Levantamento foi feito entre os dias 12 e 15 de abril e ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios. Esta é a primeira pesquisa encomendada pela CNI desde que Bolsonaro assumiu governo
Com Agências
O governo de Jair Bolsonaro é aprovado por 35% da população brasileira, de acordo com pesquisa do Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O número mantém o governo dentro da margem de erro em relação a pesquisa de aprovação divulgada em março.
Segundo o Ibope, 35% consideram o governo de Jair Bolsonaro “ótimo ou bom”, enquanto 27% o classificam como “ruim ou péssimo”. Do restante, 31% dos entrevistados definiram o governo como “regular” e 7% não sabem ou não opinaram.
A maneira pessoal de Bolsonaro governar também foi avaliada no levantamento. As opiniões nesta questão foram mais divididas: 51% aprovam o jeito de Bolsonaro e 40% desaprovam. Os outros 9% não sabem ou não responderam.
A pesquisa foi feita entre os dias 12 e 15 de abril e a margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. Foram entrevistadas 2 mil pessoas em 126 municípios.
No último dia 20 de março, foi divulgada uma pesquisa Ibope na qual 34% da população classificou o governo de Jair Bolsonaro como “ótimo ou bom”. Na ocasião, destacou-se o fato de que a presidência de Bolsonaro tinha a pior avaliação para os primeiros meses de um governo eleito dos últimos 24 anos.
Primeiro presidente eleito pelo voto direto após a ditadura militar, Fernando Collor tinha 45% de avaliação ótima ou boa, em maio de 1990, Fernando Henrique registrou 41% em março de 1995, Luiz Inácio Lula da Silva ficou com 51% em março de 2003 e Dilma Rousseff registrou 56% em março de 2011. A avaliação do governo de Jair Bolsonaro só é melhor do que do início das gestões Itamar Franco (34% em janeiro de 1993) e Michel Temer ( 14% em setembro de 2016), dois presidentes que assumiram após um processo de impeachment.
Após fala de Carlesse, foi aprovada reunião conjunta com as bancadas e Palmas como sede da próxima reunião do Consórcio
Por Élcio Mendes
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, participou na tarde desta terça-feira, 23, em Brasília, da Assembleia Geral do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal. Esta foi a primeira Assembleia Geral do novo Consórcio, que tem como filiados os estados do Maranhão, Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Roraima, Pará, Rondônia e Tocantins.
Nesta reunião, foram apresentados o processo de elaboração do planejamento estratégico do Consórcio; o levantamento de informações junto aos Estados membros; a formação dos conselhos do Consórcio e a construção da agenda para o restante do ano; e a apresentação da minuta do estatuto do Consórcio.
Em sua fala, o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, defendeu uma união ainda maior dos governos estaduais com suas respectivas bancadas federais, visando a defesa de uma pauta comum no Congresso Nacional. “Todos os Estados que representamos necessitam do trabalho e do apoio das bancadas federais. Com as nossas bancadas atuando juntas em defesa dos interesses comuns dos estados da Amazônia Legal, vamos ter mais força e os resultados poderão ser revertidos em ações para o desenvolvimento dos Estados”, afirmou o governador Carlesse.
Após a fala do governador Carlesse, os governadores aprovaram uma reunião conjunta com todas as bancadas para o próximo dia 8 de maio, em Brasília. Também ficou definido que Palmas sediará uma edição da reunião de governadores do Consórcio em junho deste ano.
Também compôs a pauta da reunião, a proposta de criação de Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. Outra deliberação do Consórcio foi a sinalização de um alinhamento com Consórcio dos Estados do Nordeste, visando fortalecer a frente parlamentar no Senado que já atua nesse sentido.
Em relação à formação do Conselho de Administração do Consórcio, o governador Mauro Carlesse indicou como representantes do Tocantins os seguintes nomes: Rolf Costa Vidal, secretário-chefe da Casa Civil, como membro titular; Sergislei Silva de Moura, secretário-executivo de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, como suplente. E para compor a função de técnico focal no Consórcio, o Tocantins indicou David Siffert Torres, superintendente de captação de recursos e gestão do gasto público da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
STJ mantém condenação de Lula
Progressão para o regime semiaberto poderia ocorrer em setembro. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em terceira instância, a condenação do ex-presidente Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, mas diminuiu a pena para oito anos, dez meses e 20 dias. Com isso, a progressão para o regime semiaberto pode ocorrer em setembro, se até lá não houver nova condenação em segunda instância. Os ministros do STJ rejeitaram alegações de que faltariam provas e de que teria havido cerceamento da defesa.
