Objetivo é oferecer benefícios para a categoria e melhorias no atendimento à população

Por Cláudia Santos

Será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 25, a Lei nº 3.461, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. A Lei foi aprovada em março deste ano pela Assembléia Legislativa (AL), passando por avaliação e propostas de melhorias de um Grupo de Trabalho composto por representantes de sindicatos das categorias dos policiais civis e representantes da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

Foi aproximadamente um ano de estudos realizados pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil (PC) para a elaboração do novo Estatuto, que deve oferecer mais benefícios e proteção para os profissionais da categoria, assim como maior economicidade e efetividade na prestação dos serviços oferecidos à população pelo órgão de segurança.

O corregedor-geral da PC, Fábio Augusto Simon, esclarece que o documento segue os preceitos da Constituição Federal e está alinhado a normativas que já vigoram em outros estados, como o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e o Estatuto do Policial Civil do Amazonas.

Benefícios para a categoria

Ainda segundo o corregedor-geral, algumas melhorias para a vida funcional dos policiais civis que a nova Lei traz são alterações na aplicação de penalidades. Isso porque a normativa anterior apresentava uma margem de punição bastante extensa para o julgador, o que permitia haver penas variando de advertências a vários meses de suspensão. Com a alteração, essa margem ficou limitada, evitando possíveis abusos por parte do órgão julgador, uma vez que estão limitados a aplicarem a pena nos estritos termos previstos na legislação.

“Anteriormente, uma infração em que o policial trabalhava mal ou era negligente podia gerar punição de até 90 dias de suspensão. Com o novo Estatuto, esse limite é restrito de 06 a 15 dias, a depender de determinadas condições previstas na Lei”, exemplificou.

Fábio Augusto Simon também apontou outros dois benefícios para esses profissionais da Segurança Pública. A nova Lei ampliou a possibilidade de o policial recorrer das possíveis punições já que, para isso, foram criadas mais duas modalidades: o recurso ordinário e o pedido de reconsideração. “Essas são outras duas garantias que o policial passa a ter”, afirmou. Em relação a possíveis prisões que o policial venha a sofrer, o novo Estatuto amplia a proteção a esse profissional. “A Lei anterior previa prisão especial somente antes da sentença final. Já a nova Lei prevê prisão especial antes e também depois”, acrescentou.

A nova Lei também traz maior segurança para os servidores que ocuparem cargos de direção na Corregedoria-Geral com a criação da chamada “quarentena”; que é a possibilidade do policial que deixar o referido cargo conseguir ficar em trabalho administrativo por certo tempo. O corregedor-geral explica ser comum que em relação a órgãos sensíveis, como a Corregedoria, ocorram dispositivos para evitar que esse profissional após deixar o cargo venha ser subordinado justamente a alguém que foi punido por esse mesmo corregedor. “No Amazonas, por exemplo, essa quarentena é de no mínimo três anos. Aqui serão quatro anos”, disse.

A previsão da "quarentena" resultou, inclusive, no recebimento de moção elogiosa da Polícia Civil gaúcha. Ao fazer menção à cláusula do novo Estatuto sobre o tema, o corregedor-geral da Polícia Civil do Rio Grande do Sul ressaltou a garantia de proteção e comodidade aos servidores que desempenham suas atribuições no órgão, além do fortalecimento institucional. “Com certeza, a medida adotada pelo Governo do Tocantins, fortalecerá a casa correcional e contribuirá para o aperfeiçoamento da Polícia Civil do Estado do Tocantins”, disse Marcos Coelho Gonçalves Meirelles, em documento oficial encaminhado à SSP-TO.

Para uma maior efetividade no atendimento à população pela Polícia Civil, o novo Estatuto prevê a criação da sindicância patrimonial, para verificar possível situação suspeita de evolução patrimonial do policial, que seja incompatível com seus vencimentos. Com isso, devem ser reprimidos quaisquer atos de corrupção policial.

Outra novidade é que, diferentemente do que ocorria antes, ao se aposentar, o policial deverá comprovar que entregou na Delegacia Estadual de Controle de Armas, Munições e Explosivos (DECAME) o armamento do Estado que possuía. “Da forma que estava antes, o servidor se aposenta e não se tinha nenhum controle sobre o armamento disponibilizado a ele quando ainda estava na ativa”, explicou.

