Segundo a confederação, o projeto de lei que reduz em 10% benefícios fiscais, pode encarecer produtos, reduzir empregos e prejudicar população de baixa renda

Por Warley Júnior

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionou contra um projeto de lei complementar, protocolado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (29), pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

A proposta prevê a redução de 10% nos incentivos fiscais infraconstitucionais, medida que, segundo a CNI, representará um aumento direto da carga tributária e afetará duramente a competitividade da indústria nacional.

O projeto alcança benefícios fiscais distribuídos em diversos regimes especiais e instrumentos tributários, como o lucro presumido, o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins, além das alíquotas reduzidas ou zeradas de PIS/Cofins em setores estratégicos.

A redução proposta pelo governo incidirá sobre tributos como PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), imposto de importação e contribuição previdenciária patronal.

Para a CNI, o projeto representa mais uma sobrecarga para a indústria, que já enfrenta alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a recente elevação das tarifas de importação pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e a taxa básica de juros, atualmente em 15% ao ano.

“O Brasil, que já tem uma carga tributária elevada e complexa, enfrentaria um cenário ainda mais desafiador caso todos os incentivos fiscais sejam reduzidos. Para muitos setores, esses incentivos são essenciais para a manutenção da competitividade, especialmente em segmentos com margens de lucro estreitas ou que enfrentam concorrência internacional”, afirmou Ricardo Alban, presidente da CNI.

Empresas e consumidores

Segundo Alban, a proposta transfere para o setor produtivo e para a sociedade o ônus do ajuste fiscal do governo. “Ao reduzir os incentivos, o governo transfere o custo para as empresas, que, por sua vez, terão que ajustar seus preços, resultando em aumento de preços para o consumidor final”, alertou.

O impacto em cadeia tende a afetar diretamente o nível de atividade econômica, com potencial queda na produção, aumento do desemprego e desaceleração do consumo. “O resultado será menos competitividade, menos emprego e menor crescimento”, disse o presidente da CNI.

Prejuízo

A CNI também chama atenção para o impacto regressivo da medida. Ao atingir setores que lidam com bens essenciais (como alimentos, medicamentos e transporte), a redução dos incentivos fiscais pode acabar sobrecarregando principalmente as camadas da população com menor renda.

“Embora o projeto possa ser apresentado como uma proposta de justiça tributária, ele, na prática, penaliza os mais pobres, ao elevar os preços de produtos e serviços básicos”, afirma a confederação.

Proposta na Câmara
Na justificativa do projeto, o autor, deputado José Guimarães, afirma que o projeto não pretende eliminar os benefícios fiscais, mas sim modular sua redução de forma gradual e equilibrada.

No entanto, o parlamentar afirmou que o objetivo central é reequilibrar as contas públicas, fortalecer a justiça fiscal e ampliar a capacidade do Estado de financiar políticas públicas essenciais.

“A redução proposta não busca a eliminação completa desses benefícios, mas sim uma modulação que permita ao Estado reaver parte da receita perdida, sem, contudo, inviabilizar a competitividade do setor produtivo ou prejudicar programas sociais estratégicos”, justificou o parlamentar.

O projeto, segundo Guimarães, se baseia em três pilares:

Abrangência – Incide sobre os principais tributos federais para garantir impacto relevante na arrecadação;

Critérios claros – Define quais benefícios serão reduzidos (como isenções, alíquotas zero e regimes especiais);

Redução gradual – Aplica percentuais específicos ou alíquotas mínimas de forma cumulativa, com uma redução de 10% nos benefícios conforme o caso.

Para o líder do governo, a proposta também respeita a segurança jurídica, ao excluir imunidades constitucionais e benefícios já consolidados com obrigações cumpridas. De acordo com o congressista, a medida não configura renúncia fiscal, e a expectativa é que a arrecadação aumente em R$ 19,76 bilhões já em 2026.

“Trata-se de uma medida necessária, que reafirma o compromisso do Parlamento com a sustentabilidade das finanças nacionais e com a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado às demandas da sociedade brasileira”, afirmou Guimarães.

Agora, o projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados. Enquanto o governo sustenta que o texto é necessário para garantir justiça fiscal e sustentabilidade orçamentária, a indústria se organiza para tentar barrar ou modificar o projeto, temendo prejuízos à produção, à competitividade e ao consumidor final.

