O presidente Jair Bolsonaro soltou uma gargalhada ao ouvir de um apoiador, nesta segunda-feira, 12, que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido de impeachment contra o também ministro da Corte Alexandre de Moraes.

Com Poder360

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques foi sorteado, nesta 2ª feira (12.abr.2021), para ser o relator da ação proposta pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que pede o andamento do impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado.

Na ação, Kajuru afirma que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se omitiu ao não dar prosseguimento ao processo de impeachment contra o magistrado.

No STF, Kajuru pediu que o processo fosse direcionado ao ministro Roberto Barroso, que, em 8 de abril, deu uma decisão obrigando o Senado a instalar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, para apurar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia. O pedido da CPI também havia sido feito por Kajuru.

No domingo (11.abr), o presidente Jair Bolsonaro cobrou, em conversa telefônica compartilhada por Kajuru, pressão para que o STF também determine a análise de pedidos de impeachment de ministros da Corte. A conversa, segundo o senador, foi no sábado (10.abr).

O senador protocolou o pedido na Casa em 4 de março. No dia 26 de março, entregou a Pacheco um abaixo-assinado com 2,6 milhões de assinaturas apoiando a proposta.

Kajuru aponta que Alexandre de Moraes cometeu crimes de responsabilidade. Afirma que o ministro cometeu “agressões às garantias da liberdade de expressão e de imprensa”. Também declara que Moraes violou a imunidade parlamentar do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), “preso ilegalmente a seu mando e alvitre, ferindo igualmente a liberdade de expressão e direito de opinião, essenciais para a crítica e a fiscalização dos poderes da República, ainda mais num momento de crise e pandemia”.

Em 16 de fevereiro, Moraes determinou a prisão de Daniel Silveira, que havia divulgado mais cedo um vídeo com ofensas aos magistrados da Corte.

Impeachment de ministros

O Senado tem ao menos 10 pedidos de impeachment contra ministros do STF. O integrante mais visado da Corte é Alexandre de Moraes, desafeto de bolsonaristas, mas há até mesmo um pedido para retirar todos os integrantes do Supremo.

A Casa é órgão que tem o poder para retirar ministros, e também é o que os aprova ou rejeita. Quando o presidente da República indica alguém para uma vaga no STF, essa pessoa precisa ser submetida a uma sabatina de senadores, que então votam se ela pode ou não assumir o cargo.

O ministro que entrou na Corte mais recentemente foi Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro no ano passado para o lugar de Celso de Mello. Uma vez na Corte, o ministro pode permanecer até completar 75 anos.

Semana passada nessa coluna, leitores e amigos contestaram parte do que escrevi afirmando que eu era de Direita. Se ser direita é ser cristão, defender a família o Brasil a propriedade privada e um estado menor, defender os direitos e garantias fundamentais, sou sim de direita

Por Antonio Coelho de Carvalho

Nosso Direito

Ainda com resquício da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirma todo poder aos prefeitos e governadores. Decretos municipal ou estadual está acima da Constituição, do direto fundamental pétreo. Uma coisa é certa, a situação da pandemia no Brasil agravou outros problemas, não só o econômico com o aumento da pobreza a insegurança jurídica e a deterioração da autoridade pública. Não faltou recursos do Governo federal. Os governadores e prefeitos não tiveram competência para administrar a Pandemia, fracassaram, agora tem que ter o bode expiatório.

Trio maravilha

Extrapolando sua competência o ministro do STF, Luis Barroso manda Senado abrir "CPI da Covid" para investigar ações do governo. Decisão liminar atendeu pedido dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania - SE) e Jorge Kajuru (PPS - GO) por conta de a pandemia estar "em seu pior momento".  O presidente do senado Rodrigo Pacheco (Democratas - MG) garantiu a instalação da CPI da Pandemia, Pacheco informou que as apurações devem começar na próxima semana. Além de travar todas as pautas e reformas no senado, usarão essa CPI com finalidade política.  

Barricada

A criação dessa CPI da Pandemia, será para investigar somente o presidente da República? Ou vão enquadrar governadores e prefeitos, nas contas? Não sejamos ingênuos eles ficaram isentos. Ainda sobre o início da semana, os ministros do STF e parlamentares acompanham atentos as mudanças na PF e PRF. Dizem fontes na corte, o motivo seria a influência do presidente nessas instituições. Há meu ver não precisa esse receio, sabemos da seriedade das Instituições e de seus componentes, que agem dentro da Lei e submetidos a Justiça. Outro fato, fora a parte, é de Bolsonaro ter pedido à PF reabertura da investigação da tentativa de assassinato cometida por Adelio Bispo contra ele. Uns dizem isso não existe é coisa do passado.

