Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza reunião com 21 itens. Entre eles, o PLS 331/2017, que aumenta recursos do Programa Nacional de Alimentação
Da Redação /Agência Senado
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (23) que filhos ou dependentes de mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica terão vaga garantida em escolas de educação básica nas instituições mais próximas de onde estejam morando (PL 1619/2019). Essa matrícula deverá ser garantida ainda que já não haja mais vagas na instituição.
O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), explicou que um dos objetivos é atender as mães que se vêem forçadas à mudança repentina de casa devido às agressões que sofrem.
— Apesar de haver previsão na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394, de 1996) de que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da vaga na escola pública mais próxima da residência, nem sempre essa é a realidade que se observa, especialmente nas escolas com demanda superior à capacidade — acrescentou o senador, cujo projeto também determina que os dados do estudante transferido nessa situação devem ser mantidos em sigilo.
O projeto segue para Plenário e, a pedido da senadora Leila Barros (PSB-DF), a CE sugeriu urgência na sua análise.
Violência alarmante
Eduardo Gomes citou dados de uma pesquisa recente do Datafolha em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre o quadro de violência contra as mulheres no país. Segundo a pesquisa, intitulada Visível e Invisível — A vitimização de mulheres no Brasil , somente no ano passado 16 milhões de mulheres (o equivalente a 27,4% das mulheres com 16 anos ou mais) sofreram algum tipo de violência. Entre elas, 1,7 milhão foram ameaçadas com facas ou armas de fogo e 1,6 milhão sofreram espancamentos ou tentativas de estrangulamento.
— A cada hora 536 mulheres sofrem algum tipo de violência física neste país. 23,8% delas reportam como agressor o esposo, namorado ou companheiro. Outras 15,2% relatam agressões de ex-cônjuges, ex-companheiros ou ex-namorados. Isso mostra que além de combater essa chaga terrível, temos também que ofertar amparo — afirmou o senador em relação ao projeto votado, que busca não prejudicar a evolução escolar dos filhos ou dependentes da mulher agredida.
A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87, publicada em 13 de setembro de 1996, entrou em vigor em 01 de novembro de 1996 no Brasil, edispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Por Edson Rodrigues
A lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir.
A Lei surgiu da necessidade de estimular às exportações. Usando como lema "Exportar é o que importa".Para compensar as perdas de arrecadação, a Lei Kandir obrigou a União a ressarcir os cofres estaduais.
Com isso, as transferências obrigatórias da União levaram a uma dívida entre R$ 600 bilhões e R$ 700 bilhões, montante que, segundo o atual ministro da Economia Paulo Guedes, é impossível pagar, sob o risco de o governo federal quebrar.
CONGRESSO NACIONAL
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu a extinção da Lei Kandir como forma de elevar a arrecadação dos Estados. Para ele, a medida poderia ser mais benéfica para as administrações estaduais do que as mudanças que estão sendo avaliadas na legislação.
Ressaltando que a União não tem como honrar compensações bilionárias previstas pela Lei Kandir, Maia pediu a apresentação de propostas de fontes de receita para um eventual fechamento de contas.
"O governo (federal) não tem espaço orçamentário. É preciso que se traga uma proposta orçamentária de onde tirar (o recurso) para que a gente não descumpra nem a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem a Constituição", disse Maia.
Ele comentou que, na sua "visão pessoal", a extinção da lei poderia dar aos Estados a autonomia para definir sua tributação.
"Uma outra proposta é de fato extinguir a lei Kandir e cada Estado organize a tributação da forma que entender melhor, isentando ou tributando; porque, de fato, foi uma isenção dada em tese com compensação federal e o governo nunca compensou. Não dá agora para querer que o atual orçamento pague as dívidas de todos os governos anteriores", afirmou Maia.
Ele acrescentou que o passivo devido pelo governo federal aos Estados deveria ser resolvido pela Justiça. "Daqui para a frente ou vai se construir um acordo com valores muito aquém daquilo que é a expectativa de cada Estado ou se extingue a lei para que cada Estado se organize como cada um entenda que é relevante para tributar em relação aos produtos de exportação", disse.
RUIM PARA O TOCANTINS
O Estado do Tocantins é o líder da Região Norte em perdas de recursos por causa da Lei Kandir. A União deve ao Estado centenas de milhões de reais que deixaram de oxigenar os cofres públicos desde a sua criação, referentes à exportação de grãos como soja, arroz e milho, produções que detonaram com as rodovias pavimentadas usadas para o escoamento da safra.
O trânsito constante de carretas carregadas de grãos é considerado o principal motivo para as péssimas condições de sua malha viária, principalmente as rodovias que ligam Porto Nacional à Santa Rosa, Brejinho de Nazaré, Monte do Carmo, Ponte alta e Pindorama, assim como ocorre em outras regiões do Estado e nas ligações ao porto da Ferrovia Norte/Sul, em Luzimangues.
