Com Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, realizou nesta quinta-feira, 6, uma visita institucional ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO). O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre os poderes e discutir pautas de interesse do estado. Como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público, o senador também abordou o assunto.

No TJTO, o senador foi recebido pela presidente do tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e pela vice-presidente, desembargadora Jacqueline Adorno. Também participaram da reunião as desembargadoras Ângela Prudente e Angela Issa Haonat, além dos desembargadores Marco Villas Boas e Eurípedes Lamounier, membros da Corregedoria e juízes.

Já no TCETO, Eduardo Gomes foi recepcionado pelo presidente do órgão, conselheiro Alberto Sevilha, e pela vice-presidente Doris de Miranda Coutinho, além dos conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Severiano José Costandrade de Aguiar e Manoel Pires dos Santos. O encontro contou ainda com a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Oziel Pereira dos Santos, dos procuradores José Roberto Torres Gomes e Marcos Antonio da Silva Modes, além dos conselheiros substitutos Adauton Linhares da Silva, Leondiniz Gomes, Márcio Aluízio Moreira Gomes, Jesus Luiz de Assunção e Moisés Vieira Labre.

Durante as visitas, o senador destacou a importância do fortalecimento institucional e da harmonia entre os poderes para o desenvolvimento do Tocantins, além de debater a PEC 10. “O diálogo permanente entre as instituições é fundamental para garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do Estado. Coloco o meu gabinete à disposição do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas para discutirmos pautas de interesse do Tocantins em Brasília e reforçarmos o papel dessas instituições na defesa da legalidade e da eficiência da administração pública. Além disso, seguimos trabalhando no Congresso para garantir um amplo debate sobre a PEC de número 10, para chegarmos num alinhamento ideal”, afirmou.

Novas regras do Banco Central visam a aumentar a segurança e a dificultar fraudes no sistema

Com Congresso em Foco

O Banco Central (BC) anunciou mudanças nas regras do Pix para reforçar a segurança e evitar fraudes no sistema de pagamentos instantâneos. A partir de agora, chaves Pix só poderão ser registradas se o CPF ou CNPJ do titular estiver regular na base da Receita Federal. Além disso, nomes vinculados às chaves precisarão corresponder exatamente aos registrados nos cadastros fiscais.

As novas exigências também determinam que bancos e instituições de pagamento excluam automaticamente chaves associadas a CPFs ou CNPJs em situação irregular, como os classificados como "suspenso", "cancelado" ou "nulo". O objetivo, segundo o BC, é dificultar o uso de chaves fraudulentas e coibir golpes financeiros.

Para evitar problemas, o BC criou um mecanismo de controle adicional. A própria instituição fará verificações regulares para detectar discrepâncias entre os dados da Receita Federal e as chaves Pix registradas. Bancos que não corrigirem irregularidades poderão ser penalizados.

Outra mudança impacta as chamadas chaves aleatórias: não será mais possível alterar informações associadas a esse tipo de chave. Caso um usuário precise modificar os dados vinculados, será necessário excluir a chave antiga e criar uma nova. Já as chaves de e-mail não poderão mais ser transferidas para outro titular, enquanto as de celular continuam podendo ser reivindicadas por um novo dono.

O BC também flexibilizou regras para devoluções via Pix. A partir de agora, será possível realizar estornos de qualquer valor mesmo a partir de dispositivos não cadastrados, o que deve facilitar reembolsos em transações legítimas.

As novas normas entram em vigor de forma escalonada, começando em abril e sendo totalmente implementadas até outubro de 2025. O BC garante que as mudanças não alteram a forma como pessoas e empresas fazem ou recebem Pix, mas aumentam a segurança contra fraudes.

Devido às fortes chuvas, a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) informa a interdição total da ponte sobre o Rio Pombas, na TO-335, no trecho Colinas/VLI/Palmeirante, a partir desta quinta-feira, 6 de março. A estrutura sofreu avarias nas cabeceiras, comprometendo a segurança dos usuários.

A Ageto já está fazendo a sinalização no local da interdição e nos desvios nos entroncamentos com a BR-153, em Araguaína e Nova Olinda. Os reparos serão realizados por meio de uma força-tarefa, com expectativa de conclusão em até 20 dias, visando restabelecer o tráfego o mais rápido possível e minimizar os transtornos à população.

Rotas alternativas:

• Sentido Norte → Palmeirante: Via Araguaína, utilizando as rodovias TO-222, TO-130 e TO-010 (trecho pavimentado – 131 km).

• Sentido Sul → Palmeirante: Pela BR-153, acessando a TO-226 em Nova Olinda até Palmeirante (trecho não pavimentado – 56 km).

Além disso, a Ageto está estudando, junto aos municípios envolvidos, uma rota alternativa por estradas vicinais para veículos de pequeno porte, viaturas, ambulâncias e transportes escolares.

Para mais informações, os usuários podem entrar em contato com a Ageto por meio dos canais oficiais de atendimento.

Palmas, 6 de março de 2025

Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Estado do Tocantins

Ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento da PGR e entendeu que não há elementos suficientes para provar crime por parte do governador do Distrito Federal

Com Correio Braziliense

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta quarta-feira (5/3), a investigação contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por suposta omissão diante dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — que culminaram na depredação dos prédios dos três Poderes. Segundo o magistrado, não existem elementos suficientes que possam provar a prática criminosa por parte do político.

“Esgotadas as diligências viáveis e sem outra linha investigatória idônea, a partir dos elementos de informação produzidos até o momento, os fatos relatados não revelam justa causa hábil a autorizar o prosseguimento da persecução penal contra Ibaneis Rocha Barros Júnior”, disse o ministro.

