Propostas de emenda à Constituição mobilizam deputados em meio a processos sobre emendas parlamentares conduzidos pelo STF

Com SBT TV

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): uma para limitar amplamente punições da Justiça a parlamentares, conhecida como PEC da blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), e outra que acaba com o foro privilegiado (PEC 333/2017) e a exclusividade de julgamento de congressistas por tribunais superiores.

Votações foram definidas após reunião de líderes dessa terça (26). O relator da PEC da blindagem, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar de manhã texto que será analisado por colegas. A proposta é mudar artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar para restringir decisões judiciais contra congressistas.

Apresentado originalmente em 2021 pelo deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto está em discussão na Câmara desde 2021, quando era defendido por Arthur Lira (PP-AL), então presidente da Casa.

Segundo a PEC, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis citados pela Constituição: crimes hediondos, racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

Além de limitar possibilidades de prisão, a PEC também veta afastamento de parlamentares por determinação judicial. Ainda prevê que medidas cautelares, como prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, sejam validadas apenas após decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro ponto envolve ampliação da imunidade de integrantes do Legislativo em relação a responsabilizações civis ou criminais.

De acordo com a última versão do texto, da ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI), "deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com decoro parlamentar". Uma vez aprovada na Câmara, em dois turnos, a proposta pode seguir para o Senado.

Fim do foro

Já a outra PEC em tramitação na Câmara quer acabar com o foro privilegiado para parlamentares por crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro e roubo. O texto prevê que autoridades sejam julgadas pela primeira instância da Justiça e não mais exclusivamente por tribunais superiores, como o STF.

De autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e aprovada no Senado em 2017, a proposta está parada há anos na Câmara e foi abraçada pela oposição durante motim que paralisou trabalhos do Congresso, no início do mês.

As PECs voltam a ser discutidas em meio a dezenas de processos em andamento no STF sobre emendas parlamentares. No último domingo (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar emendas Pix sem planos de trabalho apresentados corretamente, em valores que chegam a R$ 694,6 milhões.

Em outro caso, o ministro Cristiano Zanin marcou para esta quinta (28) interrogatório de deputados do PL acusados de desvio de emendas: Bosco Costa (PL-SE), Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA). Congressistas viraram réus em março por participação em organização criminosa e corrupção passiva, após a Primeira Turma do STF aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O saudoso Tancredo Neves tinha uma comparação que ainda hoje cai como uma luva na política brasileira. Ele dizia que muitos políticos mudam de posição como as nuvens no céu, você olha de um jeito, quando volta a olhar já está de outro

Por Edson Rodrigues

É exatamente o que temos visto no Tocantins, onde a dança de partidos tem sido uma coreografia cada vez mais intensa. Entre as nuvens em movimento, ganha destaque o vice-governador Laurez Moreira, que acaba de trocar o PDT pelo PSD, partido comandado no estado pelo senador Irajá Abreu.

A mudança não passou despercebida. O ex-governador Mauro Carlesse foi direto ao ponto em entrevista à jornalista Maju Cotrim, do Gazeta do Cerrado. Segundo ele, a ida de Laurez para o PSD “é simplesmente pelo poder”. O próprio Laurez, dias antes, havia afirmado que ainda iria “consultar suas bases”. Minutos depois, o senador Irajá já divulgava um vídeo oficializando a chegada do vice ao seu partido. Consultas? Se houve, parecem ter sido tão rápidas quanto um piscar de olhos.

Laurez, que já figura entre os pré-candidatos ao governo em 2026, agora terá a oportunidade, em coletiva convocada para esta quarta-feira (27), às 8h, de explicar aos eleitores e eleitoras quais foram os verdadeiros motivos que o levaram a trocar de legenda para disputar o Palácio Araguaia.

A pergunta que não quer calar é inevitável:  Laurez mudou como as nuvens, como dizia Tancredo Neves? Ou apenas repetiu o caminho apontado pelo ex-governador Mauro Carlesse, mudando para alcançar o poder a qualquer custo?

E mais: será também o momento de esclarecer um ponto delicado que ronda os bastidores políticos do Tocantins afinal, a aproximação com a família Abreu Silvestre foi apenas fruto de afinidade política ou houve, de fato, uma articulação que resultou na ruptura com o governador Wanderlei Barbosa? O próprio Wanderlei já afirmou que teria havido conspiração contra seu mandato, envolvendo ainda figuras como a ex-senadora Kátia Abreu, o senador Irajá e o vice-governador Laurez Moreira. Diante disso, fica a dúvida: a relação com os Abreu Silvestre sempre existiu, mas apenas agora ganhou contornos públicos, ou trata-se de uma coincidência de alinhamentos momentâneos que acabou levantando suspeitas?

O Observatório Político de O Paralelo 13 estará presente na coletiva. E prometemos trazer a nossos leitores todas as respostas ou, quem sabe, mais nuvens em movimento.

Presidente comentou possível ato do governo americano contra o Ministro da Justiça durante reunião ministerial

Com Agência O Globo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou na manhã desta terça-feira a suposta cassação do visto americano do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Durante reunião ministerial no Palácio do Planalto, o presidente manifestou solidariedade ao ministro. A revogação do visto de entrada dos Estados Unidos, no entanto, ainda não foi confirmada pela pasta.

Lula disse que é um “gesto irresponsável dos Estados Unidos” cassar o visto do Ministro da Justiça.

— Acho que eles estão deixando de receber uma personalidade da sua competência e da sua capacidade. É vergonhoso para eles e não para você — afirmou Lula.

