A ordem judicial atende aos pedidos de uma ação popular. Valor pago aos parlamentares soma cerca de R$ 20 milhões e corresponde a R$ 33,7 mil para cada

Com o Estado de Minas

A Justiça federal determinou que Senado e a Câmara dos Deputados não paguem o valor de auxílio-mudança aos parlamentares das duas casas que foram reeleitos. A decisão é da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. A decisão é em caráter liminar em resposta ao pedido feito pelo advogado Douglas Henrique Valente.

“Determino que os presidentes das Casas Legislativas da União, Rodrigo Maia e Eunício Lopes de Oliveira se abstenham de promover e/ou autorizar qualquer pagamento, a título de indenização da ajuda de custo prevista no artigo 1º do de Decreto Legislativo nº 276/2014m em favor dos deputados federais e senadores reeleitos, bem como para os deputados federais eleitos como senadores e vice-versa”, afirmou na decisão o juiz Alexandre Henry Alves.

Ainda na decisão o magistrado alega que o pagamento do benefício se apresenta com “desfio de finalidade e se apresenta disfarçado sob o véu da legalidade”. Alexandre Henry Alves ainda segue destacando que o pagamento de tal valor aos parlamentares é utilizado de “forma ardilosa” para obter fim “ilegal ou imoral”, intenção não desejada pelo legislador.

A previsão de gastos das duas Casas com o pagamento do benefício é de cerca de R$ 20 milhões para 298 parlamentares reeleitos em outubro como ajuda de custo para início e fim de mandato. O valor estava previsto para será pago até mesmo a deputados e senadores que têm casa em Brasília e não pretendem se mudar.

O montante leva em conta o valor do benefício, de R$ 33,7 mil, equivalente a um salário. Ele deverá ser pago em dobro aos oito senadores e 270 deputados reconduzidos ao cargo, além dos quatro senadores que vão para Câmara e dos 16 deputados que fazem o caminho inverso.

Em ambas as Casas, o “penduricalho” está previsto em um decreto de 2014. Os textos não trazem qualquer restrição para deputados e senadores reeleitos receberem duas vezes a ajuda de custo, uma ao deixar o antigo mandato e outra ao assumir o novo. Com isso, os parlamentares que retornam ao Congresso podem levar cada um, um total de R$ 67.526 no início do próximo ano, além do salário e demais auxílios já concedidos, como o auxílio-moradia.

No caso da Câmara, Maia antecipou o pagamento para os deputados. O valor geralmente é deputado no final de janeiro, porém, desta vez, o presidente da Casa, que está em campanha para se reeleger ao posto, depositou o valor em 28 de dezembro de 2018. O gasto é de R$ 17 milhões com a despesa.

Na ação, o advogado afirmou pediu que o valor pago em duplicidade aos deputados reeleitos – já que recebem pelo fim do mandato anterior e pela nova legislatura -, seja devolvido aos cofres públicos. O reembolso ao erário, contudo, ainda será analisado. A decisão liminar não entra no mérito, apenas suspende o pagamento.

Outra ação

Na sexta-feira da semana passada o mesmo pedido de suspensão do pagamento do benefício foi negado em ação que tramita na Justiça federal em Sergipe. Na decisão, o juiz federal Ronivon de Aragão considerou que não havia provas suficientes para considerar o penduricalho imoral.

“Se o autor busca anular ato imoral relativo à ordem de pagamento dos parlamentares reeleitos e que já residem na capital federal, necessária se faz a juntada de provas robustas que comprove, o dito pagamento, bem como a alegada lesão aos cofres públicos, ou, ao menos, a evidência concreta de que tal ato se encontra na iminência de ocorrer”, afirmou.

Penduricalhos

Além do auxílio-mudança, os deputados têm direito a outros penduricalhos no contracheque, como a verba de gabinete para contratação de pessoal (de R$ 78 mil), auxílio-moradia (de R$ 3,8 mil), cota parlamentar (que varia de R$ 30,7 mil a R$ 45,6 mil, dependendo do estado de origem do político, além de passagens aéreas.

Quando o auxílio-mudança passou a valer, em fevereiro de 2015, diversos deputados reeleitos e proprietários de imóveis na cidade receberam a ajuda, identificada na folha de pagamento como “vantagem indenizatória”.

Alguns parlamentares, no entanto, já anunciaram em entrevistas que vão rejeitar o dinheiro do auxílio-moradia, como os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP); José Reguffe (Sem Partido-DF) e Eduardo Braga (MDB-AM), e os deputados Izalci Lucas (PSDB-DF), eleito senador, além dos novatos na Câmara, Tiago Mitraud (Novo-MG) e Bia Kicis (PRP-DF).

Mandados estão sendo cumpridos no Tocantins, Goiás e Distrito Federal. Crimes aconteceram em Araguaína (TO) e causaram prejuízo de R$ 7 milhões aos cofres públicos, segundo a PF
 

Com Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (24) a Operação Déjà Vu, tendo como alvo uma organização criminosa responsável por desviar cerca de R$ 7 milhões da saúde pública do município de Araguaína (TO).

