Objetivo é oferecer benefícios para a categoria e melhorias no atendimento à população
Por Cláudia Santos
Será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 25, a Lei nº 3.461, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. A Lei foi aprovada em março deste ano pela Assembléia Legislativa (AL), passando por avaliação e propostas de melhorias de um Grupo de Trabalho composto por representantes de sindicatos das categorias dos policiais civis e representantes da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Foi aproximadamente um ano de estudos realizados pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil (PC) para a elaboração do novo Estatuto, que deve oferecer mais benefícios e proteção para os profissionais da categoria, assim como maior economicidade e efetividade na prestação dos serviços oferecidos à população pelo órgão de segurança.
O corregedor-geral da PC, Fábio Augusto Simon, esclarece que o documento segue os preceitos da Constituição Federal e está alinhado a normativas que já vigoram em outros estados, como o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e o Estatuto do Policial Civil do Amazonas.
Benefícios para a categoria
Ainda segundo o corregedor-geral, algumas melhorias para a vida funcional dos policiais civis que a nova Lei traz são alterações na aplicação de penalidades. Isso porque a normativa anterior apresentava uma margem de punição bastante extensa para o julgador, o que permitia haver penas variando de advertências a vários meses de suspensão. Com a alteração, essa margem ficou limitada, evitando possíveis abusos por parte do órgão julgador, uma vez que estão limitados a aplicarem a pena nos estritos termos previstos na legislação.
“Anteriormente, uma infração em que o policial trabalhava mal ou era negligente podia gerar punição de até 90 dias de suspensão. Com o novo Estatuto, esse limite é restrito de 06 a 15 dias, a depender de determinadas condições previstas na Lei”, exemplificou.
Fábio Augusto Simon também apontou outros dois benefícios para esses profissionais da Segurança Pública. A nova Lei ampliou a possibilidade de o policial recorrer das possíveis punições já que, para isso, foram criadas mais duas modalidades: o recurso ordinário e o pedido de reconsideração. “Essas são outras duas garantias que o policial passa a ter”, afirmou. Em relação a possíveis prisões que o policial venha a sofrer, o novo Estatuto amplia a proteção a esse profissional. “A Lei anterior previa prisão especial somente antes da sentença final. Já a nova Lei prevê prisão especial antes e também depois”, acrescentou.
A nova Lei também traz maior segurança para os servidores que ocuparem cargos de direção na Corregedoria-Geral com a criação da chamada “quarentena”; que é a possibilidade do policial que deixar o referido cargo conseguir ficar em trabalho administrativo por certo tempo. O corregedor-geral explica ser comum que em relação a órgãos sensíveis, como a Corregedoria, ocorram dispositivos para evitar que esse profissional após deixar o cargo venha ser subordinado justamente a alguém que foi punido por esse mesmo corregedor. “No Amazonas, por exemplo, essa quarentena é de no mínimo três anos. Aqui serão quatro anos”, disse.
A previsão da "quarentena" resultou, inclusive, no recebimento de moção elogiosa da Polícia Civil gaúcha. Ao fazer menção à cláusula do novo Estatuto sobre o tema, o corregedor-geral da Polícia Civil do Rio Grande do Sul ressaltou a garantia de proteção e comodidade aos servidores que desempenham suas atribuições no órgão, além do fortalecimento institucional. “Com certeza, a medida adotada pelo Governo do Tocantins, fortalecerá a casa correcional e contribuirá para o aperfeiçoamento da Polícia Civil do Estado do Tocantins”, disse Marcos Coelho Gonçalves Meirelles, em documento oficial encaminhado à SSP-TO.
Para uma maior efetividade no atendimento à população pela Polícia Civil, o novo Estatuto prevê a criação da sindicância patrimonial, para verificar possível situação suspeita de evolução patrimonial do policial, que seja incompatível com seus vencimentos. Com isso, devem ser reprimidos quaisquer atos de corrupção policial.
Outra novidade é que, diferentemente do que ocorria antes, ao se aposentar, o policial deverá comprovar que entregou na Delegacia Estadual de Controle de Armas, Munições e Explosivos (DECAME) o armamento do Estado que possuía. “Da forma que estava antes, o servidor se aposenta e não se tinha nenhum controle sobre o armamento disponibilizado a ele quando ainda estava na ativa”, explicou.