Garantia

Segundo a Folha de São Paulo a decisão Barroso de interferir no Legislativo teve apoio da maioria dos ministros do STF para determinar CPI da Pandemia. Barroso fez consulta informal a todos os colegas da Corte antes de assinar a decisão. Já o deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR) disse que vai acionar a Advocacia-Geral da União para pedir o impeachment de Luís Roberto Barroso, que hoje determinou a instalação da CPI da Covid no Senado.

“Solicitarei a AGU que ingresse com impeachment do Iluministro por atividade político-partidária e ao PGR que o denuncie por crime de abuso de autoridade. Solicitarei a Procuradoria Parlamentar que tome medidas, afim da preservação das competências exclusivas do parlamento”, postou no Twitter. Só que sei que nada sei, mas sei que tem uma tal de Sumula vinculante. A dita cuja é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, isso é, se um juiz de primeira instância determinar um ato que esteja em consonância com STF ele deve ser cumprido.

Sem dormir

A diretoria da Vênus platinada (rede globo) tem mais problema para se preocupar, a Jovem Pan lançará um canal de notícias 24horas, para o desespero da Globo, que vê a cada dia sua receita despencar. Dando continuidade à sua história familiar, Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho (Tutinha), relata que o canal estará disponível na parabólica, em pacotes de TV por assinatura em negociação, no YouTube, na Fire TV, da Amazon, na Pluto TV, da ViacomCBS, e na Panflix (streaming do Grupo Jovem Pan). “Vai ser um canal novo para competir com a BandNews, Record News, CNN, Globo”, diz Tutinha.

Profissional

Crime de profissional, com planejamento, foi o disse a polícia, sobre a morte do Presidente da Associação Chinesa no Brasil. Na madrugada de terça-feira (6), Zhang Wei, 52 anos, morreu após ser baleado por mais de 20 tiros, enquanto realizava seus exercícios matinais num parque do bairro da Aclimação zona sul de São Paulo. O Consulado Geral da China em São Paulo condenou severamente o ato criminoso e expressou profundas condolências à família do presidente Zhang Wei e à Associação Chinesa do Brasil. Ele veio para o Brasil em 1996. Foi presidente da Associação Wenzhou do Brasil, presidente da Câmara Chinesa de Comércio do Brasil e presidente da Associação Chinesa do Brasil, sendo um conhecido líder chinês estrangeiro no Brasil. Em menos de 72 ele é o terceiro Chines, (empresários) mortos em São Paulo.  

Oportunidade

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), é tido como um dos “grandes empreendedores do Brasil”, mas em muitas pesquisas não descobrir exatamente o que suas empresas produzem. O Grupo Lide, criada por Joao Doria em site oficial diz ser um “grupo de empresários”, o LIDE “uma organização de caráter privado, que reúne empresários em diversos países.” diz a publicação. O grupo LIDE se diz “GLOBAL” ´parece ser, pois fará um almoço e palestra com o Embaixador da República Popular da China no Brasil, Yang Wanming, que na oportunidade também contara com a valiosa fala do presente o ex-presidente Michel Temer. Não deixa de ser uma oportunidade, afinal a China é a segunda economia do mundo. Se você poder pagar pelo almoço vá.

Disciplina

Na realidade os Chinese são organizadas, disciplinas e muito patriotas, a disciplina e a competitividade são as principais características da educação chinesa. A alfabetização no país aproxima-se dos 95% da população. O ensino chinês é obrigatório e gratuito a todos até os 15 anos de idade.

"O Ocidente deveria ter se importado com a China décadas atrás", diz ele. "Agora é um pouco tarde porque o Ocidente construiu seu sólido sistema a partir da China e interrompê-lo o prejudicaria profundamente. É por isso que a China é tão arrogante."

É tarde demais para conter influência global da China, diz dissidente e artista Ai Weiwei

Organizados

China é um dos países que mais cresce no mundo, no contexto econômico, industrial, financeiro, está prestes a se tornar uma potência mundial. O produto interno bruto (PIB) per capita da China deve dobrar na próxima década. Isso significa que quase meio bilhão de chineses deve ascender à classe média e possivelmente aumentar seus gastos com automóveis, telefones celulares, serviços financeiros, educação e saúde. É o que mostra um estudo do banco J.P. Morgan.