Lula é réu em outras seis ações penais
Além do caso do triplex, Lula é réu em outras seis ações penais. Ele já foi condenado em outro processo: 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio em Atibaia. A condenação foi em fevereiro. Na sentença, a juíza disse que “Lula recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de presidente da República; que foram feitas reformas no sítio e comprados objetos para atender a interesses de Lula e de sua família: um total de R$ 700 mil da Odebrecht e de R$ 170 mil da OAS; e que não houve ressarcimento às empresas por esses gastos; que, além disso, o ex-presidente tinha ciência de que as reformas estavam sendo custeadas pela Odebrecht e OAS em seu benefício e de sua família e que alguns pedidos foram, inclusive, feitos diretamente pelo próprio Lula”.
Esta condenação ainda não teve confirmação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que é a segunda instância da Justiça, se assim for ele não pode pedir o regime semiaberto.
Atentado contra Bolsonaro
PF vai pedir prorrogação de um dos inquéritos que investigam atentado contra Bolsonaro. Presidente foi atacado durante campanha eleitoral, em setembro de 2018. Adélio Silva foi identificado como o autor e foi preso. A expectativa é que a polícia peça uma prorrogação de 90 dias. Segundo informações do portal G1, o prazo servirá para concluir as investigações a respeito das pessoas que tiveram contato com Adélio Silva, responsável pela facada, nos últimos anos. Entre elas, os federais estão atrás de familiares, colegas de trabalho e vizinhos do acusado.
Reforma da Previdência passa na CCJ da Câmara
Governo comemora resultado; texto segue agora para análise de conteúdo na Comissão Especial da Casa. Por 48 votos a 18, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na noite de ontem, a proposta do governo para a reforma da Previdência. A tramitação na CCJ – que analisa apenas se o texto respeita princípios constitucionais – durou mais tempo do que o esperado, o que obrigou a equipe econômica a fazer concessões. Apesar das negociações, a proposta aprovada preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimada pelo governo. Lideranças governistas comemoraram o placar da votação. Enviado ao Congresso em 20 de fevereiro, o texto segue agora para análise de conteúdo na Comissão Especial. A oposição afirmou que vai à Justiça para tentar anular a votação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já planeja as próximas etapas de tramitação.
Caminhoneiros
Os representantes dos caminhoneiros disseram após uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que não haverá paralisação da categoria na próxima segunda-feira (29). Durante a reunião, que durou quase cinco horas, o ministro prometeu reajustar a planilha da tabela do piso mínimo de frete, umas das principais reivindicações dos caminhoneiros. O ministro disse ainda que vai intensificar a fiscalização do cumprimento da tabela de frete mínimo, com a participação dos caminhoneiros, e atrelar o reajuste da tabela ao preço do diesel. "Eu acho que nós conseguimos administrar essa condição de momento e não deve haver paralisação de caminhoneiros neste momento. A representação dos caminhoneiros está conseguindo conversar com o governo", disse o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno. A reunião com o ministro reuniu cerca de 30 representantes de 11 entidades de classe, além de um grupo de caminhoneiros autônomos. A proposta apresentada pelo ministério prevê que os próprios caminhoneiros vão ajudar a realizar a fiscalização da tabele de frete. Ainda esta semana, o ministro e o presidente da CNTA deverão assinar um termo formalizando o procedimento.
