500 cestas entregues na segunda-feira, 27, para Projeto Social Casa da Amizade

Por Cláudio Duarte

Mais de 6 mil cestas estão sendo entregues nesta semana pelo Governo do TocantinsAlexandre Alves/Governo do TocantinsSecretário Messias Araújo e a diretora do Projeto SocialO beneficiário Erasmo da Silva Araújo, jardineiro

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e parceiros, já entregou mais de 230 mil cestas básicas às famílias afetadas pela pandemia da Covid-19 nos 139 municípios do Estado. Nesta semana, mais de 6 mil famílias estão sendo beneficiadas em mais uma ação de entrega de cestas básicas.

Secretário Messias Araújo e a diretora do Projeto Social

O gestor da Setas, José Messias Araújo, falou da atenção que o Governo está tendo para que esses alimentos cheguem a quem realmente precisa. “O Governo fez parcerias com os Cras [Centro de Referência de Assistência Social], associações, igrejas, sindicatos, e demais instituições nos municípios, para garantir que os kits de alimentos cheguem às pessoas que estão realmente mais necessitadas”, ressaltou.

As entregas iniciaram nessa segunda-feira, 27, e seguem até a próxima segunda, 3 de agosto. A ação vai atender 16 municípios e serão mais de 6 mil cestas básicas entregues em Almas, Alvorada, Ananás, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Cariri, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Palmas, Palmeirópolis, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Sandolândia, Santa Rita e Xambioá.

Projeto Social Casa da Amizade

Nessa segunda-feira, 27, no setor Lago Norte em Palmas, o Projeto Social Casa da Amizade que atende cerca de 250 pessoas mensalmente recebeu 500 cestas básicas que atenderão as comunidades do entorno.

Mirian Holanda da Silva, uma das responsáveis pelo Projeto, disse que os alimentos serão divididos para as comunidades do entorno do setor Lago Norte, Santo Amaro, e assentamentos e chácaras da região. “Os trabalhadores operacionais que trabalham com pintura, jardinagem e demais serviços estão sem poder trabalhar e mesmo sem sua fonte de renda eles precisam se alimentar”, afirmou. Mirian explicou também que o Projeto atende crianças de 2 a 6 anos, jovens e adolescentes, mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social por falta de renda, e idosos.

O beneficiário Erasmo da Silva Araújo, de 40 anos, jardineiro, casado e com dois filhos, ficou agradecido e disse que o momento está difícil para todos. “Todas as famílias estão precisando. Esse momento está difícil em todo lugar, e comida sempre chega na hora certa. Essa cesta vai servir bastante pra nós”, disse.

Cacilda Bezerra de Souza, de 55 anos, moradora do setor Santo Amaro, ficou feliz com o kit de alimentação e disse que deverá suprir por vários dias. “Agora, fico mais tranquila, porque essa cesta vai garantir nossa comida por muitos dias”, informou.

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de mais de 200 mil cestas básicas, por compra direta, são uma ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislação federal e estadual referente a este contexto está disponível para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Toffoli suspende inquérito contra Aécio Neves sobre fraude na construção da Cidade Administrativa

Com Agências 

O deputado federal tucano foi indiciado pela PF por esquema de superfaturamento na construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo estadual.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o inquérito da Cidade Administrativa contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) até que ele tenha acesso a delações dos diretores da OAS e da empreiteira Santa Bárbara.

O deputado federal tucano e outros onze foram indiciados pela Polícia Federal (PF), no dia 7 de maio, pelos crimes de corrupção passiva e ativa, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica por esquema de superfaturamento na construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo estadual.

O senador Aecio Neves o ex-prefeito Carlos Amastha e o ex-senador Ataides Oliveira 

A investigação da PF foi baseada em relatos de diretores e executivos da Odebrecht que firmaram delação premiada com o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Polícia Federal, o processo de licitação das obras foi dirigido por meio de cláusulas restritivas, permitindo à empreiteira vencer o pregão. O esquema teria ocorrido entre 2007 e 2010, quando Aécio era governador de Minas.

Foram apontados também indícios de desvio de R$ 232 milhões em recursos públicos por meio de falsas contratações. Somado à fraude na licitação, o prejuízo aos cofres do governo mineiro chegam a R$ 747 milhões.