Estratégicos

A falta de estratégias no combate ao novo coronavírus no Brasil é uma realidade, o País vive dilemas, entre eles, como se posicionar diante das tensões diplomáticas entre China e Estados Unidos. Corre a boca miúda que a falta de insumo para a fabricação da CoronaVac, importado da China, é por conta da parceria entre o instituto Butantã e pesquisadores do Instituto Mount Sinai de Nova Iorque. Temos um time de deputados e senadores que podem ajudar a País nesse momento. Que é Grupo Parlamentar Brasil – China, veja aqui na pagina do Câmara Federal quem são:

https://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=2044  

A Mídia

A “comedia” do início da semana foi contratos da TV cultura do governo de São Paulo, com os apresentadores do programa Manhattan Connection, que era transmitido pela Globo News. O contrato de R$ 8 milhões deu o que falar, uma vez que a TV cultura é uma TV publica e educativa. O programa é apresentado por Lucas Mendes, Pedro Andrade, Caio Blinder, Diogo Mainardi e Angélica Vieira. E que um dos apresentadores Diogo Mainardi tinha um mantra de que não aceitaria e não aceita patrocínio de governo algum. A empresa foi aberta um dia antes da assinatura do contrato.    

Se você não contar a verdade sobre si mesmo, você não pode contar a verdade sobre as outras pessoas. Virginia Woolf escritora britânica.

Conclusão

Achei uma comédia as análises do Antagonista, site de notícias de Diogo Mainardi, quando diz que Bolsonaro e Lula são extremos, e que, portanto, eles preferem o "caminho do meio"... (leia-se João Doria).

Traduzindo: um não rouba nada, e não deixa roubar. Já o outro rouba tudo e deixa roubar, tem que roubar "na média".

Essa é a conclusão dos gênios.

Pesado

Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu abertamente uma aliança do centro democrático com a candidatura de Ciro Gomes (PDT) para a presidência da República em 2022. “O teu nome (Ciro) é o que agrega mais experiência e apoio”, enfatizou. No vídeo, os dois também falaram sobre o bolsonarismo e seus derivados como a corrupção e o genocídio. Na verdade Maia tá desesperado pra encontrar um líder pra chamar de seu. Vai abraçar até Boulos se for preciso. Rodrigo Maia é um bloco de concreto muito pesado, e esperto que é, Ciro não vai querer carrega-lo nas costas.

Tristeza

Muito triste e desolador as centenas mortes pelo Corona vírus no Brasil, outra tristeza e até e revolta é a morte do combate a corrupção no Brasil. A anulação das condenações do ex-presidente Lula, a suspeição do juiz Sergio Moro, o arquivamento de vários processos de corrupção. E parte de um processo de todas as forças politicas tanto os da Esquerda como os de Direita, o cenário é triste e desolador, todos já viram e ouviram o recado, pra institucionalizar. Rogo a Deus que possamos nos indignar e ter forças para mudar esse cenário, ou o futuro desse País ser triste.   

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta 5ª feira (8.abr.2021), manter o decreto do Estado de São Paulo que proibiu cultos e missas na pandemia. A Corte definiu que Estados e municípios podem adotar restrições para as atividades religiosas. A questão havia sido alvo de decisões divergentes de ministros.

Com Agências

O julgamento começou na 4ª feira (7.abr), com o voto do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, a favor de deixar Estados e municípios decidirem sobre cultos. Disse que a Constituição não defende um “direito fundamental à morte”. “Ainda que qualquer vocação íntima possa levar à escolha individual de entregar a vida pela religião, a Constituição não parece tutelar um direito fundamental à morte”, afirmou.

Também votaram por manter a possibilidade de restrições às atividades religiosas os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux, presidente do STF.

Votaram a favor da liberação de cultos e missas os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli.

A ação em debate foi proposta pelo PSD, que pediu a inconstitucionalidade do decreto paulista.

Na 2ª feira (5.abr), Gilmar Mendes determinou, em decisão individual, que o decreto de São Paulo deveria continuar valendo. No sábado (3.abr), o ministro Nunes Marques havia liberado as atividades religiosas presenciais em todo país, em ação proposta pela Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos). O processo de Nunes Marque não foi tema da sessão do STF.

