O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, cumpre agenda em Brasília (DF) nesta quinta-feira, 24, e em audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governador Carlesse levou duas solicitações prioritárias para o Estado. A primeira trata-se de uma avaliação mais ágil que ateste o reenquadramento do Estado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já segunda, é a solicitação de um Decreto Presidencial que viabilize o asfaltamento da BR-242, no trecho que passa pela Ilha do Bananal, ligando os estados do Tocantins e do Mato Grosso, rodovia também conhecida como Transbananal

Com Assessoria 

De acordo com o governador, diferente de outros estados do país, o Tocantins tem cumprido suas obrigações fiscais ao reduzir despesas e trabalhar para o incremento da receita. O governador Carlesse apresentou, ao ministro, os dados que comprovam que o Tocantins já pode ser elevado até mesmo para a classificação A da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e assim, ter acesso ao financiamento da Caixa Econômica Federal de cerca de R$ 600 milhões, que já foi aprovado e terá os recursos liberados assim que o Estado melhorar a atual avaliação na STN.

“O Tocantins já está enquadrado na LRF. O que queremos agora é que essa avaliação seja feita o mais rápido possível para que o nosso Estado tenha acesso a esses recursos. Assim vamos dar início às obras já planejadas, como a ponte de Porto Nacional, as obras em todos os municípios. Isso vai gerar 25 mil empregos no Tocantins e vamos alavancar nossa economia”, avaliou o governador.

Transbananal

Outra solicitação do governador Mauro Carlesse, ao Ministro da Casa Civil, foi a edição de um Decreto Presidencial que permita o asfaltamento da BR-242, no trecho de 90 km que passa pela Ilha do Bananal. Segundo o governador, essa é uma obra de integração nacional, que, além de ligar dois estados, vai promover um grande desenvolvimento em toda a região.

“Essa é uma obra vital para o Brasil. Além de ligar os dois estados, vai viabilizar uma região que hoje não tem como escoar sua produção e aguarda essa obra para produzir mais. Essa rodovia vai viabilizar a Ferrovia Norte-Sul, que Governo Federal já anunciou a licitação do trecho até o interior de São Paulo. Essa produção que virá do Mato Grosso, junto com a do Tocantins, vai viabilizar também a demanda de cargas da ferrovia, além de proporcionar um grande desenvolvimento para os dois estados e para o Brasil”, frisou o governador ao Ministro.

O ministro Onyx Lorenzoni recebeu de forma positiva as demandas apresentadas por Mauro Carlesse e afirmou a remessa imediata da documentação para análise e que a resposta sobre os pleitos deve acontecer em breve.

Infraestrutura

Ainda nesta quinta-feira, 24, o governador Mauro Carlesse também terá agenda com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O governador pretende tratar sobre a duplicação da BR-153, da pavimentação da BR-235 que liga o Tocantins ao Maranhão e também sobre a manutenção da BR-010 (TO-020), que liga Palmas a Aparecida do Rio Negro. Esse trecho já foi repassado à União, mas segue recebendo manutenção pelo Governo do Estado, via Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto).

No início da noite desta quinta-feira, 24, o governador Mauro Carlesse, que cumpre agenda oficial em Brasília, foi recebido em audiência pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Na pauta, as rodovias federais que cortam o Tocantins, a ponte de Xambioá e a construção da TO-0500 (BR-242), também conhecida como Transbananal

Da Assessoria 

A primeira solicitação do governador Carlesse ao ministro Freitas foi a duplicação da BR-153 e que os atrasos na realização dessa obra prejudicam o Estado e o País. O Governador ouviu do Ministro que entende a relevância de sua reivindicação e que irá, já em fevereiro, iniciar os procedimentos para o novo processo licitatório da duplicação do primeiro trecho que liga Anápolis (GO) a Aliança (TO). Este trecho já possui estudos prontos em virtude de já ter sido concedido anteriormente, mas o contrato foi cancelado devido incapacidade da empresa vencedora. De acordo com o Ministro, é necessária a realização de consulta pública e em seguida será uma nova concessão para obras de melhorias, inclusive a duplicação. O compromisso do ministro Tarcísio Freitas é de que esses procedimentos serão agilizados e já começam em fevereiro deste ano.

Em relação à travessia da Ilha do Bananal, o ministro Tarcísio Freitas afirmou que em curtíssimo prazo irá repassar ao Estado do Tocantins a concessão deste trecho da rodovia, que é de 90 km. A medida possibilitará ao Governo do Estado a busca por parceiros que possibilitem a construção da obra. A intenção do governador Carlesse é de viabilizar uma Parceria Público-Privada (PPP). “Essa é uma das nossas prioridades e a receptividade do Ministro nos dá a segurança que vamos fazer logo essa obra que é muito importante para o Tocantins, para o Mato Grosso e o Brasil”, disse o Governador.

