Enquete feita pela reportagem com 34 deputados da comissão especial da Previdência revela que o texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) enfrentará forte resistência no colegiado.

POR THIAGO RESENDE, ANGELA BOLDRINI E RICARDO DELLA COLETTA

A maioria dos membros da comissão quer alterações no texto ou é contra o projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O levantamento mostra que, para aprovar a proposta, o governo terá de desidratar a reforma além das alterações que já são consensuais entre os parlamentares, como o novo BPC (benefício pago a idosos) e critérios mais rígidos para a aposentadoria rural.

A maioria da Câmara já se posicionou contra as sugestões do governo para esses dois itens, que devem ser excluídos no parecer que será votado na segunda etapa de análise do texto.

Instalada na quinta-feira (25), a comissão especial é formada por 49 deputados, mas três membros -da oposição- não foram indicados.

Dos atuais 46 integrantes, apenas 7 responderam que aprovariam a versão atual da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que representaria um corte de R$ 1,2 trilhão de despesas em dez anos.

Além de deputados PSL, partido de Bolsonaro, há nesse grupo parlamentares do Novo e integrantes da tropa de choque do governo, como os deputados Darcísio Perondi (MDB-RS) e Éder Mauro (PSD-PA).

Seis membros da comissão aprovariam o texto desde que o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), retire da proposta as medidas que mudam as regras do BPC e da aposentadoria rural.

O governo espera uma redução de gastos de R$ 101,2 bilhões com essa parte da PEC.

Isso significa que, se o governo quiser ceder apenas nesses dois itens, teria 13 votos, o que não é suficiente para aprovar a reforma na comissão. Pelo menos 14 deputados da comissão querem mais mudanças.Sete membros se posicionaram contra a PEC. São parlamentares do PT, PSOL, PDT e PCdoB. Além dessas siglas, o PSB, que ainda não indicou deputados para a comissão, também deve votar contra.

O levantamento, portanto, mostra que 25 membros, que representam a maioria do colegiado, não aprovariam a reforma da Previdência no formato atual.

O governo terá dificuldade em preservar as medidas enviadas ao Congresso, como quer a equipe econômica.

Moreira é do PSDB, partido que defende a necessidade da reforma, mas que diverge sobre eventuais mudanças no texto do Executivo e já fechou questão contra as mudanças no benefício para idosos miseráveis e aposentadoria rural.

Beto Pereira (PSDB-MS), por exemplo, quer modificações adicionais. "É preciso encontrar a medida certa, a dose certa para a reforma. O governo vem com uma dosagem que em determinado momento pode ser julgada como cavalar."

Antes do debate na comissão, alguns deputados se posicionaram contra o endurecimento das regras para aposentadorias de professores.

O PR, partido do presidente do colegiado, Marcelo Ramos (AM), decidiu que votará para preservar os professores na reforma. Ramos vota em caso de empate.

João Marcelo Souza (MDB-MA) tem a mesma opinião que o PR. "Sou do Nordeste. Não tenho como aprovar esse BPC e [as mudanças] na aposentadoria rural e também sou contra o que foi colocado para professores. Eles não podem ficar tanto tempo na sala de aula."

Excluir da proposta as regras mais rígidas para aposentadorias de professores da iniciativa privada desidrataria a reforma em mais R$ 12 bilhões. O impacto dos professores do setor público da União seria de R$ 9,4 bilhões.

Alguns membros criticam também a capitalização. O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs que o regime de Previdência seja alterado para o modelo em que o trabalhador faz a própria poupança para bancar a aposentadoria.

"O governo precisa fazer um debate mais claro sobre esse tema", disse Silvio Costa Filho (PRB-PE).

O corte nos gastos com abono salarial, benefício pago a trabalhadores de baixa renda, também é alvo de resistência. Pelas contas da pasta, R$ 169,4 bilhões seriam economizados em uma década com critérios mais rígidos.

A PEC prevê ainda novas regras para que servidores estaduais e municipais se aposentem. Mas isso também é alvo de críticas. O Cidadania recolhe assinaturas para que a proposta não tenha efeitos para estados e municípios.

A emenda tem apoio de deputados influentes do centrão, que reúne partidos independes ao governo, como PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade.

Integrantes da comissão que apoiam a versão atual da PEC afirmam que votariam a favor mesmo que o texto seja desidratado. "Acho que o importante é aprovar a espinha dorsal", disse Paulo Ganime (Novo-RJ).

O relator da PEC evita comentar sobre eventuais ajustes do texto enviado pelo governo Bolsonaro.

Presidente da comissão especial que vai analisar mérito da proposta da Reforma da Previdência também elencou outros temas que devem ser objeto de polêmica

Por Ana Cristina Campos 

O presidente da comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), avalia que alguns pontos do texto enviado pelo governo federal são “quase natimortos”.