Corte afirma ter ‘plano estruturado para todas as grandes manifestações’; varreduras são feitas nas residências dos ministros

Por Victoria Lacerda

O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia na próxima terça-feira (2) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete aliados apontados como integrantes do chamado “núcleo principal” da tentativa de golpe. O grupo é acusado de liderar a trama que buscava abolir, de forma violenta, o Estado democrático de Direito.

Para garantir a segurança durante as sessões, o STF ampliou a estrutura de policiamento, adotando medidas especiais dentro e fora do tribunal.

Um grupo de policiais tem permanecido no prédio da corte, inclusive à noite, para prevenir contratempos. Além disso, equipes realizam varreduras de rotina nas residências dos ministros — procedimento intensificado desde novembro passado, quando um homem explodiu uma bomba na frente do STF, tirando a própria vida.

A Secretaria de Segurança Pública do DF disse que, na Praça dos Três Poderes, o policiamento será ampliado, com atenção às vias de acesso (S1 e S2).

De acordo com a pasta, o monitoramento poderá incluir abordagens e revista de mochilas em situações suspeitas, em cumprimento à decisão do STF que proíbe acampamentos e obstruções na área.

Até o momento, a secretaria disse que não há indícios de manifestações relacionadas ao julgamento.

7 de Setembro

O julgamento do núcleo principal coincidirá este ano com o feriado de 7 de Setembro.

Em nota, o STF afirmou ter um “plano estruturado para todas as grandes manifestações”, elaborado em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Entre as medidas, está a restrição de acesso à Praça dos Três Poderes.

“A partir desse planejamento e mantendo as análises de risco atualizadas, o Tribunal adapta constantemente os meios e os modos de atuação”, informou o Supremo.

O reforço de segurança deverá se estender até depois do julgamento, já que no dia 29 de setembro está marcada a posse do novo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Planejamento da Segurança Pública do DF

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que vai fazer um esquema especial de segurança para o julgamento no STF e para as comemorações do 7 de Setembro.

“A segurança da Praça dos Três Poderes será reforçada por meio de operação integrada entre a Polícia Judicial do STF e a SSP/DF. O monitoramento contará com equipamentos de última geração, incluindo drones com capacidade de imagem térmica, que permitem varreduras diurnas e noturnas, garantindo vigilância contínua do perímetro”, disse a pasta.

Segundo a secretaria, nesta segunda-feria (1º), será instalada a “Célula Presencial Integrada de Inteligência”, na sede da pasta. “A estrutura reunirá órgãos de segurança locais e nacionais para ampliar o compartilhamento de informações, reduzir o tempo de resposta e potencializar ações preventivas, como o monitoramento de redes sociais e a identificação de movimentações suspeitas”, explicou a secretaria.

A pasta acrescentou que “a Célula Presencial Integrada de Inteligência é um esforço permanente e colaborativo de natureza conjunta entre os setores de Inteligência locais e do Distrito Federal”.

“A instalação da unidade otimiza meios e promove o efetivo compartilhamento de informações entre os órgãos participantes, aumentando a consciência situacional, diminuindo o tempo de resposta e garantindo mais efetividade às ações”, destacou a Secretaria de Segurança Pública.

Para o 7 de Setembro, a pasta disse que Esplanada dos Ministérios será interditada a partir das 17h do dia 6, na altura da Catedral, e às 23h, a partir da alça leste, logo após a Rodoviária do Plano Piloto.

O acesso ao público no dia do desfile será aberto às 6h, com pontos de revista instalados. Estão proibidos itens como armas, objetos cortantes, substâncias inflamáveis, recipientes de vidro, fogos de artifício, mochilas de grande porte, barracas e drones sem autorização. O Comando Móvel da Polícia Militar estará presente no local.

“As medidas estão sendo adotadas em parceria com o STF e demais órgãos do Sistema de Segurança Pública, assegurando tranquilidade, segurança e a plena realização dos eventos”, ressaltou a secretaria.

Julgamento na Primeira Turma

O julgamento de Bolsonaro será conduzido pela Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Também fazem parte da Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A corte reservou cinco datas para analisar o processo: 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. Veja os horários:]

A nova marca do governo federal, com um novo slogan, foi apresentada nesta sexta-feira (29) durante encontro com servidores de órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo (Sicom), no Palácio do Planalto. As peças publicitárias trarão a frase “Governo do Brasil – Do lado do povo brasileiro” no lugar de “União e Reconstrução”, adotada no início do governo

Da Assessoria PR

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, explicou que o slogan anterior traduziu bem o espírito e os trabalhos dos primeiros anos do governo Lula.

