Nova sigla passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário

Por Guilherme Resck

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta 5ª feira (9.nov), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), sigla que resulta da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. A decisão foi unânime. A relatora do pedido das legendas foi a ministra Cármen Lúcia.

Conforme a magistrada, as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. Em suas palavras, "a Procuradoria Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral".

A ministra pontuou que o estatuto, o programa da nova sigla e o seu órgão de direção nacional foram aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de novembro do ano passado.

Em seu voto ainda, Cármen Lúcia disse que ficou prejudicada uma liminar que reservava, desde fevereiro deste ano, os recursos do Fundo Partidário que seriam destinados ao PRD. Com a aprovação da fusão, o partido passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário pela superação da cláusula de barreira. O cálculo do valor considera a soma dos votos válidos obtidos pelo PTB e o Patriota nas eleições do ano passado para a Câmara dos Deputados.

Candidatos negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%

Por Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) a criação do Exame Nacional de Magistratura para selecionar candidatos aos cargos de juiz em todo o país. A aprovação no exame será pré-requisito para participação nos concursos para magistrados.

Conforme resolução aprovada pelo conselho, os candidatos terão que obter nota mínima de 70% de acertos nas provas objetivas de ampla concorrência para serem aprovados. Candidatos autodeclarados negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%.

O novo exame será composto por 50 questões objetivas de direito constitucional, direito administrativo, direitos humanos e formação humanística.

As provas deverão ser realizadas uma vez por ano em todas as capitais de forma simultânea.

A data da primeira prova ainda não definida.

Segundo a pasta dos Direitos Humanos e da Cidadania, um comitê estadual indicou Luciane Farias como representante de um evento

Com R7 e UOL

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania confirmou que a pasta custeou as passagens e as diárias em Brasília de Luciane Barbosa Farias, esposa de um líder de facção criminosa e conhecida como "dama do tráfico amazonense". Na capital do país, ela esteve duas vezes no Ministério da Justiça e Segurança Pública para participar de encontros com secretários e gestores. Ao saber do ocorrido, a pasta mudou as regras de segurança interna.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que Luciane Farias viajou a Brasília para participar do Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 deste mês, e que ela foi indicada por um comitê amazonente.

"O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, por meio do Ofício n° 233/2023, solicitou aos Comitês Estadual de Prevenção e Combate dos à Tortura dos estados que indicassem representantes para participação da atividade. O Comitê estadual do Amazonas, por sua vez, indicou Luciane Barbosa Farias como representante a participar do evento. Todos os convidados tiveram suas passagens e diárias custeadas", informou a pasta comandada por Silvio Almeida.

Luciane Farias é esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho, que foi preso em dezembro de 2022. Além do marido, Luciene também é condenada em segunda instância por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico e organização criminosa. No entanto, ela recorre em liberdade da sentença de dez anos de prisão. Já Tio Patinhas cumpre 31 anos de prisão no Amazonas.

Ministério da Justiça

A obrigatoriedade de um cadastro com antecedência de 48 horas entrou no protocolo de acesso para reuniões no Ministério da Justiça. Os visitantes e acompanhantes deverão informar nome e CPF. Assim, será possível realizar uma checagem por parte da equipe de inteligência, outra etapa que será adotada para evitar casos como esse.

Apesar de reconhecer a visita, o ministério explicou que Luciene não foi a requerente da audiência, e, sim, uma entidade de advogados. "A presença de acompanhantes é de responsabilidade exclusiva da entidade requerente e das advogadas que se apresentaram como suas dirigentes", disse a pasta em nota oficial.

Luciene esteve com o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, em março. Ele explicou que a audiência atendia a uma solicitação da Associação Nacional da Advocacia Criminal, feita pela advogada Janira Rocha, ex-deputada estadual no Rio de Janeiro.