Segundo ele, os partidos do Centro são contrários a mudanças nas regras atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural e a criação de um regime de capitalização. Na avaliação de Ramos, esses três itens “não têm nenhuma condição política de se serem superados”.

Em entrevista na manhã de hoje (26) ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o parlamentar também elencou outros temas que devem ser objeto de polêmica na comissão especial.

“A questão dos professores, que a idade mínima das professoras aumenta em dez anos sem nenhuma regra de transição. Isso também é uma mudança muito dura que precisa ser revista. E o que será objeto de muita polêmica é, se as regras forem aprovadas, para o regime próprio dos servidores públicos federais, serão de aplicação imediata para os servidores públicos dos estados e municípios”, afirmou.

O deputado também acredita que haverá emendas para diminuir as idades mínimas de aposentadoria previstas no projeto do governo federal - 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Ramos reiterou que o desafio da comissão será encontrar uma calibragem que atenda ao ajuste fiscal das contas públicas sem prejudicar as pessoas de menor renda. “O grande desafio é encontrar a justa medida entre uma proposta que ajude efetivamente num necessário e urgente ajuste fiscal do país para ajudar a reequilibrar as contas públicas e criar condições para o Brasil voltar a se desenvolver, mas sem pedir para isso o sacrifício das pessoas mais humildes”.

Ontem (25), após acordo de líderes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou os nomes de Marcelo Ramos para presidir a comissão especial e Samuel Moreira (PSDB-SP) para a relatoria do parecer. A comissão especial foi instalada nessa quinta-feira. A primeira sessão do colegiado será no dia 7 de maio.

Líder do governo no Senado
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avalia que a comissão especial da Câmara vai rever as mudanças propostas pelo governo no BPC e na aposentadoria dos trabalhadores rurais.

“Essas duas matérias têm boas chances de serem modificadas ou até mesmo retiradas, porque o BPC não é previdência, é assistência social. Os ajustes irão ocorrer, mas a reforma a ser aprovada terá um forte impacto fiscal que vai apontar para o equilíbrio das contas públicas”, afirmou o senador, em nota.

Para o líder, a mudança para o modelo de capitalização depende de uma ampla discussão. “Ainda há muitas perguntas a serem respondidas. A capitalização não pode ser feita apenas com a contribuição do trabalhador. É preciso que haja a contribuição patronal e é preciso que haja um certo nível de coordenação e supervisão do Poder Público federal para que se possa assegurar pisos mínimos de pagamentos de aposentadoria, para que nenhum brasileiro possa viver o dissabor de, ao chegar à sua aposentadoria, não ter proventos que sejam, pelo menos, equivalentes ao salário mínimo.”

Tramitação
Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.

Ação foi realizada pela Fecomércio e contou com a parceria da FIETO e instituições do Sistema S

Com Assessoria 

Um café da manhã entre presidentes e representantes das instituições que compõem o Sistema S no Tocantins levou quatro deputados federais e um senador ao Centro de Atividades do SESC/Fecomércio em Palmas nesta sexta-feira, 26/04. O presidente do Sistema FIETO, Roberto Pires, apresentou resultados, forma de atuação, canais e fiscalizacões com foco em transparência do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Serviço Social da Indústria (SESI).

O evento é uma realização do Sistema Fecomércio e também contou com apresentações da casa anfitriã conduzida pelo presidente Itelvino Pisoni, do Sebrae com seu superintendente Moisés Gomes, do SEST/SENAT por meio do diretor Mauro Galvão, do Sistema OCB/SESCOOP com a superintendente Maria José Oliveira e do Sistema FAET, representado pela superintendente do SENAR, Rayley Luzza.

Compareceram ao evento os deputados federais Tiago Dimas, Dulce Miranda, Professora Dorinha, Célio Moura e o senador Irajá Abreu. Eles conheceram números como o total de 28.925 mil matriculas realizadas pelo SENAI de 2008 a 2018 e o total de 2.565.035 mil atendimentos realizados pelo SESI, no mesmo período, em áreas como educação, saúde e segurança no trabalho.

"Eu costumo dizer que quem conhece, de fato, o Sistema S o defende. Por isso é essencial fazer chegar a este público que nos representa a nossa forma de atuação, nossos resultados e estrutura, além de todas as exigências e fiscalizações que nós cumprimos e que nos fazem ter a absoluta tranquilidade de que atuamos de forma transparente", disse Roberto Pires.

Os parlamentares presentes reconheceram em seus pronunciamentos a importância de se aproximar das entidades e mostraram interesse em conhecer ainda mais o Sistema S, que se colocou de portas abertas, para subsidiar discussões no Congresso.

