Governo anunciou nesta terça-feira, 16, o cancelamento do certame da Polícia Militar. Segundo a comissão houve quebra de sigilo e a segurança dos envelopes

Por Jesuino Santana Jr.

Um envelope de provas previamente cortado em uma das salas na qual o concurso público da Polícia Militar (PM) foi realizado no município de Arraias foi determinante para que a comissão organizadora pedisse a rescisão contratual unilateral com a empresa Assessoria em Organização de Concursos Públicos LTDA (AOCP). As suspeitas foram comprovadas por meio de uma perícia realizada no envelope, na qual se constatou que o mesmo foi, propositalmente, rompido.

Após conclusão de toda a fase legal do processo administrativo instaurado pela PM, com direito à ampla defesa por parte da AOCP, banca responsável pelo certame do Curso de Formação de Soldado (CFSd) e Curso de Formação de Oficiais (CFO), a decisão foi repassada para o comandante-geral, coronel Jaizon Veras Barbosa, que determinou a rescisão do contrato com a empresa.

A decisão da PM de cancelar o concurso para CFSd e CFO foi anunciada durante entrevista coletiva na sede do Comando Geral, em Palmas, nesta terça-feira, 16, que contou com a participação do secretário de Estado da Comunicação João Neto; e dos membros da comissão do concurso tenente coronel Honorato Mello; coronel Jefferson Nunes Alecrim; e da tenente coronel Lorena Alfonso, que também participou do processo administrativo.

 “A empresa incorreu no descumprimento de cláusulas contratuais que envolvia a segurança dos envelopes e a quebra de sigilo, por conta disso, houve a decisão pela recisão do contrato e, consequentemente, pelo cancelamento do concurso”, explicou o secretário João Neto.

A publicação completa da decisão também será feita na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira.

Resgate Histórico

O certame da Polícia Militar foi lançado ainda na gestão passada, no dia 8 de janeiro de 2018. Antes da sua realização, o Governo fez um estudo sobre o quantitativo de vagas deficitárias na corporação e enviou cartas convite para duas grandes empresas de concurso público no País, que declinaram da proposta.

Após isso, um processo de licitação foi aberto para contratação de uma empresa especializada em concurso público, seguindo os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666/93. A vencedora do processo licitatório foi a AOCP LTDA.

O contrato com a empresa contemplava a realização do concurso para soldado e o oficial, nas quatro fases estabelecidas, sendo a primeira fase a parte intelectual (provas escritas), realizada no dia 11 de março de 2018; a segunda o exame de capacidade física; a terceira a avaliação médica, psicológica e odontológica; e a última parte a de investigação social.

O certame da Polícia Militar ofereceu 1.000 vagas para soldados e 40 para oficiais, contando com 86.523 inscrições deferidas. A primeira etapa das provas foi realizada no dia 11 de março de 2018, em 17 municípios do estado.

Investigações

Após a realização do concurso, várias suspeitas foram levantadas sobre possíveis irregularidades que teriam ocorrido nos municípios de Palmas, Araguaína e Arraias. Na Capital, a ocorrência dizia respeito a um celular que foi apreendido no Colégio Darcy Ribeiro, após emissão de sinal sonoro. Já em Araguaína, na Faculdade Católica Dom Orione, um aparelho de celular foi apreendido dentro de um banheiro. Em ambos os casos, havia suspeitas de um suposto vazamento de informações e de um possível repasse de gabarito a candidatos.

Também estavam sob investigação uma suposta substituição de prova de uma candidata em virtude da mesma ter marcado no gabarito o número errado da prova. O fato teria ocorrido em Araguaína, na Escola Estadual Marechal Rondon. No mesmo local, uma fiscal de prova teria alertado uma candidata da ausência de título em sua redação, possibilitando que a mesma fizesse a correção.

Além dos fatos citados acima, havia ainda a apuração de uma possível violação do envelope de provas ocorrida no Câmpus da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Arraias. O corte no envelope, segundo a perícia realizada, possibilitava que uma das provas pudesse ter sido retirada do pacote. Na ocasião, nenhum dos candidatos presentes na sala quis atestar a inviolabilidade do envelope de provas.

Em março de 2018, com a cassação do então governador Marcelo Miranda e da sua vice-governadora, Claudia Lelis, o Ministério Público do Estado (MPE) acionou a Justiça para que o concurso fosse suspenso, proibindo assim o ex-gestor a dar continuidade ao certame e assinar novos atos que pudessem ser contestados posteriormente.

O pedido foi aceito pela Justiça estadual, que no final do mês de março de 2018, ainda na gestão anterior, determinou a suspensão do concurso, decisão que durou até o mês de novembro do mesmo ano. Por outra via, o MPE havia aberto um inquérito junto à Polícia Civil do Tocantins para investigar as suspeitas de irregularidades do certame.