Além disso, o novo Estatuto aumenta a proteção à população, no sentido de que quando o policial ingressar com pedido de licença para tratar da saúde mental, a polícia civil será informada para providenciar o recolhimento da arma durante o seu tratamento. “Na Lei anterior, podia ocorrer de o servidor doente continuar com a posse da arma normalmente”, acrescentou.

Outras medidas que visam a economicidade para a Administração Pública são a intimação das partes via aplicativo de mensagens de texto, ideia que é oriunda do Poder Judiciário; e procedimentos através de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Por Edson Rodrigues

Após O Paralelo 13 levantar o tema da grande perda de arrecadação de tributos estaduais e municipais em relação ás mercadorias que transitam pelo polo logístico de Luzimangues, o Estado, em parceria com a prefeitura de Porto Nacional irá colocar em operação uma coletoria estadual no distrito de Porto Nacional. Uma patrulha volante de fiscalização será posta em atividade assim que os detalhes entre Estado e município estiveram acertados.

Em conversa reservada com um técnico de tributos da secretaria de Fazenda do Estado, a perda é de mais de 60% de arrecadação, para as duas partes, pela simples falta de uma estrutura arrecadadora.

O alerta foi dado pelo presidente da ACISA, Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropastoril de Porto Nacional, Wilson Neves, que reclamou da falta de um censo empresarial não só em Luzimangues, mas em todo o município. 

O responsável pelo alerta sobre a necessidade de uma coletoria estadual partiu do auditor fiscal e superintendente da secretaria estadual da Fazenda, Marcos Antônio da Silva, com a outorga do secretário Sandro Henrique Armando, que, de imediato, autorizou a abertura da nova unidade coletora, em parceria com a prefeitura.

A proposta foi acatada pelo prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, e uma equipe de técnicos, auxiliares e auditores já está praticamente formada, para entrar em ação assim que a infraestrutura da coletoria esteja à disposição.

Secretário da Fazenda

A coletoria será muito bem vinda aos empresários e comerciantes de Luzimangues, que tinham que se deslocar até Porto Nacional para resolver demandas do Fisco.  A partir de agora, tanto Estado quanto Município terão um maior fluxo de receita que, de acordo com o período, poderão ser duplicadas e, até, triplicadas, após a realização do censo empresarial e a instalação definitiva da nova coletoria.

A partir da instalação da coletoria, Luzimangues, que tem cerca de 22 mil habitantes, passa a ser a “galinha dos ovos de ouro” da arrecadação de impostos de Porto Nacional, acrescentando aos cofres do município cerca de 46% a mais de tributos em relação aos meses próximos anteriores.  Se o censo empresarial realmente for realizado, como sugeriu o presidente da Acisa, Porto Nacional pode saltar para a terceira colocação, em termos de arrecadação, entre os municípios tocantinenses, ficando atrás apenas de Palmas e Araguaína.

Membro da Comissão Mista de Orçamento (CMO), da Câmara dos Deputados, o deputado federal, Vicentinho Júnior (PR-TO) fez uso da tribuna, nesta quarta-feira, 24, para solicitar ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) que reveja a Portaria nº 348/ 2016. Vicentinho Júnior pediu solidariedade dos parlamentares para juntos discutirem acerca do tema

Da Assessoria

Na tribuna, salientou que, em audiência com o Ministro chefe de Estado da Secretaria de Governo, General Santos Cruz, explicou a importância da revogação desta portaria. “Pedimos para que este Ato seja incluído no pacote de portarias que serão revogados por estarem além da curva da realidade e do bom senso. No interior do meu Tocantins, a realidade é outra e nem sempre as obrigações do ter que fazer, acompanham a burocracia do poder fazer”, pontuou.

“Na prática, a Portaria funciona da seguinte forma: - Prefeito o senhor tinha uma obra e um prazo para executá-la, como estes não foram cumpridos cabe ao senhor terminar a obra com recursos próprios. E como penalidade, caso o senhor não conclua a obra exige-se que seja devolvido o dinheiro aplicado pelo Governo Federal. Neste impasse, em que a União não pode fazer o repasse em função da Portaria n° 348 e os municípios não tem condições de executar a obra quem sofre é o povo que aguarda por creches, escolas, unidades básicas de saúde (UBS), e tantas obras ficarem prontas”, exemplificou.

O Deputado Federal, que definiu a portaria como arbitrária e injusta para com os brasileiros, frisou ainda que, os prefeitos e secretários que não conseguiram executar a contento as obras, por má gestão pública, devem ser penalizados, mas isto em hipótese alguma pode se aplicar à comunidade que vê as paredes levantadas, a obra iniciada, e não consegue usufruir do benefício.