A diretora do SENAI/TO, Márcia Rodrigues, o superintendente do SESI/TO, Charles Elias e o reitor da Universidade Federal do Tocantins, Eduardo Bovolato também participaram do evento.

Por *Kleber Cabral | Para o Valor

No discurso oficial, o trabalhador classificado pelo governo como “rico” – aquele que tem carteira assinada e ganha mais de um salário mínimo -, se aposenta cedo, e os mais pobres, sem tempo de contribuição necessário, se aposentam por idade. Na prática, afirmam os defensores da Nova Previdência, para a maioria da população já existe idade mínima: 65 anos para homens e 60 para mulheres. Metade do tempo gasto na propaganda do governo é dedicado a projetar os servidores públicos como os grandes responsáveis pelo déficit. Na narrativa oficial, servidores seriam uma espécie de grupo de elite que, de forma injustificada e sem qualquer contrapartida, se aposenta com valores muito acima do teto do Regime Geral de Previdência. Em resumo, a reforma da Previdência supostamente combateria privilégios, fazendo com que pobres e ricos possam se aposentar com as mesmas regras.

No entanto, o esforço discursivo do Planalto não encontra respaldo nos números, ao menos em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)  dos servidores civis da União. O sistema é deficitário em decorrência de equívocos legislativos e regras lenientes do passado, que permitiram o surgimento de um grande contingente de aposentados que pouco contribuíram, a exemplo dos ex-celetistas que se tornaram estatutários após a Constituição de 1988. Em um sistema em que há um ativo para cada aposentado, obviamente não há equilíbrio financeiro. Mas isso não pode ser imputado à conta dos atuais servidores.

Dados levantados pelo Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado mostram que o déficit do RPPS civil da União caiu de 1,2% para 0,7% do PIB, de 2003 a 2018. Isso porque as duas reformas ocorridas em 1998 (Emenda Constitucional 20) e em 2003 (Emenda Constitucional 41) conseguiram equilibrar, no longo prazo, as contas do sistema. Para o servidor público, já existe idade mínima desde 1998 (60 anos, se homem, 55, se mulher) e não existe aposentadoria integral desde 2003. Ademais, os que ingressaram após 2013 estão submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incluindo o teto. Os que ingressaram antes disso contribuem para a Previdência sobre o total da remuneração, inclusive sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Portanto, não deveria causar indignação que a aposentadoria seja calculada de forma proporcional aos valores recolhidos ao longo da vida. Ainda, os servidores contribuem para a Previdência mesmo após a aposentadoria, desde a EC 41/03.

Mesmo com mudanças muito mais drásticas para os servidores públicos, a economia prevista pelo governo, em 20 anos, será de R$ 413,5 bilhões no RPPS, o que corresponde a apenas 9% do total no período. Enquanto isso, sobre o RGPS o impacto projetado é de R$ 3,5 trilhões. A escolha do servidor como uma espécie de inimigo público decorre sobretudo de uma estratégia de comunicação, que busca confundir os trabalhadores, fazendo-os pensar que ricos são os outros. Nos cálculos com os quais o governo trabalha, se você ganha mais de um salário mínimo, você é “rico”. Se você pretendia se aposentar por tempo de contribuição, antes dos 65 anos, você está na “elite”. Isso vale para o zelador do prédio, para o trabalhador da construção civil, para o chefe do almoxarifado do supermercado. Todos “privilegiados”. 

É preciso que fique claro: os maiores prejudicados, com o texto proposto, serão aqueles que possuem carteira assinada e contribuíram efetivamente para a sustentação do sistema ao longo de suas vidas. São esses “ricos”, que ganham de 2 a 5 salários mínimos, que agora irão se aposentar com as mesmas regras dos “pobres”, aos 65 anos de idade, direto e sem escala.

Mas nem os “pobres” escapam. Atualmente, a lei exige tempo mínimo de 15 anos de contribuição para a aposentadoria por idade. A reforma estende esse tempo para 20 anos, o que fatalmente fará com que alguns milhões de brasileiros jamais consigam se aposentar por idade, restando, se preenchidos os requisitos, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Aliás, nessa modalidade de assistência social o governo pretende economizar R$ 651 bilhões em 20 anos, mediante postergação do pagamento integral do BPC a partir dos 70 anos.