“Agora vivemos uma nova fase, em que o nosso país, nossa economia e conquistas da população vivem ameaças externas. Nosso objetivo é mostrar que esse governo tem lado. Do lado do povo brasileiro”, disse Palmeira.

Outra mudança na marca é a substituição da expressão “Governo Federal” por “Governo do Brasil”. De acordo com o ministro, a mudança torna a linguagem mais simples e direta e permite à população se identificar melhor com o governo.

A nova marca passará a ser utilizada a partir dos próximos dias em todas as peças publicitárias e de comunicação institucional dos órgãos e entidades vinculados ao Executivo Federal.

A marca já havia sido apresentada aos ministros na reunião ministerial comandada pelo presidente Lula na última terça-feira (26).

Suspeitos invadiram sistema de empresa que presta serviços de tecnologia a instituições financeiras

Por Lara Curcino

Cerca de R$ 400 milhões foram desviados de contas bancárias, por meio de transferências via Pix, após um ataque hacker atingir o sistema da Sinqia, uma empresa que presta serviço de tecnologia para operações financeiras. A invasão ocorreu na tarde de sexta-feira (29) e o banco HSBC foi o mais afetado.

As investigações preliminares apontam que, após ter acesso ao sistema da Sinqia, os suspeitos fizeram diversas transferências para contas de “laranjas”. A Polícia Federal agora apura a origem do ataque e tenta localizar os responsáveis.

O Banco Central foi acionado assim que a invasão foi detectada e conseguiu interromper a conexão da Sinqia com a rede do sistema financeiro nacional. Agora, a autarquia trabalha para reaver o dinheiro desviado.

Em nota, a Sinqia disse que reagiu imediatamente ao ataque e agora conta com apoio de especialistas forenses para uma investigação interna, com o objetivo de entender o que permitiu a invasão e solucionar o problema. A companhia afirma que o crime atingiu um “número limitado” de bancos.

“Neste momento, verificamos que o incidente se limita apenas ao ambiente Pix. Não há evidências de atividade suspeita em nenhum outro sistema da Sinqia, além do Pix, e esse problema afeta apenas a Sinqia no Brasil. Além disso, neste momento, não temos indicação de que quaisquer dados pessoais tenham sido comprometidos”, explicou a Sinqia.

Já o banco HSBC, também em nota, afirmou que nenhuma conta de cliente foi afetada e que “medidas foram tomadas para bloquear as transações” que foram constatadas como suspeitas.

"Na última sexta-feira, 29 de agosto, o HSBC identificou transações financeiras via PIX em uma conta de um provedor do banco. Nenhuma conta dos clientes ou fundos foram impactados pela operação por elas terem ocorrido exclusivamente no sistema desse provedor. O banco esclarece ainda que medidas foram tomadas para bloquear essas transações no ambiente do provedor. O HSBC reafirma o compromisso com a segurança de dados e está à disposição das autoridades para colaborar com as investigações", afirmou o banco. Em julho, um caso parecido foi observado, quando um ataque hacker invadiu sistemas da empresa C&M Software, que presta serviços de tecnologia para uma série de instituições financeiras que atuam no Brasil. A PF, que investiga também esse caso, estima que R$ 1 bilhão tenha sido desviado dos bancos.

Prazo legal para envio termina no domingo, mas Executivo deve encaminhar texto nesta sexta-feira

Por Ana Isabel Mansur

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (29), ao Congresso Nacional o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, com a proposta de salário mínimo de R$ 1.631 para o próximo ano.

A quantia representa um aumento de 7,44% em relação ao piso atual, de R$ 1.518.

O valor pode ser alterado até o fim do ano, visto que o cálculo usado para a definição do salário mínimo depende da variação em 12 meses até novembro da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Na projeção apresentada nesta sexta, o governo considerou uma evolução de 4,78% do INPC, além de uma taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,5%.

Cronograma

Após o envio do PLOA, o texto seguirá para avaliação da CMO (Comissão Mista de Orçamento), que definirá o calendário de votação.

O presidente da CMO, senador Efraim Filho, afirmou que a votação da LDO está prevista para o início de setembro e a expectativa é de aprovar a LOA (Lei Orçamentária Anual) — versão final aprovada do PLOA — até dezembro.

A LOA precisa ser votada até o fim do ano legislativo, ou seja, até 22 de dezembro.

Se não for cumprido esse prazo, o Congresso entra em recesso parlamentar apenas no papel, até que a votação seja concluída pelos parlamentares.