Entenda

O Diário Oficial da União (DOU), publicou no dia 16 de novembro de 2016 a Portaria de nº348/2016 do Ministério do Planejamento. O objetivo era priorizar a retomada de 1.071 obras públicas com execução financeira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Como prerrogativa, o documento determinava que as obras com mais de 50% construídas fossem finalizadas até 30 de junho de 2018. As com percentual abaixo deveriam ser terminadas até 31 de dezembro de 2018. As que não fossem concluídas até este período não poderiam receber recursos da União cabendo ao gestor municipal finalizá-las ou devolver o valor do investimento feito pela União.

Vicentinho Júnior destacou que foram empenhados no Brasil para a construção de 1600 obras o valor de R$3.415 bilhões. No Tocantins, empenhou-se R$15,5 milhões para 14 obras. Atualmente estas construções estão inacabadas e com os serviços paralisados por força da Portaria nº 348/2016 que impede repasse do Governo Federal aos municípios conveniados para a finalização das obras que em sua maioria estão com mais de 50% executadas.

“Agora questiono. Vamos deixar que estas obras fiquem inacabadas em função de uma portaria? Peço solidariedade do Congresso e do Governo Federal para com àqueles que necessitam destes recursos para da qualidade de vida.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), instituição coordenada pelo presidente Paulo Carneiro, e vários presidentes de sindicatos rurais do Estado do Tocantins, estiveram reunidos na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 23, para fechar acordo entre presidentes e deputados para a realização das feiras agropecuárias de 2019.

Com Assessoria da Faet 

O presidente Paulo Carneiro em sua fala comentou das dificuldades enfrentadas pelos sindicatos rurais na realização dos eventos, "nossos presidentes precisam honrar seus compromissos com fornecedores, nós contamos com o apoio de vocês deputados e do governo, sem essas emendas parlamentares fica difícil realizar as feiras este ano, já temos presidentes que comentaram de desistir de realizar seus eventos, mas saímos hoje daqui otimistas e com a certeza de que podemos contar com a ajuda de todos vocês. As nossas exposições fomentam o agronegócio e a economia do Tocantins, então não podemos deixar de realiza-las.” Finalizou o presidente.

O Secretário da Agricultura César Hallum, falou em nome do Governador Mauro Carlesse. “Estou aqui representando o Governador e quero dizer aos senhores que garantimos que as emendas que os parlamentares irão destinar para as feiras, serão pagas durante o período do evento, aquelas que vão acontecer no mês de maio serão priorizadas devido suas datas. Estamos empenhados e me coloco a disposição para ajudar vocês no que for preciso, nosso intuito é fomentar o agronegócio do nosso Tocantins”. Disse Hallum.

Para o presidente da Assembleia, Antônio Poincaré Andrade Filho, ele comentou que a parceria fechada com os presidentes de sindicatos rurais será sucesso, eu tenho certeza que cada parlamentar vai cumprir com suas bases e construir com a realização desses eventos em seus municípios.” Comentou o presidente.

O Vice-Governador Wanderlei Barbosa, chegou de surpresa na reunião e fez uso da palavra comentando que o Governador Mauro Carlesse não mediu esforços para atender o pedido do presidente Paulo Carneiro, nosso Governador solicitou aos deputados prioridade na destinação dessas emendas para as feiras, nossas feiras são tradição cultural em nossos municípios, não podemos deixar de realiza-las. Concluiu Wanderlei.

Avaliação é para fins de reconhecimento e reflete o trabalho coletivo

Da Aassessoria

Os cursos de Ciências Sociais e Letras Libras, no Câmpus de Porto Nacional, e o curso de Educação Física, no Câmpus de Miracema foram avaliados in loco pela primeira vez pelo Ministério da Educação e obtiveram Nota 4, de um máximo de 5. A avaliação feita para fins de reconhecimento de curso foi tida como muito boa e representa o trabalho coletivo não só das pessoas que estão atualmente nestes cursos, mas também das pessoas que participaram do processo de criação e implantação dos mesmos.