O entendimento segue o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes também citou a colaboração de Ibaneis durante a investigação. “O governador do Distrito Federal, embora não tenha sido encontrado nos endereços visitados, compareceu voluntariamente à sede da Polícia Federal e, com consentimento para acesso amplo, enviou dois aparelhos celulares que se encontraram em sua posse”, escreveu.

Em 8 de janeiro de 2023, extremistas invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, por não aceitarem a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro nas urnas. Diante da situação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou intervenção federal para assumir a segurança do DF. O governador Ibaneis Rocha foi afastado do cargo e Anderson Torres, que respondia pela segurança pública da capital, foi preso.

Ibaneis Rocha foi afastado de suas funções por determinação de Moraes após os atos golpistas. Inicialmente, o magistrado determinou o afastamento por 90 dias. No entanto, aos 66 dias da medida — período em que o DF foi assumido pela vice-governadora, Celina Leão (PP) — o governador voltou ao cargo.

No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) também arquivou os inquéritos civis que apuravam as responsabilidades do ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres, e do governador do Distrito Federal, em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro. As conclusões foram apresentadas na decisão que justifica o arquivamento do inquérito civil aberto para investigar se eles cometeram improbidade administrativa à época dos fatos.

Documento entregue ao TCU também pede a suspensão do contrato de R$ 478 milhões firmado pelo governo com o órgão internacional para gestão da COP30.

Com Congresso em Foco

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS) apresentou nesta quarta-feira (5) uma representação ao TCU, Tribunal de Contas da União, solicitando o afastamento cautelar do secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Leonardo Osvaldo Barchini Rosa. No mesmo documento, o parlamentar também pede a suspensão do contrato de R$ 478 milhões firmado entre o governo federal e a OEI, Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e a Cultura, destinado à organização da COP30 em Belém (PA).

A representação argumenta que Barchini teria tido papel fundamental no aumento dos contratos da OEI com o governo brasileiro. O secretário ocupou a diretoria da organização no Brasil entre setembro de 2023 e julho de 2024, período em que os contratos com a entidade cresceram significativamente. Posteriormente, assumiu o cargo de secretário-executivo do MEC.

Oposição acusa secretário-executivo do MEC de ter facilitado contratação milionária da OEI.Organização de Estados Ibero-Americanos

"Ao passo que, no lapso de apenas seis meses, de agosto de 2024 até janeiro de 2025 limite dos dados disponíveis os gastos do governo federal com a OEI explodiram para o valor de R$ 133.483.593,98", aponta a representação, indicando um aumento expressivo em comparação com períodos anteriores.

A representação pede que o TCU afaste Barchini de seu cargo no MEC, alegando que ele teria favorecido a OEI enquanto estava à frente da pasta. O deputado também solicita a suspensão do contrato de R$ 478 milhões para que seja realizada uma auditoria sobre os pagamentos já efetuados e a legalidade do processo de contratação.

É dispensável ser alguém letrado em orçamento e administração pública, para se perceber que há fundadas suspeitas de promiscuidade no trânsito do dinheiro público. Se o princípio é o da presunção da boa-fé, há mais do que razões para que essa presunção seja plenamente afastada nesse caso, alega o deputado.

Demais alvos

Além disso, a representação pede a intimação de Valter Correia da Silva, secretário-extraordinário para a COP30, e Maurício Pinto Ferreira Juvenal, secretário nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para que esclareçam a destinação dos recursos e possíveis manobras orçamentárias. Caso sejam constatadas irregularidades, o documento defende a aplicação de sanções, incluindo ressarcimento ao erário e multas.

O documento também solicita esclarecimentos sobre a destinação dos recursos públicos transferidos à OEI, com destaque a um repasse de R$ 98 milhões enviados como doação. Desse montante, R$ 35 milhões foram pagos pelo MEC em 30 de agosto de 2024, já sob a gestão de Barchini.

O contrato entre o governo brasileiro e a OEI foi firmado sem licitação, conforme permitido pela legislação para acordos com organismos internacionais. A organização, sediada na Espanha, foi escolhida para auxiliar na organização logística e estrutural da COP30. Segundo a Secretaria Extraordinária para a COP30, vinculada à Casa Civil, a instituição não será responsável pela gestão financeira dos recursos do evento, cabendo ao governo brasileiro a administração dos valores.

Resposta do governo

Questionada sobre o pedido, a Casa Civil emitiu uma nota ressaltando que o Governo Federal e a OEI trabalham em parceria desde janeiro de 2002, e que a organização possui uma longa expertise em conferências como a COP30. Confira a íntegra:

"A Administração Pública, nas esferas federal, estaduais e municipais, pactua acordos de cooperação com organismos internacionais para receber suporte em projetos específicos nos quais essas instituições possuem expertise. O Ministério da Educação atua em cooperação com diversos organismos internacionais e multilaterais, entre eles Banco Mundial, Unesco e OEI.

O Brasil é membro fundador da OEI, que iniciou suas atividades em 1949. O MEC firmou o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a instituição em 30 de janeiro de 2002.

Com a OEI, especificamente, foram firmados acordos nas diversas áreas educacionais desde 2005, todos dentro dos ritos legais de aprovação. Hoje são 7 acordos (PRODOCs) ativos, incluindo as autarquias vinculadas, no valor total de R$ 87 milhões e repasse de R$ 68,8 milhões. Os valores estão em linha com desembolsos realizados em anos anteriores. O acordo vigente mais antigo é de 2014."

A OEI também se pronunciou. Em comunicado, a instituição ressalta o longo histórico de atuação no Brasil, considerando-o como principal motivo da confiança depositada pelo governo brasileiro para que ela participe na organização da COP30.