Caminhoneiros I
De acordo com um dos líderes da categoria, Wanderlei Alves, conhecido como Dedeco, as reclamações relacionadas ao descumprimento da tabela serão encaminhadas pela confederação ao ministério que as repassará à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O ministério também teria se comprometido a retirar multas de motoristas que fizerem as denúncias. "O ministro se comprometeu de que o próprio caminhoneiro será um fiscalizador junto aos seus sindicatos de base que irá passar para a CNTA e a CNTA irá trazer direto para o governo a empresa, o embarcador que não está pagando o piso mínimo e, dentro de 20 a 30 dias, a ANTT irá autuar essas empresas que não estão cumprindo a lei", disse Dedeco. Mais cedo, antes da reunião, os caminhoneiros acenaram com a suspensão da paralisação desde que houvesse uma contraproposta do governo sobre as principais reivindicações. De acordo com Dedeco, o governo também prometeu adotar outro procedimento solicitado pelos caminhoneiros, que está previsto na legislação que estabeleceu o piso mínimo de frete, que é o acionamento de um "gatilho" na tabela para acompanhar os reajustes no preço do diesel. Pela proposta, a planilha da tabela de piso mínimo sofrerá um reajuste toda vez que o percentual de aumento no diesel ultrapassar os 10%. O governo ficou de calcular quanto será o reajuste. "É o gatilho que já existia e que precisava ser colocado em prática para que o aumento do diesel não prejudique a categoria", disse Dedeco.
Petróleo
O governo dos Estados Unidos (EUA) informou que vai pôr fim, em maio, à isenção das sanções sobre a importação de petróleo proveniente do Irã. A declaração do governo norte-americano foi feita na Casa Branca na segunda-feira (22). Em novembro do ano passado, Washington havia proibido países de comprarem petróleo iraniano logo após a sua saída do acordo nuclear de 2015. Entretanto, os EUA concederam aos oito principais compradores - China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Turquia, Itália e Grécia – isenções para as sanções por um período de 180 dias. Esse prazo termina em 2 de maio. A medida pode trazer dificuldades para a importação de petróleo bruto proveniente do Irã. O secretário de Estado dos Estados Unidos Mike Pompeo, declarou que o objetivo é privar o Irã dos recursos provenientes do petróleo, que seriam utilizados para desestabilizar o Oriente Médio e encorajar o Irã a se comportar como um país normal.
Não é prioridade
'Não é prioridade na pauta', diz Alcolumbre sobre impeachment de Toffoli e Moraes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afastou a possibilidade de dar andamento ao pedido de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O documento pedindo o impedimento dos magistrados foi protocolado nesta terça-feira, 23, pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). "Não é clima ou não clima, não é prioridade na pauta do Senado isso", disse Alcolumbre, quando questionado se há clima na Casa para pautar o impeachment dos ministros do STF. Ele ainda declarou "não ter ideia" de como funciona a tramitação de um pedido como esse no Senado.
STF rejeita recurso de Nelson Meurer contra condenação na Lava Jato
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira, 23, recurso do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) contra sua condenação, no julgamento da Ação Penal (AP) 996, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em decorrência da Operação Lava Jato. Para os ministros presentes à sessão, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que precisem ser sanadas por meio de embargos de declaração. As informações foram divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, com a ajuda de seus filhos, o ex-parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Meurer foi condenado pela Segunda Turma, em julgamento realizado em maio de 2018, a uma pena total de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Já seu filho Nelson Meurer Júnior foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias.
Imposto de Renda
A sete dias do fim do prazo, cerca de 13,5 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h de ontem (22), a Receita Federal recebeu 16.964.301 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 55,6% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano. A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração - PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal. Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.
Relator retirou 4 trechos da PEC, que segue para comissão especial
Da Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).
A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A sessão
A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.
Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.
A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.
Relator diminuiu pena de 12 anos e um mês no processo do tríplex no Guarujá para 8 anos, dez meses e 20 dias; faltam os votos de outros dois ministros
Com Agências
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer e Jorge Mussi votaram hoje (23) para reduzir a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá (SP). Fischer é o relator do caso e entendeu que a pena de Lula deve ser de oito anos, 10 meses e 20 dias de de prisão, a não de 12 anos e um mês de prisão, como foi definido pela segunda instância da Justiça Federal. Mussi, por vez, também votou de acordo com o companheiro.
Em outra parte do voto, no entanto, o relator Fischer negou pedidos da defesa, por entender que não houve ilegalidades processuais. A defesa queria a juntada de novas provas, contestação de acordo da Operação Lava Jato com os Estados Unidos, além da remessa do processo para a Justiça Eleitoral e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o caso e a suposta atuação abusiva dos procuradores da operação.
Neste momento o ministro Reynaldo Soares, presidente da Quinta Turma, está com a palavra.
Nesta tarde, a Quinta Turma do STJ julga recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. O julgamento continua. Além de Reynaldo, faltam os votos de dois ministros.