BOM PARA O TOCANTINS
Com toda essa movimentação pelo fim dos efeitos da Lei Kandir, o que seria bom para o Tocantins é que o Estado pode turbinar as sua arrecadação de impostos e passara cobrar, como falou o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, os milhões de reais devidos pela União.
É a hora do governo do Estado e de sua competente equipe econômica, coordenada pelo secretário de Planejamento e Fazenda Sandro Henrique Armando, buscar um pacto de abatimento das dívidas do Estado para com a União, baseado nos recursos que o Tocantins tem a receber do governo federal por conta da Lei Kandir.
PRIVATIZAÇÃO DAS RODOVIAS
Outra medida que, somada ao saldo da Lei Kandir, viria bem a calhar, seria uma tentativa de privatizar algumas das principais rodovias utilizadas pelo transporte de grãos no Tocantins. Apesar do fluxo não ser grande, uma Parceria Público Privada na manutenção das rodovias retiraria das costas do Tocantins o ônus de ter que estar constantemente recuperando essas vias, deixando a manutenção para as empresas que assegurassem sua concessão. O Estado pena para manter transitáveis rodovias que estão em seus territórios mas que, muitas vezes, são utilizadas para escoar a safra da cidade de Luiz Eduardo Magalhães, na Bahia, para o embarque no porto da Ferrovia Norte/Sul, em Porto Nacional, lotando os pátios dos nossos postos de combustíveis e nada deixam de impostos para o Tocantins.
É chegada a hora de pensar como “gente grande” e partir para o crescimento econômico usando todas as ferramentas disponíveis. No caso, os repasses da Lei Kandir que temos a receber e a compensação pelo uso das nossas rodovias por empresas transportadoras de outros estados.
Dessa forma poderemos ter um futuro promissor, pavimentado por ótimas rodovias.
É hora de agir!
Norma mantém autonomia do paciente, mas não regula telemedicina
Por Paula Laboissière
Respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias são alguns dos pontos previstos no novo Código de Ética Médica, apresentado hoje (23) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
O documento é composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, além de cerca de 120 normas que condicionam infratores a penas disciplinares. O código atualizado entra em vigência na próxima terça-feira (30), 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A versão anterior vigorava desde abril de 2010.
O presidente do CFM, Carlos Vital, lembrou que foram quase três anos de discussões e análises. Para ele, os debates, abertos à participação da categoria por meio de entidades ou manifestação individual, permitiram modernizar o texto anterior, contemplando mudanças decorrentes de avanços científicos e tecnológicos e novos contextos na relação em sociedade.
O trabalho contou com a participação dos conselhos regionais de medicina, representantes de entidades e consultores especialistas das áreas de bioética, filosofia, ética médica e direito. Foram promovidos três encontros regionais e três nacionais para debater e deliberar sobre exclusão, alteração e adição de itens ao texto vigente
Novidades
Entre as novidades do novo código de ética está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando ao profissional o direito de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.
Telemedicina
Também ficou definido que o uso de mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.
Pesquisas
No âmbito das pesquisas em medicina, o novo código prevê a criação de normas de proteção de participantes considerados vulneráveis, como menores de idade e pessoas com deficiência física ou intelectual. Quando houver situação de diminuição da capacidade do paciente de discernir, além do consentimento de seu representante legal, será necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.
Placebo
Ainda no âmbito das pesquisas, o novo código permite os chamados placebos de mascaramento, mantendo a vedação ao uso de placebo isolado - quando não é usada nenhuma medicação eficaz. De acordo com o texto, fica vedado ao médico manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.
Prontuário
As novas regras também autorizam o médico, quando requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante. No código anterior, o documento só poderia ser disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz em questão.
Autonomia
Entre as diretrizes mantidas estão a consideração à autonomia do paciente, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência. Fica vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte.
Dignidade
Em caso de situação clínica irreversível e terminal, o novo código estabelece que o médico evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos considerados desnecessários e propicie aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.
Ato Médico
O código assegura a proibição à cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e reforça a necessidade de o médico denunciar aos conselhos regionais instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional.
Presidente Cleiton Pinheiro pede igualdade
Da Assessoria
O governador Mauro Carlesse promoveu nessa segunda-feira, 22, 1.541 militares, porém com efeito financeiro a partir de janeiro de 2020, conforme dispõe a Medida Provisória nº 7, publicada ontem. No total foram 303 oficias e 1.208 praças promovidos. As promoções e a MP nº 7 contrariam a MP nº 2, aprovada na Assembleia Legislativa e convertida em autógrafo de lei, que suspendeu as progressões dos servidores públicos do governo estadual, além de outros direitos, por 30 meses.