Julgamento

O 1º ministro a se manifestar o voto foi Nunes Marques, que votou pela inconstitucionalidade do trecho do decreto que proibiu cultos em São Paulo na pandemia. Propôs que o mesmo entendimento seja aplicado a todos Estados e municípios, para que não restrinjam atividades religiosas presenciais.

Disse que a covid é “cruelmente mortal”, e que não está negando a ciência. Defendeu o funcionamento das igrejas e templos, desde que sigam a limitação de 25% de público.

“Ao tratar cultos como serviços não essenciais, Estados e municípios podem, por via indireta, eliminar cultos religiosos, suprimindo aspectos absolutamente essenciais da religião, que é a realização de reuniões entre os fiéis para celebração de seus cultos e crenças”, declarou.

Nunes Marques citou o papel de alento espiritual das igrejas para a saúde mental das pessoas e que as igrejas não são casas em que “as portas podem se fechar sem consequências”. “Há também a carência material. As igrejas desenvolvem importantes trabalhos assistenciais em comunidades carentes. Durante a pandemia esses trabalhos são importantíssimos”. Declarou que, nas igrejas, “o pequenino é recebido como autoridade”.

O ministro rebateu críticas que recebeu depois da sua decisão que liberou cultos. “Me chama atenção o fato de que vivemos uma das maiores crises dos direitos individuais e coletivos dos últimos 100 anos. Criou-se uma atmosfera de intolerância. Não se pode falar dos direitos das pessoas porque isso é taxado de negacionismo. Até quando direitos individuais podem ser restringidos e em alguns casos, eliminados?”

O ministro disse que 21 Estados e o Distrito Federal já permitiam as atividades religiosas presenciais, no momento de sua decisão. “Em momento algum, mesmo convicto de estar protegendo a Constituição, eu fiz remando contra o bom senso dos gestores brasileiros. Simplesmente 85% dos Estados e 75% das capitais já autorizavam cultos presenciais”.

Também disse que os protocolos sanitários que estipulou no despacho, para permitir o recebimento de público em igrejas e templos, foram mais restritivos que decretos estaduais.

O ministro Alexandre de Moraes disse que o poder público não pode ser “conivente” com dogmas ou preceitos religiosos. Afirmou que o Estado “não pode se abaixar para os dogmas, colocando em risco a sua própria laicidade e, consequentemente, colocando em risco a efetividade dos demais direitos fundamentais, como o direito à vida”.

“Não há nada de preconceituoso e inconstitucional nos decretos que, embasados em dados científicos, restringem temporariamente os cultos religiosos, assim como outras atividades”.

Edson Fachin disse que a pandemia é a maior tragédia sanitária da história do Brasil. “Não se trata de proibição absoluta e permanente. Não se trata também de estabelecer uma preferência entre atividades religiosas, e entre atividades religiosas e seculares”.

Para o ministro Roberto Barroso, o país se atrasou em incentivar o uso de máscara, em fomentar o distanciamento social e em comprar vacinas. “Estamos pagando esse atraso com vidas. E, em triste ironia, muitos dos negacionistas já deixaram essa vida, vítimas da pandemia”.

A ministra Cármen Lúcia foi quem decidiu o placar do julgamento. Foi a 8ª a votar. “O artigo 196 da Constituição estabelece expressamente que a saúde é direito de todos, mas é dever do Estado”, declarou.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o direito à vida, à saúde e à segurança devem prevalecer sobre o direito à liberdade de culto. Segundo o ministro, a presença de público nas igrejas deve ser “pontual e temporariamente limitada, até que nos livremos desta terrível pandemia que assola o país e o mundo”.

Segundo o ministro Marco Aurélio, “o Supremo não governa. Quem governa é o Executivo”. “O Executivo atuou, a tempo e modo, quanto ao isolamento, como ao fechamento de certos setores”.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, disse que em determinadas circunstâncias excepcionais, admitem-se medidas excepcionais. “Nessas 24h faleceram 4.249 seres humanos, brasileiros, batendo recorde desde o início da pandemia. É muito importante que tenhamos a visão da realidade”, declarou.

Empossado novo desembargador do TJTO, Adolfo Amaro Mendes destaca defesa das instituições democráticas, das leis e da Justiça

Com Assessoria

“Ascender a esta Corte após 32 anos de exercício no primeiro grau de jurisdição e nela ter assento ao lado de magistrados íntegros e cultos, que trabalham incansavelmente em prol do respeito e da dignidade da justiça deste Estado, muito me honra”.

