comunitária: Como promover as melhores experiências aos turistas” – Marianne Costa
20h – Palestra: “A Promoção do Destino Brasil no Exterior e a Importância do Turismo Seguro” – Mateus José Alves Pinto
20h – Painel: “Os avanços do turismo em territórios indígenas” – Karynna Stael Macuxi, Glaydson, Enoque Raposo – Mediação: Marianne Costa
Dia 27
18h – Palestra: “Viajante 4.0 – Tendências de novos comportamentos” – Marta Poggi
19h – Palestra: “Turismo rural e gastronomia, uma receita de sucesso: Caso de Jundiaí- SP” – Marcela Moro
19h – Palestra: “Café com Turismo – Roteiros gastronômicos: Caso do genoma à xícara” – Andréa Squilace
19h – Palestra: “Gestão Estratégica em Meios de Hospedagem” – Eduardo Faraco
20h – Palestra: “A experiência da Rede dos Sonhos Hotéis Fazenda com Sustentabilidade e Acessibilidade no Turismo” – José Fernandes
20h – Palestra: “Turisprudência: O que o agente de viagens deve saber para prestar seus serviços com segurança jurídica – Marcelo de Oliveira
20h – Painel: “Turismo de Experiência – Mediadora: Marta Poggi / Participação – Marcela Moro e Andréa Squilace
Dia 28
18h – Palestra: “Marketing e Inteligência Artificial aplicada ao turismo” – Thiago Akira
19h – Palestra: “Diversidade no Turismo” – Ricardo Gomes
19h – Palestra: “Turismo de Observação de Aves” – Jorge Pavani
19h – Palestra: “A importância do ESG no Turismo” – Luis Bramante
As inscrições abrem no dia 30 de abril e seguem até o dia 5 de junho
Por Lourranny Parente
A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) publicou nesta quinta-feira, 25, o edital do Vestibular 2024/2 com vagas para os Câmpus Palmas e Paraíso. Os interessados devem realizar a inscrição entre os dias 30 de abril e 5 de junho e têm até o dia 3 de maio para solicitar isenção da taxa de inscrição, pelo Portal da Universidade www.unitins.br
Neste certame são ofertadas 160 vagas distribuídas entre os cursos de Direito, Engenharia Agronômica e Sistemas de Informação, do Câmpus Palmas, e Direito do Câmpus Paraíso. Poderá concorrer o candidato que concluiu integralmente o Ensino Médio optando pela modalidade de ampla concorrência ou pelas vagas reservadas para egressos da rede pública de ensino autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência também egressos da rede pública de ensino.
Ao realizar a inscrição o candidato deve ficar atento ao prazo limite para pagamento do boleto bancário referente à taxa de inscrição no valor de R$120. Caso tenha interesse em pleitear a isenção da taxa, o candidato deve indicar no ato da inscrição e, conforme cronograma oficial do Vestibular, tem até o dia 03 de maio para fazer a solicitação.
O reitor da Unitins, Augusto Rezende, destaca a importância do Vestibular no segundo semestre como mais uma forma de viabilizar o acesso ao ensino superior. “Mais uma vez a Unitins realiza este Vestibular no meio do ano que é mais uma oportunidade para que os alunos que saíram do Ensino Médio possam ingressar na Universidade. Nós entendemos que os cursos oferecidos neste certame são cursos com uma demanda mercadológica muito forte e uma grande procura também, cursos que já extrapolam o quantitativo de vagas no Vestibular do final do ano e aí a gente continua a oferta no Câmpus Palmas e Paraíso para o segundo semestre”, comentou.
A aplicação das provas objetiva e de redação está marcada para o dia 23 de junho (domingo) e a previsão é de que os locais de prova sejam publicados no dia 18 de junho. As aulas para os candidatos aprovados estão previstas para iniciarem no dia 1° de agosto, conforme o calendário acadêmico.
Confira o edital e o cronograma completo do Vestibular 2024/2 na página do certame.
Unidade no distrito de Porto Nacional vai possibilitar todos os atendimentos do sistema e ainda serviços extras do Governo do Tocantins
Por Guilherme Lima
Luzimangues conta agora com todos os serviços para o trabalhador e empregador, de forma gratuita e eficiente. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, inaugurou nesta quinta-feira, 25, uma unidade do Sistema Nacional de Empregos (Sine) no distrito de Porto Nacional. A nova unidade do Governo do Tocantins é administrada pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas).
Em seu discurso, governador Wanderlei Barbosa destacou a importância estratégica da nova unidade do Sine para a comunidade de Luzimangues
O Sine de Luzimangues vai proporcionar aos moradores do Distrito todos os serviços oferecidos pelo sistema, proporcionando comodidade e praticidade, evitando o deslocamento da comunidade para os atendimentos. O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância estratégica da nova unidade do Sine para a comunidade da região. "Estamos comprometidos em criar oportunidades significativas para nossos cidadãos, e esta inauguração reflete esse compromisso. Aqui estamos oferecendo os serviços do Sine, que facilitarão o acesso ao emprego e que, também, fortalecerão a economia local", afirmou o Governador.
A nova unidade do Sine está localizada no Residencial Jardim do Porto, lotes 9 e 10, quadra 5, e oferece uma ampla gama de serviços tanto para trabalhadores quanto para empregadores. A unidade irá oferecer cursos de capacitação e o projeto Emprega Sine, que visa integrar os trabalhadores locais ao mercado de trabalho, além da emissão da carteira de trabalho digital e orientações sobre o seguro-desemprego, dentre outros serviços.
O Secretário da Setas, Jonis Calaça, enfatizou o compromisso do Governo do Tocantins em promover o desenvolvimento social e econômico por meio da inauguração de uma nova unidade do Sine
O Secretário da Setas, Jonis Calaça, também enfatizou o compromisso do Governo do Tocantins em promover o desenvolvimento social e econômico por meio da iniciativa. "O Sine é uma ferramenta muito importante na geração de emprego e renda. Estamos garantindo que mais pessoas tenham acesso a oportunidades de trabalho e a serviços que impulsionem suas carreiras", declarou o secretário.
Moradores do distrito há cinco anos, Luiz Alberto Pereira e sua esposa Francinete Bernardo estão empolgados com a estrutura do Sine de Luzimangues. O casal, que morava em Goianorte, ao se mudar para o distrito de Porto Nacional, tinha que buscar em Palmas serviços que, antes, não existiam no local. “Eu acho que o Sine aqui é de grande valia, pois estamos do lado da capital e sempre que precisávamos de qualquer serviço do sistema, tínhamos que atravessar a ponte para procurar o atendimento. Agora isso não será mais necessário, essa unidade em nosso distrito vai ajudar muito a comunidade, principalmente nossos jovens”, comentou Luiz Alberto.
A nova unidade do Sine está localizada em Luzimangues, no Residencial Jardim do Porto, lotes 9 e 10, quadra 5
Acompanharam o governador Wanderlei Barbosa no evento de inauguração, deputados federais, sua equipe de governo, comunidade local e demais autoridades.