BARROSO ADMITE “PRESSÃO” NO STF POR 2ª INSTÂNCIA

No livro recém-lançado “Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo”, o ministro Luís Roberto Barroso diz que dois colegas de Supremo Tribunal Federal (STF) que antes haviam votado pela prisão de condenados em segunda instância cederam à pressão “dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi”. Embora não tenha mencionado os nomes, o placar no STF foi alterado no fim do ano passado, barrando a detenção após sentença de segundo grau, porque Gilmar Mendes e Dias Toffoli mudaram o entendimento que já tinham manifestado em julgamento anterior sobre o assunto.

Se antes tinham votado pelas penas antecipadas, em 2019 mudaram de ideia e votaram pela possibilidade de condenados aguardarem em liberdade até o trânsito em julgado — ou seja, até que o último recurso seja analisado nos tribunais. Em 2016, ambos haviam votado pela prisão depois de condenação por tribunal de segunda instância.

“A mais importante alteração (trazida pelo STF), sem dúvida, foi a possibilidade de execução de decisões penais condenatórias após o julgamento em segundo grau, fechando a porta pela qual processos criminais se eternizavam até a prescrição, dando salvo-conduto aos ladrões de casaca. Essa mudança, todavia, não duraria muito, justamente por haver se revelado extremamente eficaz”, escreveu Barroso.

PRESTAÇÕES DE CONTAS DO FUNDO ELEITORAL

Chegou a hora para o último ato das eleições municipais de 2020. Todos os candidatos, vitoriosos e derrotados terão suas contas de campanha sob o crivo do Ministério Público Eleitoral.

Independentemente se já diplomados ou não, os vitoriosos podem ir do céu ao inferno em poucos dias, caso seja detectado qualquer movimento que indique fraude, candidaturas laranjas, notas frias, superfaturamento ou qualquer outro tipo de ilícito em sua caminhada eleitoral.

No caso de contas serem rejeitadas, os ordenadores de despesa, os presidentes das Comissões provisórias ou dos Diretórios municipais, serão responsabilizados criminalmente, além de sofrer outras sanções impostas pelo Poder Judiciário Eleitoral.

Quanto aos candidatos, mesmo que não sejam os cometedores das infrações, é caixão e vela preta.

CARLESSE TEM UM ANO PARA CONSTRUIR SUA BASE POLITICA

Mesmo que tenha o apoio da maioria dos deputados estaduais, estar com o pagamento dos servidores em dia e de conseguir, na prática, trazer para os cofres do Estado os empréstimos do BRB – para a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional – da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, o governador Mauro Carlesse precisa definir por qual partido será candidato ao Senado e iniciar a construção de pontes – estas de diálogo – com líderes e dirigentes partidários para construir, enfim, uma base política sólida e confiável.

Só dessa forma Carlesse terá a segurança necessária para renunciar ao governo do Estado oito meses antes, sem o risco de perder a “majestade”.

Para isso, serão necessárias mudanças na equipe de assessores para abrir espaços para novos aliados.  Caso isso venha realmente a acontecer, será o sinal que faltava para confirmar que Carlesse realmente será candidato ao Senado Federal.

Estamos de olho...

PEDALADAS PODEM DEIXAR CARLESSE INELEGÍVEL

O governador Mauro Carlesse tem apenas duas semanas para colocar em dia o repasse dos demais poderes, para não correr o risco de ser enquadrado no famoso crime da “pedalada fiscal”, e ficar inelegível, em caso de condenação, inviabilizando sua candidatura ao Senado.

Esse é o assunto do momento entre juristas e adversários de Carlesse, que estão de olho no fechamento das contas de 2020 do Executivo Estadual.

VICENTINHO JR. TURBINA ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO TURISMO

Segundo fontes do PL de Porto Nacional, o deputado federal Vicentinho Jr. turbinou o Ministério do Turismo com mais de trinta milhões de reais.  Vale lembrar que o diretor executivo da pasta é o pai do deputado federal, o ex-senador Vicentinho Alves.

Neto Aires,(foto) ex-presidente da Câmara Municipal de Porto deve ser confirmado como secretário de Turismo na gestão de Ronivon Maciel.

Bons sinais para 2021 ser o primeiro ano do resgate das tradições turísticas de Porto Nacional.