Em maio, ela participou de outro encontro para levar o assunto. "Não houve qualquer outro andamento do tema", disse o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Aniversário tem que ter presente! E Gurupi, que nesta terça-feira, 14, comemora 65 anos de emancipação política, recebeu um grande presente: a primeira etapa da Via da Integração Siqueira Campos, obra que vai interligar as regiões Leste e Oeste da cidade e otimizar a mobilidade urbana de Gurupi. Nesta primeira etapa, a obra conta com 3km de pista dupla em asfalto usinado, iluminação de LED, pista de caminhada, ciclovia, drenagem e sinalização.

Por: Heliana Oliveira

A Via da Integração torna-se realidade por meio dos recursos de R$ 24 milhões da Companhia de Desenvolvimento dos Vales dos Rios São Francisco e Parnaíba – Codevasf, viabilizados pelo senador Eduardo Gomes e pelo deputado federal Carlos Gaguim.

Esta Via é um sonho de muitos anos que se concretiza graças ao empenho da prefeita de Gurupi, Josi Nunes, que feliz comemora a entrega desta primeira etapa. “É uma emoção muito grande entregar esta primeira etapa. Nós ainda temos mais três etapas dessa obra que é realizada com recursos destinados pelo senador Eduardo Gomes e pelo deputado federal Carlos Gaguim. Uma obra belíssima para Gurupi que vai transformar a mobilidade urbana”, destacou, completando que Gurupi vive um grande momento com realização de muitos empreendimentos.

O senador Eduardo Gomes participou da inauguração e destacou que a obra não é um simples corte de avenida, um simples asfalto, mas uma obra que muda definitivamente a realidade da cidade. “As obras que a prefeita Josi têm desenvolvido são obras que mudam a realidade de Gurupi e precisamos celebrar isso. A cidade ganha uma nova cara. É também uma oportunidade para a gente refletir a Gurupi que a gente quer, os novos traçados, novos desafio e estamos ao lado da prefeita Josi Nunes”, disse.

O deputado federal, Carlos Gaguim, grande parceiro da gestão Josi Nunes, parabenizou a cidade pela obra e disse que continuará sua parceria com a Capital da Amizade e anunciou que empenhou mais R$ 40 milhões para pavimentação asfáltica. “Quero ser o deputado federal que mais coloca recursos para Gurupi , vou manter esse compromisso ao longo do meu mandato”, expôs.

A senadora Professora Dorinha parabenizou a prefeita Josi Nunes e toda e equipe pela execução da obra. “Gratidão por participar deste momento e parabenizar a prefeita Josi, pois são muitas obras prontas e tantas outras em andamento, sinal de trabalho e serviço prestado. É o momento de comemoração, de prestação de contas e de novos compromissos. Parabéns para Gurupi!”, festejou.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destacou que Gurupi chega aos 65 anos com muito o que comemorar e que fez questão de prestigiar esse grande momento da cidade. “Para nós é um grande orgulho e a Prefeita tem nosso respeito e parceria para que a gente possa continuar trabalhando. Nós temos a expectativa de fazermos diversas obras em todo o estado e aqui em Gurupi não será diferente”, assegurou.

A moradora da região oeste da cidade, Lúcia Helena Castro, comemorou a entrega desta obra. “Vou utilizar bastante essa via, vai melhorar nosso tráfego, o deslocamento do nosso bairro ao centro da cidade, além de termos a possibilidade de usarmos a via para caminhada, pedal. A obra ficou linda, somente parabenizar a Prefeita e todos os parceiros”, parabenizou.

Sanção da Lei nº2,677

Durante a solenidade, a prefeita Josi Nunes sancionou lei nº2,677 que altera o nome da Via da Integração Leste-Oeste para Via da Integração Governador Siqueira Campos.

Parte da família do ex-governador Siqueira Campos como o filho Eduardo Siqueira Campos e a viúva Marilúcia Siqueira Campos prestigiaram a inauguração.