Lula também cobrou na reunião que todos os seus ministros façam falas para defender a soberania do país contra as sanções dos Estados Unidos ao país e ao que o presidente chamou de traição à pátria da família do ex-presidente Jair Bolsonaro.

— Não conheço na história deste país algum momento em que um traidor da pátria teve a desfaçatez de mudar para um país que ele está adotando como pátria, e tentando insuflar o ódio de alguns governantes americanos contra o povo brasileiro. É importante que cada ministro nas falas que fizerem daqui para frente façam questão de retratar a soberania deste país. Se a gente gostasse de imperador, não tinha acabado com o império — afirmou.

Lula disse que as ações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, com o lobby a favor de sanções ao governo brasileiro, são a maior traição à pátria da história do Brasil.

— O que está acontecendo hoje no Brasil com a família do ex-presidente e com o comportamento do filho dele nos EUA é uma das maiores traições à pátria — afirmou Lula.

Dez vigilantes atuavam sem vínculo com empresa autorizada; parque foi fechado para montagem dos pavilhões

Por Paulo Barros

A Polícia Federal autuou, nesta sexta-feira (22), uma empresa responsável por obras no Parque da Cidade, em Belém (PA), por contratar irregularmente dez vigilantes para atuar no local que sediará a COP30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas marcada para novembro.

Segundo a PF, a contratação infringiu o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024, que determina que apenas empresas credenciadas podem prestar serviços de vigilância. Neste caso, os profissionais haviam sido contratados diretamente pela empresa de obras, cujo nome não foi divulgado.

Os vigilantes faziam rondas e controlavam acessos em áreas da chamada Zona Verde, além de atuar em pontos estratégicos da obra. Após a fiscalização, tiveram a atuação suspensa e a empresa foi autuada, mas sem aplicação de multa.

Outros trabalhadores que atuam na segurança do parque têm vínculo com firmas autorizadas, informou um agente da Polícia Federal.

O Parque da Cidade, com 500 mil metros quadrados, está sendo preparado para receber a cúpula climática. Inaugurado em 27 de junho, o espaço foi fechado ao público no último dia 18 para a montagem de pavilhões e instalação de sistemas de segurança, transporte e gestão de resíduos.

Localizado no bairro da Sacramenta, o parque ocupa a área do antigo aeroporto Brigadeiro Protásio e recebeu cerca de 2.500 árvores plantadas ou transplantadas, de acordo com o governo do Pará.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral repudia iniciativas do Congresso que colocam em xeque as conquistas da lei

Com Correio do Estado de Minas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o novo Código Eleitoral, que será votado, nesta terça-feira, em plenário - (crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) condenou, nesta segunda-feira, iniciativas em tramitação no Senado que, na avaliação da entidade, colocam em risco os pilares da Lei da Ficha Limpa. O principal alvo é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que está previsto para votação nesta terça-feira e propõe flexibilizar os prazos de inelegibilidade. A medida pode abrir caminho para que políticos condenados retornem às urnas antes de cumprirem integralmente suas penas. Também sob críticas está o PLP 112/2021, que faz parte da proposta de reforma do Código Eleitoral e, segundo o movimento, fragiliza mecanismos de fiscalização e controle.

Para o diretor do MCCE, Luciano Caparroz dos Santos, os dois textos representam retrocessos profundos no combate à corrupção. Ele defende que mudanças em uma lei de iniciativa popular não podem ocorrer sem consulta direta à sociedade. "Quando os parlamentares alteram a legislação eleitoral, eles estão legislando em causa própria. Isso deveria ser submetido a plebiscito ou referendo, de forma que a sociedade pudesse decidir. Especialmente porque a Lei da Ficha Limpa surgiu da mobilização popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas", disse, em entrevista ao Correio.

As alterações propostas reduzem o alcance das punições previstas atualmente. Hoje, a inelegibilidade é de, no mínimo, oito anos, podendo se estender de acordo com o tempo de cumprimento da pena. Na prática, isso significa que políticos condenados podem ficar afastados por mais de uma década. Caso as mudanças sejam aprovadas, o tempo máximo será limitado a oito anos. "Com essa mudança, uma pessoa condenada a dez anos de prisão poderia, faltando dois anos para cumprir a pena, registrar candidatura — inclusive estando presa", alertou Caparroz. Ele também ressaltou que a flexibilização é direcionada, principalmente, a crimes políticos, eleitorais e de improbidade administrativa, criando benefícios específicos para a própria classe política.

Na avaliação do MCCE, o Congresso adota um duplo padrão: enquanto tem ampliado penas e endurecido leis na área criminal, atua no sentido inverso ao tratar de regras eleitorais, reduzindo barreiras e facilitando a vida de políticos condenados. "Essa discrepância compromete a credibilidade do sistema político. A sociedade já é crítica em relação aos partidos e ao Parlamento, e medidas como essas aprofundam a desconfiança", argumentou o diretor.

Diante do cenário, o movimento intensificou esforços para barrar os projetos. Segundo Caparroz, o MCCE tem feito reuniões em gabinetes, conversado com assessores e parlamentares e mobilizado os comitês estaduais, que pressionam os senadores em suas bases eleitorais.

Além disso, campanhas em redes sociais e ações de conscientização buscam ampliar a pressão popular. "Estamos mobilizando a sociedade porque entendemos que a Lei da Ficha Limpa é patrimônio do povo brasileiro. Sua defesa não é apenas do MCCE, mas um dever coletivo", reforçou.