O ministro Toffoli também cancelou depoimento do deputado que estava marcado para o dia 6 de agosto. Ele afirma que Aécio está sendo submetido a um “constrangimento ilegal” por não ter conhecimento das acusações e deu 48 horas para que a juíza responsável pelas investigações se pronuncie sobre as alegações do deputado. Aécio reclama ter sido indiciado no inquérito, mas não ter tido acesso aos autos da investigação, o que violaria a jurisprudência do STF.

Reforçou o combate a corrupção. Mas pediu ‘limites’, dentro da lei. PGR questiona grupo de Curitiba. Que teria dados de 38.000 pessoas

Com Poder 380 e G1

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta 3ª feira (28.jul.2020) que o momento agora é de “corrigir os rumos” para não estender o “lavajatismo“. Segundo ele, o combate à corrupção é importante, mas deve ser feito dentro dos limites da Constituição e das leis.

“O lavajatismo há de passar”, declarou Aras, que travou recentes embates com a força-tarefa da operação em Curitiba. Alguns procuradores da equipe pediram demissão coletiva por discordância com o chefe do Ministério Público Federal. As declarações foram dadas em 1 debate virtual organizado por 1 grupo de advogados.

Na discussão, o PGR disse que o objetivo é substituir o método utilizado pela Lava Jato. Sob seu comando, o Ministério Público encerraria o modelo de “punitivismo”.

“Agora é a hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure. Mas a correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção. Contrariamente a isso, o que nós temos aqui na casa é o pensamento de buscar fortalecer a investigação científica e, acima de tudo, visando a respeitar direitos e garantias fundamentais”, disse o procurador-geral.

Uma crítica de Augusto Aras à coordenação da Lava Jato no Paraná é a suposta falta de critérios nas investigações. O chefe do MPF pede mais transparência e o fim de “segredos” nas operações da força-tarefa.

“Estamos falando da transparência. Todo o MPF, no seu sistema único, tem 40 terabytes. Curitiba tem 350 terabytes e 38.000 pessoas com seus dados depositados. Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos”, declarou Aras.

CAMUFLAGEM DE MAIA E ALCOLUMBRE

Um dos recentes episódios que colocaram em dúvida a transparência das investigações de Curitiba é a suposta camuflagem dos nomes dos presidentes da Câmara e do Senado numa extensa denúncia de dezembro de 2019. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) aparecem na peça como “Rodrigo Felinto” e “David Samuel” –nomes menos conhecidos dos congressistas. O documento era conhecido, mas nunca ninguém havia se dado conta desse artífice.

O time do procurador-geral da República, Augusto Aras, vem procurando possíveis inconsistências e erros em denúncias apresentadas pela força-tarefa da Lava Jato. A avaliação é que essa “camuflagem” dos nomes de Maia e Alcolumbre seria uma técnica para os procuradores de Curitiba investigarem autoridades sem se submeterem aos foros adequados.

A PGR encontrou vários casos semelhantes. Haveria até nomes incompletos de ministros do STF, que podem ter tido seus sigilos quebrados de maneira irregular.

Até agora, não há provas de que de fato os nomes camuflados em denúncias possam ter sido todos investigados. É isso que a PGR agora tenta descobrir.

A força-tarefa da Lava Jato nega que tenha havido irregularidade. Disse que “a investigação e a denúncia se restringiram às condutas de agentes ligados às empresas envolvidas na lavagem de dinheiro. Nenhuma autoridade com foro privilegiado foi alvo da investigação ou denúncia”.

Adequação da alíquota deve ser feita de forma obrigatória pelo Estado atendendo à Emenda Constitucional

Por Sara Cardoso

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, coordenou nesta terça-feira, 28, uma reunião realizada por videoconferência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública Estadual (DPE), na qual foi deliberada que o Governo do Tocantins publicará, ainda nesta semana, uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

A MP trará a alteração da alíquota única do RPPS, de 11% para 14%, atendendo ao que determina a Emenda Constitucional Nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, que impôs um prazo definitivo até o próximo dia 31 de julho para que estados, Distrito Federal e municípios aprovassem a adequação de seus regimentos próprios de previdência social, de acordo com a Portaria Nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Economia.