Sobre a ponte de Xambioá, o Governador solicitou ao Ministro que possa agilizar a liberação judicial da obra para que, enfim, os trabalhos iniciem e a ligação do Tocantins com o Pará naquela região seja feita através da nova ponte. O Ministro já solicitou de sua assessoria, o levantamento completo sobre a situação da obra para que a mesma tenha início. Da mesma forma, o Governador solicitou que o Governo Federal finalize os trâmites para assumir de fato a manutenção da BR-010 (TO-020), no trecho que liga Palmas a Aparecida do Rio Negro.

“Foi um dia bastante produtivo, pois as audiências foram para tratar de projetos de desenvolvimento. Essas obras estruturantes vão dar um impulso na economia do Tocantins, vão gerar empregos e vão preparar nosso Estado para receber investimentos privados que vão gerar ainda mais empregos. Tanto o ministro Tarcísio Freitas como o ministro Onyx Lorenzoni entenderam isso e demonstraram todo o apoio a esses projetos”, disse o Governador.

Agenda

Nesta sexta-feira, 25, o governador Mauro Carlesse tem prevista uma audiência com o ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz, da Secretaria de Governo. Esta será a primeira audiência oficial do Governador com o ministro Santos Cruz. Acompanham o Governador na agenda em Brasília, o subsecretário das Cidades e Infraestrutura, Renato Assunção, e o chefe de gabinete do Governador, Divino Alan Siqueira.

Em grande parte das delegacias do Tocantins falta viaturas, infraestrutura, serviços de manutenção e limpeza, delegados e agentes

Com Assessoria do Sindipol

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do estado do Tocantins (Sindepol/TO), Mozart Felix, protocolou na manhã desta quinta-feira, 24, junto ao Ministério do Público um ofício solicitando providências quanto à utilização dos veículos pela Polícia Civil, a reforma dos prédios, o pagamento dos aluguéis, o aumento no número de delegacias regionais, uma rede de internet com acesso em todo estado e que suporte o sistema da PC, o retorno dos serviços de manutenção e vigilância, que foram suspensos após a posse do Governador com as exonerações em massa, além disso, o pagamento de diárias e indenizações dos delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas.

Segundo, Mozart, os Delegados, assim como toda a Polícia Civil têm apresentado à sociedade excelentes resultados e o Governo do estado não valoriza os esforços desses profissionais. “O Tocantins tem batido recordes nacionais de eficácia da ação policial em decorrência de prisões, apreensões e solução de crimes, no entanto, o Governo do Estado não faz a sua parte, com isso o trabalho investigativo vem sendo prejudicado sobremaneira por diversas e recorrentes ações e omissões por parte da administração pública”, afirma o presidente.

Falta de infraestrutura

Os aluguéis dos prédios das unidades da Polícia Civil em todo o estado estão com pagamentos atrasados há vários meses, o que já acarretou inclusive em ações de despejo por parte dos proprietários.

Além disso, a Polícia Civil do Tocantins passou a utilizar um sistema eletrônico de registro de procedimentos disponibilizado pela União, que visa modernizar o fluxo de informação e uniformizar métodos de atuação das polícias judiciárias, acarretando maior celeridade e eficiência. Seria algo a comemorar, se não fosse o fato do sistema ter sido implantado no estado sem as adequações de rede necessárias nas delegacias.

Redução no número de regionais e falta de pessoal

O número de Delegacias Regionais de Polícia Civil (unidades administrativas) foi reduzido de 13 para 8, tornando inviável a administração e prejudicando o andamento dos trabalhos. O Tocantins possui dimensões continentais e, apenas para ilustrar, há hoje Delegacias Regionais no Tocantins que tem área de abrangência maior do que a de vários estados brasileiros. Utilizando como exemplo, a de Araguatins que já era responsável por vasta extensão territorial foi fundida com a Delegacia Regional de Tocantinópolis, o que inviabiliza um trabalho eficiente.

E para piorar a situação todos os servidores que atuavam na parte de manutenção, vigilância, atendimento ao público e limpeza das unidades policiais foram exonerados pelo Governo do Estado. As delegacias estão sem vigilantes, pessoal de limpeza, auxiliares administrativos, etc. Houve ordem para confecção de escalas de serviço de plantão para os agentes de polícia realizarem função de vigia dos prédios. Essa situação prejudica a sociedade em diferentes aspectos e paralisa as investigações em andamento.