De acordo com a PF, são cumpridos 21 mandados de busca e apreensão nos estados de Tocantins e Goiás e no Distrito Federal, com a participação de 90 policiais. Os investigados são suspeitos de fraude em licitação, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva.

As investigações tiveram início após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) ter reunido provas de que o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que deveria ser uma organização social sem fins lucrativos, na verdade funcionava como uma empresa privada, voltada à obtenção de lucro.

“Após vencer, de maneira fraudulenta, licitações com a Prefeitura de Araguaína (TO) para gerenciamento da saúde na localidade, o Instituto contratava, de forma direta, empresas ligadas aos seus gestores”, informou a CGU por meio de nota.

Entre as fraudes identificadas estão superfaturamento para aquisição de produtos e a “maquiagem contábil”, por meio do registro de gastos genéricos com despesas administrativas e operacionais.

Segundo a CGU, até abril de 2018 o IBGH era responsável pelos serviços de saúde em três unidades: Hospital Municipal (HMA), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Anatólio Dias Carneiro e no Ambulatório de Especialidades Médicas, mediante contrato assinado com prefeitura de Araguaína.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do IBGH e foi orientada a buscar por email um posicionamento diretamente com o instituto, mas até a publicação da reportagem não obteve resposta a um pedido de comentário.

Os criminosos devem responder pelos crimes de Fraude a Licitação (90 da lei 8.666/03), Organização Criminosa (art.2º da lei 12.850/13), Lavagem de Dinheiro (art.1º da lei 9.613/98), Peculato (art. 312 do CP), Corrupção Ativa (art.333 do CP) e Corrupção Passiva (art.317 do CP).

Para ele, o Brasil está no limite do que fazer pela democracia no país

Por Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo brasileiro acompanha com “muita atenção” os desdobramentos da crise na Venezuela. Ele admitiu que teme um processo de transição não pacífico entre o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, e o interino, Juan Guaidó. Segundo ele, o Brasil “está no limite” do que pode fazer em relação ao país vizinho.

“A história tem mostrado que as ditaduras não passam o poder para as respectivas oposição de forma pacífica. Nós tememos as ações do governo ou melhor da ditadura do governo Maduro”, afirmou Bolsonaro em entrevista à TV Record no intervalo do Fórum Econômico Mundial (Davos, na Suíça).

Para o presidente, o mesmo temor é compartilhado por outros países. “Obviamente há países fortes dispostos a outras conseqüências”, ressaltou. "O Brasil acompanha com muita atenção e nós estamos no limite do que podemos fazer para restabelecer a democracia naquele país”, acrescentou.

Bolsonaro disse que a preocupação do Brasil é com a população venezuelana. “Desde há muito nós falamos que o bem maior de um homem e uma mulher é a sua liberdade e que [para o] povo venezuelano, nós queremos restabelecer sua liberdade.”

Reconhecimento

Ontem (23) o Brasil foi um dos primeiros países na América Latina a reconhecer Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela. Em sua conta no Twitter, Bolsonaro, postou mensagem de apoio a Guaidó. Ao lado de líderes estrangeiros, o presidente reiterou a colaboração brasileira ao governo recém-declarado.

"O Brasil apoiará política e economicamente o processo de transição para que a democracia e a paz social voltem à Venezuela", disse na rede social. O Ministério das Relações Exteriores do Brasil também divulgou comunicado sobre o reconhecimento de Guaidó.

Ontem Guaidó, que é o presidente da Assembleia Nacional, se declarou presidente interino da Venezuela durante juramento em uma rua de Caracas. Antes do juramento, ele reiterou a promessa de anistia aos militares que abandonarem Maduro e apelou para que fiquem “do lado do povo”.

Repercussão internacional

O governo dos Estados Unidos se manifestou reconhecendo Guaidó como presidente da Venezuela. A decisão foi reforçada pelo presidente, Donald Trump, e pelo vice-presidente, Mike Pence, em suas contas na rede social Twitter. O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro, também reconheceu Guaidó e felicitou o deputado pelo juramento.

Entenda o caso
A situação na Venezuela se agravou após a eleição de Maduro para novo mandato, o que é contestado pela comunidade internacional. Ele tomou posse em 10 de janeiro na Suprema Corte.

Para Brasil, o Grupo de Lima, que reúne 14 países, e a Organização dos Estados Americanos (OEA), o mandato é ilegítimo e a Assembleia Nacional Constituinte deve assumir o poder com a incumbência de promover novas eleições.

Guaidó chegou a ser preso e liberado. A Assembleia Nacional, então, declarou "usurpação da Presidência da República" por Maduro.

Na volta do recesso, ministro Edson Fachin vai avaliar se homologa a colaboração premiada para ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro

Com O Estado de São Paulo

O gabinete do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), recebeu acordo de delação premiada assinado pelo ex-presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, com a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Nos depoimentos, o empresário acusa políticos, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de recebimento de propinas e de doações de campanha por meio de caixa dois.