Pró-reitora de Graduação, Vânia Passos 

A Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Vânia Passos, destaca que o reconhecimento provém de ações diversas. “A conquista é motivo de muita alegria para a Universidade e ela vem de atos pedagógicas, da estrutura física, da formação dos técnicos que apoiam, gestão, discentes e docentes. Enfim, de todos os fatores que englobam esse fazer pedagógico, que representa a força que tem o trabalho coletivo, com a somatório de esforços e empenho de todos”.

Os cursos começaram a ser ofertados em 2015 e formaram seus primeiros profissionais ano passado. Os novos cientistas sociais, e os licenciados em Educação Física e Letras/Libras já estão saindo para o mercado de trabalho com o respaldo de uma boa formação.

Educação Física
André Luiz Augusto da Silva, diretor do Câmpus de Miracema, enfatiza que essa é uma grande vitória para os estudantes do curso de Educação Física que estão extremamente integrados, e dos professores dedicados. “Todos os professores são muito atuantes, dedicando as suas atividades no ensino, na pesquisa e na extensão. A coordenadora é empenhada. Os técnicos que acompanham o curso são bons. O Câmpus de Miracema e o curso estão de parabéns. Vamos continuar lutando para melhorar ainda mais as notas do curso”, declara ele.

Se depender da coordenadora do curso, Erika da Silva Maciel, essa melhora vem mesmo. Ela lembra que a nota é resultado de um trabalho de esforço coletivo - técnicos, gestão, docentes e discentes – tudo com o intuito de melhorar o curso e fortalecer a implementação que foi um pedido da sociedade miracemense. “A gente vem aí reforçar a importância da permanência do curso e da manutenção da qualidade dele. Lógico que ainda tem um longo caminho para percorrer, para ser desbravado, muitos desafios ainda para vencer, mas a conquista dessa nota reflete a importância da Educação Física na região Norte”.

Para se ter uma ideia, a UFT é uma das poucas instituições que possuem o curso de Educação Física na região Norte do país. “O que facilita nosso trabalho futuro, que é o desenvolvimento da área como um todo, inclusive pensando no futuro da implementação de um curso de bacharelado”, afirma Maciel.

Porto Nacional

O Câmpus de Porto Nacional também está comemorando. “O resultado demonstra o compromisso dos cursos com os seus objetivos. Todos os envolvidos no processo estão de parabéns, estamos muitos felizes com esse resultado positivo”, garante George França, diretor do Câmpus de Porto Nacional.

Letras/ Libras

A UFT foi pioneira no estado em criar o curso de Licenciatura em Letras, com habilitação em Libras, no Câmpus de Porto Nacional. Mas além de criar, está oferecendo qualidade. Renato Jefferson Bezerra Leão, coordenador do curso destaca, inclusive, que os próprios avaliadores mencionaram o quanto o corpo docente é criativo e inovador, o quanto eles falam com entusiasmo do curso.

“É nítido ver que os alunos estão muito orgulhosos de estarem no Letras/Libras na UFT. Mas uma vez é o reforço da qualidade de ensino que está sendo feita e a primeira avaliação já teve essa nota. Não há um modelo a ser seguido, mas é uma experiência inovadora que já sai com sucesso”, afirma Leão.

O coordenador explica ainda, que a Universidade assumiu a responsabilidade de formar professores de Libras para atender a demanda da implementação da disciplina de Libras nas escolas e de uma educação bilíngue para surdos, e está formando com qualidade. “Prova disso é o feedback dessa avaliação do MEC que tivemos recentemente. Mostrando que a UFT tem se destacado na região Norte, no estado e no próprio país, na garantia de um ensino e formação de professores com qualidade”.

Ciências Sociais

Marcelo de Souza Cleto, coordenador de curso de Ciência Sociais em Porto comenta a vista do MEC ocorreu com profissionalismo, pois a equipe havia se p´reparado com antecedência para essa avaliação. “Toda nossa comunidade, docentes, discentes e técnica administrativa operou numa sinergia comum. A nota 4 que alcançamos reflete nosso compromisso qualificado e nossa responsabilidade acadêmica e social com a sociedade”, apontou ele.

Cleto reconhece que tiveram ótimas notas em alguns quesitos, em outros nem tanto: “Mas tudo isso, no conjunto, retroalimenta nossos esforços para sermos ainda melhores. A importância dessa nota sintetiza que nossos formandos, os futuros cientistas sociais fazem a diferença em um mundo que cada vez mais necessita de alteridade, ponderação sociológica e políticas democratizantes. Essa conquista é de todos nós e converge com o fortalecimento das Ciências Sociais no Tocantins”.