Além disso, o novo Estatuto aumenta a proteção à população, no sentido de que quando o policial ingressar com pedido de licença para tratar da saúde mental, a polícia civil será informada para providenciar o recolhimento da arma durante o seu tratamento. “Na Lei anterior, podia ocorrer de o servidor doente continuar com a posse da arma normalmente”, acrescentou.
Outras medidas que visam a economicidade para a Administração Pública são a intimação das partes via aplicativo de mensagens de texto, ideia que é oriunda do Poder Judiciário; e procedimentos através de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
O presidente Jair Bolsonaro sanciona a Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), em cerimônia no Palácio do Planalto.
Da Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Com a publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar em todo o país. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018, aprovado no Senado em 19 de março. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micros e pequenas empresas.
Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias.
Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.
— Nossa esperança agora é que, com a empresa simples de crédito, nos mais diversos cantos do Brasil, possamos emprestar dinheiro, com juro menor. Você, que tem um dinheirinho na poupança, tire da poupança, abra uma empresa e comece a emprestar dinheiro para quem produz e trabalha neste país — afirmou o senador Jorginho Mello (PR-SC), em discurso na cerimônia de sanção da nova lei no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (24).
O parlamentar participou da elaboração do projeto, como deputado federal, e apoiou a tramitação do texto na Câmara. No Senado, defendeu em Plenário a aprovação da proposta.
O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micros e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.
Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micros e pequenas empresas.
Startups
A nova lei também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.
Houve apenas um veto do presidente. No dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, foi vetado trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação.
Maior economia virá de mudanças implementadas para os trabalhadores do regime geral; valor total subiu em relação a projeção inicial do governo
Por Brasil Econômico
Após ter imposto sigilo aos números detalhados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que trata da reforma da Previdência, e sofrer pressão de parlamentares, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) abriu os dados do texto em entrevista coletiva nesta quinta-feira (25) com integrantes da equipe econômica. No evento, foi detalhado o impacto fiscal de cada uma das mudanças previstas.
O governo chegou a alegar que os números da proposta tinham caráter restrito. A estratégia era detalhar o impacto fiscal da reforma somente durante as negociações na Comissão Especial que vai analisar questões de mérito da PEC, mas precisou ser alterada por conta da repercussão negativa e requerimentos enviados por deputados à Secretaria de Previdência ao sigilo.
Nesta quinta-feira, além da exposição dos dados, também foram definidos o relator da PEC e o presidente da comissão especial , que são Samuel Moreira (PSDB-SP) e Marcelo Ramos (PR-AM), respectivamente.
Confira o impacto previsto para cada mudança:
Valor total
A economia projetada com a reforma da Previdência foi reajustada para cima, chegando a R$ 1,236 trilhão em 10 anos;
INSS
A maior parte da economia virá de mundanças implementadas para os trabalhadores do regime geral, que soma R$ 807,9 bilhões;
Tempo de contribuição
Dentro do INSS, a maior parte da economia virá da alteração nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição , que somará R$ 432,9 bilhões em uma década;
Pensão por morte
Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, e cairia para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7 bilhões;
Benefício de Prestação Continuada
A alteração no Benefício de Prestação Continuada ( BPC ), segundo o governo, trará economia de R$ 34,8 bilhões;
Trabalhadores rurais
As alterações das regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, preveem um alívio de R$ 92,4 bilhões;
Servidores públicos
As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos vai gerar economia de R$ 224,5 bilhões; e
Novas alíquotas
As novas alíquotas de contribuição previdenciária representarão um gasto extra para o governo, que será de R$ 28,4 bilhões, já que as alíquotas ficarão menores para quem ganha menos.
Por Edson Rodrigues
Após O Paralelo 13 levantar o tema da grande perda de arrecadação de tributos estaduais e municipais em relação ás mercadorias que transitam pelo polo logístico de Luzimangues, o Estado, em parceria com a prefeitura de Porto Nacional irá colocar em operação uma coletoria estadual no distrito de Porto Nacional. Uma patrulha volante de fiscalização será posta em atividade assim que os detalhes entre Estado e município estiveram acertados.
Em conversa reservada com um técnico de tributos da secretaria de Fazenda do Estado, a perda é de mais de 60% de arrecadação, para as duas partes, pela simples falta de uma estrutura arrecadadora.