Fachin vai avaliar na volta do recesso da corte, a partir de 1º de fevereiro, se homologa (valida) a colaboração. Só depois disso, os relatos poderão integrar inquéritos e ações penais. As informação sobre a assinatura do acordo foi confirmada pela reportagem.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde o ano passado em Curitiba, afirmou que o acordo de colaboração premiada que, segundo fontes, o empreiteiro José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, assinou "significa que o empresário irá receber novos benefícios por ter prestado relevante contribuição na perseguição judicial imposta a Lula". Ai na foto visitando obras do triplex.

O desfecho da negociação se dá após mais de dois anos de idas e vindas. Em 2016, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, suspendeu as tratativas com o empreiteiro após vazamento de informações que constariam da colaboração. Desde então, a defesa dele tentava uma repactuação com os investigadores para evitar penalidades mais severas nas condenações da Lava Jato.

Léo Pinheiro está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, em decorrência das investigações da operação. A delação foi firmada com a PGR por envolver políticos com foro especial nos tribunais superiores.

Segundo pessoa com acesso ao caso, ouvida pela reportagem, entre os citados na colaboração também há integrantes do Judiciário.

O empreiteiro também confirmou que a OAS fez obras no tríplex do Guarujá e no sítio de Atibaia, em favor do ex-presidente Lula, como contrapartida a contratos obtidos na Petrobras. O valor gasto, segundo ele, estava no pacote de supostas propinas pagas pela empreiteira ao PT.

Diferentemente do que ocorreu com a Odebrecht, cujos 78 executivos firmaram uma superdelação, a PGR vem negociando acordos de integrantes da OAS separadamente.

Em 2017, os investigadores remeteram ao Supremo as colaborações de oito integrantes da empresa ao Supremo, mas a de Léo Pinheiro permaneceu em negociação.

Executivos da família Mata Pires, que são acionistas do grupo, não conseguiram fechar acordo e ainda aguardam um sinal positivo dos investigadores.

Procurados pela reportagem nesta quarta (23), a defesa de Léo Pinheiro, a OAS, a PGR e o Supremo não se pronunciaram.

Empresa finalizou, há poucos dias, uma fusão de proporções internacionais, que a transforma na maior empresa de agronegócio do Brasil

Com Assessoria do Gov-To

O governador Mauro Carlesse recebeu, na manhã desta quarta-feira, 23, no Palácio Araguaia, os executivos da Suzano Papel e Celulose, André Brito e Mauro Rangel, para debater os investimentos da empresa no Estado.

O gerente de relações institucionais, André Brito, entregou ao governador o mapeamento de todas as operações da empresa no Tocantins, que consiste na aquisição de áreas para plantio de árvores para a produção de celulose e também na aquisição de reflorestamentos já implantados no Estado, que serão processados na unidade industrial da empresa em Imperatriz, Maranhão. O Estado também é contemplado pelo número de empregos gerados e também pela geração de impostos ao Estado e para os municípios onde a empresa tem operação.

Mauro Carlesse apresentou o potencial produtivo e logístico do Estado para o agronegócio e a agroindústria e convidou a empresa para também instalar uma unidade industrial no Tocantins. “Temos projetos grandiosos para o Estado, que vão atrair esses investimentos. Vamos construir a travessia da Ilha do Bananal e trabalhar para a duplicação da Belém-Brasília. Também vamos construir a ponte de Porto Nacional, recuperar as rodovias que já temos e construir as que faltam. A operação da Ferrovia Norte-Sul, junto com a nossa malha viária, vai viabilizar muitos desses investimentos que vão gerar empregos para nossa gente”, afirmou o governador.

André Brito afirmou que a instalação de uma indústria no Estado é uma possibilidade a ser estudada e que já identificou o potencial do Tocantins. Ainda assim, a empresa já prepara a abertura de seis filiais no Estado, para que seja possível a extração dos reflorestamentos já adquiridos. “Já vamos abrir escritórios e emitir notas fiscais e isso vai aumentar a receita que já geramos para o Estado”, disse. O gerente da Suzano informou que a empresa finalizou, há poucos dias, uma fusão de proporções internacionais, que a transforma na maior empresa de agronegócio do Brasil. “Temos 37 mil colaboradores diretos e indiretos e já estamos presentes em 90 países. Só no Brasil já são 10 unidades”, declarou.

O governador Mauro Carlesse avaliou como positiva a reunião e afirmou que o Tocantins está de portas abertas para receber investimentos que tragam oportunidades de crescimento econômico para o Estado e empregos para as pessoas. “Nossa obrigação é facilitar o trabalho para quem quer investir aqui. Estamos trabalhando para melhor estruturar o Estado e reduzir a burocracia. Os processos precisam andar mais rápido e com eficiência para atender ao que o empresário precisa e também ao Estado, que terá uma arrecadação melhor para investir na melhoria da vida das pessoas”, disse o governador.