Estudo do IFI publicado há poucos dias detalha os números do impacto no RGPS, reforçando os argumentos acima. Na aposentadoria por idade, espera-se uma economia de R$ 143 bilhões em dez anos. Essa contenção é feita exclusivamente em cima dos mais pobres, justamente pela maior dificuldade na obtenção do benefício, e pelo aumento da idade para as mulheres. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o grosso da economia: R$ 352 bilhões na próxima década. Na linguagem do governo, são os “ricos”, aqueles que, em um universo de milhões de miseráveis, têm o “privilégio” de ganhar de 2 a 5 salários mínimos. Outro quinhão é tirado das pensões por morte: R$ 100 bilhões. Outra vez dos “ricos”, que deixarão para suas viúvas ou viúvos 60% (hoje é 100%) do valor de sua “rica” aposentadoria. Para pensionistas de servidores públicos já existe um redutor de 30% sobre o excedente ao teto do RGPS. Com a nova regra, ficará menos da metade para o cônjuge sobrevivente.

Não se questiona a necessidade de ajustes nas regras atuais de aposentadoria. Não se pode ignorar o avanço da longevidade, a mudança da pirâmide etária, a redução do número de filhos por família. Qualquer um que defenda o sistema de repartição precisa considerar esses fatores. Mas se houvesse maior rigor do governo no lado das receitas, no combate à sonegação, na redução dos benefícios fiscais sem retorno social, na cobrança administrativa dos grandes devedores, estaríamos discutindo uma reforma da Previdência socialmente mais justa e menos traumática.

* Kleber Cabral, auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal 

Publicação da medida, que faz parte das ações anunciadas pelo Governo, em fevereiro deste ano, ocorre nesta quinta-feira, 25

Assessoria da Secad

Vai ser publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 25, a Lei 3.462/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), que trata sobre a suspensão do pagamento de reajustes salariais e progressões dos servidores públicos do Poder Executivo estadual.

A medida faz parte das ações anunciadas pelo Governo, em fevereiro deste ano, que buscam o reenquadramento do Estado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Esta medida é necessária para que o Estado possa recuperar sua capacidade de investimento e a credibilidade para atrair novos empreendimentos para gerar empregos no Tocantins”, afirmou o secretário de Estado da Administração, Edson Cabral.

O Governo busca com o reenquadramento da LRF melhorar sua nota na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e assim conseguir obter os empréstimos já aprovados pela AL no Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Por meio deles, a gestão vai garantir a realização de obras importantes como a construção da Ponte de Porto Nacional e do Hospital Geral de Gurupi e o de Araguaína; além de pavimentações de rodovias e de R$ 1 milhão em obras para cada um dos 139 municípios do Estado.

De acordo com Edson Cabral, o prazo de vigência da lei é de até 24 meses, o que significa que a medida pode ser extinta antes do prazo previsto. “A lei prevê reavaliações periódicas a cada quadrimestre de demonstrativos técnicos, produzidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Logo que seja comprovada a recuperação da capacidade econômico-financeira do Estado e o ajustamento das contas públicas dentro do limite prudencial, a suspensão será reavaliada e extinta”, garantiu.

O secretário também destacou que a suspensão não abrange a revisão geral anual dos servidores (data-base) e não se aplica aos servidores portadores de doenças graves, contagiosas ou incapacitantes e aqueles cuja aposentadoria ou reserva por tempo de contribuição já tenham sido concedidas.

Conforme a lei ficam suspensos apenas o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa e a concessão de progressões funcionais previstas nos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo.

Câmaras Técnicas

Com a publicação da Lei, o Poder Executivo também deve criar câmaras técnicas que serão as responsáveis pela análise dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da lei.

Os grupos devem ser constituídos em até 60 dias, de forma paritária por representantes do Executivo estadual, das entidades sindicais e associações de militares.

Segundo o secretário da Administração, ainda devem ser criadas câmaras para o oferecimento de soluções ao Governo, relativas ao passivo retroativo e à concessão de reajustes e progressões aos servidores públicos das diversas carreiras que integram o Poder Executivo Estadual, bem como a criação de novos planos de cargos, carreira e remuneração.

Promoção dos Policiais Militares e Bombeiros

O secretário Edson Cabral esclareceu algumas perguntas que foram feitas sobre a promoção de policiais militares e bombeiros pelo Governo do Tocantins na última segunda-feira, 22.

Conforme o titular da Secad, as promoções ocorreram como forma de desonerar (reduzir) a folha de pagamento do Estado em cerca de R$ 4 milhões, já que o valor pago aos 144 policiais que foram para reserva (aposentadoria) é superior ao que o Governo pagará de complemento pelas progressões dos 1.541 policiais promovidos.

“É importante frisar que os policiais e bombeiros que foram para a reserva já haviam cumprido seu tempo de serviço e aguardavam apenas as promoções. A partir de agora, eles saem da Folha de Pagamento do Estado e serão integrados a do Igeprev [Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins]”, disse o secretário.

Cabral explicou ainda que a promoção ocorreu na prática, mas não no efetivo financeiro dos militares, uma vez que o Estado só pagará os valores quando estiver enquadrado da LRF, da mesma forma que ocorrerá com os demais servidores do Executivo estadual.