Com essas palavras, o magistrado Adolfo Amaro Mendes iniciou seu discurso de posse como o mais novo desembargador do Poder Judiciário tocantinense, após ser eleito, por unanimidade, durante sessão do pleno transmitida ao vivo pelo canal do YouTube, na tarde desta quinta-feira (8/4), na vaga do desembargador aposentado José de Moura Filho, pelo critério de antiguidade.

“Tenho a exata consciência de que assumo, doravante, as mais relevantes funções da vida pública atribuídas a um magistrado e, ao assumi-las, não posso comemorar uma vitória, mas sim me comprometer, como o faço, a continuar trabalhando diuturnamente, com afinco e responsabilidade, em prol da defesa das instituições democráticas deste país, zelando pelo prestígio e autoridade das leis e da justiça”, ressaltou o novo desembargador.

Rito da votação

O processo de votação iniciou com o voto da relatora, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, corregedora-geral da Justiça. Além dela, votaram os desembargadores Jacqueline Adorno, Ângela Prudente, Eurípedes Lamounier, Helvécio Maia, Maysa Vendramini Rosal, Pedro Nelson de Miranda Coutinho e o presidente João Rigo Guimarães. O desembargador eleito abriu mão de uma sessão solene e optou por tomar posse de imediato. Sendo assim, prestou o juramento, assinou o termo de posse e foi declarado empossado novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Repercussão

“Os conhecimentos que ele traz do primeiro grau são de juiz justo, preocupado com os processos e de juiz competente. Tenho certeza que a vinda do desembargador enriquecerá sobremaneira os nossos debates”, disse a relatora, desembargadora Etelvina.

“O doutor Adolfo preenche todos os requisitos. É uma pessoa honrada, muito trabalhador e tem uma capacidade intelectual incrível. Com certeza vai contribuir em muito com a corte, com relação à prestação de serviços aos jurisdicionados. Sinto-me honrado em tê-lo em nosso quadro”, destacou o presidente João Rigo.

“O doutor Adolfo sempre foi e é um grande nome da magistratura. Sempre demonstrou capacidade, independência e sensatez. É um orgulho muito grande recebê-lo aqui e ter a honra de trabalhar com ele”, ressaltou o vice-presidente Pedro Nelson de Miranda Coutinho.

Representando o Ministério Público na sessão, o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, também cumprimentou o novo desembargador. “Parabenizo o doutor Adolfo, que já demonstrou no primeiro grau conhecimento técnico no exercício da magistratura, além de toda experiência adquirida nesses mais de 30 anos como juiz. Tenho certeza que fará também um grande trabalho no segundo grau”.

“Gostaria de parabenizar, em meu nome e de nossa família, a conquista hoje alcançada. Pai, o senhor é merecedor, sabemos o quanto sempre se dedicou à vida da magistratura e o quanto sonhou em ocupar este cargo. Os percalços durante o caminho engrandecem ainda mais o presente momento. Te amamos muito. Parabéns!”, disse emocionado o advogado Raphael Simões Dias Mendes, filho do desembargador Adolfo Amaro.

Currículo do novo desembargador

Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Terceira Entrância de Paraíso do Tocantins, desde novembro de 1994, o juiz Adolfo Amaro Mendes, nascido em 8 de agosto de 1959, em Angola (então colônia portuguesa, na África), ingressou na magistratura tocantinense em 1989, com o primeiro lugar no concurso para juiz no Tocantins, estado onde optou por permanecer após ser aprovado, no ano seguinte e também em 1º lugar, no concurso para juiz em Goiás. No Tocantins, foi ainda juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de Araguaína (TO), em 1989-1990, e juiz eleitoral da 7ª Zona Eleitoral, em Paraíso do Tocantins, por vários biênios.

A trajetória do juiz Adolfo Amaro Mendes contempla ainda uma intensa contribuição à atividade acadêmica tocantinense, como professor substituto da Universidade Federal do Tocantins (UFT) entre 2005 e 2006, nas disciplinas de Direito Civil e Direito Internacional Público. Com especialização em Direito Constitucional pela Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) e Direito Penal e Direito Processual Penal, pela Academia de Polícia do Estado de Goiás, além de diversos certificados de cursos de Extensão Universitária, Aperfeiçoamento, Seminários e Simpósios, na área do Direito, o juiz Adolfo Amaro Mendes foi ainda professor contratado de Direito Constitucional e Direito Civil, entre 2007 e 2008, pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (Unest), em Paraíso do Tocantins.