Emocionado Eduardo Siqueira Campos agradeceu a homenagem e destacou que a prefeita Josi Nunes tem sacudido Gurupi com obras importantes. Ele relembrou que seu pai foi chamado de louco e que muitos duvidaram do sonho de criação do Tocantins. “Ele criou o estado, mas não descansou. Quando ele lançou a maquete de Palmas, colocou lá uma ponte de 8,5 km e duvidaram. Jornalista do Rio de Janeiro, me disse: seu pai podia ter ficado quieto e parado, porque não há ponte de 8,5 km no Brasil. Demorou muito tempo, mas eu liguei para este jornalista e falei: vem aqui ver o que o povo tocantinense é capaz, porque não foi Siqueira, foram vocês que acreditaram nele e o fizeram forte”, disse.

Na solenidade também foi assinada a ordem de serviços para execução das obras de recapeamento asfáltico com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Serão um total de 15km, contemplando as Avenidas: Goiás, Pará e Maranhão (complementação), e as Ruas: M, D, 07, 15, 16 e 20.

As obras serão realizadas com recursos destinados pelos parlamentares: senadora Professora Dorinha, os deputados federais, Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges , Osires Damaso e Tiago Dimas.

Ao final, os gurupienses cantaram parabéns à Capital da Amizade, foi distribuído bolo e teve o show da cantora Luciana Lucena com participação de Letícia Melo.

Homenagem à Siqueira Campos

Em um ato de homenagem póstuma ao criador e primeiro governador do Estado do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, que faleceu no dia 04 de julho deste ano, a prefeita Josi Nunes criou o Projeto de Lei que dá o nome do ex-governador à Via da Integração, com aprovação unânime da Câmara Municipal de Gurupi.

A decisão de dedicar a via ao ex-Governador Siqueira Campos foi motivada pela relevância da obra para a cidade de Gurupi e que, por sua magnitude e seu potencial de integração, é uma homenagem à altura de Siqueira Campos.

A obra

Realizada pela Prefeitura de Gurupi, a Via da Integração Governador Siqueira Campos vai ligar a parte inferior do viaduto da BR-153 até a Avenida Beira Rio, pelo lado Leste, e as Avenidas Lenival Correia e Antônio Nunes, pelo lado Oeste, por meio da criação da Avenida Contorno da Nascente do Mutuca. Essas quatro avenidas formarão a maior via no sentido Leste-Oeste, totalizando aproximadamente 10 quilômetros.

A obra da Via envolve o trecho da Avenida contorno da nascente do Mutuca, que será composta de pista de caminhada, ciclovia e iluminação, formando o Parque da Nascente do Mutuca.

Presenças:

Além da prefeita Josi Nunes, dos senadores Eduardo Gomes, Professora Dorinha; deputado federal, Carlos Gaguim; governador Wanderlei Barbosa; participaram da comemoração o vice-governador, Laurez Moreira; o deputado federal, Ricardo Ayres; os deputados estaduais, Gutierres Torquato, Eduardo Fortes, Eduardo do Dertins, Claudia Lélis; os vereadores, Valdônio Rodrigues, André Caixeta, Ivanilson Marinho, Jair do Povo, Colemar da Saborelle, Rodrigo Maciel, Elvan Leão, Zezinho da Lafiche, Mateus Monteiro, Ronaldo Lira; o superintendente da Codevasf, César Feliz; prefeitos das cidades vizinhas e secretários municipais.

Ex-jogador foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo

Da Redação

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em manifestação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo a que foi condenado na Itália, em 2022.

O Tribunal de Milão solicitou ao estado brasileiro que homologue a sentença condenatória, transferindo a execução da pena para o país. Segundo o MPF, todos os pressupostos legais e regimentais adotados pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal foram cumpridos.

Caso o Brasil não cumpra essa obrigação, o Estado corre o risco de permitir a impunidade de um crime cuja materialidade e autoria foram reconhecidas internacionalmente. Na petição, o representante do MPF rebateu todos os pontos levantados pelos advogados do ex-atleta que defendiam a impossibilidade de transferência da sentença condenatória, entre os quais o suposto cerceamento de defesa.

O parecer seguiu ao STJ, onde ainda será julgado.