A adequação da alíquota deve ser feita de forma obrigatória pelo Estado tendo em vista que caso o ente federado descumpra o prazo previsto (até 31 de julho de 2020) será estabelecida punição, como vedação de transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras, conforme artigo 167, inciso XII, da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional Nº 103/2019.

Durante a reunião, o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, explicou que o Estado não poderia estabelecer alíquota única inferior à da contribuição dos servidores da União, o que implicaria equiparação entre as alíquotas das contribuições das três esferas de governo, por exigência constitucional. “Não há escolha. Esta é uma alteração que deve ser feita obrigatoriamente sob pena do Estado receber sérias punições. Vale lembrar, que os estados do Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Amazonas e Acre já estabeleceram este mesmo percentual de alíquota”, explicou.

Em decorrência do prazo e da obrigação prevista na Emenda Constitucional, este será o único ponto da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais que será alterado neste momento. Por conta da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, os outros aspectos referentes à reforma serão debatidos posteriormente.

“Neste momento, nós, assim como todos os outros Poderes e a sociedade em geral, estamos empreendendo todos os esforços no combate à pandemia, por isto entendemos não ser o momento de iniciarmos um debate de tamanha importância. No momento oportuno, vamos dialogar com os sindicatos, com os Poderes, para que possamos chegar ao que é melhor para o Estado e para os servidores. Vamos tratar este tema com bom senso, buscando não prejudicar ninguém e agindo conforme a capacidade do Estado”, ressaltou o Governador.

A procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra, reforçou a necessidade de se frisar que a implantação da nova alíquota se trata de um aspecto coercitivo. “Neste ponto, não há o que ser discutido no âmbito estadual, pois trata-se de uma imposição federal, constante na Emenda Constitucional 103 e na Portaria 1348/2019. Quanto aos demais aspectos da reforma, reforço que continuamos à disposição para contribuir para o debate que se faz muito necessário, notadamente com a participação de todas as entidades de classes”, afirmou.

O secretário de estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, informou que o Governo do Tocantins tem trabalhado para conseguir um equilíbrio que beneficie a todos. “Buscamos equilibrar a divisão que foi feita no passado, pois quem entrou em 2010 tem um fundo de quase R$ 4 bilhões, mas quem é servidor anterior a 2010 não tem este fundo. Foi feita uma divisão para conseguir um ajuste que se entendeu necessário no passado, mas, agora, percebemos a necessidade de que seja faça uma alteração. Com isto, vemos que a reforma é necessária e com o apoio de todos os Poderes vamos conseguir chegar ao melhor resultado”, reforçou.

Formação de Comitê

Durante a videoconferência, o governador Mauro Carlesse propôs a criação de um Comitê formado entre os Poderes e Instituições para que o Projeto de Reforma de Previdência Estadual seja debatido com o máximo diálogo e transparência. “Este Governo sempre buscará ter todos os Poderes participando das decisões, principalmente quando mexer efetivamente com servidores e com o dinheiro do Estado”, garantiu.

Presentes

A reunião virtual contou com a presença do governador Mauro Carlesse, dos secretários Rolf Vidal e Sandro Henrique Armando, além do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), deputado Antônio Andrade; do presidente do TJ/TO, desembargador Helvécio de Brito Maia; da procuradora-geral de Justiça do MPTO, Maria Cotinha Bezerra; do presidente do TCE, conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar; e do defensor público-geral da DPE, Fábio Monteiro.

Não há especificações a respeito da origem da dívida do ex-presidente na página da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Do R7

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aparece com um debito de R$ 1.154.170,32 na lista de devedores da Receita Federal, de acordo com dados da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Não há especificações a respeito da origem da dívida do petista com a União. As cobranças ativas são aquelas já são reconhecidas judicialmente e que aguardam pelo pagamento dos devedores.

Alvo de diversas acusações na Operação Lava Jato, Lula permaneceu preso por um ano, sete meses e um dia na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, após ter sido condenado no processo do tríplex do Guarujá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Apesar da liberdade imposta após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) pela prisão somente após todos os recursos, Lula segue condenado em duas ações penais na Operação Lava Jato.

Ele também é réu em outros sete casos e foi denunciado ao lado da ex-presidente Dilma Rousseff pela nomeação como ministro da Casa Civil, em 2016.