VICENTINHO ALVES É RECORDISTA NO MINISTÉRIO DO TURISMO

O diretor-executivo do Ministério do Turismo, ex-senador Vicentinho Alves tornou-se o recordista na liberação de emendas e convênios da pasta para estados e municípios.  100% dos empenhos foram executados, transformando o Turismo no primeiro ministério a ter executado todo o orçamento de 2020, o que rendeu aplausos dos deputados federais de diversas bancadas.

Vicentinho Alves contou, sempre, com o apoio do líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes, que vem se desdobrando em apoio ao conterrâneo.

Os dois sempre se encontram para almoçar e discutir as prioridades para o Brasil e para o Tocantins.

Que continue assim!

PODER LEGISLATIVO TOCANTINENSE TEM MUITO A COMEMORAR

A Assembleia Legislativa tocantinense foi fenomenal no que diz respeito à sua principal função, que é legislar.  Os parlamentares, sob a batuta do presidente, Toinho Andrade, aprovaram várias matérias de grande importância para o povo tocantinense, enviadas pelo poder Executivo, mantendo um relacionamento respeitoso, de parceria, mas, nunca, de subserviência.

Essa atuação vem dando ao governo de Mauro Carlesse boas condições de governabilidade e a tendência é que essa parceria perdure, já que Toinho Andrade foi reeleito para a presidência da Casa de Leis.

MUDANÇAS DE PARTIDOS: TROCA-TROCA ENTRA EM PAUTA

Há vários prefeitos eleitos e reeleitos que vão mudar de partido, em breve.  Uns por conta da falta de diálogo com as lideranças das cúpulas estaduais, outros porque tiveram apoios maiores de outras legendas que da sua própria e os demais em busca de apadrinhamento no Congresso Nacional.

Já é certo que cerca de 20 prefeitos vão, efetivamente, trocar de partido, e a expectativa é que esse número seja ainda maior.

Conversas de bastidores dão conta de que essa movimentação será crucial pela sobrevivência administrativa de muitas gestões.

Já para alguns partidos, os desfalques podem ser devastadores....

Muitas novidades a vista!!!

“IGUAL AO TRUMP”

Aliados do deputado Arthur Lira (PP-AL) criticaram neste sábado, 12, as declarações do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, em entrevista ao Estadão, repudiou a estratégia do Palácio do Planalto em angariar votos para Lira na disputa pelo comando da Casa. O presidente do Progressistas, o senador Ciro Nogueira (PI), comparou Maia ao presidente americano Donald Trump, que até hoje não aceitou a derrota para o democrata Joe Biden.

Na entrevista publicada neste sábado, o presidente da Câmara acusou o Planalto de criar um "balcão de negócios" em favor de Lira e contou ter ouvido o rival chamar Guedes de "vendedor de redes" - alguém que fala muito, mas entrega pouco.

"Não sei se existiu ou não esta frase, mas meu amigo Rodrigo Maia está igual ao Trump ao deixar o poder", disse Nogueira ao Estadão por mensagem de texto. Ao ser indagado se a frase significava que para ele Maia não quer aceitar a derrota, o senador respondeu: "Sim".

No último domingo, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a possibilidade de Maia concorrer à reeleição em 2021, alterando o tabuleiro político da sucessão na Câmara.

MP PARA A VACINA

O governo Jair Bolsonaro vai editar uma Medida Provisória para abrir crédito de R$ 20 bilhões para compra de vacinas contra a covid-19. Com a medida, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deve reforçar o discurso de que a sua pasta vai comprar e distribuir todas as vacinas disponíveis do País, inclusive a Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantã, órgão ligado ao governo paulista de João Doria (PSDB). A verba deve ser usada para compra de vacina e seus insumos, além da logística e a comunicação da campanha de imunização. A edição da MP foi revelada pela Coluna do Estadão.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que esteve com Pazuello nesta sexta-feira, 11, afirmou que as vacinas devem ser "requisitadas" pelo ministério. "Nenhum Estado vai fazer politicagem e escolher quem vai viver ou morrer de Covid-19", afirmou Caiado, no Twitter. Integrantes do governo federal que acompanham a discussão afirmam que a MP deve se limitar a abrir crédito para a compra de vacinas. Dizem ainda que o texto está em construção e veem exagero na fala de Caiado. Procurado, o Palácio do Planalto não se posicionou sobre a MP.

Elcio Franco diz que definição de calendário depende de registro de imunizantes na Anvisa. Ministro do STF deu prazo de 48 horas para que o MS informe datas

Por Agência O Globo

Em vídeo publicado nas redes sociais do Ministério da Saúde neste domingo, o secretário-executivo da pasta, Elcio Franco, afirmou que seria “irresponsável” fixar uma data para o início da vacinação contra Covid-19 no Brasil. A declaração ocorreu no mesmo dia em que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas neste domingo para que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, informe a previsão de data para começar e para terminar o plano nacional de vacinação .