O inquérito civil contra as irregularidades no certame da PM foi desencadeado na Operação Aleteia, deflagrada pela Polícia Civil de Araguaína em junho de 2018. Na investigação concluída em outubro do ano passado, os delegados encontraram 35 números de telefone que teriam recebido os gabaritos das provas.

De acordo com o relatório de conclusão do inquérito civil, o concurso "foi alvo de uma fraude engendrada por um grupo criminoso extenso, composto por integrantes de diferentes estados".

Além de recomendar a anulação do concurso da PM, para soldados, o MPE ofereceu, no mês de dezembro do ano passado, denúncia criminal contra 19 pessoas por associação criminosa e participação em fraude no concurso da Polícia Militar.

Para o MPE, não havia dúvidas da impossibilidade de continuidade do concurso público, uma vez que quase 70 mil candidatos foram prejudicados pela divulgação ilícita do gabarito da prova, além do risco da Polícia Militar aceitar em seus quadros candidatos com reputação criminosa.

Acionada pelo MPE, a Polícia Militar, por meio do seu comandante, coronel Jaizon Veras Barbosa, delegou à comissão responsável pelo concurso que instaurasse um processo administrativo para apuração de suposto descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa AOCP.

O processo administrativo aberto pela PM em novembro de 2018 deu amplo direito de defesa à empresa AOCP. Essa medida foi adotada para que as decisões tomadas sobre o concurso público não viessem a ser prejudicadas futuramente por vícios no processo.

Antes da decisão de cancelar o concurso, o mesmo já estava suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde abril de 2018. O órgão alegou na época que o Estado registrava gasto com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que havia deixado de enviar informações sobre a realização do certame.

De acordo com a PM, nenhum valor foi pago ainda à AOCP LTDA. Com o cancelamento do concurso, o contrato firmado entre a empresa e a PM será rescindido e a banca deverá sofrer as penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993.

No dia 29 de janeiro deste ano, a AOCP de maneira unilateral divulgou o boletim de desempenho das provas objetivas. Na época, a organização do concurso notificou a empresa pela irregularidade, já que o certame encontrava-se suspenso.

Próximos Passos

A partir do cancelamento do contrato com a empresa AOCP LTDA, o Governo do Tocantins vai providenciar a devolução do dinheiro da taxa de inscrição para todos os candidatos do concurso.

A Polícia Militar iniciará um novo estudo para verificar o quantitativo de vagas necessário para o seu quadro de CFSd e CFO, além da capacidade de contratação do Estado devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Após essa fase, uma comissão será montada para realizar o Termo de Referência que vai resultar no processo licitatório para contratação de uma nova empresa para realizar o certame. As etapas ainda não possuem datas definidas para acontecer.

Neste período, conforme o Governo do Tocantins, o trabalho realizado pela Polícia Militar será intensificado em todo estado com a designação de policiais militares do serviço administrativo para rua, além de pagamento de horário extraordinário para que os policiais trabalhem durante a sua folga, preenchendo temporariamente a necessidade de um maior efetivo para garantir a segurança da população.

Por Luzinete Bispo   

O Governo do Estado assinou Ordem de Serviços, nesta segunda-feira, 15, no valor de R$ 66.518.259,34, para o Consórcio Crema Paraíso, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto). O prazo de vigência do contrato nº 009/2019 é de 1.440 dias.

Os serviços são: a reconstrução das rodovias TO-080, entre Palmas e Paraíso; da TO-070, entre Porto Nacional e Brejinho de Nazaré; e da TO-255, entre Porto Nacional e Monte do Carmo. No total, são 136 quilômetros de asfalto que serão reconstruídos desde sua base até uma nova capa asfáltica, com nova drenagem, além da implantação de toda a sinalização.

Os recursos provêm do Banco Mundial, para as obras que integram o Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (CREMA). O Consórcio Crema Paraíso é formado pelas empresas Sobrado Construções Ltda, Goiás Construtora Ltda e GAE Construção e Comércio Ltda.

As obras vão ser iniciadas com uma intervenção emergencial nos trechos mais críticos para garantir a segurança e a trafegabilidade aos motoristas. Em seguida a empresa dará início aos trabalhos de restauração do asfalto (pavimento), e posteriormente fará a manutenção da rodovia.

Da Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antonio Andrade, participou na manhã desta segunda-feira, 15, do lançamento do programa Oportunidade Jovem, do Governo estadual, que vai ofertar 5 mil vagas de estágios para estudantes acima de 16 anos.

Antonio Andrade relembrou a dificuldade que passou em sua juventude. “Quando terminei meu ensino médio, aqui ainda era norte de Goiás e eu não tive a oportunidade que eles estão tendo hoje; fico feliz por eles”, disse.