Antes da magistratura, o juiz, formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 1985, já havia sido aprovado em concurso público para delegado de Polícia do Distrito Federal (1985) e também de Goiás (1987), mas não chegou a assumir o cargo. Foi ainda promotor de Justiça em Goiás (1987/1989).
É casado com Regina Mendes e pai de Kamylla Dias Mendes, Rphael Simões Dias Mendes e Felipe Simões Dias Mendes.

Texto: Mara Roberta / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Organização criminosa contava com a participação de desembargadores e do governador afastado, Wilson Witzel

Com Assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres contra pedidos de habeas corpus formulados por dois advogados presos no âmbito da Operação Mais Valia, que desbaratou esquema de corrupção e venda de decisões judiciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro. Os advogados Suzani Andrade Ferraro e Manoel Messias Peixinho foram presos em fevereiro e março deste ano, respectivamente, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles são acusados de integrar organização criminosa envolvendo desembargadores, advogados, servidores públicos e o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Segundo o MPF, as prisões dos dois devem ser mantidas, para evitar que eles destruam provas, ameacem testemunhas ou atrapalhem o andamento das investigações. O relator do caso no STF é o ministro Dias Toffoli, que, em decisão liminar, deferiu a prisão domiciliar dos réus.

A Operação Mais Valia foi instaurada pelo STJ para apurar a conduta de Wilson Witzel e outros 17 agentes, incluindo desembargadores do TRT1, servidores públicos e advogados. O esquema consistia na inclusão de empresas e organizações sociais com dívidas a receber do estado do Rio de Janeiro no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho. A medida facilitava o recebimento dos valores, e as empresas e organizações entravam no plano mediante decisão judicial, com a intermediação de escritórios de advocacia geridos por parentes dos magistrados envolvidos. Parte do dinheiro recebido indevidamente pelos advogados era transferida de volta aos desembargadores, a título de propina. Entre 2018 e 2020, o grupo movimentou ilicitamente pelo menos R$ 8,5 milhões, segundo aponta o MPF.

Manoel Messias Peixinho e Suzani Andrade Ferraro já foram casados e, de acordo com as investigações, tiveram atuação decisiva para garantir a inclusão da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar no plano especial de pagamentos. Apenas esse caso permitiria o desvio de R$ 5,6 milhões, em 30 parcelas de R$ 188 mil, sendo que pelo menos R$ 752 mil foram de fato desviados. Além disso, Peixinho foi indicado por Witzel para arregimentar outras empresas e organizações para o esquema. Os dois advogados respondem por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro.

Nos habeas corpus impetrado no STF, os dois pediram anulação das decisões de prisão preventiva e, em caráter cautelar, prisão domiciliar, já deferida pelo ministro Dias Toffoli. Peixinho alegou condições de saúde que o tornariam especialmente vulnerável ao coronavírus, enquanto Suzani afirmou ser responsável pelo filho, portador de condição de saúde mental que o impossibilita de ficar sozinho. Para o MPF, no entanto, eles devem seguir em prisão preventiva.

De acordo com a subprocuradora-geral da República Cláudia Marques Sampaio, que assina os dois pareceres, “a manutenção da liberdade dos investigados implica clara ameaça para a instrução do processo, sobretudo pela possibilidade de destruição de material probatório, como minutas de decisões, contatos eletrônicos e contratos advocatícios firmados com as empresas e organizações sociais supostamente envolvidas no esquema criminoso, além da potencial influência e pressão que as autoridades cujos cargos garantam prerrogativa de função no STJ podem exercer sobre servidores ligados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) e que, de alguma forma, podem vir a contribuir com as investigações”.

No parecer, Cláudia Sampaio lembra que a prisão preventiva foi determinada pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, e confirmada pela Corte Especial. Ao contrário do que sustentam os dois advogados, os fatos que deram causa à prisão não são antigos: as investigações demonstraram a contemporaneidade dos atos, que persistiram até 2020. Cláudia Sampaio afirma ainda que “não há situação de manifesta ilegalidade que justifique desautorizar o que decidido pela Corte constitucionalmente competente para julgar os crimes praticados (STJ)”. Por fim, ela argumenta que os réus não conseguiram comprovar as condições capazes de ensejar o benefício da prisão domiciliar. Assim, segundo o MPF, as decisões liminares de prisão domiciliar devem ser cassadas, com a manutenção da prisão preventiva dos dois advogados.