O alerta foi dado pelo presidente da ACISA, Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropastoril de Porto Nacional, Wilson Neves, que reclamou da falta de um censo empresarial não só em Luzimangues, mas em todo o município.
O responsável pelo alerta sobre a necessidade de uma coletoria estadual partiu do auditor fiscal e superintendente da secretaria estadual da Fazenda, Marcos Antônio da Silva, com a outorga do secretário Sandro Henrique Armando, que, de imediato, autorizou a abertura da nova unidade coletora, em parceria com a prefeitura.
A proposta foi acatada pelo prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, e uma equipe de técnicos, auxiliares e auditores já está praticamente formada, para entrar em ação assim que a infraestrutura da coletoria esteja à disposição.
Secretário da Fazenda
A coletoria será muito bem vinda aos empresários e comerciantes de Luzimangues, que tinham que se deslocar até Porto Nacional para resolver demandas do Fisco. A partir de agora, tanto Estado quanto Município terão um maior fluxo de receita que, de acordo com o período, poderão ser duplicadas e, até, triplicadas, após a realização do censo empresarial e a instalação definitiva da nova coletoria.
A partir da instalação da coletoria, Luzimangues, que tem cerca de 22 mil habitantes, passa a ser a “galinha dos ovos de ouro” da arrecadação de impostos de Porto Nacional, acrescentando aos cofres do município cerca de 46% a mais de tributos em relação aos meses próximos anteriores. Se o censo empresarial realmente for realizado, como sugeriu o presidente da Acisa, Porto Nacional pode saltar para a terceira colocação, em termos de arrecadação, entre os municípios tocantinenses, ficando atrás apenas de Palmas e Araguaína.
Presidente da Câmara disse que ainda não sabe os planos do governo para a Educação e que a diplomacia internacional do Itamaraty "é um desastre"
Por iG São Paulo
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontou, nesta quarta-feira (24), que, após quatro meses de governo, ainda não ficou claro qual o programa do presidente Jair Bolsonaro para governar o Brasil. Além disso, o deputado afirmou que "ninguém explicou o que é a nova política ainda" e que não acha correta a associação que se faz do Parlamento com a "velha política".
As declarações de Rodrigo Maia foram dadas em entrevista à Globo News , na noite de ontem. Na ocasião, ele criticou a visão de que o governo pode influenciar nas escolhas da Câmara, mas que essa relação não é de duas vias. "É toma lá dá cá quando o Parlamento olha para o governo, mas não é toma lá dá cá quando o governo quer escolher o relator da reforma da Previdência?", questionou.
"O governo tem o interesse de influenciar na escolha do relator e é legítimo", defendeu. "E quem tem uma agenda convergente do governo quer governar junto. Não tem nada errado nisso", concluiu o presidente da Câmara , que definiu ser "preciso tomar cuidado" para não ficar "olhando o parlamentar sempre como vilão". "O que é velho e o que é novo? Ninguém me explicou ainda o que é novo. Eu sei o que é certo e o que é errado", disse.
As críticas de Maia chegam ainda à agenda do governo Bolsonaro , que segue, de acordo com ele, indefinida. "O governo precisa compreender qual é a agenda dele. Qual é a agenda do governo? Eu pergunto qual é a agenda do governo para a Educação? Eu não sei qual é até o momento. Ninguém sabe. Qual é a agenda do governo nas Relações internacionais? É um desastre", diz.
Ao questionar a ausência de um programa, Maia citou o exemplo do seu partido, que tem vários ministros no governo Bolsonaro. "O DEM tem três políticos nomeados e não faz parte do governo. Por quê? Por que a gente não sabe ainda qual é essa agenda do governo para que a gente possa ter clareza de dizer ‘quero fazer parte'."
Ainda durante a entrevista, Maia disse o que acha que seja a chamada nova política. "A nova politica é a que o Brasil tenha um sistema democrático muito parecido com as grandes democracias, em que o poder do Parlamento seja um poder efetivo."
Perguntado sobre o arquivamento do pedido de impeachment feito contra o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o presidente da Câmara disse que "a briga não é dele" e que a Casa "não quer participar desse conflito".
"Achei por bem indeferir e sinalizar: olha, se vocês têm conflitos – que eu acho que é um conflito ruim, porque é o Presidente do Brasil ou o seu entorno e o vice-presidente –, a Câmara não quer participar desse conflito. Esse assunto na Câmara está encerrado", afirmou Rodrigo Maia .