Ações

O presidente da Casa de Leis afirmou que em breve devem ser implantadas ações voltadas para juventude. “Quero levar este programa para a Assembleia e num futuro bem próximo teremos ações voltadas para os jovens, o nosso pensamento é dar oportunidades para este público”.

Falando diretamente para os jovens, o deputado pediu que eles agarrem as oportunidades, que vão surgir por meio dos estágios, e que acreditem em sonhos.

O contrato prevê o pagamento anual de aproximadamente 2,5 milhões de reais

Da Assessoria do MPE

Irregularidades no contrato administrativo de prestação de serviços destinado ao fornecimento de refeições para o sistema prisional levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar Ação Civil Pública que requereu a nulidade do pregão eletrônico e do contrato administrativo firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, e a empresa E. M de Oliveira Batista Restaurante. O contrato prevê o pagamento anual de aproximadamente 25,5 milhões de reais.

Segundo a Ação, o contrato foi celebrado no mês de janeiro tendo inclusive sido alvo de Recomendação, expedida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, para que fosse anulado o procedimento em razão de irregularidades, a exemplo da ausência de capacidade técnica, operacional e financeira da empresa, necessária à execução dos serviços contratados.

Em virtude do descumprimento da Recomendação e como forma de subsidiar a ação por meio de provas, o Promotor de Justiça Edson Azambuja empreendeu inspeções in loco. A primeira inspeção ocorreu na sede administrativa da empresa contratada, situação que confirmou a falta de capacidade técnica, e a segunda ocorreu na cadeia feminina de Taquaralto, ocasião em que foi constatado que o preparo e manipulação dos alimentos era realizado própria unidade e em condições impróprias. A ausência de qualificação técnica e econômica da empresa foi confirmada pelos auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o promotor de Justiça Edson Azambuja, ao deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, igualdade, moralidade, impessoalidade e eficiência, o Poder Executivo incorreu em ato de improbidade administrativa. “Ao procederem assim, os demandados favoreceram a burla ao dever constitucional de deflagração de procedimento licitatório, nos termos do inciso XXI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, já que prescinde a existência de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito”, expôs o Promotor de Justiça na ação.

Diante dos apontamentos, a ACP requer concessão de tutela de urgência no sentido de suspender os efeitos do contrato e decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$ 65.500,00. No mérito da Ação, é solicitada a nulidade do pregão e do contrato para a prestação dos serviços.

Requeridos

Além do Estado do Tocantins, do Secretário de Cidadania e Justiça, Heber Luis Fidelis Fernandes, e do subsecretário, Geraldo Divino Cabral, são requeridos na ação, a pregoeira Meire Leal Dovigo Pereira, a empresa E.M. de Oliveira Batista Restaurante e seus sócios, Edith Machado de Oliveira Batista e Júlio César Machado de Oliveira.

Irregularidades

A E. M. de Oliveira Batista Restaurante se caracterizaria como empresa de pequeno porte e possui capital social de apenas R$ 600 mil, porém firmou contrato social com o Estado no valor anual de R$ 25.498.713,60, para fornecer refeições a todas as unidades prisionais do Tocantins.

Segundo foi apurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, o edital da licitação foi modificado para permitir a subcontratação ou terceirização de parte dos serviços alimentícios, prática considerada ilícita. Isso porque o objeto principal das licitações e das consequentes contratações não pode ser transferido para empresa subcontratada.

A empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante chegou a ser inicialmente desclassificada pela comissão licitante, por não possuir capacidade técnica para a execução do contrato. Porém, após recurso, o edital foi alterado e a licitante veio a ser classificada posteriormente.

A Promotoria apurou ainda que o parâmetro estabelecido no processo licitatório para a comprovação de qualificação técnica por parte das empresas não é compatível com o serviço a ser executado. Isso porque foi exigido das empresas a aptidão para o fornecimento de no mínimo 350 mil refeições anuais, ao passo que, na prática, o volume necessário é de 5.968.800 refeições anuais, considerando-se a população carcerária atual e o total de cinco refeições por reeducando especificadas no edital. (Denise Soares)

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, se reuniu com o governador Mauro Carlesse para tratar de diversas demandas dos servidores públicos, entre os assuntos: pagamentos da data-base 2019, dos retroativos das revisões gerais de anos anteriores e das progressões em atrasos

Da Assessoria

O governador Carlesse afirmou ao líder sindical que está trabalhando para implementar a data-base no mês correto, em maio. A reunião ocorreu na tarde dessa segunda-feira, 15, no Palácio Araguaia.