"As promoções derrubam o argumento da MP nº 2 de que é preciso suspender as progressões por 30 meses em razão do desenquadramento do governo estadual em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o desequilíbrio das contas públicas, pois os efeitos financeiros começarão a vigorar no período da suspensão”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O líder sindical argumenta que as promoções demonstram que o governo estadual tem recursos para implementar os direitos, já adquiridos, dos servidores públicos.
Em relação à justificativa apresentada pela gestão estadual que as promoções poderão ser pagas em razão da aposentadoria de outros policiais, o SISEPE-TO alerta que a contabilização para efeito da LRF não é tão simples, pois esses valores terão que ser incluídos para apuração do índice. “Outro problema é que teremos militares promovidos que ao ingressarem na reserva terão direito a mais uma promoção, ficando com duas promoções, que serão pagas pelo Igeprev, porém ele não contribui à previdência sobre o valor da primeira promoção, comprometendo o equilíbrio econômico da previdência dos servidores públicos estaduais”, detalha Cleiton Pinheiro. Ou seja, essas promoções sem planejamento geram um incentivo aos militares ingressarem na reserva e com isso aumentará as despesas do Igeprev.
Então, diante dessas promoções, que para o SISEPE-TO são justas pois eram devidas aos militares, com atraso inclusive, espera-se que o governador Mauro Carlesse adote o mesmo tratamento aos demais servidores públicos do Executivo estadual, que já cumpriram os requisitos legais, com evolução funcional em atraso desde 2008, aguardando serem implementadas e pagas. "As promoções dos militares é um ato do governador Carlesse em cumprimento a legislação, agora pedimos que seja estendido aos demais servidores, assim garantirá o tratamento isonômico e respeitará todos os direitos legais”, frisa Pinheiro.
O SISEPE-TO reforça que as progressões não são benefícios, mas sim um direito fundamental para garantir a valorização do servidor público, tendo como base sua qualificação, qualidade do serviço prestado e méritos. E assim como os militares foram promovidos, os demais servidores públicos do governo estadual aguardam ansiosos o mesmo tratamento por parte do governador Carlesse.
O SISEPE-TO atua em prol das conquistas dos servidores públicos e reforça sua defesa pelos os seus direitos, que garantidos em leis devem ser cumpridos pelo chefe do Executivo estadual. O SISEPE-TO seguirá buscando garantir as progressões, negociando com o governo e ingressando com ações judiciais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que os números tomados como referência para a elaboração da reforma da Previdência serão divulgados na quinta-feira desta semana
Com Jornal do Brasil
A oposição, no entanto, pressiona para que os dados sejam apresentados antes da análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, prevista para a terça-feira.
"A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira, 25, os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial", disse Maia em seu perfil do Twitter.
Após a CCJ terminar a análise da reforma, deve ser criada uma comissão especial para discutir a PEC da Previdência.
"Na quinta-feira, será realizada uma reunião com Rodrigo Maia e os líderes que têm compromisso com a pauta da Previdência para serem discutidos os dados já refinados. Na comissão especial, conforme anunciado pelo porta-voz da Presidência, será debatido o detalhamento do projeto e os demais dados desagregados que ainda estão sendo calculados", informou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Mas a oposição já avisou que só aceita se reunir na CCJ quando tiver os números em mãos. Até mesmo por isso, entrou com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar o sigilo dos dados.
"Não há nenhuma razão jurídica, política, democrática, republicana que justifique esse absurdo sigilo", disse o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
"Por que os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça devem ser obrigados a votar essa proposta sem acesso aos dados que o governo insiste em esconder, e os deputados da comissão especial têm direito a conhecer esses dados?", questionou.
A CCJ tem reunião prevista para a tarde da terça-feira, quando deve ser analisado um novo parecer para a proposta, redigido após uma série de negociações entre o governo e o chamado centrão.
Dentre os pontos negociados para o novo parecer, que ainda não está fechado, estão o fim da extinção da multa de 40 por cento do FGTS na demissão sem justa causa de aposentados, e a retirada da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças na reforma.
O centrão também negociava a mudança no abono salarial —que tem forte impacto fiscal— e a chamada desconstitucionalização de alterações na Previdência, que abre o caminho para que novas mudanças previdenciárias possam ser feitas por leis complementares.
A previsão original era que a PEC da Previdência fosse votada na CCJ na semana passada, mas diante da ameaça real de sofrer uma derrota no colegiado e da aliança pontual entre partidos do centrão e a oposição, o governo acenou com alterações no texto da proposta e prometeu analisar as indicações a cargos de segundo escalão.