Elcio Franco afirmou também que nenhum laboratório iniciou o processo de registro de imunizante na Anvisa.

— Seria irresponsável darmos datas específicas para o início da vacinação, porque depende de registro em agência reguladora, posto que só saberemos da segurança completa quando finalizados os estudos clínicos da fase 3. Vale ressaltar, mais uma vez, que nenhum dos laboratórios sequer iniciou o processo de autorização para uso emergencial em caráter experimental — disse, no vídeo.

O prazo de 48 horas só passa a contar a partir da intimação judicial à pasta — no domingo, dia sem expediente, isto não ocorreu. Procurado pela reportagem do GLOBO, o Ministério da Saúde disse que "aguarda ser notificado para responder em tempo solicitado".

No sábado, Lewandowski pediu a retirada de pauta de duas ações que pediam para o governo federal apresentar o plano de vacinação depois que o plano foi enviado ao tribunal. O julgamento estava marcado para começar na quinta-feira. A pedido do relator, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, adiou o julgamento.

Os processos começaram a ser julgados em novembro no plenário virtual, um sistema em que os ministros postam seus votos sem a necessidade do encontro entre eles. Fux interrompeu o julgamento para que o caso fosse examinado no plenário físico - que, durante a pandemia, se reúne por videoconferência. Agora, o julgamento deve ocorrer só em 2021, já que o STF realiza na próxima sexta-feira a última sessão deste ano antes do recesso.

Plano é alvo de contestação

Lewandowski já tinha votado no sentido de determinar ao governo a apresentação em até 30 dias de um plano detalhado para assegurar o fornecimento de vacinas contra a Covid-19. Dias depois, o governo federal apresentou um plano preliminar para imunizar 109,5 milhões de pessoas.

Em seguida, foi publicado o “Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, assinado pelo Ministério da Saúde, com a previsão de imunizar 51,4 milhões de pessoas no primeiro semestre de 2021. O texto, porém, não apresenta uma data para o início dos trabalhos.

Mais de 30 pesquisadores que constavam na elaboração deste plano divulgaram nota pública, no sábado, afirmando que não tiveram acesso à versão final do documento antes de sua divulgação.

Da Assessoria

Em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 9, no plenarinho da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, Sandro Henrique Armando, apresentou o Relatório Demonstrativo dos Limites Fiscais do Governo do Estado do Tocantins referente ao 3º quadrimestre de 2018, ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2019 e ao 1º e 2º quadrimestres de 2020.

Na análise do secretário, o resultado reflete a determinação do governador Mauro Carlesse em organizar a gestão e o controle das despesas. “O Estado vai concluir o ano em equilíbrio fiscal graças ao choque de gestão, necessário ao ajuste das contas públicas”, frisou.

Segundo os dados, o Estado arrecadou 86% do valor previsto referente a todas as fontes para o 2º quadrimestre de 2019, e 90% para o 2º quadrimestre de 2020, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A arrecadação referente às receitas ordinárias para o mesmo período foram de 100,1% e 105% dos valores previstos para os quadrimestres de 2019 e 2020, respectivamente.

FPE

A maior receita registrada nos Recursos Ordinários do Tesouro/2020 continua a ser do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com R$ 2.103.030.496 (-7,1% de receita prevista), seguida das receitas oriundas de impostos, taxas e contribuições, que somam R$ 1.712.911.256 (-0,4 da receita prevista).

O relatório aponta que o total dos recursos arrecadados de janeiro a agosto de 2020 foi de R$ 3.834.692.976 (-5,1 da receita prevista), sem incluir o auxílio financeiro da pandemia, de R$ 422.834.759. Dessa forma, somando o auxílio financeiro, o total geral ficou em R$ 4.257.527.712 (+5,38%). Assim, o resultado geral supera a arrecadação prevista para o período em R$ 217 milhões.

Para o secretário, o resultado viabiliza os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços, além de mais investimentos em serviços e infraestrutura para o povo tocantinense. Sandro finalizou sua apresentação destacando o empenho e o apoio do Poder Legislativo em todo o processo.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Nilton Franco (MDB), e contou com a presença do presidente da Casa, Antonio Andrade (PTB). Participaram também os parlamentares Ivory Lira (PCdoB), Elenil da Penha (MDB), Zé Roberto Lula (PT), Olyntho Neto (PSDB), Valderez Castelo Branco (PP) e Luana Ribeiro (PSDB).