O presidente Cleiton Pinheiro argumentou com o governador que a Medida Provisória nº 2 não pode suspender as progressões já adquiridas pelos servidores públicos, através do cumprimento dos requisitos legais. Cleiton destacou ao governador Carlesse que a Justiça, em diversos julgados, decidiu que um direito adquirido precisa ser cumprido. Em relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do SISEPE-TO ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que os limites previstos na LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

O governador Carlesse se comprometeu em avaliar os argumentos apresentados e frisou que não tem a intenção de prejudicar os servidores públicos. Ele ainda destacou que irá se reunir com equipe de governo e dará um posicionamento.

E sobre os passivos gerados pelas datas-bases e progressões pagas em atrasos, o chefe do Executivo informou que uma Câmara Técnica – que terá a participação de representantes dos sindicatos - avaliará a forma de pagamento dessa dívida com os servidores, deixando claro que tem interesse de quitar esses débitos.

Também foi falado sobre o reajuste de 25% concedido em 2007 aos servidores do Quadro Geral e da Saúde, em discussão na Justiça, onde o governador Carlesse frisou que é um direito dos servidores, mas manifestou preocupação de como faria a implementação.

Outro ponto da pauta de reunião apresentado por Cleiton foi o retorno da jornada de trabalho de 6 horas. Carlesse explicou que está fazendo um levantamento qualitativo da estrutura do governo estadual, conhecendo as secretarias, departamento a departamento. “Estamos avaliando a distribuição dos servidores e funcionamento dos serviços em detalhes, estudo que possibilitará fazermos uma avaliação segura sobre o retorno ou não da jornada de 6 horas, de forma que não gere outras despesas com contratos temporários”, detalhou o governador.

Diante do pedido do SISEPE-TO para que todos os servidores recebam seus salários no dia 1º de cada mês, o governador Carlesse respondeu que está trabalhando para atender esse pedido até julho deste ano, com isso todos receberiam na mesma data.

Igeprev e Plansaúde

O SISEPE-TO, por meio do seu presidente, cobrou que o governador recomponha os conselhos do Igeprev e do Plansaúde, onde os trabalhos estão prejudicados e as leis estão sendo descumpridas em razão dessa falta de composição do conselho, por parte do governo, pois os representantes dos servidores públicos estão devidamente indicados. Faltando apenas as indicações dos representantes do Executivo estadual.

Ainda sobre o Igeprev, o presidente do SISEPE-TO cobrou que o governador Carlesse regularize os repasses da contribuição previdenciária, tanto patronal quanto a dos servidores. Pois a dívida do Executivo com o Igeprev já se aproxima de R$ 1 bilhão. O governador afirmou que buscará regularizar a situação o mais breve possível.

Outra demanda apresentada por Cleiton foi a urgência de o governo fazer os pagamentos do Plansaúde, uma dívida de quase R$ 200 milhões com os prestadores de serviço ao plano, gerando suspensão de atendimentos. O governador Carlesse explicou que estuda fazer os pagamentos mensais na data correta e mais parte da dívida, buscando quitar os débitos dos anos anteriores e não contrair novas dívidas.

Contratos temporários

O presidente do SISEPE-TO ressaltou ao governador Carlesse que o Estado precisa ter um quantitativo máximo de contratos temporários e por isso defenderá na Assembleia Legislativa, na votação da Medida Provisória nº 6, seja estabelecido esse número, uma quantidade razoável para manter os serviços. Cleiton ainda defendeu que o governo precisar fazer concurso público.

Revisão dos PCCRs

Em relação a revisão dos planos de carreiras e do Estatuto do Servidor, que foi anunciada pelo governador Carlesse como medidas de reduções de custos a serem realizadas em 180 dias, Cleiton ponderou ao governador Carlesse que os planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) do Quadro Geral, da Adapec, do Ruraltins e do Naturatins foram revistos em 2012. “Onde tínhamos duas progressões que se coincidiam no mesmo ano, foi alterado e agora é alternada. E a progressão vertical que reduzida em 50%. Ou seja, já passamos por uma revisão profunda”, argumentou.

Para Pinheiro, o governo precisa estabelecer uma avaliação mais moderna dos servidores, mais objetiva, considerando assiduidade, pontualidade, mas também a criatividade, cumprimento das metas e desenvolvimento das tarefas. “Tudo com uma avaliação via sistema, mas que também depende de uma gestão, no geral, mais informatizada e com uso das tecnologias”, considerou.

“Foi uma reunião muito produtiva e é importante fazer esse diálogo direto com o chefe do Executivo, onde apresentamos as demandas dos servidores públicos e também propomos alternativas para garantir não só os direitos desses servidores, mas também o bom funcionamento do serviço público. O SISEPE-TO sempre está aberto ao diálogo propositivo e à construção de soluções para garantir os direitos dos servidores públicos”, frisou Cleiton Pinheiro.

Na reunião foram abordados 34 pontos de pauta, sendo que o SISEPE-TO agora acompanhará as soluções para as demandas dos servidores públicos, buscando o cumprimento de todas as medidas necessárias.