Problemas com transporte

A Polícia Civil não possui quantidade mínima de viaturas necessária para atender a sociedade. Não há viaturas em todas as unidades policiais, a maioria utilizadas são caracterizadas, o que impossibilita o trabalho de investigação. As viaturas descaracterizadas que vinham sendo utilizadas eram fruto de cessão cautelar do Poder Judiciário às Delegacias e tiveram que ser devolvidas ainda em 2018, o que acarretou na paralisação de várias investigações e a situação permanece inalterada.

E como medida de contenção de despesas, o Governo do estado determinou o bloqueio dos serviços de manutenção dos veículos, ou seja, as poucas viaturas em uso não estão passando por manutenção preventiva e não haverá possibilidade de conserto, caso venham a apresentar defeitos.

Diárias e indenizações atrasadas

Os delegados e os policiais não têm recebido valores legalmente devidos em decorrência de suas atividades laborais, há atrasos de vários meses no pagamento de diárias e indenizações e não há notícia oficial por parte da administração sobre datas de pagamento.

Presidente em exercício negou que a medida atinja a liberdade de expressão; texto foi editado durante o governo de Michel Temer e assinado nesta quinta

Por iG São Paulo

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse nesta quinta-feira (24) que o decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), irá “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. De acordo com ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.

O texto assinado por Hamilton Mourão foi publicado nesta quinta-feira no diário Oficial da União altera o decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Mourão negou que a medida atinja a liberdade de expressão. Segundo ele, o texto foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer e o presidente em exercício assinou o documento. De acordo com o general, a intenção é melhorar o acesso à informação.

“Não atenta [contra liberdade de expressão]. São servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje é muito reduzido, o que até dificulta porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência. Esse [decreto] já vinha do governo anterior. O presidente Temer é que não assinou. O presidente Bolsonaro deu luz verde. Ele, inclusive, vai melhorar o acesso, vai ter menos burocracia para você acessar documentos.”

O permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. Até ontem, as regras só permitiam que a classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior e mesmo assim com uma justificativa plausível como a proteção à segurança nacional.

Com o decreto de Mourão , no entanto, o acesso a dados públicos torna-se potencialmente muito mais difícil. A Lei de Acesso à Informação , que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo para tanto já que os dados seriam públicos.

De acordo com a LAI, as classificações e prazos máximos de sigilo são os seguintes..

Grau de sigilo ultrassecreto : 25 anos;
Grau de sigilo secreto: 15 anos;
Grau de sigilo reservado: 5 anos.

Dessa forma, muitas medidas tomadas não só pelos representantes eleitos pelo povo como muitos líderes de autarquias como o Banco Central, o Ibama, o Incra, o Inmetro, o Inep, o INSS, a Anac, a Anatel, a Aneel, a Anvisa e a Ancine poderão decretar sigilo sobre decisões tomadas por eles por até 25 anos.

“O [documento] ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo. Só o ministro é que pode dar essa classificação”, explicou Hamilton Mourão . “O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto. A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil, são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados. Muita pouca coisa”.

Por Welcton de Oliveira

Fiscais e inspetores de defesa agropecuária da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) com o apoio da Polícia Militar (PM) apreenderam na manhã desta quinta-feira, 24, uma carga com 4.500 quilos de queijos impróprios para o consumo, no posto fiscal de Couto Magalhães, na divisa do Tocantins com o Estado do Pará. O proprietário da carga foi autuado em R$ 5,500 mil reais e os queijos foram destruídos no aterro sanitário Couto Magalhães.

Segundo o inspetor de defesa agropecuária da Adapec, Francisco Cesar, a Agência vem intensificando a fiscalização na divisa dos dois estados, principalmente em cargas de queijos e pescado. E este veículo já estava sendo monitorado como suspeita de transporte irregular de carga, por ter passado outras vezes pelo posto com eixo do caminhão suspenso para não causar desconfiança e também houve informações de mudanças rotas. O condutor do veículo revelou que a carga saiu da cidade de Redenção – PA e seguia com destino a Goiânia – GO.

“Hoje pela manhã, ao abordarmos o motorista encontramos uma carga de queijos escondida atrás de caixas vazias no fundo do caminhão baú sem nenhuma refrigeração, os produtos não possuíam selo de inspeção oficial e estavam em condições higiênicas inadequadas, em total desacordo a legislação sanitária”, relatou Francisco César.

O presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha disse que essas ações são fundamentais para coibir o comércio clandestino de produtos de origem animal e garantir que sejam comercializados produtos que não ofereçam riscos à saúde humana.

Participaram da ação, a Adapec, PM e Prefeitura Municipal de Couto Magalhães.