Por 6 a 5, ministros do Supremo decidiram pela prisão apenas após o trânsito em julgado, Congresso pode mudar

Carolina Brígido

No livro recém-lançado “Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo”, o ministro Luís Roberto Barroso diz que dois colegas de Supremo Tribunal Federal (STF) que antes haviam votado pela prisão de condenados em segunda instância cederam à pressão “dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi”. Embora não tenha mencionado os nomes, o placar no STF foi alterado no fim do ano passado, barrando a detenção após sentença de segundo grau, porque Gilmar Mendes e Dias Toffoli mudaram o entendimento que já tinham manifestado em julgamento anterior sobre o assunto.

Se antes tinham votado pelas penas antecipadas, em 2019 mudaram de ideia e votaram pela possibilidade de condenados aguardarem em liberdade até o trânsito em julgado — ou seja, até que o último recurso seja analisado nos tribunais. Em 2016, ambos haviam votado pela prisão depois de condenação por tribunal de segunda instância.

“A mais importante alteração (trazida pelo STF), sem dúvida, foi a possibilidade de execução de decisões penais condenatórias após o julgamento em segundo grau, fechando a porta pela qual processos criminais se eternizavam até a prescrição, dando salvo-conduto aos ladrões de casaca. Essa mudança, todavia, não duraria muito, justamente por haver se revelado extremamente eficaz”, escreveu Barroso.

Segundo o ministro, “a corrupção contra-atacou com todas as suas forças e aliados, até conseguir desfazer a medida. Ressalve-se, com o respeito devido e merecido, o ponto de vista legítimo de quem entende que a Constituição impõe que se aguarde até o último recurso”.

Ainda no livro, Barroso afirmou que, em seguida, veio “a revanche dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi”. Ele conta que “a articulação para derrubar a possibilidade de execução das condenações criminais após a segunda instância foi o momento mais contundente da reação, logrando obter a mudança de posição de dois ministros do Supremo Tribunal Federal que, antes, haviam sido enfaticamente favoráveis à medida”.

A obra fala de temas que passaram pelo Supremo, como as decisões recentes no sentido de que o governo federal, os estaduais e as prefeituras têm atribuições no enfrentamento da Covid-19. Segundo o ministro, a pandemia trouxe uma dimensão política que “se manifesta em uma enorme falta de liderança e coordenação no seu enfrentamento no Brasil”. Ele afirma que “União, estados e municípios não foram capazes de construir uma estratégia harmônica, inclusive e sobretudo porque, no plano federal, ignoravam-se as recomendações da ciência e da medicina”.

'Desacerto político'

Ainda segundo Barroso, o governo federal é responsável pela crise atual. “O desacerto político, aliás, trouxe queda vertiginosa do real — moeda que mais se desvalorizou no mundo — num enorme e constrangedor desprestígio internacional. O país teve três ministros da Saúde em curto período e ainda assistiu à queda rumorosa do ministro da Justiça, em meio a outros sobressaltos. Tudo sem mencionar uma furiosa — quando não criminosa — campanha de desinformação por milícias digitais que infestam as redes sociais, produzida por vozes obscurantistas, truculentas e autoritárias”, anotou.

Medida havia sido tomada para compensar apagão no Amapá

Com Agências

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto nesta quarta-feira (25) antecipando o fim da isenção da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito. A partir de hoje, voltam a valer os percentuais vigentes pré-pandemia.

Pode me dar um contexto? Sempre que uma pessoa física ou jurídica toma crédito, há a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Esse imposto foi zerado em abril, inicialmente por um período de três meses, como medida de combate ao impacto econômico da pandemia do Covid-19.

Em julho, o governo prorrogou o benefício para créditos contratados até 2 de outubro, quando houve nova extensão do prazo, desta vez até o dia 31 de dezembro. O decreto de ontem antecipou o fim da alíquota zero.

Como fica a cobrança de IOF? A partir de hoje, incidirá sobre todas os contratos de crédito a alíquota de 0,0041% ao dia para pessoas jurídicas, e de 0,0082% ao dia para pessoas físicas, além do adicional de 0,38% pela operação.

Isso afeta contratos feitos entre abril e novembro? Não. A regra vale apenas para novos contratos de crédito firmados a partir de hoje, 26 de novembro.